| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ALEXANDRE LUVIZOTTI” |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 7 3 / 1 7 - - 0 6 - - 2 4 v -
CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________________
_________________________P r o j e t o d e L e i n 9 5 6 / 1 7 ___________________________
________ Dá denom inação a v ia p ^ M ír a " Rua A lexandre T . n v i -----------------
Autor: rio E xe c u tiv o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
m
T 1 / V \ n L S L—
RECONSTRUIR
Ofício n° /2 0 1 7 -G P Leme, 19 de abril de 2017.
CÂM ARA MUNICIPAL DF I.FMK
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. 20/04/2017 12:4.4-05
Protocolo Nro: j.V 8 2017
Excelentíssim o Senhor,
Tipo Doe'o. Projeto de Lei Ordmáruj
Data Inserção 20'04 - 2 0 1"
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei O rdinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "ALEXANDRE LUVIZOTTI”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração.
Atenciosam ente,
W AG N ER RICARDO AN TUN ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssim o Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f |
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO ~ . . c RECONSTRUIR
m iVl . L EU IVI L" GOVERN020T7-2020
hahemxtÁ, <2, que
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ...56.../2.017
Dá denominação a via pública - Rua
"ALEXANDRE LUVIZOTTI”
Artigo 1o - Passa a denom inar-se de Rua "ALEXANDRE LUVIZOTTI” a Rua “09" (nove),
localizada no Jardim Em pyreo, no m unicípio de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 19 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
deve M </
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
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C .M .L E M E
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denom inar a atual Rua “09” (nove), localizada no Loteam ento denom inado Jardim
Empyreo, no m unicípio de Leme, com o nome de Rua "ALEXANDRE LUVIZOTTI”, para
hom enageá-lo, pois, a exem plo de m uitos outros, fez parte da história da com unidade
lemense.
Leme, 19 de abril de 2017.
deve, á e fi h e ifc ,/
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f '
FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
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C. M. L E M E Í C . M . L E M E l
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HISTORICO
Alexandre Luvizotti, nascido nesta cidade, na data de 19 de setem bro de 1938,
filho de Antônio Luvizotti e Olívia de Júlio Luvizotti, casou-se em 28/07/1962 com Maria de
Lourdes Bueno Luvizotti e desta união adveio cinco filhos: Fátima, Antônio Carlos, Maria
do Carmo, Adilson e Izabel.
Alexandre foi um cidadão que sem pre trabalhou para nossa querida Leme, tendo
como último dom icilio à Rua Horm indo de Queiroz, n° 180, Vila Eroíse.
Faleceu em Leme, no dia 15 de setem bro de 2010, aos 71 anos de idade.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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SEIO
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NATURALIDADE
LBE-SP
M A T R ÍC U L A :
1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 0 4 0 0 0 5 2 0 3 1 0 0 2 4 6 9 9 - 8 8
C0« ESTADO C IV IL E IDADE
BRANCA CASADO - 71 «tos de idade
MCUHEMTO BE IK N TIFIC A Ç IO
RG 5239651
ELEITOR
NSO
FILIAÇXO E RESIDÊNCIA
Fntonio Luvizotti e Olivia de Julio. ***
RESIDENTE 6 ROA H6«ni«SG K 8UEIR0I , *9 160, JARBIH EROISE, LEME, SP *t*
DATA E HORA DO FALECIMENTO !
6UINZE iE SETEMBRO BE DOIS MIL E BEZ - ô ^ 0:30 H
DIA flÉÇ ANO
15 09 2010
LOCAL DE FALECIMENTO
EH SUA RESIDÊNCIA M
CAUSA IURTE
in fa rto agudo • io c â r tio ,lü p e r t s n s 3o a r t e r ia l s is t ín ic a t t t
SEPULTAHENTO/CREMAÇXO (HUHICiPlO E CEHITÉRIO, SE CONHECIDO)
SEPULTAS® NO CEMITÉRIO H1 IC IP A L SXO J 020 BATISTA, LENE/SP.
LITE E NlPERO DE DOOmiTO DO TÉDICO QUE ATESTOU 0 ÕEIITO 4
Dr, GUSTAVO ANTONIO CASSiGLATü FA68IB ! CRN N5 76810 t t t
OBSERVflÇSES/AVER8AÇ8ES
Observações: 0 fa le c id o d e ixa bens, n lo era e le it o r , deixa 05 f ilh o s ; F a tin a coa 47 anos, Aatoaio C a rlo s coa
45 anos, H aria do Carao coa 42 anos, A d ilson coa 38 anos e Iza b e l coa 34 aaos, e fo ra casado oeste c a rtú rie ,
cm d. H aria de Lo u rtes Gueno l u v i i o t t i , aos 28707/1962. (Vide LSB -29, f l s . 36 v , nS 4.6561. 4*1
DECLARANTE
MO GIUIAR REBELATT8
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Fjrnande Gassi
1 t.ç I . ; . í .•••: c A U T O R IZ A D A
0 conteúdo d/2ertid3o é verdadeiro. Dou fé.
Leae, 15jta rsete » b ro dè 2010
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
Crísti/ane Fernanda B a ssi
Escrevente
I s e n t o d e E m o lu m e n to s
Digitado por: Cristiane
s
/ • Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
■ f e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
Secretaria de Finanças
Núcleo de Cadastro Imobiliário
CERTIDÃO
'C M . L E M E l
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L _ 2 ^ 1 --------J
O ' Para os devidos fins, em a te n çã o a p e d id o de pessoa
in eressada, q u e re v e n d o os livro s e re g istro deste n ú cle o , v e rifiq u e i através dos
c o n s t o u ? t ' * a” ° 9 loCalÍ2ado n0 Jardim E" W e° . a té a p re se n te data nada
consta q u a n to a d e n o m in a ç ã o o fic ia l. T o rn a n d o sem e fe ito q u a is q u e r ce rtid õ e s
e m itid a s a n te rio re s a essa. « sruao es
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio de Leme, em 18 de abril de 2.017.
luana Ciribello Luana c ,rlbe||o
Nucleo de Cadastro lm o b if t ® e Administrativo
" G : 47.114.444-7
TEMPO DE
RECONSTRUIR
G O V E R N O 2017 ? 0 ? 0
{cVw w á, a que, c/cm
* . r- k m rRua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C M . L E M E l
Rs O l
PROJETO DE LEI N° 56/2017
EMENTA: Dá Denom inação de Via Pública
Rua “Alexandre Luvizotti”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre
a denom inação de logradouro público, denom inando Rua “Alexandre
Luvizotti”, a Rua "09” (nove), localizada no Jardim Empyreo, nesta Comarca e
Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cum pre observar que não com pete a Procuradoria
Jurídica desta Casa exam inar os c rité rio s de c o n v e n iê n c ia e de
o p o rtu n id a d e nos p ro je to s a p re s e n ta d o s , a análise está restrita aos
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para
efeito de adm issibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contem plou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
Federal e M unicípios, dotando cada um de autonom ia e atribuindo a estes
cam pos de atuação estatal determ inados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos M unicípios, de forma
suplem entar, poder para agir, adm inistrar e atuar em situações concretas,
suplem entando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da
Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
ME
R
c
_ E M E
“Art. 30. Com pete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendim ento, preceitua o inciso I do
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câm ara M unicipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as m atérias
com petência do M unicípio, e
especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplem entando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no m esmo artigo, em seu inciso XIV, determ inou ao
vereador a com petência legislativa para de nom inar próprios públicos.
( - )
“XIV - denom inar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denom inação com nome de pessoas vivas.
JJ
( - )
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
alteração de denom inação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. L E M E n]
n o
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará.
(...)
XV I - alteração de denom inação de
Assim , conforme apresentado acima, não há vício de
com petência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os docum entos juntados, constata-se que o mesmo
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer
técnico-jurídico baseado nos elem entos formais, não há óbices à aprovação do
Projeto de Lei n° 56/2017.
É o Parecer, salvo m elhor juízo.
Leme/SP, 20 de abril de 2.017.
Procurador Jurídico
7
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediento
4 3 IÉ Í
PRESIDENTE
| A(s) Comissão(5es)
i C.J.F. [2]
| o.F.c. tZD
j o .s .p . □
I S . E . C . L T I ]
1 p.u.o.p.s CJ
Em / oH / 4 1 j --------- ■----------i-------
V I
Emde (jk u iA - H p 2 0 ^
Com vista 04) o d rr-i/m i^
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N? 56/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Alexandre Luvizotti"
AUTORIA: Executivo.
fC.M. _ E M El
Bn 3|(> Fls ' /j/j
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do
Executivo, que busca autorização legislativa para dar denom inação de "Rua
Alexandre Luvizotti" a Rua 09 (nove), localizada no Jardim Empyreo, em nosso
m unicípio e, ainda sem denom inação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as norm as legais que rege a m atéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância,
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que o hom enageado, conform e justificativa presente ao projeto, trÇz
m otivos suficientes para a respectiva hom enagem ; não se faz mais presente^
portanto, necessário se torna que a presente denom inação ao referido
logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
Redação e a Comissão
favoráveis à tram itação
tram itação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08
de maio de 2.017
Pela Comissão C. J. e R
Ellan Ricardo da Paixão
/? Presidente
Amarílis de aliv ei/a Ri
Vice-Pre^te-e^fé
ias Eliel Ferrara
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
eiro
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- l f / O f / 2 0 j S
PRESIDENTE
C.M. LE M E
R
Projeto de Lei n° 56/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 15 de maio de 2016.
!
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
i
s
í
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2.017
I
Dá denominação a via pública -
Rua "ALEXANDRE LUVIZOTTI”
Artigo 1o - Passa a denom inar-se‘ de Rua "ALEXANDRE LUVIZOTTI” a
Rua “09” (nove), localizada no Jardim Empyreo, no m unicípio de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
’ , 1 * ' t i I ’ # f i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 15 de maio de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 16303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br