| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | INSTITUÍ O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° -75/17- REG. PROC. N° -06-___ FOLHA N° -024vCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________ ________________________________ _____________________ __ ________________________ Projeto de Lei n° 57/17______________________________ _________ Tr.c-.i--i F i i-1 n " P r n j p t n r l p P r p y p n r ã n r i a V i n l p n r i a P n f f l P F l t i r .a f .Oili---------------- Estratégia de Saúde da Família. ------------------- Autor: Hp Ricardo Pinheiro de Assis. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO,DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO C.M.LEME EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. C Â M A R A M U N IC IPA L DK I.HML 24/04/2017 15:59 21 P rotocolo Nro Tipo Docto: 1438 ! 201" Projeto de Lei O rdináíin D ata Inserção 2 4 /0 4 '2 0 1 7 PROJETO DE LEI N° 57/2017 "in stitu í o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família", e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituído o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família , voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo único. A implementação dás ações do ‘Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será realizada peia Secretaria vtunicipal de Saúde, de forma articulada com a DST - Doença Sexualmente Transmissível e com a Vigilância Epidemiológca, garantida a participação do Grupo Especial $e Eht enfamehto $ Violência Doméstica - Gevid, do Ministério Público do Estado dô Bão Páulo Art. 2o - São diretrizes do "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família'1: I- prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra ás mulheres, conforme legislação vigente; II- divulgar e promover os serviços que garantem a p uteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres; III- promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência bor Agentes Comunitários de Saúde éspecia’mente capacitados, bem come o sei, encaminhamento aos serviços ds rede de atendimento especializado, quando necessário Art. 3o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde. § I o - Caberá ao Puder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voiíadas à coordenação, planejamento implementação e monitoramento do Projeto § 2o A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, nãq remunerado. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G IS T R O Kegistrauo sob o n° de ordem j í ils J iiZ , do Registro de Processo n°— 0 6 — u m e iiL de A n /X -------- de 20 lB _ .mcionario CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO p' IHS ( i, \ v---------— Ld------------ Art. 4o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será executado através das seguintes ações: i- capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações; li- impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página" e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto; III- visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de Leme nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados; iv- orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Município de Leme; V- realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal. Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. essões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de abril de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador - Ricardinho PSD íidente da Câmara Municipal de Leme/SP osSRodrigo de Moraes Vereador ÍOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ______________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ Ramalho RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME , ESTADO DE SÁO PAULO ç s £ JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente propositura, tendo em vista ao constante aumento de casos de violência contra a mulher em nosso município. Assim, em se tratando de um projeto que trata de um programa preventivo, a intenção vem para evitar que tais violência venham a ocorrer nos lares lemenses, além de capacitar os agentes comunitários em relação a Lei que trata do assunto. Ressalta-se que. todo trabalho preventivo tem demostrado um maior resultado o que resultam em uma queda significativa nos números, tendo em vista que o programa levará às famílias dando a todos os seus membros o que se significa a violência doméstica, bem como as conseqüências por sua violação. Ressalta-se ainda que, a violência doméstica contra a mulher é reconhecida como questão de Saúde Pública, motivo pelo qual se apresenta a presente proposição com o fim de prevenir e de certa forma, tentar banir da sociedade este mal que abala não só as mulheres que sofrem, mas toda a família o qual este mal recai. Isto posto e, dado o grande interesse da sociedade que o tema desperta, solicitamos a nossos pares a aprovação da presente proposta para o bem-estar da sociedade. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de abril de 2017. \\ Ricardo Pinheiro de Assis. \| q . ' DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. LE M E l L _ . h/ ........ J PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 57/17. EMENTA: "Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências". AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis. PARECER JURÍDICO f r y í w ’ Senhor Presidente. O presente processo apresenta o projeto de Lei Ordinária que Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências, de autoria do Vereador ' , * -f > < * i ^ ' * v * t Ricardo Pinheiro de Assis. É o relatório. Referido Projeto de Lei está bem redigido, cumpreme apenas manifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. No que tange ao aspecto formal, o projeto encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos. Em relação à matéria, fundamenta-se na Ái competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos l • y RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Como observa Celso Bastos, "os interesses locais dos Municípios sõo os que entendem imediatamente com as suas necessidades imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124). Ademais, a matéria de fundo versada no projeto é a proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, estes para suplementar a legislação fèderal e estadual no que couber, dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal). Cabe ressaltar que o Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestou no sentido de afastar no município de São Paulo a iniciativa legislativa privativa do Prefeito (art. 37, § 2?, IV, da LOM) diante de projeto que versava sobre proteção de saúde e meio ambiente: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n5 891, de 14/01/2010, de iniciativa do Legislativo Municipal, que institui o programa municipal de coleta e destinação de gorduras e óleos vegetais, utilizados ou não na fritura dos alimentos. Princípio da separação de Poderes que deve ser compreendido em razão de uma de suas finalidades precípuas e para a qual fora criado: o interesse da coletividade, que encontra guarida no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado constitucionalmente tutelados. Vício de iniciativa e violação à reserva da Administração não configurado e que não se sobrepõem ao direito ao meio ambiente equilibrado, sem o qual a existência da Humanidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEMEj “ 7C l> nsO’V ______ (iy é comprometida e cuja preservação é um direito fundamental de terceira geração que assiste à generalidade das pessoas. Lei cuja constitucionalidade deve ser reconhecida. Ação improcedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n3 0088296-47.2013.8.26.0000, julgado em 24 de julho de 2013, Relator Desembargador Caetano Lagrasta)". Vê-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pelo afastamento de eventual vício de iniciativa para garantir o interesse da coletividade, especialmente ante a legislação que verse sobre saúde e meio ambiente. Muito embora exista tal jurisprudência cumprenos assinalar que referido assunto é bem controverso em nossa jurisprudência conforme segue: "AÇÃO , DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n3 7.292, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a "criação de programa de proteção à mulher por intermédio da disponibilização do dispositivo de controle de pânico às mulheres vítimas de violência". VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar, ao instituir programa destinado à proteção de mulheres vítimas de violência, criou obrigações para o Poder Executivo, avançando sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, especificamente sobre serviços públicos, ou seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda cria despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos. Ofensa às disposições do art. 5.3, art. 24, § 23, n. 2, art. 25, art. 47, II, XIV e XIX, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO fC .M . L E M E j E k i q , Bs0 7 ^— 4 5 _ H J procedente." (ADIN ns 2181184-64.2014.8.26.000, FERREIRA RODRIGUES, j. em 04/02/2015). Rei. De acordo com a doutrina, ao Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De outro lado, ao Poder Legislativo, primo facie, cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Nesse contexto, imperioso rememorar o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que "o Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2?) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara-como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2s c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (Direito municipal brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712). Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do Projeto de Lei n5 57/2017, observando o disposto no artigo 30, § l 9, 3, da Lei Orgânica do Município de Leme. No que concerne ao quórum, o Regimento w Interno desta Casa preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por ^ • i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO [C.Mi"' -EME) L k n v . ^ õ c r -1 V maioria simples as leis ordinárias, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município e parágrafo 3e, do artigo 54, do Regimento Interno. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em27 de abril de 2017. Lisânia Cristina Alves De Càrfk, Procuradora Jurídica de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRESIDENTE A(s) Comissuc .v c .il C.J.F. C É J-.' O .F.C. t S J o .s .p . r ~ i S.E.C.L.T\Jr2 p.ü.o.p.s 33 Em CSb ! QZ ! t f . „ t j v i s n r ^ x Fm 03 de -^rrdO^ de 20__ vv. Com vista Gtt __ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEM E] Rs/)0 l (1y J PROJETO DE LEI n° 57/2017 EMENTA: “Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências” . AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a instituição do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas Superiores, visto se tratar da proteção e defesa da saúde da mulher. 3-) Assim, estando bem redigido e instruí. Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à trami do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa evitar a violência da RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ___________________ mulher nos lares de nossa cidade, tendo em vista a eficácia do trabalho preventivo. 5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09 de maio de 2017 Pela Comissão C. J.e R lan Ricardo da Paixão Presidente ira Ribeiro errara íecretário Pela Comissão de errara Presidente Alexandre dos Santos L Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Pela Comissão C. S. C. L. e T a Ribeiro lan Ricardo dá P Vice-Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia _05/0<f 120 PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 57/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 22 votaçao. Em 05 de junho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL ÍC.M. L E M E j * ÓCl I1): * n x (l J PROJETO DE LEI N° 57/2017 'Institui o ‘Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Fam ília’, e dá outras providências.” Art. 1o - Fica instituído o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família", voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde. Parágrafo único. A implementação das ações do "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com a DST - Doença Sexualmente Transmissível e com a Vigilância Epidemiológica, garantida a participação do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - Gevid, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Art. 2o - São diretrizes do "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família": I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente; II - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres, III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da iede de atendimento especializado, quando necessário. Art. 3o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde. § 1o - Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e monitoramento do Projeto. § 2o A participação nas instâncias de gestão será considerada/ prestação de serviço público relevante, não remunerado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEM El Rs í) \ i ' ftí : . _ j Art. 4o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica cdtín a Estratégia de Saúde da Família" será executado através das seguintes ações: I - capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações; li - impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto; iii - visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde de Leme nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados, iv - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica no Município de Leme; v - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres. Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, estadual e municipal. Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de junho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br