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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaINSTITUÍ O "PROJETO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2836

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N°
-75/17-
REG. PROC. N° 
-06-___
FOLHA N° 
-024v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________ ________________________________ _____________________ __
________________________ Projeto de Lei n° 57/17______________________________
_________ Tr.c-.i--i F i i-1 n " P r n j p t n r l p P r p y p n r ã n r i a V i n l p n r i a P n f f l P F l t i r .a f .Oili----------------
Estratégia de Saúde da Família. -------------------
Autor: Hp Ricardo Pinheiro de Assis.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO,DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO C.M.LEME
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
C Â M A R A M U N IC IPA L DK I.HML 
24/04/2017 15:59 21
P rotocolo Nro 
Tipo Docto:
1438 ! 201"
Projeto de Lei O rdináíin
D ata Inserção 2 4 /0 4 '2 0 1 7
PROJETO DE LEI N° 57/2017 
"in stitu í o "Projeto de Prevenção da 
Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família", e dá 
outras providências.
Art. 1o - Fica instituído o "Projeto de Prevenção da Violência 
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família , voltado à proteção de 
mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos 
Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A implementação dás ações do ‘Projeto de 
Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será 
realizada peia Secretaria vtunicipal de Saúde, de forma articulada com a DST - 
Doença Sexualmente Transmissível e com a Vigilância Epidemiológca, 
garantida a participação do Grupo Especial $e Eht enfamehto $ Violência 
Doméstica - Gevid, do Ministério Público do Estado dô Bão Páulo
Art. 2o - São diretrizes do "Projeto de Prevenção da Violência 
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família'1:
I- prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e 
patrimonial contra ás mulheres, conforme legislação vigente;
II- divulgar e promover os serviços que garantem a p uteção e a 
responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres;
III- promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em 
situação de violência bor Agentes Comunitários de Saúde éspecia’mente 
capacitados, bem come o sei, encaminhamento aos serviços ds rede de 
atendimento especializado, quando necessário
Art. 3o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família" será gerido pela Secretaria Municipal de 
Saúde.
§ I o - Caberá ao Puder Executivo definir os órgãos públicos que 
assumirão as funções voiíadas à coordenação, planejamento implementação e 
monitoramento do Projeto
§ 2o A participação nas instâncias de gestão será considerada 
prestação de serviço público relevante, nãq remunerado.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G IS T R O
Kegistrauo sob o n° de ordem j í
ils J iiZ , do Registro de Processo n°— 0 6 —
u m e iiL de A n /X -------- de 20 lB _
.mcionario
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
p' IHS ( i, \
v---------— Ld------------
Art. 4o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família" será executado através das seguintes ações: 
i- capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde 
envolvidos nas ações;
li- impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página" e/ou 
outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em 
todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
III- visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde 
de Leme nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de 
informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
iv- orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher 
vítima de violência doméstica no Município de Leme;
V- realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações 
destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que busquem a 
prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a 
articulação das ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas 
em âmbitos federal, estadual e municipal.
Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
essões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de abril de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
íidente da Câmara Municipal de Leme/SP
osSRodrigo de Moraes
Vereador
ÍOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
______________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
Ramalho
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I
CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ,
ESTADO DE SÁO PAULO ç s £
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente propositura, tendo em vista ao constante 
aumento de casos de violência contra a mulher em nosso município.
Assim, em se tratando de um projeto que trata de um programa 
preventivo, a intenção vem para evitar que tais violência venham a ocorrer nos lares 
lemenses, além de capacitar os agentes comunitários em relação a Lei que trata do 
assunto.
Ressalta-se que. todo trabalho preventivo tem demostrado um maior 
resultado o que resultam em uma queda significativa nos números, tendo em vista que o 
programa levará às famílias dando a todos os seus membros o que se significa a 
violência doméstica, bem como as conseqüências por sua violação.
Ressalta-se ainda que, a violência doméstica contra a mulher é 
reconhecida como questão de Saúde Pública, motivo pelo qual se apresenta a presente 
proposição com o fim de prevenir e de certa forma, tentar banir da sociedade este mal 
que abala não só as mulheres que sofrem, mas toda a família o qual este mal recai.
Isto posto e, dado o grande interesse da sociedade que o tema desperta, 
solicitamos a nossos pares a aprovação da presente proposta para o bem-estar da
sociedade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de abril de 2017.
\\
Ricardo Pinheiro de Assis. \| q . '
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rc.M. LE M E l
L _ . h/ ........ J PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 57/17.
EMENTA: "Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências".
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER JURÍDICO
f r y í w ’
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o projeto de Lei 
Ordinária que Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências, de autoria do Vereador
' , * -f > < * i ^ ' * v * t
Ricardo Pinheiro de Assis.
É o relatório.
Referido Projeto de Lei está bem redigido, cumpre￾me apenas manifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando estritamente os 
aspectos formais da proposição em tela.
No que tange ao aspecto formal, o projeto 
encontra fundamento no artigo 30, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a 
iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito 
Municipal e aos cidadãos.
Em relação à matéria, fundamenta-se na Ái
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos l
• y
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal.
Como observa Celso Bastos, "os interesses locais
dos Municípios sõo os que entendem imediatamente com as suas necessidades
imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as necessidades
gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de 
Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
Ademais, a matéria de fundo versada no projeto 
é a proteção e defesa da saúde, cuja competência legislativa é concorrente da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios, estes para 
suplementar a legislação fèderal e estadual no que couber, dentro dos limites do 
predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30, II, Constituição Federal).
Cabe ressaltar que o Tribunal de Justiça de São 
Paulo se manifestou no sentido de afastar no município de São Paulo a iniciativa 
legislativa privativa do Prefeito (art. 37, § 2?, IV, da LOM) diante de projeto que 
versava sobre proteção de saúde e meio ambiente:
"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei
Municipal n5 891, de 14/01/2010, de iniciativa do Legislativo
Municipal, que institui o programa municipal de coleta e destinação
de gorduras e óleos vegetais, utilizados ou não na fritura dos
alimentos.
Princípio da separação de Poderes que deve ser
compreendido em razão de uma de suas finalidades precípuas e para
a qual fora criado: o interesse da coletividade, que encontra guarida
no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e nos
direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado
constitucionalmente tutelados. Vício de iniciativa e violação à reserva
da Administração não configurado e que não se sobrepõem ao direito
ao meio ambiente equilibrado, sem o qual a existência da Humanidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEMEj
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é comprometida e cuja preservação é um direito fundamental de
terceira geração que assiste à generalidade das pessoas. Lei cuja
constitucionalidade deve ser reconhecida. Ação improcedente. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n3 0088296-47.2013.8.26.0000,
julgado em 24 de julho de 2013, Relator Desembargador Caetano
Lagrasta)".
Vê-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo 
decidiu pelo afastamento de eventual vício de iniciativa para garantir o interesse
da coletividade, especialmente ante a legislação que verse sobre saúde e meio 
ambiente.
Muito embora exista tal jurisprudência cumpre￾nos assinalar que referido assunto é bem controverso em nossa jurisprudência 
conforme segue:
"AÇÃO , DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n3 7.292, de 14 de agosto de 2014,
que dispõe sobre a "criação de programa de proteção à mulher por
intermédio da disponibilização do dispositivo de controle de pânico às
mulheres vítimas de violência".
VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Reconhecimento. A lei
impugnada, de autoria parlamentar, ao instituir programa destinado
à proteção de mulheres vítimas de violência, criou obrigações para o
Poder Executivo, avançando sobre área de planejamento, organização
e gestão administrativa, especificamente sobre serviços públicos, ou
seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do
Poder Executivo; e ainda cria despesas sem indicar os recursos
disponíveis para atender aos novos encargos. Ofensa às disposições do
art. 5.3, art. 24, § 23, n. 2, art. 25, art. 47, II, XIV e XIX, e 144, todos da
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
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ESTADO DE SÃO PAULO
fC .M . L E M E j
E k i q , Bs0 7
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procedente." (ADIN ns 2181184-64.2014.8.26.000,
FERREIRA RODRIGUES, j. em 04/02/2015).
Rei.
De acordo com a doutrina, ao Executivo cabe 
primordialmente a função de administrar, que se revela em atos de planejamento, 
organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. De 
outro lado, ao Poder Legislativo, primo facie, cabe a função de editar leis, ou seja, 
atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Nesse contexto, imperioso rememorar o 
ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que "o Prefeitura não pode
legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o
Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem
a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2?)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante".
Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara-como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2s c/c o
art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário" (Direito municipal brasileiro,
15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo,
Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, 
aconselhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a análise do 
Projeto de Lei n5 57/2017, observando o disposto no artigo 30, § l 9, 3, da Lei 
Orgânica do Município de Leme.
No que concerne ao quórum, o Regimento w
Interno desta Casa preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por ^
• i
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ESTADO DE SÃO PAULO
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maioria simples as leis ordinárias, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do 
Município e parágrafo 3e, do artigo 54, do Regimento Interno.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José 
Baccarin", em27 de abril de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Càrfk,
Procuradora Jurídica
de Góis
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PRESIDENTE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n° 57/2017
EMENTA: “Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências” .
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e 
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a 
instituição do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia 
de Saúde da Família, e dá outras providências.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora 
controverso em nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, 
não ofende as Normas Superiores, visto se tratar da proteção e defesa da 
saúde da mulher.
3-) Assim, estando bem redigido e instruí. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à trami 
do mesmo.
4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque visa evitar a violência da
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SAO PAULO ___________________
mulher nos lares de nossa cidade, tendo em vista a eficácia do trabalho 
preventivo.
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de 
Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 09
de maio de 2017
Pela Comissão C. J.e R
lan Ricardo da Paixão 
Presidente
ira Ribeiro errara
íecretário
Pela Comissão de
errara
Presidente
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Pela Comissão C. S. C. L. e T
a Ribeiro
lan Ricardo dá P 
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
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AOrdemdoDia
_05/0<f 120
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 57/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 22 votaçao.
Em 05 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
ÍC.M. L E M E j
* ÓCl I1): * n x
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PROJETO DE LEI N° 57/2017
'Institui o ‘Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de 
Saúde da Fam ília’, e dá outras providências.”
Art. 1o - Fica instituído o "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica 
com a Estratégia de Saúde da Família", voltado à proteção de mulheres em situação 
de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. A implementação das ações do "Projeto de 
Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família" será 
realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com a DST - 
Doença Sexualmente Transmissível e com a Vigilância Epidemiológica, garantida a 
participação do Grupo Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - Gevid, do 
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2o - São diretrizes do "Projeto de Prevenção da Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família":
I - prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual,
moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
II - divulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a
responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres,
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de
mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde 
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da iede 
de atendimento especializado, quando necessário.
Art. 3o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a 
Estratégia de Saúde da Família" será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1o - Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que 
assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação e
monitoramento do Projeto.
§ 2o A participação nas instâncias de gestão será considerada/
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
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Art. 4o - O "Projeto de Prevenção da Violência Doméstica cdtín a 
Estratégia de Saúde da Família" será executado através das seguintes ações:
I - capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde
envolvidos nas ações;
li - impressão e distribuição da Cartilha "Mulher, Vire a Página
e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica, em 
todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
iii - visitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de
Saúde de Leme nos domicílios abrangidos pelo Projeto, visando à difusão de
informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados,
iv - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à 
mulher vítima de violência doméstica no Município de Leme;
v - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de 
informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de segurança que 
busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das 
ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal, 
estadual e municipal.
Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 05 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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