| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
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Ofício n° 270/2017 - GP Leme, 27 de abril de 2017.
CÂMARA Ml-NK 'PAJ. dh I.EMH
28/04/2017 15 Vj-01
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
^ Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária
do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
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Registrado sob o n° de ordem ^ { ^ . . '. 1.-
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2018
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MENSAGEM !if
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2° da
Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei Complementar n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 foi elaborado
de acordo com as exigências contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
conforme regras trazidas pelo projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Ressalta-se que o projeto de lei da LDO de 2018 está sendo entregue para aprovação antes que o
PPA de 2018 a 2021 seja elaborado, cujo prazo de apresentação é 15 de agosto. Devido a esse lapso
temporal da legislação, não há como priorizar os programas e ações governamentais nesse momento, pois
os mesmos ainda estão na fase de construção.
Dessa maneira, excepcionalmente no ano de 2017, ano de elaboração da primeira LDO referente ao
novo ciclo do PPA, os anexos de programas e prioridades da LDO serão encaminhados novamente já
compatibilizados com o projeto de lei do PPA no mês de agosto.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I Metas Anuais
Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
~ ___ ,,, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Demonstrativo III r , . . . r Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo I Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamentos dos Programas de
Governo
Anexo V Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V.Exa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2018, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 28 de Abril
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos
Prefeito do Município de Leme
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PROJETO DE LEI ri'- 6^1 l1r
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Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para
o exercício de 2018 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.°, Lei n.° 4.320/64 e Lei Orgânica do
Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2018, orienta a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta
e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e
as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I. Desenvolvimento sustentável da cidade;
II. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
III. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018 serão
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o
Exercício e VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
As receitas estimadas para 2018 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento Orçamentário / Fontes
de Financiamento dos Programas de Governo.
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Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2018, de acordo com a
portaria STN 637/2012 estão apresentados no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei,
desdobrados em:
Metas Anuais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Evolução do Patrimônio Líquido
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo I
Demonstrativo II
Demonstrativo III
Demonstrativo IV
Demonstrativo V
Demonstrativo VI
Demonstrativo VII
Demonstrativo VIII
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e
constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser
alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de 2018 ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2017 para apreciação e votação por parte dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de 2017 ao
Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas constantes na proposta
orçamentária original na mesma proporção do Cronograma de Desembolso executado no ano de 2017,
enquanto a respectiva lei não for aprovada.
Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 15 do mês subsequente os
relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para esse fim.
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Paragrafo Umco. Em caso de nao observância ao disposto no caput por parte das entidades, as
prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem as informações das entidades e o fato será
imediatamente comunicado ao Tribunal de Contas para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017
A rtigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2018, a lei orçamentária poderá
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevante a despesa igual ou inferior a R$
8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4.°, inciso I, alínea “e", da Lei Complementar n.°
101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal
deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados
em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas
referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade.
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Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade^ju^ça própria,
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas
constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2018, o
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I. Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento
municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
III. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
IV. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e
respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no máximo 2%
(dois por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária, que será destinada a:
I. cobertura de créditos adicionais; e
II. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais, para fins de equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em dotações de outras
entidades municipais.
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Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e
haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 18. - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, §§ 5.°, 6.°, 7 ° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000,
portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações
posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal; e
II. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação,
nos termos da Portaria interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2018 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, sua proposta
orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da
corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3 ° da Lei de
responsabilidade Fiscal.
Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da Lei Eleitoral, caso o município
possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a LOA 2017 deverá possuir atividade programática
específica para esse fim.
CAPITULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas,
inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
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§ 1.°-Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
precatórios judiciais.
§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de
Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a ordem de
limitação de empenho:
I. Obras não iniciadas;
II. Desapropriações;
III. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
VI. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das~-diedidas
relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde
que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do "caput”.
§ 2 ° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos
art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio
de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das
entidades municipais para o orçamento de 2018 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação
da nova alíquota.
Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da constituição federal,
no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
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§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham prestação^dé contas taçãoMé contas ^ ü —
pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção social ou econômica,
deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da prefeitura
favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 2 anos.
II. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
III. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua receita total;
IV. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes sejam também
agentes políticos do município.
Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física
esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar
101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo encaminhará através de anexo ao projeto de lei
orçamentária de 2018 demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a
sua suficiente dotação para o orçamento de 2018.
de governo;
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais
Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei Complementar dispondo sobre
alterações na legislação tributária, notadamente:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e
ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei
efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda
Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre
créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no Demonstrativo
VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na previsão da
arrecadação para 2018, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a:
I. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17
de março de 1964;
II. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
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III. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
IV. Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores efetivamente
recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão ocorrer de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles provenientes de convênios
firmados com os Governos Federal e Estadual, e serão destinadas para os casos em que já exista
no orçamento a funcional programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza,
categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte de Recursos para a
mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 28 de Abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página 12 de 12
A Procuradoria Jurídica
para parecer em .j£IQ
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
ROJETO
EMENTA:
DE LEI N.° 59/2017
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2.018 e
dá outras providências.
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL r '
O EM E l
Rs
/ i 5
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
m .
Primeiramente, o Projeto de Lei em questão foi enviado dentro do
prazo legal, previsto pelo art. 272, § 4o, do R.l.
No mais, deve ser atendido integralmente o art. 273 do R.I., eis
que, comunicado o fato ao Plenário no Expediente da próxima Sessão Ordinária,
devendo ainda, ser determinando a remessa do mesmo à Secretaria Administrativa e
a imediata publicação com expedição de cópias aos senhores Vereadores,
permanecendo o projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares
interessados.
E, seguida à publicação e a distribuição de cópias, o Senhor
Presidente desta Casa, deverá atendendo ao disposto na Lei Complementar n°
101/00, convocar Audiência Pública, onde o Chefe do Executivo prestará
esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos
Vereadores e ao público presente.
Deve ainda, ser dada ampla divulgação da data designada para a
respectiva Audiência Pública e, após a sua realização da Audiência Pública ser aberto
vista do projeto à Comissão de Constituição, Justiça em atenção ao Art. 78, I, ‘a’ do
RICML, e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o
prazo legal para recebimento de emendas e, finalmente, decorrido esse prazo, terá a
Comissão o prazo para emitir o seu parecer sobre o projeto e as emendas.
Era o tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 28 de Abril de 2.017
Dir. Jurídico
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303/3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
S x p $ 0 j£ n t ô
• M jjsL j v ),
presidente
A(s) Comissão(c;C“S) dc:
CJ.F.
O .F .C . [ g ]
o . s . p . r ~ i
S.E.C.LT CZ3
P.U.O.Rd i
Em / 0 £ / ^
\ Z i
Emüà de-n
Com vista
de 20 '•/?
Funcionário
H A T
Ellan Ricardo da PaixãoFerreira da Silva
Lourdes Silva Camacho
Declaro ter recebido cópia da Pauta da 13- Sessão Ordinária, da Ordem
para Uso da Palavra no Expediente, do Projeto de Lei Complementar n06/17, e dos Projetos de Lei h9 57/17, n^ 58/17 e n^ 59/17.
J/Ademir Albano Lopes
J( Adenir de Jesus Pinto
Alexandre dos Santos Lem
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Ç' Carlos Alberto Leite
fUVlarimarcos Muniz Felix •
■ - ' l .
P Nivaldo Aparecido Begnami
JÊÈ& í * ItM *
X . Osvair Antunes da Silva
f
(
João Machado
f m , ,
P José Eduardo GiaGome+tí" _ _ ________
VA'11 ^Josiel Rodrigo de M orae^fiamalho ~~
Ricardo de Moraes Canata
j^Ricardo Pinheiro de Assis r V V % x
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RECIBO
Leme, 02 de maio de 2017.
RUA DR
m ic p i irím h ÇQFIRQ. 231 - TEL/FAX: (19) 357X-1862 / S100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - EMAIL: c a m a ra le m e ^ te rra l ^ r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í C . I \ , 1 . l E M E l
d > h > !R s K X
X . .......
^ ..................................
a.] - Oficie o Sr. Prefeito Municipal, dando-lhe
ciência que será realizada a Audiência Pública no dia 31/05/2017
às 14:30 hs.
b.] - Designe o Sr. Diretor Geral, um Servidor desta
Secretaria, para elaborar a Ata da referida audiência.
c.] - Encaminhar por oficio uma cópia da convocação ao
seguintes Órgãos:
1,
2 ,
3,
4 ,
5,
10
11
- Quadro de Publicações da Câmara;
- Cópia para publicação no quadro da Prefeitura
Municipal;
- Cópia para publicação na Imprensa Oficial;
- Cópia para publicação no Jornal "A Noticia"; .'
para publicação no Jornal "A Gazeta de- Cópia
Leme";
Cópia para publicação no Jornal
Regional";
'Correio
- Cópia para publicação no Jornal "Folha de Leme";
- Cópia para publicação no Jornal "Atual";
Cópia para a "Rádio Cultura de Leme", para
divulgação com chamadas diárias;
- Cópia para a "Rádio Stereo Som" para divulgação, « /
com chamadas diárias.
Cópia para a
chamadas diárias.
'TV-Leme" para divulgação, com
1 2 . ] Disponibilize a informação através da pagina
oficial desta Casa na Internet.
Leme, 19 de Maio de 2.017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, tem a satisfação de
CONVOCAR as entidades não governamentais e o público em
geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será
realizada no próximo dia 31 de Maio de 2017, às 14:30 horas
no Plenário da Câmara Municipal de Leme, ocasião em que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acompanhado dos
Secretários Municipais farão perante a Comissão Permanente de
Orçamento, Finança e Contabilidade da Câmara Municipal, bem
como do público presente, uma exposição das metas
orçamentárias previstas no Projeto de Lei n° 59/2017, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
2018 e dá outras providências, tudo nos termos do Parágrafo
Único do Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000, (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Leme, 19 de Maio de 2.017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Wagner Ricardo Antunes Filho
D D . Prefeito do Municipio de Leme.
Nesta. 1 i1 ' J
RUA DR nilFBIIR IN O SOBRO. 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 ) 5100 l6303 ■ 3 B M .« 2 7077■ CEP 138 W W ' c a m . r . l e m ^ r r a x . i ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClPIO DE LEME
ESTADO DÉ SÃO PAULO '
Of. n'° 360/2017
Leme, 19 de Maio de 2.017
Excelentíssimo Senhor Prefeito - Municipal. ‘ r
a Vossa
017, às 14:30
, para a
48 da Lei
Fiscal.
ensej o
distinta.
/“*%t
o M. LEME]
V*|4> Hs
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Secretaria M unicipal de A dm inistração
NÚCLEO DE PROTOCOLO - NP
CO M PRO VA NTE DE PROTOCOLO
No.Processo..
Data Protoc..
Requerente..
Assunto.......
Subassunto..
Logradouro..
Número.......
Complem....
Súmula........
Senha internet:
6601
22/05/17
OFÍCIOS
OFÍCIOS
RUA DOUTOR QUERUBINO SOEIRO
231
OF 360/17-
QL743N9
Acesse o nosso site
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
. / ESTADO DE SÃO PAULO
1/2017
C.M. . _,EMb'
Rs J\
Leme, 19 de Maio de 2.017
v • 1
Excelentíssimo Senhor Secretário das Finanças,
f i n n n
Excelência que -<
horas, nó Plenári
realização da AUD:
Complementar n° 101/2000 - Lei de Res-j
■ J l f l i í
PÚBLICA, o Excelentiss
Excelência deverão
metas orçamentárias
que estabelece* a1
de 2.018 e dá outras
ensejo para apresen
distinta considera
■ ■: '
/cdimunicar a Vossa
Lbige 2017, às 14:30
>al de Leme, para a
. 48 da Lei
'-abilidade Fiscal.
sta, AUDIÊNCIA
% p ,a l,; e Vossa
a / exposição das
Lei n° 59/2017,
ara. o exercicio
3 p | p i : .
ec^^ãórpveitamos do
ifcdoi dé^real estima e
■ / r
•Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
A o
Excelentíssimo Senhor
Marcos Roberto Bonfogo , 2 ,
DD. Secretário da Finanças do Municipio de Lem
Nesta. y
RUADR. QUERUBINO SOEIRO. 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMÀRA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTÁDO DE SÃO PAULO
.Of. n5 363/17
ÍC .M . L E M E
Ilustríssim a Senhora:
a devida publi
Audiência Pu
Leme, 22' de m aio de 2017.
A . ' .
Ilustríssim a Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Im prensa Oficial do M unicípio de
LEME
às suas mãos p,ara
convocação para
aio de 217.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.bi_
C.M.
Prefeitura do Município de Leme 3>[i>
Estado de S áaPâíílo '*
EME)
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NÚCLEO DE PROTOCOLO - NP
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No.Processo..
Data Protoc..
Requerente.,
Assunto.......
Subassunto..
Logradouro.
Número.......
Complem....
Súmula........
Senha internet:
6600
22/05/17
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFÍCIOS
RUA DOUTOR QUERUBINO SOEIRO
231
OF 363/17 - CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PUBLICA
994EBPX
Acesse o nosso site
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
1 c Q U A D R I M E S T E E 2 0 1 7 * P
maSÊKÊÊBBÊÊÊm
’íí ' ■
Legislação *JÍlL .....
------------ O ------------------------------------------------------------------------------------- TEMPO DE
RECONSTRUIR ^ ^
T / I 1 / \ 1 / / \ r \ r \ f» i ^w /o x/n H em o i, o. Vm d m ieh fe lfa ,/ LC 101/ 00, art. 9. § 4o
“Até o final dos m eses de
M A IO , setem bro e fevereiro, o
P oder Executivo dem onstrará e
avaliará o cum prim ento das
m etas fiscais de cada
quadrim estre, em audiência
pública n a com issão referida
no § lo do art. 166 da
Constituição ou equivalente”
z
A ' 1
^ ^ R^sultado Orçamentário por Órgão
(Consolidado) - 1° Quadrimestre 2017
TEMPO DE
RECONSTRUIR
C.ÕVÍT<; Si AJi '• 3CUO
^ ^lu tto Á , ^ahonob o, que deve ssA fitíta ,/
Unidade
PREFEITURA
SAECIL
LEMEPREV
CÂMARA
TOTAL
Receitas
Despesas
Empenhadas
85.843.924,81 86.742.295,14
11.045.016,68 11.971.476,03
10.740.797,27 6.171.332,86
2.084.815,54
Resultado
Orçamentário
(Empenhado)
Despesas
Liquidadas
-898.370,33
-926.459,35
4.569.464,41
-2.084.815,54
Resultado S
107.629.738,76 106.969.919,57
Orçamentário
(Liquidado)
19.549.656,25
3.015.959,65
4.667.621,63
-1.837.601,59
659.819,19 82.234.102,82 25.395.635,94
66.294.268,56
8.029.057,03
6.073.175,64
1.837.601,59
Resultado Consolidado Comparativo
(pelo valor empenhado)
1° Quadrimestre 2017
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Resultado Consolidado - Comparativo 1° Quadrimestre 2017
RECEITAS DESPESAS
(ARRECADADA) (EMPENHADO)
2012
2013
2014
2015
2016
2017
80.660.811,15
85.397.679,29
95.890.001,01
101.877.973,05
106.167.669,23
107.629.738,76
93.823.650,03
85.680.768,28
82.680.635,42
96.768.920,36
104.409.165,05
106.969.919,57
RESULTADO
-13.162.838,88
-283.088,99
13.209.365,59
5.109.052,69
1.758.504,18
659.819,19
Resultado Consolidado Comparativo
(pelo valor liquidado)
I a Quadrimestre 2017
í ' ■ — ;
Ano
Resultado Consolidado - Comparativo 1° Quadrimestre 2017
• 'é i ■ •; ,
RECEITAS DESPESAS n _
(ARRECADADA) (LIQUIDADO)
2012 80.660.811,15 59.536.816,67 21.123.994,48
2013 85.397.679,29 60.320.994,96 25.076.684,33
2014 95.890.001,01 69.451.281,63 26.438.719,38
2015 101.877.973,05 70.938.801,28 30.939.171,77
2016 106.167.669,23 77.784.793,77 28.382.875,46
2017 107.629.738,76 82.234.102,82 25.395.635,94
Resultado Consolidado Comparativo
(pelo vaior liquidado)
I a Quadrimestre 2017
l i í l k
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^ fu /tfo x ^eoie/uox o, que deve, xcA, fe ito ,/
RESULTADO (Receita x Despesa Liquidada)
30.000.000,00
25.000.000,00
20.000.000,00
15.000.000,00
10.000.000,00
f»,tTíN O .’0T.*-2CSKj
^fefeiuttox fefie/nox o, que, deve ócA /c ito ,/
u | n X
r J
Resultado Comparativo - Prefeitura
(pelo valor empenhado)
l 9 Quadrimestre 2017
f J l L •
TEMPO DE
RECONSTRUIR
^aSie/nob o> qtu: deve á/h peitei,/
Ano
| |
Resultado Prefeitura - Comparativo 1° Quadrimestre 2017
RECEITAS DESPESAS
(ARRECADADA) (EMPENHADO)
2012 64.205.968,22 79.629.056,73 -15.423.088,51
2013 69.147.963,15 72.007.592,51 -2.859.629,36
2014 76.920.149,29 67.864.724,60 9.055.424,69
2015 79.938.997,46 78.111.123,00 1.827.874,46
2016 85.107.470,24 84.713.605,31 393.864,93
2017 85.843.924,81 86.742.295,14 -898.370,33
tfiS ã iL
i »
Resultado Comparativo - Prefeitura m Jj
(pelo valor liquidado) r e c o n s t r u ir I S — ..-'li ■ ..li A ' -................................................................... wjs&mizjn
l 9 Quadrimestre 2017
Resultado Prefeitura - Comparativo Io Quadrimestre 2017
RECEITAS DESPESAS
(ARRECADADA) (LIQUIDADO) S l
2012
2013
2014
2015
2016
2017
64.205.968,22
69.147.963,15
76.920.149,29
79.938.997,46
85.107.470,24
85.843.924,81
51.137.830,96
50.595.019,43
57.533.385,35
56.542.037,79
62.781.804,29
66.294.268,56
RESULTADO
13.068.137,26
18.552.943,72
19.386.763.94
23.396.959,67
22.325.665.95
19.549.656,25
Resultado Comparativo - Prefeitura
(pelo valor liquidado)
I a Quadrimestre 2017
RESULTADO (Receita x Despesa Liquidada)
25.000.000,00
20.000.000,00
15.000.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00
18.552.943,72“" ....19.38.6,75.3j.94...
23.396.959,67
22.325.665,95
u
13.068.137,26
| I
19,549,656.25
Receitas por Fonte de Recurso
Comparativo Consolidado
'
R EC EITAS PO R FO N TE DE R EC UR SO
. ' . \
í . :í ':í
Ó R G Ã O FO N T E D E R EC UR SO
1° Q U A D R IM ESTR E 1° Q U A D R IM E STR E
2016 2017
Prefeitura 01 - Tesouro 58.303.421,39 58.483.460,70
02 - Transf. Estadual 17.074.061,46 16.554.610,15
05 - Transf. Federal 9.633.792,60 10.706.574,92
06 - Outras Fontes 96.194,79
85.1 0 7 .4 7 0 ,2 4
99.279,04
8 5.843.924,81
Saecil 04 - Administração Indireta 9.763.177,98 11.045.016,68
05 - Transf. Federal 1.151.140,66
1 0.914.318,64 1 1 .0 4 5.016,68
Lemeprev 04 - Administração Indireta 1 0 .1 4 5.880,35 1 0 .7 4 0.797,27
T O T A L 1 0 6 .167.669,23 1 0 7 .6 2 9 .7 3 8 ,7 6
^fejfu/tloá, fehe/nab a que deve àeft
L E M E
TEMPO DE
RECONSTRUIR
,i fetAe/noA o, que deve LeA fe ito ./
.. E M E |
I J
Receitas por Natureza
Comparativo Consolidado
^ y u n ta x fetite /n o x a que deve á o l fe ito ,/
Natureza da Receita 1° Quadrimestre
2016
1° Quadrimestre
2017
1.1 Receita Tributária 24.026.585,53 22.791.105,08
1.2 Receita de Contribuições 4.133.183,09 4.379.664,76
1.3 Receita Patrimonial 702.862,25 1.066.716,34
1.6 Receita de Serviços 8.094.968,78 8.959.944,09
1.7 Transferências Correntes 56.281.188,89 56.471.049,82
1.9 Outras Receitas Correntes 5.386.548,62 6.488.203,15
7.2 Receita de Contribuições - Intra Orçamentária 4.874.125,04 5.461.227,47
7.9 Outras Receitas Correntes - Intra Orçamentária 1.415.937,20 1.527.856,05
2.2 Alienação de Bens - 10.886,96
2.4 Transferências de Capital 1.252.269,83 473.085,04
Total da Receita Líquida 106.167.669,23 107.629.738,76
Receitas por Natureza
Comparativo Consolidado
^fefetotfax feiAemox o, que cteve «j eh fe ito ,/
TEMPO DE
RECONSTRUIR
3120
:
R eceita de C o n trib u iç õ e s - ln tr a _
O rç a m e n tá ria
5,074%
O u tra s R e ceitas C o rre n te s
6,028%
O u tra s R e ceitas C o rre n te s - In tra
O rç a m e n tá ria
1,420%
T ra n s fe rê n c ia s C o rre n te s
52,468%
T ra n s fe rê n c ia s d e C a p ita l
0,440%
A lie n a ç ã o d e Bens
0,010%
R e ce ita T rib u tá ria
21,175%
R e ce ita de C o n trib u iç õ e s
4,069%
R eceita P a trim o n ia l
0,991%
R eceita de S erviços
8,325%
Valores Executados por Órgão
1° Quadrimestre 2017
Descrição Receitas Empenhado
Valor
Liquidado
Valor
Pago
Valor
Prefeitura Municipal 85.843.924,81 86.742.295,14 66.294.268,56 60.233.764,98
Câmara - 2.084.815,54 1.837.601,59 1.837.601,59
Lemeprev 10.740.797,27 6.171.332,86 6.073.175,64 6.057.728,86
Saecil 11.045.016,68 11.971.476,03 8.029.057,03 7.036.550,14
Totais 107.629.738,76 106.969.919,57 82.234.102,82 75.165.645,57
Restos a pagar
1° Quadrimestre 2017
tfitDescrição
7
Restos pagos
Valor
Restos a liquidar
Valor
Restos a pagar
Valor
Prefeitura M unicipal 6.024.379,98 1.911.053,19 1.707.191,36
Câmara - - -
Lemeprev 3.080,00 1.331,60 -
Saecil 1.913.533,15 674.668,82 33.193,40
Totais 7.940.993,13 2.587.053,61 1.740.384,76
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
, ^Ju/ifeá emfíb o, que deve áet ^ e tta ,/
1»!
TEMPO DE
RECONSTRUIR
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ÍC.M. LEME]
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Valores executados por Secretaria
1 ° Quadrimestre 2017
T E M P O DE
RECONSTRUIR
^ y u n to i- fou n to b o■ que e/tvc &eb J e ito /
EMPENHOS FMPFNHOS A M r a n u í
DESCRIÇÃO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO T lO U ID A R LIQUIDADOS A
" PAGAR
G A B IN E T E 993.937,81 949.114,76 910.774,22 44.823,05 38.340,54
G O V E R N O 106.979,37 106.809,67 102.433,95 169,70 4.375,72
A D M IN IST R A Ç A O 2.852.547,94 2.673.084,96 2.518.151,60 179.462,98 154.933,36
JU R ÍD IC O 3.249.673,92 3.126.796,18 3.094.888,62 122.877,74 31.907,56
F IN A N Ç A S 2.373.928,57 1.563.271,48 1.453.523,13 810.657,09 109.748,35
O B R A S 1.675.038,65 1.564.549,68 1.550.179,92 110.488,97 14.369,76
E D UC A Ç Ã O 29.906.264,79 21.569.482,60 19.416.417,43 8.336.782,19 2.153.065,17
SE R V . M U N IC IPA IS 5.468.091,12 3.532.071,04 3.086.216,52 1.936.020,08 445.854,52
T R A N SPO R T E 1.585.890,98 1.216.541,05 1.123.519,25 369.349,93 93.021,80
SA U D E 29.704.167,47 22.180.328,98 20.549.321,54 7.523.838,49 1.631.007,44
A SSIST Ê N C IA 3.828.137,61 3.347.628,35 2.959.853,94 480.509,26 387.774,41
IN D U STR IA E CO M . 356.577,24 240.171,22 211.790,58 116.406,02 28.380,64
M EIO A M B IE N T E 503.808,40 390.193,13 349.682,68 113.615,27 40.510,45
E SPO R T E 1.124.527,71 1.089.116,57 340.150,28 35.411,14 748.966,29
SE G U R A N Ç A 1.939.050,87 1.776.110,11 1.676.786,09 162.940,76 99.324,02
C O M U N IC A Ç Ã O 151.818,94 150.510,94 144.739,49 1.308,00 5.771,45
CU LT U R A 539.409,82 493.589,97 436.621,04 45.819,85 56.968,93
E M PR E G O 269.179,68 223.404,02 215.120,94 45.775,66 8.283,08
A G R IC U L T U R A 113.264,25 101.493,85 93.593,76 11.770,40 7.900,09
A D M . D IR ETA | 8 6 .7 4 2 .2 9 5 ,1 4 1 6 6 .2 9 4 .2 6 8 ,5 6 1 6 0 .2 3 3 .7 6 4 ,9 8 1 2 0 .4 4 8 .0 2 6 ,5 8 1 6.060.503,5»
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Valores por executados por Orgão
1° Quadrimestre 2017
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
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DESCRIÇÃO EMPENHADO LIQUIDADO
: ■
PAGO EMPENHOS A
LIQUIDAR
EMPENHOS
LIQUIDADOS A
PAGAR
1 1
| A D M . DIR ETA | 86.742.295,14 | 6 6 .2 9 4 .268,56| 6 0 .2 3 3 .7 6 4 ,9 8 1 2 0 .4 4 8 .0 2 6 .5 8 1 6 .0 6 0 ,5 0 3 ,5 8 1
1 1
SAECIL 11.971.476,03 8.029.057,03 7.036.550,14 3.942.419,00 992.506,89
L EM EPREV 6.171.332,86 6.073.175,64 6.057.728,86 98.157,22 15.446,78
A D M . INDIRETA 18,142.808,89 14.102.232,67 13.094.279,00 4.040.576,22 1.007.953,67
CÂM A R A 2.084.815,54 1.837.601,59 1.837.601,59 247.213,95 -
TOTAIS 106.969.919,57 82.234.102,82 75.165.645,57 24.735.816,75 7.068.457,25
AG RICULTURA
0,12%
GABINETE
1,15% ,
C ÂM A R A
2 ,23% \
A D M IN IS TR A Ç Ã O
^3,25% EM PREGO
0,27%
LEMEPREV
7,39%
SAECIL
9,76%
ícjvT l ê m F
4>(jv !"Hs
Valores por executados por Secretaria e por Órgão
1 ° Quadrimestre 2017
CULTURA
0,60%
CO M U N IC A Ç Ã O
0,18%
ESPORTI
1,32%
M E IO AM B IE N TE
0,47%
IN DUSTRIA E C O M .
0,29%
TEMPO DE
RECONSTRUIR ^ ^
£aAotu»á> q. que e/cvc ácb. ^clto .'
FINANÇAS
1,90%
OBRAS
1,90%
GOVERNO
JURÍDICO
SEGURANÇA
SERV. M U N IC IP A IS
4,30%
TRANSPORTE
1,48%
PRINCIPAIS RESULTADOS DE GESTÀO
1° QUADRIMESTRE 2017
■ A apuração da aplicação dos gastos com saúde foi de 28,89% (empenhado) e
26,60% (liquidado), sendo que o m ínim o constitucional é de 15% (no exercício).
■ A apuração da aplicação dos gastos com o ensino foi de 24,48% (empenhado) e
22,71% (liquidado), sendo que o m ínim o constitucional é de 25% (no exercício).
■ A aplicação dos recursos do FU N D EB com o Magistério foi de 69,62%
(em penhado e liquidado), sendo que o mínimo constitucional é de 60% (no
exercício).
* A aplicação total dos recursos do FU N D EB foi de 89,29% (empenhado) e
79,11% (liquidado), sendo que o m ínim o constitucional é 95% (no exercício).
■ A apuração dos gastos com pessoal foi de 50,57%, sendo que o limite
constitucional m áximo é de 54% (para o executivo).
I • !M . L tz
* T T H * Hs
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 5 9 /2 0 1 7
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentáríias para o
exercício financeiro de 2018, e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de C onstituição, Justiça e
Redação e de Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é
também nosso voto:
1-) -
Trata-se de Projeto de Lei O rdinária, de
Autoria do Prefeito M unicipal, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçam entárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras
providências. Estabelecendo para tanto, normas de finanças públicas
sob o crivo da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LC.
101/2000).
2 . ) -
A pretexto, a LDO está com preendendo as
prioridades da Adm inistração M unicipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício subseqüente que servirá como orientação na
elaboração da Lei Orçam entária Anual.
3-] -
Recebido o projeto e dado ciência através
do expediente da Sessão Ordinária de 02/05/2017, foi determ inado a
sua im ediata publicação, que ocorrera através da Im prensa Oficial do
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
pio, em 05/05/2007, tendo ainda, ficado cópia à disposição dos
Senhores Vereadores e da comunidade ju n to a Secretaria
A dm inistrativa desta Casa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.] -
T f/IT
~ -y \
Após, cumprida a publicidade regim ental
imposta ao Projeto de Lei em questão, realizou-se no dia 31 de maio
2017, às 14:30 hs., a Audiência Pública nesta Casa e, a partir daí, o
processo foi encaminhado as Comissões para o recebim ento de
eventuais emendas conforme dispõe o art. 273, § I o do R.I e, uma
vez esgotado o prazo de dez (10) dias para emendas, iniciou-se o
prazo de quinze (15) dias prazo para parecer das Comissões
Permanentes ao projeto.
5.] -
Agora, estas Comissões já em condições e
no prazo para em itirem seus pareceres a respeito do Projeto, o fazem
da seguinte form a:
6.] -
Projeto se apresenta de form a interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á matéria
e inclusive sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal,
razão porque, não merece qualquer reparo por parte destas
Comissões.
7.] -
Sob o aspecto de transparência da gestão
fiscal, registrou-se aqui, a ampla divulgação visando a participação
popular na Audiência Pública que se realizou no dia 31/05/2017,
nesta Casa.
8 .] -
No tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, o Projeto esta bem instruído e redigido, de
forma que, nada obstando a tram itação e, está em condições de ser
apreciado por esta Casa.
9.] -
Diante de todo o exposto, a Comissão de
Orçam ento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao
V j k
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEU FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
em questão merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira",
em 13 de junho de 2.017.
Comissão de C.J.R.
Pela Comissão O.F.C.
Elia
\ J
S Eliel Ferrara
^residente
Alexandre dos SantoSjLeme
Vice-Presidente
Paixão
Amarílis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
íC.M. LEME
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PROJETO DE LEI 59/17, aprovado por unanim idade em 1§ votação.
Em 19 de ju n ho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
2 L i M k j 2 o &
PRESIDENTE
Í Ç . M . - E M E )
— ■ 'V Ã ...............................
A requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade, foilhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 26 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
AOrdemdo Dia
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/ 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI 59/17, aprovado por unanim idade em 2§ votação.
Em 03 de ju lh o de 2017.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
r RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R EDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 59/17
Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício
de 2018 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2 o, Lei n.°
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do
Município para o exercício de 2018, orienta a elaboração da respectiva lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo Único. - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos
da administração direta e indireta.
Artigo 2.° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos
termos da Lei Complementar n.° 101, de 2000, observando-se os seguintes
objetivos estratégicos:
► VII.
L VIII.
L »
üpaiMiu
IX.
F X.
XI.
Desenvolvimento sustentável da cidade;
Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
xii. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
FONTES DE FINANCIAMENTO, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.° - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2018 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e VI - Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. As receitas
estimadas para 2018 estarão especificadas no Anexo I - Planejamento
Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4.° - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de
2018, de acordo com a portaria STN 637/2012 estão apresentados no
demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Demonstrativo
I Metas Anuais
Demonstrativo Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
II Anterior
Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
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III
Demonstrativo
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo
IV Evolução do Patrimônio Líquido
V Ativos
Demonstrativo
VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo
VII Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
»-
TT*
VIII Continuado
Parágrafo Único - Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos
em valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do
Executivo.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I /
Artigo 5.° - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder
Executivo caso venha a se concretizar.
CAPITULO III
DOS PRAZOS
Artigo 6.° - Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, Art.2°, inc. II, dos Atos das
Disposições Transitórias, o Poder Executivo deverá encaminhar o projeto de lei Orçamentária de
2018 ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2017 para apreciação e votação por parte
dessa casa.
Artigo 7.° - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do exercício de
2017 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as despesas
constantes na proposta orçamentária origina! na mesma proporção do Cronograma de Desembolso
i, executado no ano de 2017, enquanto a respectiva lei não for aprovada.
pMi
t
ES Artigo 8.° - Para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura, as entidades da
r
Administração Direta e Indireta deverão encaminhar mensalmente até o dia 15 do mês subsequente
os relatórios contábeis das receitas e despesas, além de outros que se fizerem necessários para
esse fim.
Parágrafo Único. Em caso de não observância ao disposto no caput por
parte das entidades, as prestações de contas mensais consolidadas seguirão sem
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
as informações das entidades e o fato será imediatamente comunicado ao Tribunal
de Contas para as devidas providências.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017
Artigo 9.° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
vi. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
vil. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
viu. Modernização na ação governamental;
ix. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária;
x. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Artigo 10. - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2018, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam
parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2018/2021 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2018.
Artigo 11.° - Para os fins do que determina o Parágrafo 3o do artigo 16 da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como
irrelevante a despesa igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 12. - Em atendimento ao disposto no art. 4 o, inciso I, alínea “e”, da
Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
,ilU L i U i i .
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados
mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 1.° - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
§ 2.° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e
das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO.
§ 3.° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço
para atendimento direto das demandas da sociedade.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
►
Artigo 13. - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a
lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Artigo 14. - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2018, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1.° - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
v. Transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
vi. Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822
17077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
v i i. Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
viu. Saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2.°- O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais
e legais existentes.
§ 3.° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite
máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido
pela Emenda Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 15. -A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária, que será destinada a:
m. cobertura de créditos adicionais; e
iv. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Artigo 16. - A lei orçamentária conterá reserva de contingência vinculada ao
regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, para fins de
equilíbrio orçamentário.
Parágrafo único - A reserva de contingência do regime próprio de
previdência dos servidores públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte
para abertura de créditos em dotações de outras entidades municipais.
Artigo 17. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
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convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
Artigo 18.-0 Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165,
§§ 5 o, 6 o, 7.° e 8.°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.° 4.320, de 17 de
março de 1964, assim como à Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000,
portaria interministerial n.° 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
Artigo 19. - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
in. o orçamento fiscal; e
iv. o orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria
interministerial n.° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 20. - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2018 ao Poder Executivo até o dia 30 de Agosto, em
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único. - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3.° da Lei de
responsabilidade Fiscal.
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Artigo 21. - Em atendimento ao disposto no art. 73, VI, “b” e VII da Lei
Eleitoral, caso o município possua gastos com propaganda e publicidade oficial, a
LOA 2017 deverá possuir atividade programática específica para esse fim.
CAPITULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DESPESAS
Artigo 22. - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas
bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias
dos órgãos da Administração Indireta.
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§ 1.°-Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a
serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo
determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2.° - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
:>- § 3.°- Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo
nas respectivas receitas.
§ 4.° - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
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§ 5.° - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se
ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 6.° - Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios
para a ordem de limitação de empenho:
vil. Obras não iniciadas;
viu. Desapropriações;
ix. Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
x. Ampliação do quadro de pessoal;
xi. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
xn. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
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Artigo 23. - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
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Artigo 24. - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.°, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar n° 101, de 4
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido
diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
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iii. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de
carreiras; e
iv. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1.° - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
iv. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
v. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
vi. observância da legislação vigente no caso do inciso II do
“caput”.
§ 2.° - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 25. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 22 da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de
horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 26. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo
atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial
previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o
orçamento de 2018 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da
nova alíquota.
P CAPITULO VII
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
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Artigo 27. - A concessão de auxílios, subvenções e convênios dependerá
de autorização Legislativa, através de lei específica.
§ 1o - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37
da constituição federal, no que tange os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que
tenham prestação de contas pendentes.
§ 3o - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de subvenção
social ou econômica, deverá ser emitida manifestação prévia e expressa do setor
técnico e da assessoria jurídica da prefeitura favorável ao repasse;
§ 4o - Somente poderá ser criada subvenção social ou econômica de
qualquer tipo a entidades do terceiro setor que:
v. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo
2 anos.
vi. Possuam certificação junto ao respectivo conselho municipal;
vil. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de
sua receita total;
viu. Possua declaração de funcionamento regular, emitida por duas
autoridades de outro nível de governo;
§ 5o - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos
dirigentes sejam também agentes políticos do município.
CAPÍTULO VIII
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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Artigo 28. - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência.
Artigo 29. - Em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da
Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo
encaminhará através de anexo ao projeto de lei orçamentária de 2018
demonstrativo que apresente as obras em andamento no município e comprove a
sua suficiente dotação para o orçamento de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 30. - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração
fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de Lei Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária,
notadamente:
vi. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
vn. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
viu. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
Município;
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ix. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
x. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá
como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já
reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários.
§ 1.° - Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se
listados no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
da presente Lei.
§ 2.° - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram
desconsiderados na previsão da arrecadação para 2018, não afetando as metas
fiscais estabelecidas para o município.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 32. - O Poder Executivo fica autorizado a:
III. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
IV. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Artigo 33 - Os Poderes ficam autorizados a;
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V. Abrir mediante ato próprio créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento)
do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n°
4.320, de 17 de março de 1964;
VI. Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência;
VII. Realizar a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se
ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
VIII. Abrir no curso da execução do orçamento de 2018, créditos suplementares de
dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
§ 1.° - Os créditos suplementares de que trata o inciso I poderão
ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2.° - Os créditos suplementares de que tratam os incisos II, III e IV
não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I.
§ 3o - Os recursos específicos tratados no inciso IV são aqueles
provenientes de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual, e
serão destinadas para os casos em que já exista no orçamento a funcional
programática completa (função, subfunção, programa, ação, natureza,
categoria de programação) e existe a necessidade da criação de outra Fonte
de Recursos para a mesma classificação.
Artigo 34. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 04 de julho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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