| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Requer informações e providências ao Senhor Prefeito Municipal. |
| native_id | 284 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 16
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme El Protocolo Processo 300 [o] ; | DatalHora: 02/03/2020 16:13:56 nb pi REQUERIMENTO Nº 28 / 2020 Requer informações e providências Ão Senhor Prefeito Municipal. O Vereador que este subscreve: Considerando que com o advento do recente Código de Posturas Municipais, certamente ocorrerá alterações no convívio da sociedade local, a ponto de respeitar e cumprir os ditames da lei; Considerando que referida norma restabelece a tranquilidade e o sossego quebrados por estabelecimentos comerciais que na maioria das vezes funcionam em desacordo com a lei do silencio e do devido respeito; Considerando que o sossego público é um direito natural e a sua proteção como direito tem sido preocupação do mundo civilizado; Considerando que as autoridades competentes deverão adotar providências no sentido de fiscalizar, solucionar e responsabilizar seus responsáveis, pois que poluição sonora é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a todos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CONSIDERANDO que, é dever do Vereador fiscalizar os atos do Poder Executivo e buscar soluções para ceifar e minimizar os problemas relacionados com o bem estar; CONSIDERANDO que os diversos Boletim de Ocorrências registrados e o abaixo assinado em anexo, que conta com mais de oitenta assinaturas está a demonstrar a insatisfação e a perturbação pública que referidos locais tem provocado aos moradores dos referidos bairros, reclamando assim medidas enérgicas de todas as autoridades constituídas. REQUER a Mesa, ouvido o Plenário nos termos Regimentais, seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine as providencias necessárias no sentido de restabelecer a tranquilidade aos moradores dos referidos bairros. Requer ainda, que do deliberado seja enviado cópia deste aos DDS. Membros do Ministério Público, ao Sr. Secretário Municipal de Segurança e Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Sr. Comandante da Policia Militar, Sr. Delegado de Policial, e ao Órgão de Fiscalização de Posturas do Município Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2020. ALEXANDRE DOS SANTOS LEME Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: gecretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências. LOCAIS COM USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EXCESSO DE BARULHO. HOOKAH BEER - Rua Prof. Zulingo nº 190 Jardim Universitário Edícula — Imóvel sito a Rua Av. José Antonio Fercem nº 44 Cidade Jardim O presente abaixo assinado se insere no direito de vizinhança, onde se REQUER o restabelecimento da tranquilidade e do sossego quebrados pelos referidos locais, em face de exploração de estabelecimentos comerciais, com realização de rave nos finais de semana, com duração de até 12 horas ininterruptas, com ocorrência de disparos de arma de fogo, lembrando que o sossego público é um direito natural e a sua proteção como direito tem sido preocupação do mundo civilizado. A liberdade de causar barulho deve cessar quando surge o direito de vizinhança, porque as liberdades primitivas cessam quando surgem a vida em sociedade, trazendo consigo direitos alheios, os quais devem ser respeitados. Os locais citados devem, sob pena de responsabilidade, deixarem de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho feito constantemente por equipamentos de som dentro da propriedade, de modo a parar de importunar os moradores dos arredores, sobretudo, nas noites de sexta feira e sábados das 23:00h às 8:00h da manhã. Para garantir o cumprimento da Legislação Municipal, Estadual e Federal, este abaixo assinado será apresentado perante as autoridades competentes na busca de fazer cessar a Poluição sonora que é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a todos, inclusive à próxima geração e envolve várias esferas, senão vejamos: à área do Meio Ambiente, a qualidade de vida e planejamento urbano, violando assim Lei Federal nº 3.688 de 23 de outubro de 1941, a Resolução nº 001/1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regula os critérios para a emissão de ruídos em atividades comerciais e sociais, a Norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruido em Áreas Habitadas - da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Decreto Lei n. 3.688 (Lei de Contravenções Penais) e Lei n. 9.605/1998, art 54 (Lei de Crimes Ambientais), Por isso ROGAMOS as autoridades competentes que não poupem esforços no sentido de adotar providências no sentido de fiscalizar, solucionar e responsabilizar seus responsáveis, pois que Poluição sonora é um problema que afeta os direitos difusos, pertencentes a todos. Finalmente, solicitamos que seja dado ciência aos nobres Edis desta Casa, com leitura na integra deste em Sessão Ordinária e, que, por consequência, seja enviado cópia as seguintes autoridades desta comuna, rogando para que adotem as providência necessárias. Ao Senhor Prefeito Municipal, Aos DDs. Membros do Ministério Público, Ao Sr. Comandante da Guarda Civil Municipal, Ao Sr. Comandante da Policia Militar, Ao Sr. Delegado de Policial, e Ao Órgão de Fiscalização de Posturas do Município. Ani = jornada WL5£0aG-O ese a 23.323 0498-477 Fa Eles dido del | 30. 2IO SG GL e And daamos |p6IG4532-> FP A A po: a Ehena Ge ea O) 1369 +-O| <dy À má Ê 3 «46 U | Uceo CEA ESG am t6 (13-22 mS 4 NA ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências. Ee nu) A ANO Emos ava === em gt DMA, apa] 2 A CS! | | a Le á a Du DA 2 nt a Es ml Bb FIISÍ SE 3 [E SÊ A] ç* is N Yu A uh PAU ui re boo del du cep cio Epa Cd Davana e SO É PST ardida A lana a att ge ia en 0) 36 vg Ps a E Alled “sr oste1] 6 2 Q Kan damiia de Jeuda Sede | Ee o mr [PS 34.300.014.5 Bio Aulas fllito Holotyad nt el APRIL TAPA SIMITESSL RS +=" () O LS Zi Po E psi, tds Pi É) 3 8 MDS a, E Fo ; va | dio Mena DS. EurrrNg, À Ko Se . L Rr A ode Z> a áS ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências. mando fino luateo (ne Est a40s, dom dd | DA scr fis al ço CN AANÊ AULA Lat abs d LLRÓUA mts A Que di fEGuaD odiio E” ir o 1 da e RT SALE PAS En mesmosta | 5 pn car | SAM ANTA MAMA VIOLINO J2S.sio ga Selos turne) Co y Gu 33K4OIRAM EO: Vel va é roloos mr ÁELado! BUOODOS. ELI Prioams begin k dade BIRO | PD são ” 3h -Sot.Git bo Es 4 dessH1I ABAIXO ASSINADO: Moradores do Bairro Cidade Jardim e Jardim Universitário e Adjacências. E Rc A ma Asi cmol Hsdu cup JE SS SOTO] Vigo Cher "Buido (nemua ne Mml 3445 Bed6 | dede fado linea do hai CE PRA == ic Mr dá v Ea lg CARO ela Paso ay ad En [23.327 2354 RES E— Ddr * e am SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Lbape ias Duda d Boletim No.: INICIADO:14/02/2020 12:46e EMITIDO: 14/02/20: 2:56 * Viã JRLUN EBE PIE Boletim de Ocorrência de Autoria Desconhecida. Natureza ts): Espécie: DL 3688/41 - Contravenções Penais Natureza: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42) Consumado RUA PROFESSOR ZULINGO, 90 - VILA SAQ JOAQ - LEME - SP ce Comércio e serviços - Outros 01 D.P. - LEME 08/02/2020 às 21:00 horas 14/02/2020 às 12:46 horas 14/02/2020 às 12:46 horas Não emitido em 10/02/2015 - Exibiu o RG original: Não Pal: VLADIMIR APARECIDO FADEL - Mãe: DAIR DE LOURDES CORTE FADEL Natural de: CAMPINAS -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculin Nascimento: 05/06/1982 37 anos - Estado civil: União Está Profissão: PROFESSOR(A) = Instrução: Superior complet Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca Qlhos: Castanhos claros - Cor do cabelo: Castanhos cla Endereço Residencial: RUA CORNELIO TONOLI, 48 - CIDADE JARMIM - LEME Telefones: (19)99597-0114 - Claro (Celular) Autor: - AUTOR 2 - DESCONHECIDO - Não presente ao plantão Exib RG original: Não - Sexo: Ignorado > Presente no Plantão: Não - Cutis: Ignorada * a vítima informando ser vizinho de frente ao local dos fatos, jue no cal há uma “Tabacaria” denominada “Hookah Beer" , sendo que constantemente há no local, e na data dos fatos, o som estava bem alto, incomodanic não só a Cima, más demais vizinhos, visto que estão organizando um abaixo assinado o local em questão, Tal algazarra continuou até as 4h da manha. Vítima não sabe informar » nome do proprietário do local. MES Sclução: BO PARA REGISTRO DEL. POL, LEME Endereço da Telefone: (19) www. policiacivi : RUA CORONEL JOÃO FRANCO MOURÃO, 188 - CENTRO-LEME-SP, CEE: B à ISABEL 5371-8716 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO BONFANTI ALMEIDA : RUA CORONEL JOÃO FRAN SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO INICIADO:24/01/2020 21:40e EMITIDO: 24/01/40 JRLUNVC YY cletim de Ocorrência de Autoria Conhecida. tureza(s): 41 - Contravenções Penais Espécie: 3688/ turbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42) Locãál: AVENIDA JOSÉ ANTÔNIO FERCEM, 44 CHOPERIA - CIDADE JARDIM LEME - SP Tipo de local: Comércio e serviços - Outros Circunscrição: 01 D.P. - LEME 24/01/2020 às 21:15 horas 24/01/2020 às 21:40 horas 24/01/2020 às 21:40 horas Não ETIVIDADE - Não presente ao plantão - Exibiu o RG original: Não Ignorado - Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Outros R HABERMANN - Presente ao plantão - RG: 15570687-SP » em 04/08/2012 - Exibiu o RG original: Não - Pai: ARLINDO RABERMVAN: A DA COSTA RAMALHO HABERMANN - Natural de: LEME -SP e: BRASILEIRO - Sexo: Masculino - Nascimento: 14/12/1963 = ado civil: Casado - Profissão: PINTOR(A) nrstrução: 2 Grau completo - CPF: 04953585844 ogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca ereço Residencial: RUA PROFESSOR MARIO ZINI, 55 - CIDADE JARDIM -— LEML P - Telefones: (19)99728-7739 - Vivo (Celular) A E 8 Testemunha: - CLAUDIO ALEXANDRE PICOLLI - Presente ao plantão - RG: 32282169-S? emitido em 06/09/1994 - Exibiu o RG original: Não - Pai: CLAUDIO PICOLLI Mãe: INES APARECIDA BARBOSA PICOLLI - Natural de: PIRASSUNUNGA -SP Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino - Nascimento: 12/03/1980 359 anos - Estado civil: Ignorado - Profissão: GUARDA MUNICIPAL Instrução: 2 Grau completo - Advogado Presente no Plantão: Não Endereço Comercial: RUA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 911 - CENTRO LEME - SP - Empresa: GUARDA MUNICIPAL DE LEME igado: JEL DOS SANTOS SANTANA - Não presente ao plantão - RG: 32178850-sP tido em 29/11/2012 - Exiblu o RG original: Não VALDO NERI DE SANTANA - Mãe: MARIA DOS SANTOS SANTANA COBINA -BA - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sex (1980 39 anos - Profissão: EMPRESARIO (A) u completo - CPF: 25551294803 Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca co Comercial: AVENIDA PROFESSOR JOSE ANTONIO FERCEM, 44 JARDIM - LEME - SP - Empresa: CHOPERIA : Masculino o. POL. LEME www. policiacivil 0001011010 001 Endereço da delegacia : RUA CORONEL JOÃO FRANCO MOURÃO, 188 - CENTRO-LEME-S?, CEF: Telefone: (19)/3571-8716 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO endência: DEL.POL.LEME FOLHA:2 oietim No.: 510/2020 INICIADO:24/01/2020 21: /2020 22:31 via JRLUNVC3EDEE mj LYY ALVES - Presente ac plantão - RG: 23991948-5P RG original: Não - Pai: JOAO AFONSO GONCALVES MARI A DAS DORES GONCALVES - Natural de: PARAGUACU -MG xo: Masculino - Nascimento: 21/05/1974 45 anos - Estado civil: Casado fissão: GUARDA MUNICIPAL - Instrução: Superior completc ivogado Presente no Plantão: Não ereço Comercial: RUA DR. ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA, 911 - CENTRO LEME - SP Eistórico: sentes nesta Unidade Policial, condutor e testem alificada para confecção de um boletim de acorr Sd sossego. unha acompanhando a vír ima supra ncia versando sobre perturbação A vítima narra que reside na Rua Prof. Mário Zini e que a edícula situada na Av. Prof. José Antonio Fercem, nu cionar cemo uma choperia há pouco mais de uma semana, som ao vivo. residência faz nuro cor al 44, a qual, passou a lizando-se de érrativos es Ra referido estabelecimento comercia f uy no último : inal de 01), porém, o som, o barulho e a bagunça advi s do local pve: lurarar às 04:00h, ininterruptamente, sendo impossível dormir ou des cansar que naquela data acionou uma guarnição da Guarda Municipal no local, porén ulhos e perturbações permaneceram. última terça-feira, também abríram o "estabelecimento", porém, o barulno meno, fato este que não lhe incomodou tanto. larece que nesta data, por volta das 21:00h, novamente Lt sossego e de sua família e que, por ter conhecimento do o barulho e som altos advindos do local (como na semana tonar uma viatura policial na localidade. Relata também conhecimento d: que ais vizinhos e moradores da circunvizinhança se sentem incomodados, mar rão soube informar se já houve registro de ocorrências policiais. taram a pertu:bar o o seria pertt «bado or), optou per já Guardas Municipais diligenciaram ao local dos fatos, orde foram recepciorados zo investigado, o qual, se intitula como locatário da edícula. Indagado sotre o cionamento do estabelecimento, apenas afirmou que o contrato de um ano o dono da casa, bem como, que estaria abrindo choperia no local com show ao -vo e que hoje uma apresentação já estaria fechada. dos fatos, os Guardas Civis orientaram o locat a existência de rima de perturbação, bem como, contataram o Setor de s do Município pura sobre os fatos e para que possam tomar demais providências. Eos rmente, acompanharam a vítima até o Plantão Polícial para o registro dz cresente ocorrência, policiacivil gov.br fE-SP, CEP: 13610-180 eço da delegacia : RUA CORONEL JOÃO FRANCO MOURÃO, 188 - CENTRO- ne: (19)3571-8716 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO INICIADO:24/01/2020 21:40e EMITIDO: LUW quanto ao prazo decadencial de seis meses para oferejim a de a esta Delegacia de Polícia. NM. ENCAMINHAMENTO e recebe(m) uma via TA? ASSADO ORAS) ELEGADO DE POLÍCIA : RUA CORONEL JOÃO FRANCO MOURÃC, 188 - CENTRO-I Anexo a que se refere o item 41 do Bol G PM 103, de 1º de junho de 2017. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FOI SOLICITADO O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA? g [] vacorom [Dd? peramente à cuarnição [1] À guarnição QUALIFICADO COMO ENVOLVIDO? LJ não ea Rio EEiAeA pi] ES A ERES, Edo da | ECO SS TO A AD ES a a A E PT GS 4 LOCAL ar deter ese — R TE TA DEFICIÊNCIA Lj) sim Dé não s IDENTIDADE DE GÊNERO LJ inrececrua. [Trisica LT visua [D] auoimiva [P = rravestilôditaans m [ Jrrans NASCIMENTO NACIONALIDADE INATURAUDADE DA BRA ENDEREÇO (AV, RUA. NUMERO, ETC) NOME DA EMPRESA [COMPLEMENTO (ANDAR, APTO, BLOCO, ETC) BAIRRO PM 0-56 PREENCHER EM LETRA DE FORMA ç em PEDESTRE = PE PARTE NÃO DEFINIDA = PNO [o] rravesnl Jrransm [ Jrrans DATA DE NASCIMENTO (COMPLEMENTO (ANDAR, APTO, BLOCO, ETC) ê 8 E Ê ê E] E 8 E | ê , E E 3 o Fo) | DADOS PESSOAIS EP TELEFONE PONTO DE REFERÊNCIA ELEFONE ENDEREÇO (AV, RUA, NUMERO, ETC) OMPLEMENTO (ANDAR APTO, BLOCO, ETC) : | | * ê E E Ê 8 ENDEREÇO (AV, RUA, NUMERO, ETC) [COMPLEMENTO (ANDAR, APTO, BLOCO, ETC) BAIRRO sr no ss, 4 [CEP TELEFONE PONTO DE REFERENI | prafn! VERSÃO DO ENVOLVIDO da [DENTIDADE DE GENERO LJ reavesri Trransm [trans UF COMPLEMENTO (ANDAR, APTO, BLOCO, ETC) ) Ê DADOS PESSOAIS COMPLEMENTO (ANDAR, APTO, BLOCO. ETE) ENDEREÇO (AV. RUA, NUMERO, ETC) N N pes — eso —— pose ba ENDEREÇO (AV. RUA NUMERO, ETC) oscar TANDAR, APTO, BLOCO, ETC) BAIRRO ER te PESSOAIS DIO DA QUAL PODE SER ENCONTRADO i ENDEREÇO (AV, RUA, NUMERO, ETC) OMPLEMENTO (ANDAR, APTO, BLOCO, ETC) ai e ce ESPÉCIE | TIPO ESPÉCIE / TIPO ESPÉCIE / TIPO RR O PONTOS DE IMPACTO - TOTAL E LEITO e! Deva pusuca [ JestaseuecmENTO COMERCIAL Llcasa Clnasmação coLenva icorniço; Claranramento [Journos... Cuue socar Blnorre com uz armiriciaL. Centandecer ouamanmecer ( ]uoirE atm uz ARTIEICIAL |LlmormaDa — Clescameada [E msunoana CJocgosa