| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “JAIME POLETTI” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pr Fls OJ/ PROJETO DE LEI N° 61/2017 EMENTA: Dá denominação de via pública Rua “Jaime Poletti” Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua “Jaime Poletti”, a Rua n° “03”, localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de maio de 2.017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL.MENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. M arimarcos M uniz Felix Vereador CÂM ARA MUNICIPAL DF LEME 04/05/2017 16:01:42 ^otocolo Nio j 572 / 2017 Tipo Docto Projeto de Lei Ordiiiána lata Inserção. 0J 05 20 1 ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o homenageado “Jaim e Poletti” natural de Leme sempre viveu em Leme e muito fez pela comunidade local, pessoa sempre dedicada ao próximo, auxilio seus pares sempre quando era acionada. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de maio de 2.017. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ M arimarcos M uniz Felix Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303-3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecerem _____ PRESIDENTE Jaime Poletti nascido em 12/08/1934, natural de Leme- SP, filho < Antônia Simarelli Poletti. Casado com Antônia Aracy de Godoy Pole Histórico dois filhos, Rinaldo Donizeti Poletti, Débora Aparecida Poletti e cinco netos. Ficou viúvo em 1988. Foi proprietário do Sitio São Rafael, trabalhou de segurança na antiga fabrica da Cianê. Gostava e era freqüentador do café com chorinho, ultimamente freqüentava o Grêmio da 3a Idade. Gostava muito de bailes, sempre foi muito comunicativo e alegre. Faleceu dia 22/03/2017 aos 82 anos de idade. Obs. No Imperial há uma rua com o nome de minha mãe, Antônia Aracy de Godoy Poletti e no Alto da Boa Vista há uma com o nome de meu avô, José Tomaz de Godoy, que também foi vereador em nossa cidade. Gostaria de homenagear da mesma forma meu pai Jaime Poletti. Grata! Débora Ap Poletti REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSO A ? NATURAIS CERTIDÃO DE OBITO NOME: ----JU JAIME POLETTI MATRICULA: 116541 01 55 2017 4 00064 034 0014901 76 SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE Masculino Branca Viúvo - 82 anos NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - ELEITOR Leme - SP . : },. v RG 4.293.532 SP - CPF: 147.164.618-15 Sim RESIDÊNCIA E FILIA ÇÃ O ,_ f- x ./ . Endereço: Sítio Carolina - Bairro: Santa Tereza Cidade: Pirassununga - SP Mãe: ANTÔNIA SIMARELLI Pai: PEDRO POLETTI DATA E HORA DE FALECIMENTO Vinte e dois de março de dois mil e dezessete - 08:1 Oh 2017 LOCAL DE FALECIMENTO Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, Avenida Newton Prado, 1883, Centro, Pirassununga-SP CAUSA DA MORTE Choque Cardiogênico, Insuf. Cardíaca SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE Cemitério Municipal São João Batista em Leme - SP Rinaldo Doniseti Poletti (filho) NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Paulo Christian Machado CRM: 94583 OBSERVAÇÕESAVERBAÇÕES . j ' - _________________ Nascido em 12/08/1934. Óbito lavrado em 22/03/2017, no livro C n° 64, à folha n° 34V, sob o n° 14901. Era viúvo de ANTÔNIA' ARACI DE GODOI POLETTI, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - LEME - SP, livro B-30, às fls. 82, sob n° 5099, em 25 de julho de 1964; deixa o(s) següinte(s) filho(s): Rinaldo com 51 anos e Debora com 48 anos de idade; deixa bens a inventariar; não deixa testamento conhecido. \ —CD CM X r~- co —tH —O " - CD CD N c : \ < -■ ■ < - \ _ l rs 'í—> - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutela da Sede Egler Cristina da Silva Souza - Oficial Interina Município e Comarca de Pirassununga - SP Rua Coronel Franco, n° 1134 - Centro - CEP: 13630-136 Telefone: (19) 3561-4774 E-mail: registrocivilpirassununga@hotmail.com O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Pirassunun^^^-de março de 2017. Luís Roberto Fontanari Vieira Escrevente Isenta de custas e emolumentos. — Conferente: (6) S == PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO R T I ' l.1 n m r .■yJ « t ) ,H r 'd j l i- - j'ãj«, y w V - O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, qúe revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 03 localizado no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa. % O referido é verdade e dou fé. de Leme, em 03 de maio de 2.017. Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 61/2017 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública Rua “Jaime Poletti” AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “Jaime Poletti” , a Rua 03 (nove), localizada no Jardim Águas Espraiadas, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de co nveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO J B M L L -------- “Art. 30. Compete aos Municípios I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. ‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. (■■•) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. JJ ( - ) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemle@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'C.M.LEM? “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) / i Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 61/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 04 de maio de 2.017 Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente . „ / o£ / 2 0J ^ PRESIDENTE A (s) ConiiSSLiMÕGT ; C . ' C.3.F. S t i | O.RÇ.' L J | I O.S.P. C “ ] L | S.E.C.L.T r.> f j \ P.U.O PÁ .' J I Em ã / oS l ! I Fm Cf? de 2 0. Com fl/3 Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 61/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Jaime Poletti” AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M IS S Ã O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Marimarcos Muniz Felix, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Jaime Poletti” a Rua 03 (três), localizada no Jardim Água Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2-]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Jaime era grande trabalhador, espelho de honestidade e deixou um grande exemplo de seu caráter para ser seguido. 3-]- Vale ressaltar, que desde de março de 2017, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que í c J T I e m é T ,F" í 0 ’ _____ i RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Pela Comissão C. J. e R. da Paixão Ribeiro Pela Comissão de S. E. C. L. e T. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO C p T O lE p M p ' ESTADO DE SÃO PAULO ' JSE_i-L*L. *— ( serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeifura 'fe fá denominação ao referido logradouro. 4.]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de maio de 2017. Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . - E M E r: u _____/ \ PROJETO DE LEI N- 61/17, aprovado por unanjmidade em 1? e 2- discussão e votação. Em 29 de maio de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 61/2017 Dá denom inação de via pública Rua “Jaim e Poletti” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua “Jaim e Poletti”, a Rua n° “03”, localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de maio de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br