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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “JAIME POLETTI”
native_id2840

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr Fls
OJ/
PROJETO DE LEI N° 61/2017
EMENTA: Dá denominação de via pública
Rua “Jaime Poletti”
Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua “Jaime
Poletti”, a Rua n° “03”, localizada no Jardim Água Espraiada, no município 
de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de maio
de 2.017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL.MENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
M arimarcos M uniz Felix
Vereador
CÂM ARA MUNICIPAL DF LEME 
04/05/2017 16:01:42
^otocolo Nio j 572 / 2017
Tipo Docto Projeto de Lei Ordiiiána
lata Inserção. 0J 05 20 1 ~
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de 
que, o homenageado “Jaim e Poletti” natural de Leme sempre viveu em 
Leme e muito fez pela comunidade local, pessoa sempre dedicada ao 
próximo, auxilio seus pares sempre quando era acionada.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, 
por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, 
será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de maio
de 2.017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
M arimarcos M uniz Felix
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303-3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica 
para parecerem _____
PRESIDENTE
Jaime Poletti nascido em 12/08/1934, natural de Leme- SP, filho < 
Antônia Simarelli Poletti. Casado com Antônia Aracy de Godoy Pole
Histórico
dois filhos, Rinaldo Donizeti Poletti, Débora Aparecida Poletti e cinco netos. Ficou 
viúvo em 1988.
Foi proprietário do Sitio São Rafael, trabalhou de segurança na antiga fabrica da 
Cianê. Gostava e era freqüentador do café com chorinho, ultimamente freqüentava o 
Grêmio da 3a Idade. Gostava muito de bailes, sempre foi muito comunicativo e alegre.
Faleceu dia 22/03/2017 aos 82 anos de idade.
Obs. No Imperial há uma rua com o nome de minha mãe, Antônia Aracy de Godoy 
Poletti e no Alto da Boa Vista há uma com o nome de meu avô, José Tomaz de 
Godoy, que também foi vereador em nossa cidade.
Gostaria de homenagear da mesma forma meu pai Jaime Poletti.
Grata!
Débora Ap Poletti
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSO A ? NATURAIS
CERTIDÃO DE OBITO
NOME: ----JU
JAIME POLETTI
MATRICULA:
116541 01 55 2017 4 00064 034 0014901 76
SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE
Masculino Branca Viúvo - 82 anos
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - ELEITOR
Leme - SP . : },. v RG 4.293.532 SP - CPF: 147.164.618-15 Sim
RESIDÊNCIA E FILIA ÇÃ O ,_ f- x ./ .
Endereço: Sítio Carolina -
Bairro: Santa Tereza Cidade: Pirassununga - SP
Mãe: ANTÔNIA SIMARELLI
Pai: PEDRO POLETTI
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Vinte e dois de março de dois mil e dezessete - 08:1 Oh 2017
LOCAL DE FALECIMENTO
Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, Avenida Newton Prado, 1883, Centro, Pirassununga-SP
CAUSA DA MORTE
Choque Cardiogênico, Insuf. Cardíaca
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
Cemitério Municipal São João Batista em Leme - SP Rinaldo Doniseti Poletti (filho)
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Paulo Christian Machado CRM: 94583
OBSERVAÇÕESAVERBAÇÕES . j ' - _________________
Nascido em 12/08/1934. Óbito lavrado em 22/03/2017, no livro C n° 64, à folha n° 34V, sob o n° 14901. 
Era viúvo de ANTÔNIA' ARACI DE GODOI POLETTI, cujo casamento foi lavrado no OFICIAL DE 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - LEME - SP, livro B-30, às fls. 82, sob n° 5099, em 25 
de julho de 1964; deixa o(s) següinte(s) filho(s): Rinaldo com 51 anos e Debora com 48 anos de idade; 
deixa bens a inventariar; não deixa testamento conhecido. \
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Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,
Interdições e Tutela da Sede
Egler Cristina da Silva Souza - Oficial Interina
Município e Comarca de Pirassununga - SP
Rua Coronel Franco, n° 1134 - Centro - CEP: 13630-136
Telefone: (19) 3561-4774
E-mail: registrocivilpirassununga@hotmail.com
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Pirassunun^^^-de março de 2017.
Luís Roberto Fontanari Vieira 
Escrevente
Isenta de custas e emolumentos. —
Conferente: (6) S ==
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
qúe revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
03 localizado no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
%
O referido é verdade e dou fé.
de Leme, em 03 de maio de 2.017.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 61/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Jaime Poletti”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Jaime Poletti” , a Rua 
03 (nove), localizada no Jardim Águas Espraiadas, nesta Comarca e Município 
de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de co nveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
J B M L
L --------
“Art. 30. Compete aos Municípios
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(■■•)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
JJ 
( - )
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINQ SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaralemle@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C.M.LEM?
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
/ i
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 61/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 04 de maio de 2.017
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
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PRESIDENTE
A (s) ConiiSSLiMÕGT ; C .
' C.3.F. S t i |
O.RÇ.' L J |
I O.S.P. C “ ] L
| S.E.C.L.T r.> f j 
\ P.U.O PÁ .' J I
Em ã / oS l !
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Fm Cf? de 2 0.
Com fl/3
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 61/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Jaime Poletti”
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Marimarcos Muniz Felix, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Jaime Poletti” a Rua 03 (três), localizada no Jardim 
Água Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Jaime era grande trabalhador, 
espelho de honestidade e deixou um grande exemplo de seu caráter para ser 
seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de março de 2017, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
í c J T I e m é T
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Pela Comissão C. J. e R.
da Paixão
Ribeiro
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO C p T O lE p M p '
ESTADO DE SÃO PAULO ' JSE_i-L*L. *—
(
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeifura 'fe fá 
denominação ao referido logradouro.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09
de maio de 2017.
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M . - E M E
r: u
_____/
\
PROJETO DE LEI N- 61/17, aprovado por unanjmidade em 1? e 2- discussão e votação.
Em 29 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 61/2017
Dá denom inação de via pública Rua “Jaim e
Poletti”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua “Jaim e Poletti”,
a Rua n° “03”, localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de maio de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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