DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 57 / 2024
Institui o Dia Municipal do Advogado em
Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídos o Dia do Advogado, a serem comemorados respectiva e
anualmente no dia 11 de agosto.
Parágrafo único. O dia e o mês que tratam o caput deste artigo passam a integrar o
Calendário de Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de agosto de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na
sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas,
entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer
instância, juízo ou tribunal.
Advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas
instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a
representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora
dele, quer entre si, quer ante o Estado.
O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento
básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a
advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um múnus público, ou seja, um
encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da
administração democrática do Poder Judiciário.
Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas: 1.
Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real); 2.
Consultoria jurídica (Externa ou interna); 3. Procuradoria jurídica; 4. Auditoria jurídica; 5.
Controladoria jurídica; 6. Planejamento jurídico e o 7. Ensino jurídico. Mas a principal
atribuição de um advogado é postular em juízo (mover ações judiciais), a direito seu ou
de outrem.
Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na
verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de
futuros e eventuais litígios, seja "auditando" ou "controlando", para se usar a terminologia
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da Ciência da Administração. O advogado, também, pode ser especialista em uma área
(ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.
A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que "o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei".
A Lei Federal nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o art. 1º desta Lei, a
postulação a órgão do Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia, com exceção
da impetração de habeas corpus. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8/DF conferiu interpretação mais
restritiva a privatividade originalmente prevista na lei, excluindo do dispositivo a
postulação nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho. Nestes casos, a
representação por advogado é facultativa.
Por todo o exposto e por não acharmos na Literatura nenhuma lei que institua,
oficialmente, o DIA DO ADVOGADO, é que resolvemos apresentar este projeto de lei
instituindo o DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO, sugerindo a data de 11 de agosto por ser
esse dia, tradicionalmente, comemorado, no Brasil, como o Dia do Advogado, uma vez
que é, também, a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil.
Certos, portanto, do apoio e aprovação dos nobres pares à presente propositura,
agradecemos a atenção dispensada e subscrevemos.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador