| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MARIA QUINELLI" |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
í5-M.LEME'
>r _ T T?is
Ofício n° 279/2017 - GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R e i: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "MARIA QUINELLI”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
C A M A R A M UN ICIPAL DF LEME
08/05/201? 1 2 :2 4 :1 ?
Protocolo Nro:
Tipo Docto:
Data InserçHo
1587 / 2 0 17
Projeto de Lei Qrdinána
08 0 5 2 0 1"
. J Í L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
CÜVERNQ2017 ■2020
^ tw io tu fjali£/iu)A a (jm deve heh j'e ita /
Leme, 04 de maio de 2017.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
R E I o i R O
Registrãúo soe c n" de ordem
f l s J L , do h yíl: de Pioce^so n° f)6 - -
Leme, J lZ r!- de 20 l í
runcionário___
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L
TEMPO DE
GOVERNO 2017 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° .6.c3:./2.017
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qufí daie ^etiw
C.M.LEMET
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Dá denominação a via pública - Rua "MARIA
QUINELLI"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "MARIA QUINELLI” a Rua “17” (dezessete),
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 04 de maio de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -C e ntro-L e m e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME +|
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
GÜVERN02017-2020
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar a atual Rua “17” (dezessete), localizada no Loteamento denominado no Jardim
Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome de Rua "MARIA
QUINELLI”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da
comunidade lemense.
Leme, 04 de maio de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
deve jj e ita /
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 57 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
(C. M .L E M E
Biografia i ■''J ^ !' ^
Maria Quinelli.nasceu em 16 de julho de 1910, viveu e morou em Leme. Filho
de Maximo Quinelli e Alexandra Cavenaghi, casou-se com José Juan Sette
onde constituiu sua família tendo 07 filhos.
Trabalhava na agricultura junto com seu marido e cuidava da casa.
Faleceu dia 20 de outubro de 2000 aos 90 anos de idade.
Mulher exemplar,esposa dedicada, querida por todos, conquistou a todos
que tiveram o prazer de conhece-la e viver com ela.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria, por ser muito
estimada pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre
lembrada como um exemplo a ser seguido.
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d is tr ito , m unicípio e c o m a rc a de lfm e
o . IU . L DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES
E TU TELA S
r u a RAFAEL DE RARROS, 472 - CEP: 13.610-200 - FONE: (19) 571-1359
O ç.4 u /o jlf< i ifp f/y /o s ç f/o f/o ,:
Oficial Interino
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Escreventes
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C c K I ID ÃO DE ÓSÍTO
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donuciiiad _ç>em e g t a c id a d e de L a n o . - _ ...
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jm iiQ v o j i t a (S C ) anoi-i„ - _ —--------
tih a cle ,dade‘ esíad0 civil
e d e ü . A l e x a n d r a C avena.-?]ii a „ -----------------------------------------------------------------------
tem sido declarante H o rm ln d o A r lo 0-
e óbito atestado pelo Dr. _ jo m U lg o B G a b r ie l de P a u la --------------------- -----------------------------
“ “ “ * ™ * 2 í 2 2 2 2 ü ? H ! 2 5 í a ~ I n e u r i c i ê n c l a " n a ^ u onI, rw , ~ U1 ÃÍV.Í.Q to-________________________________________ ______ ____ _____ _________
O sepultainento foi feito no cemitério j ^ T o â o B a t is t a ,d ô ã tã ~ ê id fid a de W Õ T *
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o referido é verdade e dou fé.
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Secretaria de Finanças
Núcleo de Cadastro Imobiliário
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 17
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta quanto à
denom inação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
0 referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 04 de maio de 2.017.
UiCua
Luana Ciribello
Núcleo de Cadastro Imobiliário
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www .lem e.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em fíi/o^LL
' P R É S ÍD É N T É ”
PROJETO DE LEI N° 62/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Maria Quinelli”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Maria Quinelli”, a
Rua “17” (dezessete), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta
Comarca e Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da
Carta Magna:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
ÍC.M. LEME)
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/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
rc.M.'.EMEl
ru (W/ J “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I — assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
( . , )
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(•••)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
( - )
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos
de seu inciso XVI, do artigo 54.
'
tUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.i
/?
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. LEME
r tn. / ps a
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação
próprios, vias e logradouros públicos.
(...)
alteração de denominação de
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do
Projeto de Lei n° 62/2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP. 08 de maio de 2.017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
Ao Expediente
20Í Í .
PRESIDENTE
A(s) C.c,m c r f* -,t -• . "3 *':-íL \ í*’i' •
’V» J ■>-* *<»
C J.R q a
O.RC. o
O.S.P. : : : i
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Funcionano
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 62/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Maria Quinelli”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
rc.M. LEME]
follY ? 11 l 1 (& J
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M ISSÃ O DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1.ÍTrata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua
“Maria Quinelli” a Rua 17 (dezessete), localizada no Jardim Residencial Santa
Carolina, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria era exemplar, dedicada
e querida por todos, deixando um grande exemplo de seu caráter para ser
seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de outubro de 2000,
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um le
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Br^feituradê a denominação ao referido logradouro. U . M .
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça—eRedação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09
de maio de 2017.
Pela Comissão C. J. e R
Ia Paixão
residente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
a Ribeiro
Aman
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
Ellan Riçarao da Paixão
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
k ° r t e n i d o D ja
— m o '
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 62/17, aprovado por uninimidade em 1§ e 2ã
v o t a ç ã o .
Em 05 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
>
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
C.M. LEME^i
^TTTtTIrs /TT / REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 62/2017
Dá denominação a via pública - Rua MARIA QUINELLI
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “MARIA QUINELLI” a
Rua n° “17” (dezessete), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no
município de Leme.
. f L ; vArtigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br