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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "JOSÉ ARLE”
native_id2853

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
O . IV! - w - » V j GOVERNO2017-2020
TEMPO DE
Ofício n° 280/2017 - GP
ha/um ak a c/ue deve áe/i ^e rfa ,/
Leme, 04 de maio de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
C Â M A R A M U N IC IP A L ' >E LE M E 
08/05/2017 12:26-00
Protocolo N ro
1589/ 2017
Tipo P o eto Projeto de Lei Ordinária
Data Inserç8o 08 05 201 ~
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "JOSÉ A RLE”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
1 t
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
K f c G i S T R O
Registrado sod o n° de oraem —
ancionàrtO——— " ~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME * I J i|L?
ESTADO DE SÃO PAULO REC^?TRUIR
GOVERNO 2017-2020
^fu /d c iA ' ^ahe/noA, a (jue
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V —ÚJ--------
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° L 6 .J 2 .Q M
■
Dá denominação a via pública - Rua "JOSÉ
A RLE”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "JOSÉ ARLE” a Rua “18” (dezoito), localizada 
no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 04 de maio de 2017.
Prefeito do Município de Leme
deve &eh {p io ,/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
^ü u d a A {fi/iem oí* a que date áefi (e tía /
i C . M X E M E
p n r ò r m
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a atual Rua “ 18” (dezoito), localizada no Loteamento denominado no Jardim 
Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome de Rua "JOSÉ A RLE”,
para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 04 de maio de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
Biografia
^José Arle nasceu em 16 de março de 1896, viveu e morou em Leme. 
Filho de Antonio Arle e Santa Barthole, casou-se em 1923 com Dona 
Albina Baldin onde constituiu família tendo 10 filhos.
Trabalhou a sua vida inteira na agricultura, faleceu em 19 de maio 
de 1983 aos
Pai Amado, marido dedicado, irmão querido por todos, com seu jeito tímido de
ser conquistou a todos que tiveram o prazer de conhece-lo e viver com ele.
, '• l c sT í :
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado 
pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre lembrado 
como um exemplo a ser seguido.
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r e p u b u c a federativa d o b r a s .. ESTADO DE SÃO PAU LO . D I^ T R irn », B R A S IL § _ Lí.«0 $ : ffl.CIRSj?. . . ..
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escrevente autorizada ^ .g g f|
GiáuSit Apureeiòc $e OUteiro j ^ ' V b B M f l '
escrevente habilitado I f S y f f M É g P ^ - r
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CERTIFICO que, as fls 30 ve
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do sexo, masculino _ r) ~ 7 ~ ' ' -----------------
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naturaI ?s-. j ^ a is ip i» rre w T 7 T C T T ^ ^ proílssao- ^ ^ ! C 7 .
dom iciliad_o__em e s t a cidade de Leme //
e residente a _R u a jJ o s é ^ s i l v e s t r e de ^ ã ^ ^ h o . nc~ i y 7^ T / _ ------------ ---
com—oitenta e sete ( 87) an o s ~ I 7--------- — --------------
filh_o_de_Jto to n i^ Ã r ie ~Jj ~ ~ ~ ^ ldade’ estado civil °asado
e de D. Santa Barthole ~ fj — ------
tendo sido deciarante Luiz Fernando D e lla i ~ fj ~
e óbito atestado pelo Dr. Geraldo Macarenko
Que^deu Mmo^eausa de morte
Observações: < T í í i L í 2 i í < ^
« a o M a te í _ f ? ^ J 7 _ t U h o s maiores, e
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Isenta de se los - Primeira v ia
O r e f e r id o e v e r d a d e e dou fé.
Lem e , em _ 1 9 dft maio
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N úcleo de C adastro Im obiliário RECONSTRUIR
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0, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 18 
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
0 referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município de Leme, em 04 de maio de 2.017.
W a w O
Luana Ciribello 
Núcleo de Cadastro Im obiliário
dm
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em QflüSfF
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 63/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “José Arle”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “José Arle”, a Rua 
“18” (dezoito), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta Comarca
e Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da
Carta Magna:
C.M. .E M E )
9 m u ,,s OÍ?
_____ ÍU— J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
‘Art. 30. Compete aos Municípios:
C.M.
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LEME
R sÜ
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
( - )
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
»»
( - )
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SAO PAULO
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C M. L E M E j
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“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 63/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 08 de maio de 2.017.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
j Q S j -yç\ d A
PRESIDENTE
A(>) COfTÚE>so(oí.s; Cv
I C.J.R
j O.F.C. r n
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P.U.QC ■
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F m iQ ^ rie-^ A iW Ú _ de 20.
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 63/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua José Arle”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
''C.M. LEME)
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l 2 ^ J
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1-]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
“José Arle” a Rua 18 (dezoito), localizada no Jardim Residencial Santa 
Carolina, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José era um homem honesto, 
dedicado a todos, deixando um grande exemplo de seu caráter para ser 
seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de maio de 1983, não s 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado qu.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 35M-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de
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ESTADO DE SÃO PAULO ; . - V • l v l • *— l v l I—
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serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de a 
denominação ao referido logradouro.
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09
de maio de 2017.
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
4Ordem do Dia
 C _ C V 2 0 j >
p r e s i d e n t e
PROJETO DE LEI N2 63/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Em 05 d ejunho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
«
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 63/2017
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ ARLE" a Rua 
n° “18” (dezoito), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de 
Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
“Dá denominação a via pública - Rua JOSÉ ARLE.”
Leme, 05 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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