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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ALBINA BALDIN”
native_id2854

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 281/2017 - GP
n ^ M X E M E !
P r W
j O A
1 7 J L - J
Leme, 04 de maio de 2017.
Ref.. Encaminha Projeto de Lei Ordinária. CAMARA m untcipaj, d f r.rxrK 
08/05/201" 12 26 SQ
Excelentíssimo Senhor,
Protocolo Nv.v 159() ; 2()r
TipoDocto Prq|eto de l.et
Data Inserção 08/05/20 1 7
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "ALBINA BALDIN”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
COVERNG20I7 •2020
a' que, deve tetijeifa,/
Ordinári:!
r 
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES ( 19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPj 46.362.661 /0001 -68
* « 2 » f ' S T R o
i - m i H * M ' - ^ .
'Acionário ^ 20 ^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 017
Prw F,sf »
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Dá denominação a via pública - Rua "ALBINA
BALDIN”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "ALBINA BALDIN” a Rua “21” (vinte e um), 
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 04 de maio de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a atual Rua “21” (vinte e um), localizada no Loteamento denominado no Jardim 
Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome de Rua ",ALBINA
BALDIN", para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 04 de maio de 2017.
Prefeito do Município de Leme
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
^fujdoA ’ f 'afuemoÁ, o, que
f C T T v T Ü E M E
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
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Pr a // / ,/i |F |S n Z”
Biografia
Albina Baldin nasceu em 05 de março de 1902 , viveu e morou em Leme.
Filho de Carlos Baldin e Angela Girotto casou-se em 14 de abriu de 1923 
com José Arle onde constituiu sua família tendo 10 filhos.
Trabalhava na agricultura cuidava da casa e dos filhos, uma mulher guerreira e 
batalhadora.
Faleceu dia 25 de outubro de 2000 aos 98 anos de idade.
Mãe Amada, esposa dedicada, querida por todos, com seu jeito tímida de ser 
conquistou a todos que tiveram o prazer de conhece-la e viver com ela. 
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria, por ser muito estimada 
pelas pessoas que com ela conviveram e, portanto, será sempre lembrada 
como um exemplo de mulher a ser seguida.
gsàiíotas s Anexo de Leftie
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S cJuudacA /
icrevente \
p ^ E D E R A T /V í, 0
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Estado de São Paulo 
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME 
FIÇIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES
ETUTELAS
■ ~ v ^ RUA RAFAEL DE SARROS. 472 - CEP: 13.610-200 - FONE: (19) 571-1359 ZI' '..i \£.7 Ü>~ • t_ í -------- *— L---------------
Q í/rAw A ^ay/oá ç^odoi
Oficial Interino
Q /ílaw /ey, C f^icw ecid ci Sd no- de '2hceóyex
^dlcdeyla Qdla/yia￾r‘?die<j,</> t(i Q/íía^oa t
Escreventes
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que, às fls. 05C>V* ., do Livro de n° C- ° 4 0
encontra-se o assento de óbito de A L B IN A B A L D IN / .
sob o n° 1 9 « 3 7 3 —
as H horas e 3 0
falecid a aos£5 de outubro - de 2.000 - 
minutos._neste distrito de Leme nesta cidade de Leme, em —
sua resxu.sn.cia,a ru» José S ilv e s tre de Carvalho,n£ 177 - 
do sexo, fem inino.- de Côr branca.- profissão do lar
natural de sl 8 niunicipio de Leme(nascida aos 05/03/1902).-
domiciliad_2_em esta cidade de L e m e . - ________________
eresidente no endereço acima r e fe r id o .-
com noventa e o it o Q S ) anos.- . de idade, estado civil viuva.-
flha de Carlos B aldin.-
edeD. Angela Girotto.-
tem sidodeclarante Benato V alen tia V ie ira de B r ito .-
e óbito atestado pelo Dr. Carlos Eduardo Faria L ia s .- _______________
que deu como causa de morte Parada ca rd io-resp iratórja - F ib rilagão ven tri￾cular - Insuficiência coronariana - Hipertensão a rteria l - Insu￾ü cien cia vascuxar cerebral.-,
o sepiDtamento foi fe ito no cemitério Municipal São João Bati a ta , Leae-SP
Observações:A fa le c jd a deixa bens,não era e le ito ra ,d e ix a 07 filh o s : 
Hormindo 68 anos,Pedro 76 anos,Leonilda 65 anos,Nair 70 anos, I - 
nês 72 anos,Maria Aparocida 59 anos>e Laura 74 anos,e era viúva 
por óbito de José Arle,coia quem f oi casada neste ca rtorio, aos 
14/04/1923. (LSB-Q9tfls.010v,ns 10) .- 
 PRIMEIRA VIA
O referido é verdade e dou fé. 
Leme, 26 qe outubro de
forço do Reg&oCMI das Pessoas Natos
1 3 S 1 0 - 0 0 0 - L E M E S P 
POBMRTA MARIA VIGiNOTI
_ ESCREVENTE AUTORIZARA j
Secretaria de Finanças 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 • 2020
{)cãww.i a (jtie, deve &eh^dío./
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 21 
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 04 de maio de 2.017.
Q M
Luana Ciribello 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em 0 8 / 0 % ^
“PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . LEME1
Hso2
l J
PROJETO DE LEI N° 64/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Albina Baldin”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Albina Baldin”, a
Rua “21” (vinte e um), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta 
Comarca e Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19.) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.
pt o(4Í7>1Hs■ c Ri
Art. 30. Compete aos Municípios:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
Art. 22 — Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
J
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
»
(- )
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteraçao de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
' c I v T I l ê M J L
AO
L - ^ r _J
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
tecmco-juridico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 64/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 08 de maio de 2.017
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
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- CJ.F. m 1
O.F.C. n i
O.S.P. j
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 64/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Albina Baldin”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC.M. _EME1 fls (\<\
l — >
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
“Albina Baldin” a Rua 21 (vinte e um), localizada no Jardim Residencial Santa 
Carolina, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Albina era uma pessoa 
guerreira, e batalhadora, sendo dedicada e querida por todos, deixando um 
grande exemplo de seu caráter para ser seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de outubro de 2000, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Comissão C. J. e R
residente
Eliàs Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
aixao
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPlO;D£]LE|VIÍ M É
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeí á e à u l r
dê a denominação ao referido logradouro.
4 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 09
de maio de 2017.
Ribeiro
de Moraes Canata 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
^ / cx? 120 )?_
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N5 64/17, aprovado por unanimidade em 1? e 2^ votação. 
Em 12 de junho de 2017.
'L — i ■■ '• *’ í-:' , y t v
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
I M \ S 38'
Presidente
í c T m -
_ E M E J
R ^ | i r Rs
U _ ± ^ r - J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (ÒXX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 64/2017.
Dá denominação a via pública - 
Rua "ALBINA BALDIN”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "ALBINA BALDIN” a Rua “21" 
(vinte e um), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no 
município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de junho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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