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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA ÁLVARO KINOCK”
native_id2855

Autoria

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEWS , r y r \
ESTADO DE SÃO PAULO V * I V I • I— L - I V I U
PROJETO DE LEI N °^/2017
CÂMARA M UNICIPAL DE LEME
10/05/2017 16 05:48
Protocolo Nro rTOlOCOlO INlO 1712 / 20 P
Tipo Docto Projeto de Lei ( )rdinf
Data Inserção 10/05/2017
Dá denominação a Via Pública
“Rua Álvaro Kinock”
Artigo 1o - Fica denominada Rua “Álvaro Kinock”, a Rua 
2 (dois) sem denominação oficial, localizada no Jardim Água Espraiada, 
no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Professor Arlindo Favara, em 08 de
maio de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Vereador
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jg is tra d o sob o n° de ordem .
,s J / L , do R egistro de P rocesso nB. ,0 n
. e m e . i ü - d e — * — Z _ d e 2 0 1
ncionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.LEME
Pr D
m z o i
-------
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a 
esta Casa para a denominação da Rua 2 (dois), localizada no Jardim Água 
Espraiada, no município de Leme, com o nome do Senhor "Álvaro Kinock",
para homenageá-lo, pois, a exemplo de muito outros, fez parte da história 
da comunidade lemense.
Nesses termos aguardo a aprovação do presente Projeto 
de Lei pelos nobres vereadores dessa casa.
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (ÒXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
£Ílv/Avoo ^ ~ ° c 'c
Secretaria de Finanças 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
(tfwdoi, ^akmwA, o. c/tie.
CERTIDÃO C.M.LEME
Pr
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 2 
localizada no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denominação 
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
0 referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 04 de maio de 2.017.
W u o t & t ik U o
Luana Ciribello 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
dcuc i£k- {jeih>/
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
B iografia - Á L V A R O KIN O CK
ÍC.M.LEME')
— — & 1
Álvaro Kinock, nascido em 31 de Agosto de 1953 em Lem e-SP, sendo o 3 o filho do
casal Paulo K inock e A lzira Santucci Kinock, tendo com o irm ãos; A m élia, Arm ando,
Aldo e Auro. Estudou na escola estadual M aria Joaquina de Arruda, onde se form ou no
Io grau. Em algumas ocasiões de sua trajetória ocupou cargos públicos, oncle deixou
importantes bem feitorias, sendo reconhecido por executar serviços de grande
relevância a com unidade Lem ense. No período de 0 4 /0 2 /1 9 8 3 à 31/12/1988 foi Diretor
M unicipal de transportes e V iação no Governo Orlando Lem e Franco. E no período de
01/04/1995 à 30/12/1996 foi Secretário Municipal de Transportes no Governo de
Geraldo M akarenco. Foi também Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Dorival
Braga. Em 20/03/1987 casou-se com Lisete Cristina Ganéo, com quem teve 2 filhos.
Rafael e Fernanda. Em sua vida profissional, também foi empresário no ramo de
construção civil e pavim entação asíáltica. le n d o também trabalhado ao lado de seu Pai
e irm ãos no ramo de cerâm icas, atividade tradicional da família Kinock na cidade de
Lem e. Vindo a falecer aos 50 anos de idade no dia 29 de Janeiro de 2 0 0 4 .
C E R T I D S O 13E 6 B I s O
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 65/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Álvaro Kinock”.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
Í C T m .
L E M E ]
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R s C R
----------------------' v 0 _________
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Álvaro Kinock, a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Água Espraiada 
neste município de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípic 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situaçõ 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
‘Art. 30. Compete aos Municípios
CM. l EME
R Hs.
JüL
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ’’
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO S0EÍR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r r . M . L E M E ]
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ..------------------:—
Diante dos fatos e razões apresentid^s no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 65/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 10 de maio de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carlih
Procuradora Jurídfe
ido de Góis
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
mo Expediente
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PRESIDENTE
A(s) Comís's§a(ões) cie 
CJ.F. B à 
O.F.C. □
O.S.R C j
S.E.C L.TC2 3 
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E.m 4 ^ / Q-S~ / ^
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Com vista Qfl
Funcionário .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 65/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Álvaro Kinock”
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Ricardo de Moraes Canata, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Álvaro Kinock” a Rua 02 (dois), localizada no Jardim 
Água Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Álavro era grande 
trabalhador, fez importantes benfeitorias a cidade, executando serviços de 
grande relevância a comunidade lemense, além de ser pai de família amoroso, 
espelho de honestidade e caridade, onde deixou um grande exemplo de seu 
caráter e um exemplo a ser seguido.
3.]-
Vale ressaltar, que desde de janeiro de 2004, não 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado q
ÍC. M. LÊME)
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H s l 0
C St J
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Amarílis djé Õltvéíra 
Vice-Pfesidentk
ibeiro as Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão C. J. e R.
Ricardo da Paixão 
Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QJLLEMJE￾ESTADO DE SÃO PAULO
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê sODÕ L
denominação ao referido logradouro.
Amarílis
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de maio de 2017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
fC.M.LEME1
* 25\< * Rs t *
r.___J
PROJETO DE LEI Ng 65/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 23 discussão e votação.
Em 29 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 65/2017
Dá denominação a Via Pública
“Rua Álvaro Kinock”
Artigo 1o - Fica denominada Rua “Álvaro Kinock”, a Rua 2 
(dois) sem denominação oficial, localizada no Jardim Água Espraiada, no 
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 29 de maio de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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