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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 301/2017 - GP Leme, 12 de maio de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
^ “ A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras 
p ro vid ê n cia s”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema único de Saúde - SUS enfrentam 
crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas para a execução das 
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as 
alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a 
população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Excelência
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
TEMPO DE 
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
^jfiudoÁ ’ ^aA&ncí a, que devo íeh
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
e nobres pares, meus votos de elevad
CÂM ARA MUNICIPAL DF. I.F.MF. 
12/05/2017 15 02-4"’
Protocolo Nro' 
Tipo Docto:
1741/ 2017 
Projeto de Lei
Data Inserção 12/05/201"
WAGNER RICARDO 
Prefeito do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO**N
R egistrado sob o nc de ordem
f l s i l l á , do Registro de P r o c e s s o n B (c ■ -
L e m e , Z i r d e _ _ _ _ _ 1 ^ . de 20
jncionário_ _ _ _ _ _ . ^ \Y v
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
í c . m . LEME*
^ 03 I
l * 7 J
PROJETO DE LEI N° /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de Maio de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' c T / C _EM E1
ESTADO DE SÃO PAULO f í £ 6 / ' ?
Rs Q ( y > \
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1___ A r i ' . .
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6.787 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016, que declara 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, 
e dá outras providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 
2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM Ê M _ E M L
ESTADO DE SÃO PAULO Bso , r
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
—
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 21/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de 
uma despesa contínua.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 08 de Maio de 2017.
Valéria A £. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-
Chefe Planejamento
e Orçam ento
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
á b .
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
^ ‘w icA hafi&naA’ a cjie deve Aeh ^e ita /
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 21/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em / é j . y f - h
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. _EM E
Rs 0 *
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
■’ ■ 'J
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 66/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem 
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 66/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Saia das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de 
arrecadação.
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
3 .)-
Ressalta-se ainda, que houve ofício do 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
-LEME— . LEMÉj
2017.
S O -
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa,
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de
maio de 2017.
P ela C o m issã o d e C .J .R .
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente
as Eliel Ferrara 
Presidente
Ademir Ajbano Lbpes 
, Secretário'
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
'© fefpscfíente
A Ordem do Dia 20# .
•( U l20<U l2Z - p r e s i d e n t e
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
*
A Ordem do Dia
^5 /Q 6> / 2Q4T
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 66/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 15 de maio de 2016.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
C . M . L E M E l
Hs 10
5— J
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 66/2017.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total RS 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
\
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 15 de maio de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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