| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 301/2017 - GP Leme, 12 de maio de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: ^ “ A utoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras p ro vid ê n cia s” Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema único de Saúde - SUS enfrentam crises financeiras para manutenção de suas atividades. Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Excelência Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017 2020 ^jfiudoÁ ’ ^aA&ncí a, que devo íeh Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa e nobres pares, meus votos de elevad CÂM ARA MUNICIPAL DF. I.F.MF. 12/05/2017 15 02-4"’ Protocolo Nro' Tipo Docto: 1741/ 2017 Projeto de Lei Data Inserção 12/05/201" WAGNER RICARDO Prefeito do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO**N R egistrado sob o nc de ordem f l s i l l á , do Registro de P r o c e s s o n B (c ■ - L e m e , Z i r d e _ _ _ _ _ 1 ^ . de 20 jncionário_ _ _ _ _ _ . ^ \Y v PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í c . m . LEME* ^ 03 I l * 7 J PROJETO DE LEI N° /2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de Maio de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' c T / C _EM E1 ESTADO DE SÃO PAULO f í £ 6 / ' ? Rs Q ( y > \ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1___ A r i ' . . JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Considerando o DECRETO N° 6.787 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e dá outras providências; Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal; Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM Ê M _ E M L ESTADO DE SÃO PAULO Bso , r SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — Inform ação de Impacto O rçam entário n° 21/2017 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de uma despesa contínua. Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 08 de Maio de 2017. Valéria A £. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0- Chefe Planejamento e Orçam ento RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO á b . TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020 ^ ‘w icA hafi&naA’ a cjie deve Aeh ^e ita / DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 21/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer em / é j . y f - h PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. _EM E Rs 0 * Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme ■’ ■ 'J Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 66/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 66/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Saia das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de arrecadação. Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população. 3 .)- Ressalta-se ainda, que houve ofício do Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO -LEME— . LEMÉj 2017. S O - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa, Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de maio de 2017. P ela C o m issã o d e C .J .R . Alexandre dos Santos L Vice-Presidente as Eliel Ferrara Presidente Ademir Ajbano Lbpes , Secretário' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br '© fefpscfíente A Ordem do Dia 20# . •( U l20<U l2Z - p r e s i d e n t e PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO * A Ordem do Dia ^5 /Q 6> / 2Q4T PRESIDENTE Projeto de Lei n° 66/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 15 de maio de 2016. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente C . M . L E M E l Hs 10 5— J RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 66/2017. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 700.000,00 Total RS 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. \ Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de maio de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br