| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 302/2017 - GP Excelentíssimo Senhor, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO J Ê L TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 20T7-2020 ^ahem oi. c, (jua clcvc ítíh le ifa ,/ Leme, 12 de maio de 2017. C.M. LEMEl Pr n T o l — n J Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: ^ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando recebimento de transferências diretas de recurso federal do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através da Secretaria Municipal de Educação; Vale ressaltar, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação para 2017, criando as despesas para a execução dos programas, visando um melhor atendimento para à população abrangida, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O Reg istrado s o b o n" de o r d e m — ? 1 1 O _ , d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n tt O k _ \ a í a ^ / — d e 20 \ H Leme ttncionãrío PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° £>% /2017 LC.M.LEME'; F,s |?3 >------ Lú “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6594 R$ 56.840,87 5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6595 R$ 56.840,87 5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6596 R$ 105.885,12 5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6597 R$ 105.885,12 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 325.451,98 TO TA L R S 325.451,98 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017. Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de Maio de 2017. /A G N ER TO C Ã R D O A N TU N E S FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JU STIFIC A TIV A <2 . M T E M E ' 19, ---------_ L J A través da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2017. C onsiderando recebim ento de transferências diretas de recurso federal do FN D E - Fundo Nacional de D esenvolvim ento da Educação, através da Secretaria M unicipal de Educação; C onsiderando que tais recursos são destinados a custear despesas com a m anutenção e desenvolvim ento do Ensino Básico na Educação Infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, garantir o acesso e a perm anência da criança na educação infantil; Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento da Secretaria de Educação para 2017, criando as despesas para a execução dos program as, visando um m elhor atendim ento à população abrangida, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 22/2017 ( T T M . L E M E Pr f" c i 1 V X J Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PROPO STA S EM PRO JETO DE LEI N A SEC RETA RIA DE ED U CA ÇÃ O . ” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a expectativa é que a execução desses program as seja durante o exercício de 2017, por não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação. Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Federais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não prevista, que ingressou durante o exercício de 2017. Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 09 de M aio de 2017. Valéria J^pr^catolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Br' Chefe do oelho íúcleo de Planejamento e Orçamento W A G N E R R IC A R D O A N TU N E S FILH O Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • W M w TEMPO DE à t . RECONSTRUIR DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 22/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 12 de maio de 2017. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 68/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. ( C . M . - E M E r m F,s o* í PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos) por conta de excesso de arrecadação. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto deve-se ao recebimento de transferências diretas de recurso federal do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para custear despesas com a manutençao e desenvolvimento do Ensino Básico na Educação Infantil, contribuir com as ações de cuidado integral e garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil. 3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-q80 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ----- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de Pela C om issão cie C.J.R. Ellan, Ricardo da Paixão Presidente Eliel Ferrará ecretário Pela Com issão de O.F.C Ademir Albano Lopes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO M llN IC H ^B S i LEMtk - ESTADO DE SÃO PAULO U ^ g L - l-lY ' • Ç- t— IVl L P' F ÍT ~ M l % Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 68/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao recebimento de transferências diretas de recurso federal do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para custear despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino Básico na Educação Infantil, contribuir com as ações de cuidado integral e garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'C.M.LEMEl |F.S . I ú] REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 68/17, aprovado por unanimidade. Em 29 de maio de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ^CTM L E M E ' Pr \ PROJETO DE LEI Ng 68/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ discussão e votação. Em 29 de maio de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL PR O JETO DE LEI N° 68/2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco m il, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6594 R$ 56.840,87 5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6595 R$ 56.840,87 5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6596 R$ 105.885,12 5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6597 R$ 105.885,12 Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 325.451,98 TO TA L RS 325.451,98 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2 ° - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017. Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de maio de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br