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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 302/2017 - GP
Excelentíssimo Senhor,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J Ê L
TEMPO DE 
RECONSTRUIR
GOVERNO 20T7-2020
^ahem oi. c, (jua clcvc ítíh le ifa ,/
Leme, 12 de maio de 2017.
C.M. LEMEl
Pr n T o l
— n J
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
^ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando recebimento de transferências diretas de recurso 
federal do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através da 
Secretaria Municipal de Educação;
Vale ressaltar, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei 
para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação para 2017, 
criando as despesas para a execução dos programas, visando um melhor 
atendimento para à população abrangida, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Reg istrado s o b o n" de o r d e m — ? 1 1 O _
, d o R e g i s t r o d e P r o c e s s o n tt O k _
\ a í a ^ / — d e 20 \ H Leme 
ttncionãrío
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° £>% /2017
LC.M.LEME';
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>------ Lú
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo A ntunes Filho, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito 
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6594 R$ 56.840,87
5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6595 R$ 56.840,87
5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6596 R$ 105.885,12
5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6597 R$ 105.885,12
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 325.451,98
TO TA L R S 325.451,98
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, 
quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 09 de Maio de 2017.
/A G N ER TO C Ã R D O A N TU N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU STIFIC A TIV A
<2 . M T E M E '
19,
---------_ L J
A través da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estim ada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2017.
C onsiderando recebim ento de transferências diretas de recurso federal do FN D E - Fundo 
Nacional de D esenvolvim ento da Educação, através da Secretaria M unicipal de Educação;
C onsiderando que tais recursos são destinados a custear despesas com a m anutenção e 
desenvolvim ento do Ensino Básico na Educação Infantil, contribuir com as ações de cuidado 
integral, garantir o acesso e a perm anência da criança na educação infantil;
Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento da 
Secretaria de Educação para 2017, criando as despesas para a execução dos program as, visando um 
m elhor atendim ento à população abrangida, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do 
município.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 22/2017
( T T M . L E M E
Pr f" c i
1
V X J
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R Ç A M EN TÁ R IA S PROPO STA S 
EM PRO JETO DE LEI N A SEC RETA RIA DE ED U CA ÇÃ O . ”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
a expectativa é que a execução desses program as seja durante o exercício de 2017, por não 
serem despesas de caráter continuado. As dotações orçam entárias a serem criadas estão 
alocadas na Secretaria de Educação.
Inform am os ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências Federais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não 
prevista, que ingressou durante o exercício de 2017.
Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade 
entre elas.
Lem e, 09 de M aio de 2017.
Valéria J^pr^catolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Br'
Chefe do
oelho
íúcleo de Planejamento
e Orçamento
W A G N E R R IC A R D O A N TU N E S FILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
• W M w
TEMPO DE
à t .
RECONSTRUIR
DECLARAÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe 
de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 22/2017 da 
Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 12 de maio de 2017.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 68/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal. ( C . M . - E M E
r m F,s o* í
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e 
cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos) por conta de excesso de 
arrecadação.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
deve-se ao recebimento de transferências diretas de recurso federal do FNDE - 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para custear despesas com a 
manutençao e desenvolvimento do Ensino Básico na Educação Infantil, contribuir 
com as ações de cuidado integral e garantir o acesso e a permanência da criança 
na educação infantil.
3.) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-q80 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -----
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
Pela C om issão cie C.J.R.
Ellan, Ricardo da Paixão 
Presidente
Eliel Ferrará 
ecretário
Pela Com issão de O.F.C
Ademir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M llN IC H ^B S i LEMtk -
ESTADO DE SÃO PAULO U ^ g L - l-lY ' • Ç- t— IVl L
P' F ÍT ~
M l %
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 68/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao 
recebimento de transferências diretas de recurso federal do FNDE - Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação, para custear despesas com a manutenção e 
desenvolvimento do Ensino Básico na Educação Infantil, contribuir com as ações de 
cuidado integral e garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C.M.LEMEl
|F.S .
I ú]
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 68/17, aprovado por 
unanimidade.
Em 29 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
^CTM L E M E '
Pr
\
PROJETO DE LEI Ng 68/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ discussão e votação.
Em 29 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
PR O JETO DE LEI N° 68/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e cinco m il, quatrocentos e cinqüenta e um 
reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6594 R$ 56.840,87
5 5 210.0016 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6595 R$ 56.840,87
5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.30 6596 R$ 105.885,12
5 5 210.0017 02.08.01-123650050.2.012000-3.3.90.39 6597 R$ 105.885,12
Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 325.451,98
TO TA L RS 325.451,98
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 325.451,98 (trezentos e vinte e 
cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e oito centavos), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2 ° - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 29 de maio de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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