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materia nº 69/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ROMMEL MICHAEL”
native_id2859

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Ofício n° 303/2017 - GP Leme, 15 de maio de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
CÂM ARA MUNICIPA.I. DL I .LML 
17/05-2017 15:44:4"
n uiuluiu iniu 1814 / 2017
Tipo Docto Projeto de Lei
Data Inserção 17/05/201"
Protocolo Nro
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "ROMMEL MICHAEL”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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registrado soi) o n’ de ordem. ^
lisX ,d o R e o is tro d e P .o c e s s o n ^ _
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iincionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 6.S.../2.017
Dá denominação a via pública - Rua "ROMMEL
MICHAEL”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua 'ROMMEL MICHAEL" a Rua “01” (um), 
localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de maio de 2017.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 • 2020
C . M . L E M ! '
Pr
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.3é2.6á 1/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2Ü20
ft,'Memoi, <!•(jllC
r c . M . LEMEl
Pr m Ils cm
— iM ' J
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a atual Rua “01” (um), localizada no Loteamento denominado de Jardim Água 
Espraiada, com o nome de Rua "ROMMEL MICHAEL”, para homenageá-lo, pois, a 
exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 15 de maio de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
deve i£ft, {jeifa/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
Rommel Michael *08/08/1967 +27/05/2016
C M X E M E j
Pr m , : " õ s
\ _____ L la J
Filho de Roberto Michael e Claudia Fernanda de Queiroz Michael, casado com 
Claudete Aparecida Martins Michael, pai de Murillo Martins Michael.
Sua infância e juventude foi vivida na região central dessa cidade nas ruas 
Armando de Salles Oliveira, Antonio Mourão e Dr. Fernando Costa.
Estudou na escola Cel. Augusto César do ensino fundamental até o ensino 
médio.
Fez parte da turma de 1986 do Tiro de Guerra - TG 02-074 como soldado.
Trabalhou nas empresas Permatex (Chefe de Produção), Representante 
Comercial Autônomo no Ramo de Materiais de Construção, Posto Bela Vista 
(Petroleme - Gerente) e Madeiranit (Vendedor).
Sempre honrou com os seus princípios deixando muito transparente sua 
honestidade e dignidade.
Muito amado pela sua família, querido e respeitado pelos amigos, seus 
superiores, seus colegas de trabalho e clientes, enfim, por todos que direta ou 
indiretamente fizeram parte de sua vida.
Em janeiro de 2016 foi vítima de um câncer que apesar de todo o tratamento 
feito não obteve nenhum resultado positivo, sem sucesso. Veio a falecer em 
maio do mesmo ano.
Filho, esposo, pai e amigo exemplar e sempre muito dedicado.
Deixou boas recordações e saudades.
Leme, 10/05/2017
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS^ O* I F M E
CERTIDÃO DE ÓBITO Pr l\V]* <n/T
n om e: ^ Ô M i »| ^ —
ROMMEL MICHAEL V M j ______
MATRÍCULA:
116442 01 55 2016 4 00094 275 0027946 67
------------------------------ESTADO CIVIL E IDADE----------------------------------------------------------------------------------
Masculino branca casado, quarenta e oito anos
-DATA E HORA DE FALECIMENTO----------------------------------
Vinte e sete de maio de dois mil e dezesseis - 03:55
viés— . a no— .
05___ 11 2016
-LOCAL DE FALECIMENTO-----------— _________________________________________
Hospital São Judas Tadeu - Fundação Pio Xli - Unidade 2 - BARRETOS - SP
■USA DA MORT&
INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA - TROMBOEMBOLIA PULMONAR - ADENOCARCINOMA DE PÂNCREAS METASTATICO
r-SEPULTAMENTO/CREMAÇÂO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO).
Cemitério de Leme-SP
— DECLARANTE-------------------------
ROBERTO MICHAEL JUNIOR
-NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO.
Doutora Geórgia C M Kons, CRM 172317
[-OBSERVAÇÕES/AVERBAÇÕES _______________________________________________
Não deixou bens. Não deixou testamento conhecido. Era eleitor em Leme, Estado de São Paulo. Era casado com CLAUDETE
APARECIDA MARTINS MICHAEL, cujo casamento foi realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Leme-SP, livro B -11 , às
folhas 156, sob n° 2536. O falecido deixa o filho Murillo Martins Michael, com 15 anos de idade.
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
Barretos, 27 de maio de 2 0 1 6 ^
1o OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE
INTERDIÇÕES E TUTELAS DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
Gláucia Fabrini Cruger- Oficial
Av. 23, n° 476
Fone (17) 3324-2814 - 3323 6191 - CEP 14780-320
e-mail: cartorio.barretos@gmail.com Letícia Barros Bezèrra de Mçnfezes 
escrevente 
1a VIA - ISENTA DE EMOLUMENTOS
Oncia! de Registro Civil
Naturais e de Interdições
das Pessoas
e Tutelas do
CuivrLRE COM O ORIGINAL
m .________ Secretaria de Finanças TEMPO DE
Núcleo de Cadastro Imobiliário RECONSTRUIR
GOVERNO 20170070
, ^aíie/twA. a (jiie.
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 1 
localizada no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denominação 
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 09 de maio de 2.017.
Vjoüvxoj QjtúVJXo
Luana Ciribello 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
rim : &ek ^cita/
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 69/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Rommel Michael”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Rommel Michael”,
a Rua 01 (um), localizada no Jardim Água Espraiada, nesta Comarca e 
Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de con ven iê ncia e de 
o portunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEXEME
ESTADO DE SAO PAULO C M. LEME
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“Art. 30. Compete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
( - )
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
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RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍM ^ E ^ M E i p ')
ESTADO DE SÃO PAULO . |V I . L L - I» * L~ -
ÍD or- ii-C ffls a r\
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 69/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o Expediente
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PRESIDENTE
Ais) Corí^L^-óxoes) o e ..
C.3.F. K 3
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Funcionário _
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 69/17
EMEIMTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Rommel Michael"
AUTORIA: Executivo.
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua
Rommer Michael" a Rua 01 (um), localizada no‘Jardim Água Espraiada, em nosso 
município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, conforme justificativa presente ao projeto, traz 
motivos suficientes para a respectiva homenagem; o homenageado não se faz 
mais presente, mas deixa um legado a ser seguido, motivo pelo qual necessária 
se torna que a presente denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Assim, a Comissão de Constituição, wstiça e 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
Redação e a Comissão da 
favoráveis à tramitação do 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18
de maio de 2.017
Pela Comissão C. J. e R
o da Paixão
Presidente
iàs Eliel Ferrara
Secretário
Amarílis de Qlivei
Pela Comissão dè S. E. C. L. e T
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
W o f c / 20 j-r 
PRESIDENTE
fC.M. _ÈME^
Rs tò
-----J
PROJETO DE LEI N5 69/17, aprovado por unanimidade em 1? e 2^ votação. 
Em 12 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R edação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 69/2.017
I
Dá denominação a via pública - Rua "ROMMEL MICHAEL”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "ROMMEL MICHAEL” a Rua “01” 
(um), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 13 de junho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
f RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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