| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 301/2017 - GP Leme, 12 de maio de 2017.
C7MXEMÊ)
Excelentíssimo Senhor,
J
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
V “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para
adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas necessárias para
a execução do convênio,
e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as
alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a
população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Protocolo Nro: ] 84 9 20 17
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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oncionário -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CJVI.LEME
PROJETO DE LEI N °? f) /2017
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0 1
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
.sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 9.360,00 (nove mil e trezentos e sessenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 100.0045 02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.39 6615 R$ 661,24
8 5 100.0045 02.12.02-081220022.2.035001 -3.3.90.39 6616 R$ 8.698,76
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 9.360,00
TOTAL R$ 9.360,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de 9.360,00 (nove mil e trezentos e sessenta
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.02-081220022.2.035001 -3.3.90.39 3512 R$ 661,24
0 5 100.0045 02.07.01 -154510003.1.073000-4.4.90.51 6436 R$ 8.698,76
TOTAL R$ 9.360,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES 119) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estim ada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando convênio recebido do M inistério das Cidades do Governo Federal para
Reurbanização do Lago M unicipal, através da Secretaria de Obras;
Considerando que parte da execução deste convênio depende de um Projeto de
Trabalho Social, desenvolvido através da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento
Social, conform e O fício SADS n° 478/2017, e que não foi inform ado na elaboração do
Orçamento para 2017;
Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do
Orçam ento para 2017, suplem entando as despesas necessárias para a execução do convênio,
e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município, visto que as alterações
propostas visam m ais benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO __
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fCTM.LEMEl
PrZ V \ / , * I fis
Informação de Impacto Orçamentário n° 23/2017 P
M á I n c
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesas existentes no
orçamento do M unicípio.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de
uma despesa contínua.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 16 de Maio de 2017.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
^ A
1 1
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ll I .
TEMPO DE
RECONSTRUIR GO^€RNO 2017 2020
'temes a Cf(l(
C .M. LEME
W .
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 23/2017 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 16 de maio de 2017.
JOSIANE
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICíSfÒ ftÉ ÊE k Ê é
ESTADO DE SÃO PAULO P
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?ROJETO DE LEI N° 70/2017
EMENTA: “Autoriza a Saecil a abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”,
em 22 de maio de 2.017
Jorge Í.uiz Stefano
Procurador Jurídico
V
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terfa.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 70/17.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
crédito
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de
Lei, apresentam o relatóri.o conjunto abaixo, que fica
servindo de voto de seus membros e parecer:
• 1 -3 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária
apresentado pelo Prefeito Municipal solicitando a
tramitação em regime de urgência especial ao projeto
de lei que visa basicamente, abrir crédito adicional
especial de R$ 9.360, 00, pois que, não fora informado
o convênio celebrado com o Ministério das Cidades do
Governo, portanto, em complemento necessita
suplementar as despesas necessárias para a execução do
convênio e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do municipio de 2017, visto que as
alterações visam mais benefícios à população.
2 .] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está
instruído, trazendo consigo o estudo do impact
orçamentário em atenção a Lei de Responsabilidad
Fiscal; já sob o aspecto da redação está bem redigido
é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N I C ^ l M d j Ê M Ê
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua
apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER
FAVORÁVEL desta comissão
3.] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, sua apreciação também pode ser
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já
que existe expressa previsão legal de aplicação dos
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de
sua origem (art.43, § 1( inciso III, da Lei n l
4.320/64), decorrente, especialmente, de anulação
parcial; faz as necessárias considerações nos anexos
do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária de 2017, além de especificar que o
gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", em 29 de maio de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
J
as Eliel Ferrara
cretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO
Leme/SP, 29 2017.
no art. 192
vêm, mui
pedido
.ceder o
ie Lei n°
crédito
Exmo. Sr.
REGIME
70/2017
especial e
Prefeito Municipal.
: a
na necessidade orçamentária de
de R$ 9.360,00, para
necessárias para execução do
Ministério das Cidades do
reurbanização do Lago Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ícTm .l e m e '
íFiTTr _
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N9 70/17, aprovado por
unanimidade.
Em 29 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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-
PROJETO DE LEI Ng 70/17, aprovado por unanimidade em 1? e 2^ discussão votação.
Em 29 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 70/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 9.360,00 (nove mil e trezentos e sessenta reais), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 : 100.0045 02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.39 6615 RS 661.24
8 5 100.0045 02.12.02-081220022.2.035001 -3.3.90.39 6616 RS 8.698,76
Total Art. 43. § 1», III - L.4.3: 0/64 RS 9.360,00
TOTAL RS 9.360,00
§ Io - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de 9.360,00 (nove m il e trezentos e sessenta
reais), correrá por conta de an u laç ão p arcial, conform e previsto no Artigo 43. § 1°, III, da Lei
Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 1 510.0000 02.12.02-081220022.2.035001 -3.3.90.39 3512 RS 661.24
0 3 100.0045 02.07.01 -154510003.1.073000-4.4.90.51 6436 RS 8.698,76
TOTAL RS 9.360,00
A rtigo 2" - A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes O rçam entárias'e na Lei O rçam entária de 2017.
A rtigo 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 29 de maio de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br