br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "LUIZ DE CARVALHO”
native_id2861

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-9 1 - 1
O
\r
1
-025v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________________________
 Pro jeto de Le i nQ 71/17_____
Dá denominação a v ia púb lica - P.na "T.ni ^ Hp ra rv a lh n " ,_______________
Autor: de Exec u tiv o
O íj é q J p J u f < Q ò jlr •
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 • 2020
f c M.LEME
p 'C M s " T W
í J / J
^^Ludaif ^akoiuiíí a (jue deve áei h e ifa /
Ofício n° 324/2017 - GP Leme, 24 de maio de 2017.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
25/05/2017 12:47:09
Prolocolo Nro: 1901 / 2017
Tipo Docto: Projeto de Lei Ordinária n '71
Data Inserção: 25/05/20 1 7
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
Dá denominação a via pública - Rua "LUIZ DE CARVALHO"
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^ 1 1'1 
flsA lil, do Registro de Processo n° f)£ 
Leme,Ü_ de /l/ )^ 9 de 20 i i . 
;uncionário_____
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N°
Dá denominação a via pública - Rua
"LUIZ DE CARVALHO”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUIZ DE CARVALHO” a Rua “06” 
(seis), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 24 de maio de 2017.
f ti
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017' 2020
iJ^unloÁ' l/ühaiwA o, cim deve áeh
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
^fu/doA’ ^ahemcUu o, que- deve ácfi £eifa/
(CM. -E M t
“A m . flsn u
C -h L _ .
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua “06" (seis), localizada no Loteamento 
denominado no Jardim Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de 
Rua "LUIZ DE CARVALHO”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos 
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 24 de maio de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
J flS T O T U C O T> X 'V l D j Z [
‘ d C ' Í:VR ' dmemv nascido em 01 de
i m e s ‘d " ^ c
t rT - C° Ê CarvaCho, fam íCía cie agrícuCtores
racãcionaisde nossa cidade. Teve sua '
m odesta, com ed u ca çã o exem p C a rd e seus p a ís, tendo
e m 'p r i m e i r o s en sin a m en tos e estudos n0
tra d icio n a C G ru p o T co C a r "C e í A u g u s to Cesar".
Como adm irador de esportes, teve sua ju ven tu d e
ambem a p r a tic a do futeboC, fa ze n d o p a r te de
2 Z d d ; f U t M s t ™ * —
M y J d n aCrW nCCO naa* r í c * a ” ° ’ v r
UC-3-Í0 uniu-se em m a trím o n ío com V O L O T T S
TASCdCU AT 1TFCAXynrün / tmdir- ra- VALHO,Lambem de famíCía
Iradmumatde Leme. Com ela vicei, por C„ anos, onde
fa m ou uma hela familia com os filhos sendo dois
Homens e três muCfieres, L u iz C a r Cos, S a n d ra M a ria,
SíCvana Lie Cena, SeCma "Regina e C a r Cos SACberto.
Sua p a ix ã o e ded ica ção peCa fa m id a m a rco u seu
en tu sia sm o peCa Mida, receb en d o ta m bém com o
reco m p en sa os seus nove netos p red erico , Diogo,
p ern a n d o , "Barbara, B runa, M a rin a , Cam da
ÇjuiCfierme, Caio e m ais dois bisnetos "Eduardo e
ÇAmanda.
"TrabaCCiou, jo g o u futeboC, fo r m o u u m a fa m id a , e
v iv e u p C en a m en te sem pre* n a g ra ça de "Deus Bai,
onde em 28/07/2012 se ju n to u a ELE p a r a a
E tern íd a d el
C ertidão d e O bito
NOME:
** Luiz de Carvalho **
í MATRÍCULA:
113803 01 55 2012 4 00036 177 0024880-33 **
Secretaria de Finanças 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
ti
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017- 2020
ah&twA, o,que.
CERTIDÃO
C. M.LEME^
r ° l M r
'y__(vt/ J
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 6 
localizada no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denominação 
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 24 de maio de 2.017.
Núcleo de Cadastro Imobiliário
dm AfA ^tifa/f
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 * Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 71/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública -
Rua “Luiz de Carvalho”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
'V** ^ \ I** *
Senhor Presidente.
::
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Luiz de Carvalho, a Rua “06” (seis), localizada no Jardim Água 
Espraiada, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
‘Art. 30. Compete aos Municípios:
ÍC.M. LEME]
* ^ 11* Rs 40
l )
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
"Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
ft
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO;D& i:EME- — p
ESTADO DE SÃO PAULO . jV! . L t IVl Cl
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 71/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 25 de maio de 2017.
R
< w H » T s H
Diante
V
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o u x p @ d i e n t e
JA / 05 _/2QA3--
PRESIDENTE
, Com G sLoí Ses ) de : j
... J.F. [ & ']
XF.C. C l J 
:;.S.P. O 
S .E .C .L .T E H
p.u .o .p.s [ZJ
£m ___
X / I
Fm 30 de_
Com v is ta _ jk -
de 20_ lL .
Çl^YV-N.
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
PROJETO DE LEI N° 71/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Luiz de Carvalho”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
“Luiz de Carvalho” a Rua 06 (seis), localizada no Jardim Água Espraiada, em 
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 - ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Luiz era grande 
trabalhador, defendeu o Esporte Clube Lemense, pai amado e querido por 
todos, deixando um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser 
seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de julho de 2012, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê 
denominação ao referido logradouro.
C . M . L E M E )
R w ? Rs t e
H J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
ira Ribeiro
cfé"Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, a Comissão de Constituição,
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01
de junho de 2017.
Pela Comissão C. J. e R
llan Ricardo da Paixão 
Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-PreSidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
D /oc / 20PT 
PRESIDENTE
C.M. LEME]
Rs /jL j
^ r \ @ r
PROJETO DE LEI 11/11, aprovado por unanimidade em l 5 e 2§ votação. 
Em 12 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
r
Presidente
L
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R e d a ç ã o F in a l
PROJETO DE LEI N° 71/2.017
Dá denominação a via pública - Rua "LUIZ DE CARVALHO”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUIZ DE CARVALHO” a Rua “06” 
(seis), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 13 de junho de 2017
R icardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →