| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "LUIZ DE CARVALHO” |
| native_id | 2861 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -9 1 - 1 O \r 1 -025vCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE__________________________________________________________________ Pro jeto de Le i nQ 71/17_____ Dá denominação a v ia púb lica - P.na "T.ni ^ Hp ra rv a lh n " ,_______________ Autor: de Exec u tiv o O íj é q J p J u f < Q ò jlr • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017 • 2020 f c M.LEME p 'C M s " T W í J / J ^^Ludaif ^akoiuiíí a (jue deve áei h e ifa / Ofício n° 324/2017 - GP Leme, 24 de maio de 2017. Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 25/05/2017 12:47:09 Prolocolo Nro: 1901 / 2017 Tipo Docto: Projeto de Lei Ordinária n '71 Data Inserção: 25/05/20 1 7 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: Dá denominação a via pública - Rua "LUIZ DE CARVALHO" Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ^ 1 1'1 flsA lil, do Registro de Processo n° f)£ Leme,Ü_ de /l/ )^ 9 de 20 i i . ;uncionário_____ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° Dá denominação a via pública - Rua "LUIZ DE CARVALHO” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUIZ DE CARVALHO” a Rua “06” (seis), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de maio de 2017. f ti TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017' 2020 iJ^unloÁ' l/ühaiwA o, cim deve áeh AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020 ^fu/doA’ ^ahemcUu o, que- deve ácfi £eifa/ (CM. -E M t “A m . flsn u C -h L _ . JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “06" (seis), localizada no Loteamento denominado no Jardim Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de Rua "LUIZ DE CARVALHO”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 24 de maio de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 J flS T O T U C O T> X 'V l D j Z [ ‘ d C ' Í:VR ' dmemv nascido em 01 de i m e s ‘d " ^ c t rT - C° Ê CarvaCho, fam íCía cie agrícuCtores racãcionaisde nossa cidade. Teve sua ' m odesta, com ed u ca çã o exem p C a rd e seus p a ís, tendo e m 'p r i m e i r o s en sin a m en tos e estudos n0 tra d icio n a C G ru p o T co C a r "C e í A u g u s to Cesar". Como adm irador de esportes, teve sua ju ven tu d e ambem a p r a tic a do futeboC, fa ze n d o p a r te de 2 Z d d ; f U t M s t ™ * — M y J d n aCrW nCCO naa* r í c * a ” ° ’ v r UC-3-Í0 uniu-se em m a trím o n ío com V O L O T T S TASCdCU AT 1TFCAXynrün / tmdir- ra- VALHO,Lambem de famíCía Iradmumatde Leme. Com ela vicei, por C„ anos, onde fa m ou uma hela familia com os filhos sendo dois Homens e três muCfieres, L u iz C a r Cos, S a n d ra M a ria, SíCvana Lie Cena, SeCma "Regina e C a r Cos SACberto. Sua p a ix ã o e ded ica ção peCa fa m id a m a rco u seu en tu sia sm o peCa Mida, receb en d o ta m bém com o reco m p en sa os seus nove netos p red erico , Diogo, p ern a n d o , "Barbara, B runa, M a rin a , Cam da ÇjuiCfierme, Caio e m ais dois bisnetos "Eduardo e ÇAmanda. "TrabaCCiou, jo g o u futeboC, fo r m o u u m a fa m id a , e v iv e u p C en a m en te sem pre* n a g ra ça de "Deus Bai, onde em 28/07/2012 se ju n to u a ELE p a r a a E tern íd a d el C ertidão d e O bito NOME: ** Luiz de Carvalho ** í MATRÍCULA: 113803 01 55 2012 4 00036 177 0024880-33 ** Secretaria de Finanças Núcleo de Cadastro Imobiliário ti TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017- 2020 ah&twA, o,que. CERTIDÃO C. M.LEME^ r ° l M r 'y__(vt/ J O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 6 localizada no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município de Leme, em 24 de maio de 2.017. Núcleo de Cadastro Imobiliário dm AfA ^tifa/f Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 * Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br A Procuradoria Jurídica para parecer em _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 71/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Luiz de Carvalho”. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO 'V** ^ \ I** * Senhor Presidente. :: O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Luiz de Carvalho, a Rua “06” (seis), localizada no Jardim Água Espraiada, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ‘Art. 30. Compete aos Municípios: ÍC.M. LEME] * ^ 11* Rs 40 l ) I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Leme, preceitua: O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de "Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” ft (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. ‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO;D& i:EME- — p ESTADO DE SÃO PAULO . jV! . L t IVl Cl presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 71/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 25 de maio de 2017. R < w H » T s H Diante V 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o u x p @ d i e n t e JA / 05 _/2QA3-- PRESIDENTE , Com G sLoí Ses ) de : j ... J.F. [ & '] XF.C. C l J :;.S.P. O S .E .C .L .T E H p.u .o .p.s [ZJ £m ___ X / I Fm 30 de_ Com v is ta _ jk - de 20_ lL . Çl^YV-N. Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO PROJETO DE LEI N° 71/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Luiz de Carvalho” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M IS S à O D A SAÚDE, E D U C A Ç Ã O , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 . ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Luiz de Carvalho” a Rua 06 (seis), localizada no Jardim Água Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 - ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Luiz era grande trabalhador, defendeu o Esporte Clube Lemense, pai amado e querido por todos, deixando um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido. 3-]- Vale ressaltar, que desde de julho de 2012, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê denominação ao referido logradouro. C . M . L E M E ) R w ? Rs t e H J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Elias Eliel Ferrara Secretário ira Ribeiro cfé"Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Assim, a Comissão de Constituição, Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01 de junho de 2017. Pela Comissão C. J. e R llan Ricardo da Paixão Presidente Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Ellan Ricardo da Paixão Vice-PreSidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia D /oc / 20PT PRESIDENTE C.M. LEME] Rs /jL j ^ r \ @ r PROJETO DE LEI 11/11, aprovado por unanimidade em l 5 e 2§ votação. Em 12 de junho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS r Presidente L RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R e d a ç ã o F in a l PROJETO DE LEI N° 71/2.017 Dá denominação a via pública - Rua "LUIZ DE CARVALHO” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LUIZ DE CARVALHO” a Rua “06” (seis), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de junho de 2017 R icardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br