| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA PESSOA TER UM ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MÉDICAS EM TODA A REDE PÚBLICA E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE LEME. |
| native_id | 2862 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P R O JE T O DE LEI N° 7 2 /2 0 1 7 C Â M A R AMUNIC1PA1. DF LFMK 01 06 2017 15:05 15 Protocolo Nro 1993 201" Tipo Docto Projeto de Let Ordinária n' Data Inserção 01/06/20 P //\ * ÍC.M. .EME] físD2 l------- Ítjf J “ D isp õ e s o b re o d ire ito de to d a p esso a ter um a c o m p a n h a n te nas C o n s u lta s M éd icas em to d a a R ede P ú b ica e H o s p ita is do M u n ic íp io de Lem e. ” A rt. 1o - Toda pessoa, a te nd id a em co n su lta m édica pelo S istem a Ú nico-S U S do M u n icípio de Lem e, tem o d ireito de se r a co m p a n h a d o por um a p essoa de su a confiança. § 1o- O d ireito ao a co m p a n h a n te em con su lta s m edica, será em po stos de saúde, p ro n to s socorros, pronto a te n d im e n to (PA) e unidades am b u latoriais. § 2 o- O a co m p a n h a n te prestará as in fo rm a çõ e s ne ce ssá ria s ao atendim ento, sem pre que o p acie n te e stive r im p o ssib ilita d o de prestá-las. A rt. 2 o- É ve d a d a ao acom pa nh an te: I - Im pedir, d ificu lta r ou p re ju d ica r a a tua çã o dos p ro fissio n a is da un idad e de aten dim en to . II - A c o m p a n h a r q u a lqu e r o u tro p ro ce d im e nto m édico que não seja consulta, sa lvo q u an do h ouver ne ce ssida d e, o qual será so licita da a sua p re sen ça pelo pro fissio n a l q u e irá re a liza r o p ro ce d im e n to ou por recom e nd açã o. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R t G I S T R O Registrado sob o n° de ordem *1 — fis , oo Ke aislrg de Processo n° L e m e j l d e - - - - - - Funcionário.. UP------------------------ C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO ______________ __________ C.M. LEME'] , . v—. ( w _ ______ j P a rág ra fo único - N ão sen do ne cessaria a p re se n ça 0 a co m p a n h a n te na re a liza çã o de q u a lq u e r p ro ce d im e n to m é dico além da consulta, este d e ve rá a g u a rd a r no recinto de espera da un idad e de saúde. A rt. 3 o - Em to d o s os locais, em que se realizam co n sultas m édicas para u suá rio s do S iste m a Ú nico de S a úde-S U S , será a fixada placa inform ando o direito dos pa cie n te s em te r a co m p a n h a n te na consulta. Art. 4 o - O profission a l ou os p ro fissio n a is da área da saúde, o qual deu ou de ram m otivo a não o b se rvâ n cia do disp o sto na p re sen te Lei, co m e terá infra çã o de n a tureza grave, assim prevista no inciso III do artigo 139, da Lei C o m p le m e n ta r M un icipa l n° 564, de 29 de de ze m b ro de 2009, e sta n d o suje itos às sa nçõ es d iscip lin a re s p re vistas na S ecção III do C ap ítu lo VII, do m esm o d isp o sitivo legal, a p ó s o d e vid o p ro ce sso legal, d e vid a m e n te instaurado. A rt. 5o - A s d e sp e sa s d e co rre n te s da e xe cu çã o d e sta Lei, correrão por conta das d o ta çõ e s o rça m e n tá ria s próprias, su p le m e n ta d a s se necessárias. A rt. 6 o - E sta Lei en tra rá em vig o r na data de sua publicação, re vo g a n d o -se os d isp o sitiv o s em contrário. S ala das S essões, Prof. A rlin d o F ávaro, em 01 de ju n h o de 2.017. E llan R icard o da P aixão V e re a d o r DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( T T m T T Ê M E i JUSTIFICATIVA A pre se n te proposição, vem para co n trib u ir com o a te n d im e n to na rede de sa ú d e em no sso m unicípio. Tal m e did a vem a te n d e r o q ue é solicitado por vá rios m un ícipes que usam a rede m u n icip a l de sa ú de para cu ra r su a s e nfe rm id a d es, porém que, em m uitas ve ze s e p o r m otivos, até m esm o tra n sitó rio , não p od em se co m u n ica r de fo rm a clara com o p ro fissio na l que realiza o a te n d im e nto, m otivo pelo qual se fa z n ece ssá ria a pre sen ça de um a co m p a n h a n te que possa auxilia-lo e assim , fa c ilita n d o até m esm o o d ia g nó stico do paciente. D esta m a ne ira, su b m e to a presente p ro po sta à an á lise do E grégio P lenário para a d e vid a de libe ra çã o , co n ta n d o com o a po io dos nobres pares. S ala das S essões, Prof. A rlin d o F ávaro, em 01 de ju n h o de 2.017. i E llan R icard o da P aixão V e re a d o r v. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer em PR E S ID E N TE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P R O J E T O DE LEI N° 7 2/2017 E M E N TA : “D isp õ e so b re o direito de to d a a c o m p a n h a n te nas C o n su ltas M édicas em toda H o sp itais do M u n ic íp io de L e m e ”. A U T O R IA : V e re a d o r E llan R icardo da P aixão [C.M. leme I L03jiy Fr ~Õ5~j l -vt í - J p esso a a R ede ter, viám P ública e P A R E C E R JU R ÍD IC O S e n h o r P residente. O presente p rocesso ap rese n ta P rojeto de Lei que d isp õe sob re o d ireito de toda pessoa ter, um a co m p a n h a n te nas C onsultas M édicas em toda a R ede P ública e H ospitais do M u nicípio de Lem e. A ssim , cu m pre-m e m a n ife sta r sobre o projeto avalian do-o e strita m e n te quan tos os aspectos fo rm a is da p ro po siçã o em tela. É o relatório. P asso a opinar. A C o nstitu ição Federal de 1988 con tem plo u a e xistência de e nte s fe d e ra tivo s em três e sferas distintas, a saber, U nião, E stados, D istrito F ederal e M unicípios, do tan do cada um de au to n om ia e a tribuindo a e ste s ca m p o s de a tua ção estatal de term in ad os. C om isso, o C onstituin te con feriu aos M unicípios, de form a su p le m e n ta r, p oder para agir, a d m in istra r e a tu a r em situações concretas, su p le m e n ta n d o a legislação fe de ra l e esta du a l no que couber, e ainda para le gisla r sobre a ssun tos de interesse local, d isp o sto no art. 30, incisos I e II da C arta M agna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M . l e m e ] f °i5ln Rsoq Sc J ‘‘A rt. 30. C o m p e te ao s M u n ic íp io s : I - le g is la r s o b re as s u n to s de in te re ss e local; II - s u p le m e n ta r a le g is la ç ã o fe d e ra l e a e s ta d u a l no q u e c o u b e r;” ' . (-) 0 artigo 30 da Lei O rgânica do M u nicípio de Lem e, p receitua: ‘‘A rt. 3 0 - A in ic ia tiv a das leis c o m p le m e n ta re s e o rd in á ria s cab e a q u a lq u e r m e m b ro da C âm ara de V ereadores, ao P re fe ito e ao s cid ad ão s, na fo rm a e n o s caso s p re v is to s n e sta lei. ” if (...) A e spé cie norm ativa foi ad e q ua d a m e n te aplicada a través de Lei O rdinária, sendo o p resente P rojeto de Lei legal, estando bem redigido, co n te n d o sua ju stifica tiva , con form e o d isp o sto no artigo 30, § 3o da LO M , e ainda, e sta n d o d e vida m e nte instruído, portanto, em co n diçõ es de iniciar a sua tra m ita ç ã o pela C asa. V e rifica -se que a p ro po siçã o precisa ser subm etida ao crivo d as C o m issõ es P erm anentes de C onstituição, Justiça e R edação; C om issã o de O rçam ento, Finanças e C o n ta b ilid a de e C o m issão de Saúde, E ducação, C ultura, Lazer e T u rism o (art. 78, I, II e IV do RI). P ara ap rovação do P rojeto da Lei n° 72/2017 será n ece ssário o vo to fa vo rá vel da m aioria sim ples dos m e m bros da C âm ara M unicipal, co n form e d isp õ e o artigo 29 da LOM. D iante de todo exposto, do p onto de vista de con stitu cio n a lid a de , ju rid ic id a d e e técnica legislativa, a P rocura do ria Jurídica O P IN A s.m .j. pela via b ilid a d e técn ica do P rojeto de Lei n° 72/2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEM E) Hs 0^ ^ No que ta n ge ao m érito, a P rocura do ria Ju ríd ic a não irá se p ronunciar, pois ca b e rá tão som ente aos ve re a d o re s no uso da função legislativa, ve rific a r a via b ilid a d e ou não da ap rova çã o desta proposição, resp eitan d o-se para tanto, as fo rm a lid a d e s legais e reg im en ta is Sala da A sse ssoria Legislativa “ Dr. W a ld ir José B accarin", em 01 de ju n h o de 2017. L isân ia C ris tin a A lves De C arli A ze v e d ty d e G óis P rocuradora Jurídic O A B /S P 2 01.427 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEM E] r 93/0 Rs- oS P R O JE T O DE LEI n° 72/20 17 EM EN TA : “D isp õ e so b re o d ireito de toda pessoa te r um a c o m p a n h a n te nas C o n su lta s M éd icas em toda a R ede P ública e H o sp itais do M u n icíp io de L e m e ” . A U T O R IA : V e re a d o r E llan R icard o da P aixão P A R E C E R C O N J U N T O C O M IS S Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O , C O M IS S Ã O DE O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E e C O M IS S Ã O DE S A Ú D E , E D U C A Ç Ã O , C U L T U R A , L A Z E R E T U R IS M O A C om issão de C onstituição, Justiça e R edação, C o m issã o de O rçam e nto, F inanças e C o nta bilid ade e a C o m issã o de Saúde, E ducação, C ultura, L a ze r e T u rism o reunidas na Sala das C om issões P alm iro F erreira V ieira, a n a lisan do d etid a m e n te o p re se n te projeto de lei, a prese nta m um único relatório, o qual é tam b é m o seu resp ectivo voto: 1-) T ra ta -se de projeto de lei, de a utoria do N obre V e re a d o r E llan R icardo da P aixão, que busca a u to riza çã o legislativa para d isp o r sobre o direito de toda pessoa te r um a co m p a n h a n te nas C onsultas M édicas em toda a R ede P ública e H ospitais do M u n icípio de Lem e. 2-) No que co ncerne a C o m issão de C on stitu ição Justiça e R edação, e n te n d e m o s que o projeto em questão, não ofende as N orm as S uperiores, Lei O rgânica e R egim ento Interno. 3-) A ssim , estando bem redigido e instruído, a C om issão de C o n stitu içã o , Justiça e R edação é F A V O R Á V E L à tram itaçã o do m esm o. 4-) S ob o aspecto do interesse e conveniência, e n te n d e m o s ser o p ro je to interessante, porque por d ive rsa s o p o rtu n ida d e s é so licitado pela p o p u la çã o que, por vários m otivos não con seg ue m se co m u n ica r de fo rm a cla ra e a dequada com o p ro fissio na l que realiza o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO a tendim ento, se nd o n ece ssá rio um acom pa nh an te, visan d o o auxílio, 'Qém com o a fa cilita çã o de um d iag nó stico correto. 5-) Para as C om issões de m érito, o projeto se ap resen ta de fo rm a inte ressan te, conveniente, razão p orque a C o m issã o de O rçam ento, F ina nça s e C om issão de S aúde, E ducação, C ultura, Lazer e T u rism o é de pa rece r F A V O R Á V E L ao P rojeto, m e re ce n d o ser ap reciado e a prova do pelo P L E N Á R IO desta C asa. S ala das C om issõ es “P alm iro F erreira V ie ira ”, em 08 Pela Comissão C. J.e R llan R icardo da P aixão / P residente i~E1iet~Fef:faf€r:' iecretário liveira R ibeiro Pela Comissão de O E lias Eliel Ferrara \ P residente A d e m írÁ lb a n o Lópès ■ S e cre tá rio \ A le xa n d re dos S antos V ice -P re sid e n te Pela Comissão C. S. C. L.eT R icardo de M oraes C anata S e cre tá rio P aixão V ice -P re sid e n te RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A O rd e m d o D ia / 0<é 1201 PRESIDENTE ÍC.M. r Ê M E i i PROJETO DE LEI N^ 72/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. Em 19 de junho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 72/2017 “ Dispõe sobre o direito de toda pessoa ter um acompanhante nas Consultas Médicas em toda a Rede Púbica e Hospitais do Município de Leme. ” Art. Io - Toda pessoa, atendida em consulta médica pelo Sistema Único-SUS do Município de Leme, tem o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança. § Io- O direito ao acompanhante em consultas medica, será em postos de saúde, prontos socorros, pronto atendimento (PA) e unidades ambulatoriais. § 2o- O acompanhante prestará as informações necessárias ao atendimento, sempre que o paciente estiver impossibilitado de prestá-las. Art. 2o- É vedada ao acompanhante: I - Impedir, dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais da unidade de atendimento. II - Acompanhar qualquer outro procedimento médico que não seja consulta, salvo quando houver necessidade, o qual será solicitada a sua presença pelo profissional que irá realizar o procedimento ou por recomendação. Parágrafo único - Não sendo necessária a presença do acompanhante na realização de qualquer procedimento médico além da consulta, este deverá aguardar no recinto de espera da unidade de saúde. Art. 3o - Em todos os locais, em que se realizam consultas médicas para usuários do Sistema Único de Saúde-SUS. será afixada placa informando o direito dos pacientes em ter acompanhante na consulta. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Art. 4o - O profissional ou os profissionais da área da saúde, o qual deu ou deram motivo a não observância do disposto na presente Lei, cometerá infração de natureza grave, assim prevista no inciso III do artigo 139, da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2009, estando sujeitos às sanções disciplinares previstas na Secção III do Capítulo VII, do mesmo dispositivo legal, após o devido processo legal, devidamente instaurado. Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme, 20 de junho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br