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materia nº 72/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA PESSOA TER UM ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MÉDICAS EM TODA A REDE PÚBLICA E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE LEME.
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JE T O DE LEI N° 7 2 /2 0 1 7
C Â M A R AMUNIC1PA1. DF LFMK 
01 06 2017 15:05 15
Protocolo Nro 1993 201"
Tipo Docto Projeto de Let Ordinária n'
Data Inserção 01/06/20 P //\
*
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“ D isp õ e s o b re o d ire ito de to d a p esso a ter
um a c o m p a n h a n te nas C o n s u lta s M éd icas
em to d a a R ede P ú b ica e H o s p ita is do
M u n ic íp io de Lem e. ”
A rt. 1o - Toda pessoa, a te nd id a em co n su lta m édica pelo S istem a 
Ú nico-S U S do M u n icípio de Lem e, tem o d ireito de se r a co m p a n h a d o por um a 
p essoa de su a confiança.
§ 1o- O d ireito ao a co m p a n h a n te em con su lta s m edica, será em 
po stos de saúde, p ro n to s socorros, pronto a te n d im e n to (PA) e unidades 
am b u latoriais.
§ 2 o- O a co m p a n h a n te prestará as in fo rm a çõ e s ne ce ssá ria s ao 
atendim ento, sem pre que o p acie n te e stive r im p o ssib ilita d o de prestá-las.
A rt. 2 o- É ve d a d a ao acom pa nh an te:
I - Im pedir, d ificu lta r ou p re ju d ica r a a tua çã o dos p ro fissio n a is da 
un idad e de aten dim en to .
II - A c o m p a n h a r q u a lqu e r o u tro p ro ce d im e nto m édico que não seja 
consulta, sa lvo q u an do h ouver ne ce ssida d e, o qual será so licita da a sua 
p re sen ça pelo pro fissio n a l q u e irá re a liza r o p ro ce d im e n to ou por 
recom e nd açã o.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R t G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem *1 —
fis , oo Ke aislrg de Processo n°
L e m e j l d e - - - - - -
Funcionário.. UP------------------------
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO ______________ __________
C.M. LEME']
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P a rág ra fo único - N ão sen do ne cessaria a p re se n ça 0 
a co m p a n h a n te na re a liza çã o de q u a lq u e r p ro ce d im e n to m é dico além da 
consulta, este d e ve rá a g u a rd a r no recinto de espera da un idad e de saúde.
A rt. 3 o - Em to d o s os locais, em que se realizam co n sultas m édicas 
para u suá rio s do S iste m a Ú nico de S a úde-S U S , será a fixada placa inform ando 
o direito dos pa cie n te s em te r a co m p a n h a n te na consulta.
Art. 4 o - O profission a l ou os p ro fissio n a is da área da saúde, o qual 
deu ou de ram m otivo a não o b se rvâ n cia do disp o sto na p re sen te Lei, co m e terá 
infra çã o de n a tureza grave, assim prevista no inciso III do artigo 139, da Lei 
C o m p le m e n ta r M un icipa l n° 564, de 29 de de ze m b ro de 2009, e sta n d o suje itos 
às sa nçõ es d iscip lin a re s p re vistas na S ecção III do C ap ítu lo VII, do m esm o 
d isp o sitivo legal, a p ó s o d e vid o p ro ce sso legal, d e vid a m e n te instaurado.
A rt. 5o - A s d e sp e sa s d e co rre n te s da e xe cu çã o d e sta Lei, correrão 
por conta das d o ta çõ e s o rça m e n tá ria s próprias, su p le m e n ta d a s se necessárias.
A rt. 6 o - E sta Lei en tra rá em vig o r na data de sua publicação, 
re vo g a n d o -se os d isp o sitiv o s em contrário.
S ala das S essões, Prof. A rlin d o F ávaro, em 01 de ju n h o
de 2.017.
E llan R icard o da P aixão
V e re a d o r
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( T T m T T Ê M E i
JUSTIFICATIVA
A pre se n te proposição, vem para co n trib u ir com o a te n d im e n to 
na rede de sa ú d e em no sso m unicípio.
Tal m e did a vem a te n d e r o q ue é solicitado por vá rios m un ícipes 
que usam a rede m u n icip a l de sa ú de para cu ra r su a s e nfe rm id a d es, porém 
que, em m uitas ve ze s e p o r m otivos, até m esm o tra n sitó rio , não p od em se 
co m u n ica r de fo rm a clara com o p ro fissio na l que realiza o a te n d im e nto, m otivo 
pelo qual se fa z n ece ssá ria a pre sen ça de um a co m p a n h a n te que possa 
auxilia-lo e assim , fa c ilita n d o até m esm o o d ia g nó stico do paciente.
D esta m a ne ira, su b m e to a presente p ro po sta à an á lise do 
E grégio P lenário para a d e vid a de libe ra çã o , co n ta n d o com o a po io dos nobres 
pares.
S ala das S essões, Prof. A rlin d o F ávaro, em 01 de ju n h o
de 2.017.
i
E llan R icard o da P aixão
V e re a d o r
v.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PR E S ID E N TE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O DE LEI N° 7 2/2017
E M E N TA : “D isp õ e so b re o direito de to d a
a c o m p a n h a n te nas C o n su ltas M édicas em toda
H o sp itais do M u n ic íp io de L e m e ”.
A U T O R IA : V e re a d o r E llan R icardo da P aixão
[C.M. leme I
L03jiy Fr ~Õ5~j
l -vt í - J
p esso a
a R ede
ter, viám
P ública e
P A R E C E R JU R ÍD IC O
S e n h o r P residente.
O presente p rocesso ap rese n ta P rojeto de Lei 
que d isp õe sob re o d ireito de toda pessoa ter, um a co m p a n h a n te nas C onsultas 
M édicas em toda a R ede P ública e H ospitais do M u nicípio de Lem e.
A ssim , cu m pre-m e m a n ife sta r sobre o projeto 
avalian do-o e strita m e n te quan tos os aspectos fo rm a is da p ro po siçã o em tela.
É o relatório.
P asso a opinar.
A C o nstitu ição Federal de 1988 con tem plo u a 
e xistência de e nte s fe d e ra tivo s em três e sferas distintas, a saber, U nião, 
E stados, D istrito F ederal e M unicípios, do tan do cada um de au to n om ia e 
a tribuindo a e ste s ca m p o s de a tua ção estatal de term in ad os.
C om isso, o C onstituin te con feriu aos M unicípios, 
de form a su p le m e n ta r, p oder para agir, a d m in istra r e a tu a r em situações 
concretas, su p le m e n ta n d o a legislação fe de ra l e esta du a l no que couber, e 
ainda para le gisla r sobre a ssun tos de interesse local, d isp o sto no art. 30, 
incisos I e II da C arta M agna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
C M . l e m e ]
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‘‘A rt. 30. C o m p e te ao s M u n ic íp io s :
I - le g is la r s o b re as s u n to s de in te re ss e local;
II - s u p le m e n ta r a le g is la ç ã o fe d e ra l e a
e s ta d u a l no q u e c o u b e r;”
' . (-)
0 artigo 30 da Lei O rgânica do M u nicípio de
Lem e, p receitua:
‘‘A rt. 3 0 - A in ic ia tiv a das leis
c o m p le m e n ta re s e o rd in á ria s cab e a
q u a lq u e r m e m b ro da C âm ara de
V ereadores, ao P re fe ito e ao s cid ad ão s, na
fo rm a e n o s caso s p re v is to s n e sta lei. ”
if
(...)
A e spé cie norm ativa foi ad e q ua d a m e n te 
aplicada a través de Lei O rdinária, sendo o p resente P rojeto de Lei legal, estando
bem redigido, co n te n d o sua ju stifica tiva , con form e o d isp o sto no artigo 30, § 3o
da LO M , e ainda, e sta n d o d e vida m e nte instruído, portanto, em co n diçõ es de 
iniciar a sua tra m ita ç ã o pela C asa.
V e rifica -se que a p ro po siçã o precisa ser
subm etida ao crivo d as C o m issõ es P erm anentes de C onstituição, Justiça e 
R edação; C om issã o de O rçam ento, Finanças e C o n ta b ilid a de e C o m issão de 
Saúde, E ducação, C ultura, Lazer e T u rism o (art. 78, I, II e IV do RI).
P ara ap rovação do P rojeto da Lei n° 72/2017 
será n ece ssário o vo to fa vo rá vel da m aioria sim ples dos m e m bros da C âm ara 
M unicipal, co n form e d isp õ e o artigo 29 da LOM.
D iante de todo exposto, do p onto de vista de
con stitu cio n a lid a de , ju rid ic id a d e e técnica legislativa, a P rocura do ria Jurídica 
O P IN A s.m .j. pela via b ilid a d e técn ica do P rojeto de Lei n° 72/2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEM E)
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^
No que ta n ge ao m érito, a P rocura do ria Ju ríd ic a não
irá se p ronunciar, pois ca b e rá tão som ente aos ve re a d o re s no uso da função 
legislativa, ve rific a r a via b ilid a d e ou não da ap rova çã o desta proposição, 
resp eitan d o-se para tanto, as fo rm a lid a d e s legais e reg im en ta is
Sala da A sse ssoria Legislativa “ Dr. W a ld ir José 
B accarin", em 01 de ju n h o de 2017.
L isân ia C ris tin a A lves De C arli A ze v e d ty d e G óis
P rocuradora Jurídic 
O A B /S P 2 01.427
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I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LEM E]
r 93/0 Rs- oS
P R O JE T O DE LEI n° 72/20 17
EM EN TA : “D isp õ e so b re o d ireito de toda pessoa te r um a c o m p a n h a n te nas
C o n su lta s M éd icas em toda a R ede P ública e H o sp itais do M u n icíp io
de L e m e ” .
A U T O R IA : V e re a d o r E llan R icard o da P aixão
P A R E C E R C O N J U N T O
C O M IS S Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O ,
C O M IS S Ã O DE O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E e
C O M IS S Ã O DE S A Ú D E , E D U C A Ç Ã O , C U L T U R A , L A Z E R E T U R IS M O
A C om issão de C onstituição, Justiça e R edação, 
C o m issã o de O rçam e nto, F inanças e C o nta bilid ade e a C o m issã o de Saúde, 
E ducação, C ultura, L a ze r e T u rism o reunidas na Sala das C om issões 
P alm iro F erreira V ieira, a n a lisan do d etid a m e n te o p re se n te projeto de lei, 
a prese nta m um único relatório, o qual é tam b é m o seu resp ectivo voto:
1-) T ra ta -se de projeto de lei, de a utoria do N obre 
V e re a d o r E llan R icardo da P aixão, que busca a u to riza çã o legislativa para 
d isp o r sobre o direito de toda pessoa te r um a co m p a n h a n te nas C onsultas 
M édicas em toda a R ede P ública e H ospitais do M u n icípio de Lem e.
2-) No que co ncerne a C o m issão de C on stitu ição 
Justiça e R edação, e n te n d e m o s que o projeto em questão, não ofende as 
N orm as S uperiores, Lei O rgânica e R egim ento Interno.
3-) A ssim , estando bem redigido e instruído, a 
C om issão de C o n stitu içã o , Justiça e R edação é F A V O R Á V E L à tram itaçã o 
do m esm o.
4-) S ob o aspecto do interesse e conveniência, 
e n te n d e m o s ser o p ro je to interessante, porque por d ive rsa s o p o rtu n ida d e s é 
so licitado pela p o p u la çã o que, por vários m otivos não con seg ue m se 
co m u n ica r de fo rm a cla ra e a dequada com o p ro fissio na l que realiza o
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ESTADO DE SÃO PAULO
a tendim ento, se nd o n ece ssá rio um acom pa nh an te, visan d o o auxílio, 'Qém 
com o a fa cilita çã o de um d iag nó stico correto.
5-) Para as C om issões de m érito, o projeto se 
ap resen ta de fo rm a inte ressan te, conveniente, razão p orque a C o m issã o de 
O rçam ento, F ina nça s e C om issão de S aúde, E ducação, C ultura, Lazer e 
T u rism o é de pa rece r F A V O R Á V E L ao P rojeto, m e re ce n d o ser ap reciado e 
a prova do pelo P L E N Á R IO desta C asa.
S ala das C om issõ es “P alm iro F erreira V ie ira ”, em 08
Pela Comissão C. J.e R
llan R icardo da P aixão 
/ P residente
i~E1iet~Fef:faf€r:'
iecretário
liveira R ibeiro
Pela Comissão de O
E lias Eliel Ferrara 
\ P residente
A d e m írÁ lb a n o Lópès 
■ S e cre tá rio \
A le xa n d re dos S antos 
V ice -P re sid e n te
Pela Comissão C. S. C. L.eT
R icardo de M oraes C anata 
S e cre tá rio
P aixão
V ice -P re sid e n te
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rd e m d o D ia
/ 0<é 1201 
PRESIDENTE
ÍC.M. r Ê M E i
i
PROJETO DE LEI N^ 72/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. 
Em 19 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 72/2017
“ Dispõe sobre o direito de toda pessoa ter um
acompanhante nas Consultas Médicas em toda a Rede
Púbica e Hospitais do Município de Leme. ”
Art. Io - Toda pessoa, atendida em consulta médica pelo Sistema Único-SUS do 
Município de Leme, tem o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança.
§ Io- O direito ao acompanhante em consultas medica, será em postos de saúde, prontos 
socorros, pronto atendimento (PA) e unidades ambulatoriais.
§ 2o- O acompanhante prestará as informações necessárias ao atendimento, sempre que o 
paciente estiver impossibilitado de prestá-las.
Art. 2o- É vedada ao acompanhante:
I - Impedir, dificultar ou prejudicar a atuação dos profissionais da unidade de
atendimento.
II - Acompanhar qualquer outro procedimento médico que não seja consulta, salvo 
quando houver necessidade, o qual será solicitada a sua presença pelo profissional que irá realizar o 
procedimento ou por recomendação.
Parágrafo único - Não sendo necessária a presença do acompanhante na realização de 
qualquer procedimento médico além da consulta, este deverá aguardar no recinto de espera da unidade 
de saúde.
Art. 3o - Em todos os locais, em que se realizam consultas médicas para usuários do 
Sistema Único de Saúde-SUS. será afixada placa informando o direito dos pacientes em ter 
acompanhante na consulta.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Art. 4o - O profissional ou os profissionais da área da saúde, o qual deu ou deram motivo 
a não observância do disposto na presente Lei, cometerá infração de natureza grave, assim prevista no 
inciso III do artigo 139, da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2009, estando 
sujeitos às sanções disciplinares previstas na Secção III do Capítulo VII, do mesmo dispositivo legal, 
após o devido processo legal, devidamente instaurado.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos 
em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme, 20 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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