| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "LOURDES HEIFFIG DELLAI’’ |
| native_id | 2863 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE ----------— — RECONSTRUIR Câm ara M UNICIPAL DE U M l PfOt.N. W B I W» F!S a <jue d m à e ififo / | Recebido em 0^ 061 ;fiQ Ofício n° 343/2017 - GP FI!NC,r'Ki ‘ r*!0 Leme, 01 de junho de 2017. M. LE \/V l E) Hs o> Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO R e gistrad o sob o n° de o r d e m — I fis â5\l, do Registro de Proce sso n ° _ Ç k _ ieme QT. - un cio n á rio Hp . de 20 JLL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ♦ IH TEMPO DE RECONSTRUIR . frfrinfüx frtie/im e- que dm MA frita / i r ! v_/ M . L E M b 73 PROJETO DE LEI ORDINARIA N° ........./2.017 Dá denominação a via pública - Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI’’ • Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI" a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de junho de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR , J/íWfei ^cAanaò. & (jue. JUSTIFICATIVA 0 Kl L.E M E K á T pi M l / Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “09” (nove), localizada no Loteamento denominado no Jardim Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI”, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 01 de junho de 2017. Prefeito do Município de Leme dwe ma £á(a/ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CERTIDÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. C .M . L E M E ] t 0 5 deste jiúcleo, ver.iüguei.atrav.e.s ■ : x nViní oniVpF ppi*tidops em ti( de Leme, <|i mobiliário ÍC .M . L t I fiM IO - i miRDES HEIFF1G DELLAj Nasceu na vizinha cidade de Santa Cruz; da, Conceição^ ao, 14 dias dc mês je agosto de 1.930, sendo seu pai Flonano Heiffig, e sua mae Francisca^odrigues seu^ ^ ^ ^ em nossa cidade^e Leme. onde em data de 25 de dezembro de 1.952 casou-se com ^ passaram a ser o o m e r c ^ U n ^ a r n o ^ f d e m in a r ia , e tambêm dc serviço i s t x t ü E S S S S S L â : r i = S K ° J & p i 2 honram e veneram sua memória nnrHPe teve auatro filhos que com muita d e d ic a ^ C= = s ^ ^ r a - S a r a se J homens uteis e respeitados na sociedade lemense. São eles: 1. Sr. João Luiz Dellai engenheiro atuante em nossa cidade a vários anos, proprietário da Construtora Transvia Ltda. 2 Sr. Luiz Fernando Dellai - (L6), comerciante proprietário da Orgamzaçao de Luto Dellai & Pelosi. Sr Sergio Luiz Dellai - (Lema), engenheiro atuantej em nossa cidade, foi, diretor da SAECIL, e Prefeito Municipal. Sr. Luis Cesar Dellai - corretor de imóveis atuante] em nossa cidade, proprietário da Imobiliária Dellai Ltda. gama muito grande de amigos e amigas. 3. 4. Leme, 30 de maio de 2.017. C e r t i d ã o d e O b i t o r*H<. ' ? ' nome-, 1 y - L<X^p^ * * L o u r d e s H e if f ig D e lla i * : ' ' > '-■ ' MATRÍCULA: - S í ^ l T X k > •• * * 113803:01 55 2016 4 00043 0 8 7 ) ^ | % ^ ® g k Procuradoria Jurídica para parecer em ü L L ' v " “"■pR ÊSID E N TÊ ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 73/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Lourdes Heiffig Dellai”. AUTORIA: Prefeito Municipal. ( C M . L E M E Q 4 | a ns 0 2 1 ........ PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Lourdes Heiffig Dellai, a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Água Espraiada, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. • • A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ÍC.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;’’ (...) Leme, preceitua: O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” ú Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M . IL E M E QHI ç r ps /IO Diante dos fatos e razões apresentado presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 73/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 02 de junho de 2017. Lisânia Cristina Alves De Carl Procuradora Juríc redo de Góis / 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ~ - x p e d ie n t e fé . J - G & J 20 J L PRESIDENTE A (s) Comissão(Õe5) de: c j.f . jsh o.f.c. n o.s.p. r ”j S.E.C.L/T o £ ] P.U.O.F.S n Em 0 5 /ÇXg / X / ' I S Fm cfó de J M rr^ v de 20_L. Com vista O Q rr^W ^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 73/2017 EMENTA: Dá denominação a via publica. “Rua Lourdes Heiffig Dellai” AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M . LEM E') Hs/n P apfp.FR CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão f S a ú d , õ ~ ir^ “ — detidamente o presente p tje to d e lei, apresentam o relatório, o quai também é o nosso voto: Trata-se de projeto de lei de autoria do Pref®lt0 Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Rpdacão o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, esta em consonância com as normas legais que regem a matena ja saudades a todos. Vale ressaltar, que desde de julho de 2016, nao se faz mais presente, mas no período que esteve conoscodeixou urr.legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefe.fura denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br lãn Riçárdo da Paixão Presidente Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de S. E. C. L.eT CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO q n \ip r 4 .] - Assim, Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de junho de 2017. Pfila Comissão C. J. e R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A O rdem do Dia _ á _ L Í _ / 2 0 J ^ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO iC.M. LEME) ÇMVpr ____ V A Nmh. t r r % PROJETO DE LEI N^ 73/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. Em 03 de julho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO' . ) REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73/2.017 . • / Dá denominação a via pública - Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI” • Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI” a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de julho de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br