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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "LOURDES HEIFFIG DELLAI’’
native_id2863

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
----------— — RECONSTRUIR
Câm ara M UNICIPAL DE U M l
PfOt.N. W B I W» F!S a <jue d m à e ififo /
| Recebido em 0^ 061 ;fiQ
Ofício n° 343/2017 - GP FI!NC,r'Ki ‘ r*!0 Leme, 01 de junho de 2017.
M. LE \/V l E)
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Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
R e gistrad o sob o n° de o r d e m — I
fis â5\l, do Registro de Proce sso n ° _ Ç k _ 
ieme QT.
- un cio n á rio
Hp . de 20 JLL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
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73 PROJETO DE LEI ORDINARIA N° ........./2.017
Dá denominação a via pública - Rua
"LOURDES HEIFFIG DELLAI’’
• Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI" a Rua 
“09” (nove), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 01 de junho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.561/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
, J/íWfei ^cAanaò. & (jue.
JUSTIFICATIVA
0 Kl L.E M E
K á T pi M
l
/
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua “09” (nove), localizada no Loteamento 
denominado no Jardim Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de 
Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI”, para homenageá-la, pois, a exemplo de 
muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 01 de junho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
dwe ma £á(a/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CERTIDÃO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C .M . L E M E ]
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deste jiúcleo, ver.iüguei.atrav.e.s 
■ : x nViní oniVpF ppi*tidops em ti(
de Leme, <|i
mobiliário
ÍC .M . L t 
I fiM IO -
i miRDES HEIFF1G DELLAj
Nasceu na vizinha cidade de Santa Cruz; da, Conceição^ ao, 14 dias dc mês 
je agosto de 1.930, sendo seu pai Flonano Heiffig, e sua mae
Francisca^odrigues seu^ ^ ^ ^ em nossa cidade^e Leme. onde em
data de 25 de dezembro de 1.952 casou-se com ^ passaram a ser
o o m e r c ^ U n ^ a r n o ^ f d e m in a r ia , e tambêm dc serviço
i s t x t ü E
S S S S S L â : r i = S K ° J & p i 2
honram e veneram sua memória nnrHPe teve auatro filhos que com muita
d e d ic a ^ C= = s ^ ^ r a - S a r a se J homens uteis 
e respeitados na sociedade lemense.
São eles:
1. Sr. João Luiz Dellai engenheiro atuante em nossa cidade a vários anos, 
proprietário da Construtora Transvia Ltda.
2 Sr. Luiz Fernando Dellai - (L6), comerciante proprietário da Orgamzaçao 
de Luto Dellai & Pelosi.
Sr Sergio Luiz Dellai - (Lema), engenheiro atuantej em nossa cidade, 
foi, diretor da SAECIL, e Prefeito Municipal.
Sr. Luis Cesar Dellai - corretor de imóveis atuante] em nossa cidade, 
proprietário da Imobiliária Dellai Ltda.
gama muito grande de amigos e amigas.
3.
4.
Leme, 30 de maio de 2.017.
C e r t i d ã o d e O b i t o
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k Procuradoria Jurídica
para parecer em ü L L ' v
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 73/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública -
Rua “Lourdes Heiffig Dellai”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
( C M . L E M E
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1 ........
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Lourdes Heiffig Dellai, a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Água 
Espraiada, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
• •
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ÍC.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
ú
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M . IL E M E
QHI ç r ps /IO
Diante dos fatos e razões apresentado
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 73/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 02 de junho de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carl
Procuradora Juríc
redo de Góis
/
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
~ - x p e d ie n t e
fé . J - G & J 20 J L
PRESIDENTE
A (s) Comissão(Õe5) de:
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o.f.c. n 
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S.E.C.L/T o £ ]
P.U.O.F.S n
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Fm cfó de J M rr^ v de 20_L. 
Com vista O Q rr^W ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 73/2017
EMENTA: Dá denominação a via publica.
“Rua Lourdes Heiffig Dellai”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M . LEM E')
Hs/n
P apfp.FR CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão f S a ú d , õ ~ ir^ “ —
detidamente o presente p tje to d e lei, apresentam o relatório, o quai também é 
o nosso voto:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Pref®lt0
Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Rpdacão o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, esta em 
consonância com as normas legais que regem a matena ja
saudades a todos.
Vale ressaltar, que desde de julho de 2016, nao se 
faz mais presente, mas no período que esteve conoscodeixou urr.legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefe.fura 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
lãn Riçárdo da Paixão 
Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L.eT
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
q n \ip r
4 .] -
Assim, Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08
de junho de 2017.
Pfila Comissão C. J. e R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A O rdem do Dia
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N^ 73/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. 
Em 03 de julho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO' . )
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 73/2.017
. • /
Dá denominação a via pública - Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI”
• Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "LOURDES HEIFFIG DELLAI”
a Rua “09” (nove), localizada no Jardim Água Espraiada, no município 
de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 04 de julho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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