| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "FRANCISCO HAITHER" |
| native_id | 2864 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f TEMPO DE ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR tem e, 01 de junho de 2017. \JJk/íI'qí. ^(íianai, & que deve bex fiãtà / i ÍZ Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "FRANCISCO HAITHER” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66) /0001 -68 Atenciosamente WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme ! 1 R EG ISTR O R eg istrad o sob o n° de ordem 1 — ds , do R egistro de P rocesso n ° s 2 L Lem e,^-de^ ^ .------------de201L -u n c io n ário — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f TEMPO DE ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR , jt t t íh i, ^ at& noi. e que PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ....L./2.017 dam m fe d o -/ Dá denominação a via pública - Rua "FRANCISCO HAITHER" Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "FRANCISCO HAITHER" a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de junho de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f§ B i .Ijü - TEMPO DE RECONSTRUIR t».1W6HN0200'- 2020 . tfitfda.v (ahamò. c (jue Tívi. LÉMF °>5|l V |Hs QM ' * Ü --------------- JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “05” (cinco), localizada no Loteamento denominado no Jardim Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de Rua "FRANCISCO HAITHER”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 01 de junho de 2017. Prefeito do Município de Leme c/em uxlàlo / AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 Secretaria de Finanças Núcleo de Cadastro Imobiliário TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017- 70?< jco lm w A o , e/tw. deve Aeh ^ e lh / CERTIDÃO R T O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 5 localizada no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denom inação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa. O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio de Leme, em 24 de m aio de 2.017. Luana Ciribello Núcleo de Cadastro Im obiliário Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 136"j 0-220 • Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 * financas@leme.sp.90v.br • www.leme.sp.90v.br FRANCISCO HAITER L i TTi 9 - S h i F o q a em que iam ao FRANCISCO HAITER nasceu na Fazenda São Raphael, neste M unicípio de Leme SP, no dia 03 de dezem bro do ano de 1907(m as consta em seu registro de nascim ento o dia 09 de dezem bro do mesmo ano, pois os registros eram feitos no d cartório e não o dia certo do nascimento). Era filho de Anna Haiter. Casou-se com Clara Hildebrand Haiter (falecida em 10 de Setem bro de 1.979), filha de Jorge Hildebrand Primo(conhecido como Jorjão) e de Ella M ichael Hildebrand, no dia 14 de fevereiro de 1931 e tiveram 4 filhos: Deise M abel Haiter (professora) , Adaylton Jorge H aiter (advogado), Dalcio Haiter (Dentista) e Dinei Ivete Haiter (professora). FRANCISCO HAITER abriu um comércio denom inado com o "Secos e Molhados" num prédio situado na esquina das ruas João Pessoa com a Rua Rafael de Barros. Alguns anos depois, especializou-se no ram o de cereais, com prou um terreno situado na Rua 7 de Setem bro (hoje denom inada Avenida) e construiu uma beneficiadora de Cereais, mais especificam ente arroz e milho, onde este era usado tam bém para a fabricação de fuba. Conciliado a este ram o de cerealista, foi apicultor tam bém , pois ao fundo da "M áquina de Arroz" possuía colmeias de onde extraia o mel para ser com ercializado. Após a m orte de seu sogro Jorjão, no ano de 1956, ele e sua esposa receberam por herança uma gleba de terra de mais ou menos 50 alqueires ( ao lado da Fazenda Santo Antônio a qual passou a denom inar-se ÁGUA ESPRAIADA devido à areia do rio que cercava as terras serem brancas e espalhadas tais como a areia de uma praia), FRANCISCO HAITER passou a se dedicar às terras herdadas e tornando-se então a partir daí, um agricultor e, futuram ente, teve que abandonar o beneficiam ento de cereais e se dedicar à agricultura até a sua m orte Paralelo às suas atividades, FRANCISCO HAITER tam b ém prestava serviços hum anitários e filantrópicos à cidade de Leme. Ajudou na construção e ampliações da Santa Casa de M isericórdia de Leme juntam ente com alguns dos provedores da época, tais como o Senhor Francisco Coelho e aos demais outros. Foi eleito mandatos: de 1.956 a 1.959 (Prefeito Arm ando Coelho) e em 1.960 Orlando Leme Franco), época esta em que os eleitos trabalhavam por ao desenvolvim ento social, político e econômico da cidade, sem rem unerações. D entre algumas obras feitas ao M unicípio de Leme d como vereador, destacamos as Criações das escolas: Prof.B M aria Jo M adre Eduarda Schãffers (parquinho), Prof. W aldem ar Ferreira, P construção da ponte sobre o Rio Mogi-Guaçu, dentre outras mais. FRANCISCO HAITER faleceu em 22 de abril de 1.996. ü . M . L E M E 1 °^5U^r <?'+- 1 vereador em dois a 1.963 (prefeito melhorias quanto -eceber quaisquer urante sua estada aquina de Arruda, rof. Queiroz Filho, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS N ^TJRA IS CERTIDÃO OEE 6BITO , HOME s F R A N C I S C O H A I T H E R -J í \ M A T R íC U L A a o . »V1 . ’ c m m \ -- iO 1 1 9 2 0 6 0 1 5 » 1 9 9 6 4 0 0 0 3 4 1 3 5 0 0 1 7 4 S S - 9 4 Ú L- ' ; - -.x i i v \ SEXO MASCULINO COR BFáNCA ESTADO CIVIL E IDADE VIÚVO - 88 4103 C€ IDADE NATURALIDADE LflC-SF' V: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 'SEU INFORIAÇSO FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA ANNA HAITHER. W RESIDENTE A RUA ALBANO VIEIRA SARDINHA, N* 73, LEME, SP XI* DATA E HORA DO FALECIfEMTQ VINTE E DOIS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS - AS 18:00 H ELEITOR NÃO DIA NÉS ANO 22 04 1996 LOCAL DE FALECIMENTO EH SUA RESIDÊNCIA XII parada^rdiQ respiratória, enfi:e.a pul.onar, insuficiência vascular cerebral, cardioesderose XX* SEPULTAMENTQ/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) | SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SRO JOÃO BATISTA, LEME/SP. DECLARANTE JOÃO GILMAR REBELATTQ NOTE E NúMEJ® DE DOCUMENTO DO MÉDICO CIE ATESTOU 0 ÓBITO ür. HENRIQUE CATALDO DA COSTA XXX GBSERVAÇSES/AVERBAÇ3ES ;\ T Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Le»e-SP CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 -v i " e-«ail:rcivileteíyahoo.co».br - z r . v v ■ erido é^erdade e dou fé. t W , 29 ije sajíúdè 2017. U - t — Paaela Barbosa Leite Escrevente \ :2 I A (,v c» X Emolunjentos: Ao O fic ia l.,... Iposp.. . . . . . . . . ISS..,. 59 anos e era viúvo por óbito de d. Clara Hildebrand Haither, co» que» foi casado e« Santa Cruz ConceiçJo, nlste Estado, aos 14.02.1.931 (Reg. L* B-06, fls. 28, n* 04L-XXt' I ! ' / Total ( R$ 24,9? Rf 5,00 R$ 1,32 R$ 11920-6-029001-032000-0117 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 74/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Francisco Haither”. AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. L E M E '] " 0[5|i> Rs0 q 9 f J PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Lourdes Heiffig Dellai, a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Água Espraiada, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO !C M . L E M E "Art. 30. Compete aos Municípios: C Í)C _ e / 4 Leme, preceitua: / - legislar sobre assuntos de interesse II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51Q0 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . LEME Diante dos fatos e razões apresentados' adVoò presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 74/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo r" Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 02 de junho de 2017. Lisânia Cristina Alves De Procuradora Jurídica" o de Góis 3 RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente QS j o d / o n PRESIDENTE A(s) Cornissâo(oes) <J«i j CJ.F. C2D O F. C. CZH O.S.P. O S.E.C.L.T P .U .O .R S IJ I Em Qí de - ^ • Hp2 0 ^ Com vista t . Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 74/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. / v “Rua Francisco Haiter” ^ ív AUTORIA: Prefeito Municipal.___________________________________ A r \p \____ PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", an^ a" d° detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatono, o qual tambem e o nosso voto: 1 .] — Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Francisco Haiter” a Rua 05 (cinco), localizada no Jardim Agua Espraiada, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que regem a matéria, ja quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Francisco era qrande trabalhador, prestou vários serviços humanitários e filantrópicos como também na construção e ampliação da Santa Casa de Misericórdia de Leme, deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido. 3 -]- Vale ressaltar, que desde de abril de 1996, nao se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna q u ^a Prefeitura de a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br eardò dá Paixao residente Ribeiro Pela Comissão de S. E. C. L. e T A M L E M E , — 4 .1 - . . . v,-< h Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e7 Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Tu^f™ 0' favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 de junho de 2017. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão C. J.eR Ferrara retário Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia £ i - b m PRESIDENTE i i l i i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E r, d AM PROJETO DE LEI N 9 7 4 /1 7 , aprovado por unanim idade em 1- e 2- votação. Em 03 de julho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUB1N0 S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br í 111 f CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74/2017 Dá denominação a via pública - Rua ",FRANCISCO HAITHER” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "FRANCISCO HAITHER” a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme. ■Và&Js I í’*' J '. ^ 4 g Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de julho de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br-