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materia nº 74/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "FRANCISCO HAITHER"
native_id2864

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
tem e, 01 de junho de 2017.
\JJk/íI'qí. ^(íianai, & que deve bex fiãtà /
i ÍZ
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "FRANCISCO HAITHER”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a 
Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66) /0001 -68
Atenciosamente
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
! 1
R EG ISTR O
R eg istrad o sob o n° de ordem 1 —
ds , do R egistro de P rocesso n ° s 2 L
Lem e,^-de^ ^ .------------de201L
-u n c io n ário —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f
TEMPO DE
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ....L./2.017
dam m fe d o -/
Dá denominação a via pública - Rua
"FRANCISCO HAITHER"
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "FRANCISCO HAITHER" a Rua “05” 
(cinco), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 01 de junho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
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Tívi. LÉMF 
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa para denominar a atual Rua “05” (cinco), localizada no Loteamento 
denominado no Jardim Água Espraiada, no município de Leme, com o nome de 
Rua "FRANCISCO HAITHER”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos 
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 01 de junho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
c/em uxlàlo /
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
Secretaria de Finanças 
Núcleo de Cadastro Imobiliário TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO 2017- 70?<
jco lm w A o , e/tw. deve Aeh ^ e lh /
CERTIDÃO
R
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que: A Rua 5
localizada no Jardim Água Espraiada, até a presente data nada consta quanto à denom inação
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio de Leme, em 24 de m aio de 2.017.
Luana Ciribello
Núcleo de Cadastro Im obiliário
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 136"j 0-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 * financas@leme.sp.90v.br • www.leme.sp.90v.br
FRANCISCO HAITER
L i TTi
9 - S h i F o q
a em que iam ao
FRANCISCO HAITER nasceu na Fazenda São Raphael, neste M unicípio de Leme SP,
no dia 03 de dezem bro do ano de 1907(m as consta em seu registro de nascim ento o dia
09 de dezem bro do mesmo ano, pois os registros eram feitos no d
cartório e não o dia certo do nascimento). Era filho de Anna Haiter.
Casou-se com Clara Hildebrand Haiter (falecida em 10 de Setem bro de 1.979), filha
de Jorge Hildebrand Primo(conhecido como Jorjão) e de Ella M ichael Hildebrand, no dia
14 de fevereiro de 1931 e tiveram 4 filhos: Deise M abel Haiter (professora) , Adaylton
Jorge H aiter (advogado), Dalcio Haiter (Dentista) e Dinei Ivete Haiter (professora).
FRANCISCO HAITER abriu um comércio denom inado com o "Secos e Molhados"
num prédio situado na esquina das ruas João Pessoa com a Rua Rafael de Barros. Alguns
anos depois, especializou-se no ram o de cereais, com prou um terreno situado na Rua 7 de
Setem bro (hoje denom inada Avenida) e construiu uma beneficiadora de Cereais, mais
especificam ente arroz e milho, onde este era usado tam bém para a fabricação de fuba.
Conciliado a este ram o de cerealista, foi apicultor tam bém , pois ao fundo da "M áquina de
Arroz" possuía colmeias de onde extraia o mel para ser com ercializado.
Após a m orte de seu sogro Jorjão, no ano de 1956, ele e sua esposa receberam por
herança uma gleba de terra de mais ou menos 50 alqueires ( ao lado da Fazenda Santo
Antônio a qual passou a denom inar-se ÁGUA ESPRAIADA devido à areia do rio que cercava
as terras serem brancas e espalhadas tais como a areia de uma praia), FRANCISCO HAITER
passou a se dedicar às terras herdadas e tornando-se então a partir daí, um agricultor e,
futuram ente, teve que abandonar o beneficiam ento de cereais e se dedicar à agricultura
até a sua m orte
Paralelo às suas atividades, FRANCISCO HAITER tam b ém prestava serviços
hum anitários e filantrópicos à cidade de Leme. Ajudou na construção e ampliações da
Santa Casa de M isericórdia de Leme juntam ente com alguns dos provedores da época, tais
como o Senhor Francisco Coelho e aos demais outros. Foi eleito
mandatos: de 1.956 a 1.959 (Prefeito Arm ando Coelho) e em 1.960
Orlando Leme Franco), época esta em que os eleitos trabalhavam por
ao desenvolvim ento social, político e econômico da cidade, sem
rem unerações. D entre algumas obras feitas ao M unicípio de Leme d
como vereador, destacamos as Criações das escolas: Prof.B M aria Jo
M adre Eduarda Schãffers (parquinho), Prof. W aldem ar Ferreira, P
construção da ponte sobre o Rio Mogi-Guaçu, dentre outras mais.
FRANCISCO HAITER faleceu em 22 de abril de 1.996.
ü . M . L E M E 1
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vereador em dois
a 1.963 (prefeito
melhorias quanto
-eceber quaisquer
urante sua estada
aquina de Arruda,
rof. Queiroz Filho,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS N ^TJRA IS 
CERTIDÃO OEE 6BITO ,
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SEXO
MASCULINO
COR
BFáNCA
ESTADO CIVIL E IDADE
VIÚVO - 88 4103 C€ IDADE
NATURALIDADE
LflC-SF' V:
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
'SEU INFORIAÇSO
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
ANNA HAITHER. W
RESIDENTE A RUA ALBANO VIEIRA SARDINHA, N* 73, LEME, SP XI*
DATA E HORA DO FALECIfEMTQ
VINTE E DOIS DE ABRIL DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS - AS 18:00 H
ELEITOR
NÃO
DIA NÉS ANO
22 04 1996
LOCAL DE FALECIMENTO 
EH SUA RESIDÊNCIA XII
parada^rdiQ respiratória, enfi:e.a pul.onar, insuficiência vascular cerebral, cardioesderose XX* 
SEPULTAMENTQ/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
| SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SRO JOÃO BATISTA, LEME/SP.
DECLARANTE 
JOÃO GILMAR REBELATTQ
NOTE E NúMEJ® DE DOCUMENTO DO MÉDICO CIE ATESTOU 0 ÓBITO
ür. HENRIQUE CATALDO DA COSTA XXX
GBSERVAÇSES/AVERBAÇ3ES
;\ T
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e Interdições e Tutelas da Sede 
Cristina Mari Kaneko - Oficial 
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Le»e-SP 
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 
Fax (19) 3571-1359 -v i "
e-«ail:rcivileteíyahoo.co».br
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erido é^erdade e dou fé. 
t W , 29 ije sajíúdè 2017.
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Paaela Barbosa Leite 
Escrevente
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I
A (,v c»
X
Emolunjentos:
Ao O fic ia l.,... 
Iposp.. . . . . . . . .
ISS..,.
59 anos e era viúvo por óbito de d. Clara Hildebrand Haither, co» que» foi casado e« Santa Cruz 
ConceiçJo, nlste Estado, aos 14.02.1.931 (Reg. L* B-06, fls. 28, n* 04L-XXt'
I !
' /
Total
(
R$ 24,9? 
Rf 5,00 
R$ 1,32 
R$
11920-6-029001-032000-0117
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 74/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública -
Rua “Francisco Haither”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M. L E M E ']
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Lourdes Heiffig Dellai, a Rua “05” (cinco), localizada no Jardim Água 
Espraiada, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
!C M . L E M E
"Art. 30. Compete aos Municípios: C Í)C _
e / 4
Leme, preceitua:
/ - legislar sobre assuntos de interesse
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos.”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 51Q0 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . LEME
Diante dos fatos e razões apresentados' adVoò
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 74/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
r"
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 02 de junho de 2017.
Lisânia Cristina Alves De
Procuradora Jurídica"
o de Góis
3
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
QS j o d / o n
PRESIDENTE
A(s) Cornissâo(oes) <J«i j 
CJ.F. C2D
O F. C. CZH 
O.S.P. O 
S.E.C.L.T 
P .U .O .R S IJ
I
Em Qí de - ^ • Hp2 0 ^
Com vista t .
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 74/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública. / v
“Rua Francisco Haiter” ^ ív
AUTORIA: Prefeito Municipal.___________________________________ A r \p \____
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", an^ a" d° 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatono, o qual tambem e
o nosso voto:
1 .] —
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
“Francisco Haiter” a Rua 05 (cinco), localizada no Jardim Agua Espraiada, 
em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que regem a matéria, ja quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Francisco era 
qrande trabalhador, prestou vários serviços humanitários e filantrópicos como 
também na construção e ampliação da Santa Casa de Misericórdia de Leme, 
deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido.
3 -]-
Vale ressaltar, que desde de abril de 1996, nao se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna q u ^a Prefeitura de a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
eardò dá Paixao 
residente
Ribeiro
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
A M L E M E
, —
4 .1 - . . . v,-< h
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e7 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Tu^f™ 0' 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08
de junho de 2017.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÉ
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão C. J.eR
Ferrara 
retário
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
£ i - b m
PRESIDENTE
i i l i i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E
r, d
AM
PROJETO DE LEI N 9 7 4 /1 7 , aprovado por unanim idade em 1- e 2- votação.
Em 03 de julho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUB1N0 S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
í 111 f
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 74/2017
Dá denominação a via pública - Rua ",FRANCISCO HAITHER”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "FRANCISCO HAITHER” a Rua “05”
(cinco), localizada no Jardim Água Espraiada, no município de Leme.
■Và&Js I í’*' J '. ^ 4 g
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 04 de julho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br-

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