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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-06-02
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS EXISTENTES NO LOTEAMENTO E/OU DESMEMBRAMENTO, COM OS PATRONÍMICOS DO PROPRIETÁRIO OU DOS PROPRIETÁRIOS DAS RESPECTIVAS TERRAS"
native_id2865

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-9 6/1 7- -0 6 - -2 5 v -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
7 »
yrojeto de Lei n9 75/17
Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes no loteamento
e/ou desmembramento» com os patroniinicos do proprietário ou dois________
das respectivas terras.___________________
Autor: de Ricardo Pinheiro de Assis.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 75/2017
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CAM ARA MUNICIPAL DF L FM f 
02/0^/2017 1.V.1S SS
Protocolo Nro 2006 20 r
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinária ' n775
Data Inserção 02 06/2017 r \ /
“Dispõe sobre denominação de ruas
e avenidas existentes no loteamento
e/ou desmembramento, com os
patronímicos do proprietário ou dos
proprietários das respectivas terras"
Artigo 1o - Em todos os loteamento e/ou desmembramento a 
serem criados no município de Leme deverão ter reservados a rua e a avenida 
principal existentes no loteamento e/ou desmembramento, para que recebam 
elas denominações com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários da 
respectiva terra.
Artigo 2o - As indicações dos nomes e patronímicos do 
proprietário ou proprietários da respectiva terra que servirão para as 
denominações de ruas e ou avenidas deverão acompanhar o respectivo projeto 
de loteamento.
Artigo 3o - A não ocorrência de indicação de patronímicos dos 
proprietários das respectivas terras para denominação de ruas e avenidas no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Decreto do Executivo que 
aprova o loteamento e/ou desmembramento implicará automaticamente em 
desistência tácita da indicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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S T RO
R e g istrad o sob o n° de ordem------ — —
.d0 Registro de Processo n° - ^
Leme,ÍU-de.
funcionário.
ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEM E)
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Artigo 4o - As ruas e avenidas reservadas no loteamento e/ou 
desmembramento para receber denominação com os patronímicos do 
proprietário ou dos proprietários das respectivas terras, somente poderão 
receber patronímicos de terceiros, mediante a manifesta desistência de seus 
proprietários ou após obedecido o prazo estabelecido no artigo anterior.
Artigo 5o - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicáção, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A pertinência da presente proposta reside no fato de que 
deveríamos manter em nossas memórias as pessoas que cultivaram o sucesso 
e o desenvolvimento de nossa terra e, dessa forma mantê-los na memória do 
nosso povo a importância e o significado de termos as pessoas que lutaram 
para o engrandecimento dessa querida Leme.
Isso é, não só uma homenagem do povo a essas famílias aos 
que aqui viveram e que avistarão o nomes de seus antepassados imortalizados 
e gravado nas ruas e avenidas principais de suas terras que foram loteadas ou 
desmembradas.
De forma que a rua e a avenida principal do loteamento e/ou do 
desmembramento a serem criados em nosso município, receberão, a menos 
que seus proprietários de abdiquem de exercer tal direito, os nomes dos 
proprietários para homenageá-lo, pois, que fizeram parte da história da 
comunidade Lemense.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para pare c e r em -
p r e s id e n t e -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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C.M.
PROJETO DE LEI N° 75/2017
EMENTA: “Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes
no loteamento e/ou desmembramento, com os patronímicos do
proprietário ou dos proprietários das respectivas terras”.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes no loteamento 
e/ou desmembramento, com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários 
das respectivas terras.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quantos os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no 
incisos I e II da Carta Magna:
C.M. LEME) 
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
ts
(...)
A espécie normativa foi adequadamente
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo (art. 78, I, II, IV e V do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 75/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMEi
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Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica 
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 75/2017.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não 
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 05 de junho de 2017.
Lisânia Cristina Alves üe
Procurédora Jurídica 
OAB/SP 201.427
e Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A(s) Corniss3o(ões) de:
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Com vista q^ty^/vIm ^
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N. °: 75/17 
EMENTA: “ Dispõe sobre denom inação de ruas e avenidas existentes no 
loteam ento e/ou desm em bram ento, com os patroním icos do 
p ro p rie tá rio ou dos proprietários das respetivas terras. ”
AUTORIA: R icardo P inheiro de Assis
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
e
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO.
A C om issão de C onstituição Justiça e Redação; C om issão 
Orçam ento, Finança e C ontabilidade, C om issão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turism o e C om issão de Planejam ento, Uso, O cupação e Parcelam ento 
do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é 
também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo 
Pinheiro de Assis que busca reservar, nos loteamentos e/ou desmembramentos, a /
rua e a avenida principal para que recebam denominações com os patronímicos 
proprietário ou dos proprietários da respectiva terra em nosso Município. /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19135TM862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ------- ------------------------------------
::.M. L E M E )
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2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
projeto é legal, não ofende as Normas Superiores e, encontra-se bem redigido e 
instruído.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, as Comissões de 
Orçamento, Finança e Contabilidade, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo e 
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo entendem ser o projeto 
interessante porque vêm reservar ao proprietário ou aos proprietários das terras os 
quais serão loteadas ou desmembradas, a rua e a avenida principal para que seja 
denominada com os patronímicos destes, nada mais justo pois o legados destas 
famílias permanecerão na história de nossa Cidade.
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões, 
conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto seja 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de junho de
2.017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.cofn.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela C om issão O.F e C
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Alexandre dos Santos L 
Vice-Presidente
C om issão de P.U.O e P.S
icardo de Moraes Canata 
Presidente
Adenir d^Jesus 
Vice-Presidente
Carlos Alberto Leite 
Secretário
Comissão de S. E. C. L. e T
.mar
Paixão Ricardo de Moraes Canata 
Secretário ce-Presidente
M L E M É 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
(cTm . LEME]
Rs'
A1
J
A requerimento do vereador Osvair Antunes da Silva, aprovado por unanimidade, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 19 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
\ S i S
E m ^ 0 de . ^ V \ o _ d e 2 0 J l 
Com vista __<Xo
Funcionário ( ^ t -A
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
AOrdemdo Dia
j / > L Ü U 2 0 I1
PRESIDENTE
A requerimento do Vereador Ademir Albano Lopes, aprovado por unanimidade, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 26 de junho de 2017.
C.M. LEMÈ1
Hs \
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
AOrdemdo Dia
di ^ ; 2 0 _ ^ 7 z￾PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C-M. L E M F
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 75/2017.
EMENTA: Dispões sobre a denominação de ruas e avenTdã':
existentes no loteamento e/ou desmembramento, com 
os patronímicos do proprietário ou dos 
proprietários das respectivas terras.
AUTORIA: Ricardo Pinheiro de Assis.
J
- EMENDA ADITIVA N° 01
CAMARA MUNICIPAL DL 1,1 .MP 
0.1/0" 201" 12 28 08
2-4 JO 2u 1 Protocolo Nr
Tipo Docto. Emenda n I
Dafa Inserçfto 30/06/201 *
Acrescente-se ao final Artigo 2 o do Projeto de 
Lei em questão, após a expressão "de loteamento. " a 
expressão ", observado o inciso XIV, do art. 22 da Lei
Orgânica do M u n i c i p i o . ".
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 28 
de junho de 2017.
Ademir Albano sLopes
Vereador
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . LEM E
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PROJETO DE LEI N^ 75/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação com 
acatamento da Emenda Aditiva n° 01
Em 03 de julho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 75/2017
Dispõe sobre denominação de ruas e
avenidas existentes no loteamento e/ou
desmembramento, com os patronímicos do
proprietário ou dos proprietários das
respectivas terras"
Artigo 1o - Em todos os loteamento e/ou desmembramento a serem 
criados no município de Leme deverão ter reservados a rua e a avenida principal 
existentes no loteamento e/ou desmembramento, para que recebam elas denominações 
com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários da respectiva terra.
Artigo 2o - As indicações dos nomes e patronímicos do proprietário ou 
proprietários da respectiva terra que servirão para as denominações de ruas e ou avenidas 
deverão acompanhar o respectivo projeto de loteamento observado o inciso XIV, do art. 22 
da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3o - A não ocorrência de indicação de patronímicos dos 
proprietários das respectivas terras para denominação de ruas e avenidas no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da publicação do Decreto do Executivo que aprova o loteamento e/ou 
desmembramento implicará automaticamente em desistência tácita da indicação.
Artigo 4o - As ruas e avenidas reservadas no loteamento e/ou 
desmembramento para receber denominação com os patronímicos do proprietário ou dos 
proprietários das respectivas terras, somente poderão receber patronímicos de terceiros, 
mediante a manifesta desistência de seus proprietários ou após obedecido o prazo 
estabelecido no artigo anterior.
Artigo 5o - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 04 de julho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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