| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS EXISTENTES NO LOTEAMENTO E/OU DESMEMBRAMENTO, COM OS PATRONÍMICOS DO PROPRIETÁRIO OU DOS PROPRIETÁRIOS DAS RESPECTIVAS TERRAS" |
| native_id | 2865 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-9 6/1 7- -0 6 - -2 5 v -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
7 »
yrojeto de Lei n9 75/17
Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes no loteamento
e/ou desmembramento» com os patroniinicos do proprietário ou dois________
das respectivas terras.___________________
Autor: de Ricardo Pinheiro de Assis.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 75/2017
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CAM ARA MUNICIPAL DF L FM f
02/0^/2017 1.V.1S SS
Protocolo Nro 2006 20 r
Tipo Docto Projeto de Lei Ordinária ' n775
Data Inserção 02 06/2017 r \ /
“Dispõe sobre denominação de ruas
e avenidas existentes no loteamento
e/ou desmembramento, com os
patronímicos do proprietário ou dos
proprietários das respectivas terras"
Artigo 1o - Em todos os loteamento e/ou desmembramento a
serem criados no município de Leme deverão ter reservados a rua e a avenida
principal existentes no loteamento e/ou desmembramento, para que recebam
elas denominações com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários da
respectiva terra.
Artigo 2o - As indicações dos nomes e patronímicos do
proprietário ou proprietários da respectiva terra que servirão para as
denominações de ruas e ou avenidas deverão acompanhar o respectivo projeto
de loteamento.
Artigo 3o - A não ocorrência de indicação de patronímicos dos
proprietários das respectivas terras para denominação de ruas e avenidas no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Decreto do Executivo que
aprova o loteamento e/ou desmembramento implicará automaticamente em
desistência tácita da indicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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S T RO
R e g istrad o sob o n° de ordem------ — —
.d0 Registro de Processo n° - ^
Leme,ÍU-de.
funcionário.
ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEM E)
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Artigo 4o - As ruas e avenidas reservadas no loteamento e/ou
desmembramento para receber denominação com os patronímicos do
proprietário ou dos proprietários das respectivas terras, somente poderão
receber patronímicos de terceiros, mediante a manifesta desistência de seus
proprietários ou após obedecido o prazo estabelecido no artigo anterior.
Artigo 5o - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicáção,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A pertinência da presente proposta reside no fato de que
deveríamos manter em nossas memórias as pessoas que cultivaram o sucesso
e o desenvolvimento de nossa terra e, dessa forma mantê-los na memória do
nosso povo a importância e o significado de termos as pessoas que lutaram
para o engrandecimento dessa querida Leme.
Isso é, não só uma homenagem do povo a essas famílias aos
que aqui viveram e que avistarão o nomes de seus antepassados imortalizados
e gravado nas ruas e avenidas principais de suas terras que foram loteadas ou
desmembradas.
De forma que a rua e a avenida principal do loteamento e/ou do
desmembramento a serem criados em nosso município, receberão, a menos
que seus proprietários de abdiquem de exercer tal direito, os nomes dos
proprietários para homenageá-lo, pois, que fizeram parte da história da
comunidade Lemense.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
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A Procuradoria Jurídica
para pare c e r em -
p r e s id e n t e -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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C.M.
PROJETO DE LEI N° 75/2017
EMENTA: “Dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes
no loteamento e/ou desmembramento, com os patronímicos do
proprietário ou dos proprietários das respectivas terras”.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre denominação de ruas e avenidas existentes no loteamento
e/ou desmembramento, com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários
das respectivas terras.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto
avaliando-o estritamente quantos os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no
incisos I e II da Carta Magna:
C.M. LEME)
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
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(...)
A espécie normativa foi adequadamente
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e
Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo (art. 78, I, II, IV e V do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 75/2017
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEMEi
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Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 75/2017.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não
irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição,
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 05 de junho de 2017.
Lisânia Cristina Alves üe
Procurédora Jurídica
OAB/SP 201.427
e Góis
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A(s) Corniss3o(ões) de:
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Com vista q^ty^/vIm ^
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N. °: 75/17
EMENTA: “ Dispõe sobre denom inação de ruas e avenidas existentes no
loteam ento e/ou desm em bram ento, com os patroním icos do
p ro p rie tá rio ou dos proprietários das respetivas terras. ”
AUTORIA: R icardo P inheiro de Assis
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANCÇAS E CONTABILIDADE,
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO
e
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO.
A C om issão de C onstituição Justiça e Redação; C om issão
Orçam ento, Finança e C ontabilidade, C om issão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turism o e C om issão de Planejam ento, Uso, O cupação e Parcelam ento
do Solo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é
também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo
Pinheiro de Assis que busca reservar, nos loteamentos e/ou desmembramentos, a /
rua e a avenida principal para que recebam denominações com os patronímicos
proprietário ou dos proprietários da respectiva terra em nosso Município. /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19135TM862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ------- ------------------------------------
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2-) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
projeto é legal, não ofende as Normas Superiores e, encontra-se bem redigido e
instruído.
3-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, as Comissões de
Orçamento, Finança e Contabilidade, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo e
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo entendem ser o projeto
interessante porque vêm reservar ao proprietário ou aos proprietários das terras os
quais serão loteadas ou desmembradas, a rua e a avenida principal para que seja
denominada com os patronímicos destes, nada mais justo pois o legados destas
famílias permanecerão na história de nossa Cidade.
4-) Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação, as Comissões,
conjuntamente é de parecer FAVORÁVEL que seja o presente projeto seja
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de junho de
2.017.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela C om issão O.F e C
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Ademir Albano Lopes
Secretário
Alexandre dos Santos L
Vice-Presidente
C om issão de P.U.O e P.S
icardo de Moraes Canata
Presidente
Adenir d^Jesus
Vice-Presidente
Carlos Alberto Leite
Secretário
Comissão de S. E. C. L. e T
.mar
Paixão Ricardo de Moraes Canata
Secretário ce-Presidente
M L E M É 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SAO PAULO
(cTm . LEME]
Rs'
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A requerimento do vereador Osvair Antunes da Silva, aprovado por unanimidade, foi-lhe
concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 19 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
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E m ^ 0 de . ^ V \ o _ d e 2 0 J l
Com vista __<Xo
Funcionário ( ^ t -A
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SAO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
A requerimento do Vereador Ademir Albano Lopes, aprovado por unanimidade, foi-lhe
concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 26 de junho de 2017.
C.M. LEMÈ1
Hs \
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
AOrdemdo Dia
di ^ ; 2 0 _ ^ 7 zPRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 75/2017.
EMENTA: Dispões sobre a denominação de ruas e avenTdã':
existentes no loteamento e/ou desmembramento, com
os patronímicos do proprietário ou dos
proprietários das respectivas terras.
AUTORIA: Ricardo Pinheiro de Assis.
J
- EMENDA ADITIVA N° 01
CAMARA MUNICIPAL DL 1,1 .MP
0.1/0" 201" 12 28 08
2-4 JO 2u 1 Protocolo Nr
Tipo Docto. Emenda n I
Dafa Inserçfto 30/06/201 *
Acrescente-se ao final Artigo 2 o do Projeto de
Lei em questão, após a expressão "de loteamento. " a
expressão ", observado o inciso XIV, do art. 22 da Lei
Orgânica do M u n i c i p i o . ".
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 28
de junho de 2017.
Ademir Albano sLopes
Vereador
\
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . LEM E
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PROJETO DE LEI N^ 75/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação com
acatamento da Emenda Aditiva n° 01
Em 03 de julho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 75/2017
Dispõe sobre denominação de ruas e
avenidas existentes no loteamento e/ou
desmembramento, com os patronímicos do
proprietário ou dos proprietários das
respectivas terras"
Artigo 1o - Em todos os loteamento e/ou desmembramento a serem
criados no município de Leme deverão ter reservados a rua e a avenida principal
existentes no loteamento e/ou desmembramento, para que recebam elas denominações
com os patronímicos do proprietário ou dos proprietários da respectiva terra.
Artigo 2o - As indicações dos nomes e patronímicos do proprietário ou
proprietários da respectiva terra que servirão para as denominações de ruas e ou avenidas
deverão acompanhar o respectivo projeto de loteamento observado o inciso XIV, do art. 22
da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3o - A não ocorrência de indicação de patronímicos dos
proprietários das respectivas terras para denominação de ruas e avenidas no prazo de 30
(trinta) dias a contar da publicação do Decreto do Executivo que aprova o loteamento e/ou
desmembramento implicará automaticamente em desistência tácita da indicação.
Artigo 4o - As ruas e avenidas reservadas no loteamento e/ou
desmembramento para receber denominação com os patronímicos do proprietário ou dos
proprietários das respectivas terras, somente poderão receber patronímicos de terceiros,
mediante a manifesta desistência de seus proprietários ou após obedecido o prazo
estabelecido no artigo anterior.
Artigo 5o - Esta Lei entra em, vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 04 de julho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br