| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ANTONIO FIALHO DE BRITO” |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 76/2017 CÂM ARA M UNICIPAL DL I.F.ML 05 06 '2 0 1" 1.V23 s ; EMENTA: Dá denominação de via pública Rua “Antonio Fialho de Brito” P rotocolo Nro 2 0 5 0 2 0 P Tipo D octo P ro jeto de l.ei O rdinár D-ita In serção : 0 2 06/ 2011 í Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Antonio Fialho de Brito”, a Rua n° “12", localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. de 2.017. Sala das Sessões, ^almiro Ferreira Vieria, em 02 de junho Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho - Rodrigo Ramalho - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ixtíyistrado sob o n° de ordem Afã iV , do Kcgistro de Processo n°— & , -mp de ' w / r l b / . - de20 i l > .mcionário------ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í c i v r L E M È ' 1 r r n f ís O } L — -Ud--------------- JUSTIFICATIVA A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o homenageado “Antonio Fialho de Brito”, cearense, nascido em 26/11/1936 veio para São Paulo, na cidade de Jales, com 15 anos de idade. Lá chegando foi trabalhar na lavoura com os pais. Já com 23 anos, foi para São Paulo (capital) onde começou a trabalhar como taxista até meados de 1970. A partir daí, com sua força de vontade e seu espírito empreendedor, resolveu montar um pequeno comércio, na época conhecido como “venda de secos e molhados”. Com a família procurando a “tranqüilidade” de uma cidade do interior, se mudou para nossa querida Leme em 1985 e aqui chegaram: ele, a esposa e os três filhos. Querendo continuar no ramo do varejo e com seu próprio comércio, fundou então o Supermercado Fialho. Sua vontade de vencer, todo seu esforço e acreditando na cidade, teve sucesso em seu negócio e tendo seus filhos, todos comerciantes, dando continuidade a essa história de lutas, sucesso e muito aprendizado. Em 30/10/2011 veio a falecer, deixando muitas saudades. Era um cidadão lemense de coração que honrou a cidade com sua história e sobrenome muito conhecido. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de junho de 2.017. Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho - Rodrigo Rjbmalho - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CERTIDÃO o ee: r t i : o 3* í o o e : •*> b x t o ,C .M . ' I ~ Antônio Fialho de Brito, cearense, nascido em 26/11/1936 veio para_Sao__ Paulo, na cidade de Jales, com 15 anos de idade. Lá chegando foi trabalhar na lavoura com os pais. Já com 23 anos, foi para São Paulo (capital) onde começou a trabalhar como taxista até meados de 1970. A partir daí, com sua força de vontade e espírito empreendedor, resolveu montar um pequeno comércio, na época conhecido como "venda de secos e molhados . Com a família procurando a "tranqüilidade" de uma cidade do interior, se mudou para nossa querida Leme em 1985 e aqui chegaram: ele, a esposa e os três filhos. Querendo continuar no ramo do varejo e com seu próprio comércio, fundou então o Supermercado Fialho. Sua vontade de vencer, todo seu esforço e acreditando na cidade, teve sucesso em seu negócio e tendo seus filhos, todos comerciantes, dando continuidade a essa história de lutas, sucesso e muito aprendizado. Em 30/10/2011 veio a falecer, deixando muitas saudades. Era um cidadão lemense de coração e que honrou a cidade com sua história e sobrenome muito conhecido. A Procuradoria Jurídica para p arecer em CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 76/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública - Rua “Antônio Fialho de Brito”. AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho. c . m : l E M E l Hs 0 > L J PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Antônio Fialho de Brito, a Rua “12” (doze), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO L ‘Art. 30. Compete aos Municípios: C . M . LEMEj 3 íl+iti Hs OS hA n\ J I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Leme, preceitua: O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. 'L E M El r W fls OS . Diante dos fatos e razões apresí presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 76/2017. J É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 05 de junho de 2017. Lisânia Cristina Procuradora o de Góis 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente eA: / 2 Odl£. > PRESIDENTE A(sj c., CJ.F. l % ! o.s.; .. I 's F i i •m o? V I E rrijiL .d e __ .de20 Áf Com vista ,A Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 76/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Antônio Fialho de Brito” AUTORIA: Vereador Rodrigo de Moraes Ramalho. 'C.M. 'LEMEl R0i* lir Rs« J Q & J PARFCER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatono, o qual tambem e o nosso voto: 1 .1 - Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Rndríno de Moraes Ramalho, que busca autorização legislativa para dar d e n o m in aç ão de Rua Antônio Fialho de B rilo” a Rua 12 (doze), local,zada no Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, esta em consonância com as normas legais que regem a mater.a, jai quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude, Educação Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antomo era grande trabafhador honesto e deixou um grande exemplo de seu carater e um exemplo a ser seguido. 3 ] _ Vale ressaltar, que desde de outubro de 2011, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação e a favoráveis à tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08 Pela Comissão C. J. e R carcro da r, residente Elias Eliel Ferrara Secretário ibeiro Pela Comissão de S. E. C. L.eT Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário Riçardp da Paixão ce-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br i i i J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia f o / ofc/2QYÍ PRESIDENTE C.M. LEME Hs O0r j PROJETO DE LEI 76/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. Em 19 de junho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 357111862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI N° 76/2017 EMENTA: Dá denominação de via pública Rua “Antonio Fialho de Brito” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Antonio Fialho de Brito”, a Rua n° “12”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35H-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 20 de junho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente