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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ANTONIO FIALHO DE BRITO”
native_id2866

Autoria

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 76/2017
CÂM ARA M UNICIPAL DL I.F.ML
05 06 '2 0 1" 1.V23 s ;
EMENTA: Dá denominação de via pública Rua
“Antonio Fialho de Brito”
P rotocolo Nro 2 0 5 0 2 0 P
Tipo D octo P ro jeto de l.ei O rdinár
D-ita In serção : 0 2 06/ 2011
í
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Antonio
Fialho de Brito”, a Rua n° “12", localizada no Jardim Residencial Santa
Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação revogadas as disposições em contrário.
de 2.017.
Sala das Sessões, ^almiro Ferreira Vieria, em 02 de junho
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
- Rodrigo Ramalho -
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ixtíyistrado sob o n° de ordem
Afã iV , do Kcgistro de Processo n°— &
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de 
que, o homenageado “Antonio Fialho de Brito”, cearense, nascido em 
26/11/1936 veio para São Paulo, na cidade de Jales, com 15 anos de idade. Lá 
chegando foi trabalhar na lavoura com os pais. Já com 23 anos, foi para São 
Paulo (capital) onde começou a trabalhar como taxista até meados de 1970. A 
partir daí, com sua força de vontade e seu espírito empreendedor, resolveu 
montar um pequeno comércio, na época conhecido como “venda de secos e 
molhados”.
Com a família procurando a “tranqüilidade” de uma cidade 
do interior, se mudou para nossa querida Leme em 1985 e aqui chegaram: ele, 
a esposa e os três filhos.
Querendo continuar no ramo do varejo e com seu próprio 
comércio, fundou então o Supermercado Fialho. Sua vontade de vencer, todo 
seu esforço e acreditando na cidade, teve sucesso em seu negócio e tendo 
seus filhos, todos comerciantes, dando continuidade a essa história de lutas, 
sucesso e muito aprendizado.
Em 30/10/2011 veio a falecer, deixando muitas saudades. 
Era um cidadão lemense de coração que honrou a cidade com sua história e 
sobrenome muito conhecido.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, 
por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, 
será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de junho
de 2.017.
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
- Rodrigo Rjbmalho -
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CERTIDÃO
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Antônio Fialho de Brito, cearense, nascido em 26/11/1936 veio para_Sao__
Paulo, na cidade de Jales, com 15 anos de idade. Lá chegando foi trabalhar na 
lavoura com os pais. Já com 23 anos, foi para São Paulo (capital) onde começou 
a trabalhar como taxista até meados de 1970. A partir daí, com sua força de 
vontade e espírito empreendedor, resolveu montar um pequeno comércio, na 
época conhecido como "venda de secos e molhados .
Com a família procurando a "tranqüilidade" de uma cidade do interior, se 
mudou para nossa querida Leme em 1985 e aqui chegaram: ele, a esposa e os 
três filhos.
Querendo continuar no ramo do varejo e com seu próprio comércio, 
fundou então o Supermercado Fialho. Sua vontade de vencer, todo seu esforço 
e acreditando na cidade, teve sucesso em seu negócio e tendo seus filhos, todos 
comerciantes, dando continuidade a essa história de lutas, sucesso e muito 
aprendizado.
Em 30/10/2011 veio a falecer, deixando muitas saudades. Era um 
cidadão lemense de coração e que honrou a cidade com sua história e 
sobrenome muito conhecido.
A Procuradoria Jurídica
para p arecer em
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 76/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública -
Rua “Antônio Fialho de Brito”.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Antônio Fialho de Brito, a Rua “12” (doze), localizada no Jardim 
Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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‘Art. 30. Compete aos Municípios:
C . M . LEMEj
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. 'L E M El
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Diante dos fatos e razões apresí 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 76/2017.
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É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 05 de junho de 2017.
Lisânia Cristina
Procuradora
o de Góis
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
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PRESIDENTE
A(sj c.,
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 76/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antônio Fialho de Brito”
AUTORIA: Vereador Rodrigo de Moraes Ramalho.
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PARFCER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira , analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatono, o qual tambem e
o nosso voto:
1 .1 -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Rndríno de Moraes Ramalho, que busca autorização legislativa para dar 
d e n o m in aç ão de Rua Antônio Fialho de B rilo” a Rua 12 (doze), local,zada 
no Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem
denominação oficial.
2.] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, esta em 
consonância com as normas legais que regem a mater.a, jai quanto ao 
interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude, 
Educação Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antomo era grande 
trabafhador honesto e deixou um grande exemplo de seu carater e um 
exemplo a ser seguido.
3 ] _
Vale ressaltar, que desde de outubro de 2011, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado 
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura 
dê a denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação e a 
favoráveis à 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08
Pela Comissão C. J. e R
carcro da r,
residente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
ibeiro
Pela Comissão de S. E. C. L.eT
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário Riçardp da Paixão 
ce-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
C.M. LEME
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PROJETO DE LEI 76/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. 
Em 19 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 357111862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI N° 76/2017
EMENTA: Dá denominação de via pública Rua “Antonio
Fialho de Brito”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Antonio Fialho de
Brito”, a Rua n° “12”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de 
Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35H-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 20 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente

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