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materia nº 77/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS DE PROPULSÃO HUMANA OU ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP.
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Autoria

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CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
PROJETO DE LEI O R lílN A R IA N° 77/2017
" C .M . L E M E j
P ( — I
C Â M A R A M U N IC IPA L DE LEME 
0 5 /0 6 /2 0 1 7 13 24 55
Protocolo N ro 205 1 2017
Tipo D octc Projeto de Lei O rd in á n s P ti
Data Inserção 05/06/201
B IC IC L E T A S D E P R O P U L S Ã O H U M A N A
O U E L É T R IC A N O M U N IC ÍP IO D E LE M E ,
E S T A D O D E S Ã O P A U L O .’’
Art. 1o - Esta Lei regulamenta a utilização de bicicletas de 
propulsão humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo, 
definindo normas de transito e utilização.
§ 1o - para os efeitos des^i lei define-se como bicicleta o 
veículo de propulsão humana ou elétrica, dotado de duas rodas, não sendo, 
para efeito desta Lei, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor conforme o 
disposto no CTB e demais resoluções do CONTRAN.
Art. 2o - fica permitida a circulação de bicicletas elétricas em 
ciclovias, ciclo faixas e vias públicas do município, desde que atendido os 
pré-requisitos para a sua utilização:
I. indicador de velocidade;
n. buzina;
III. farol dianteiro, na cor branca ou amarela;
IV. lanterna na parte traseira, na cor vermelha;
V. espelhos retrovisores em ambos o lados;
VI. possuir sistema de freios;
VII. pneus que ofereçam condições mínimas de 
segurança;
V III. uso obrigatório de capacete de ciclista;
IX. conter o registro da bicicleta elétrica junto ao
Departamento Municipal d^ Trânsito.
Art. 3o - Os condutores de bicicletas deverão dar prioridade aos 
pedestres e transitar de forma prudente e com urbanidade, não colocando em 
risco a sua segurança nem a de terceiros.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
K E G iS T R O
rie y is ira d o sob o n° de ordem ’ '''V -
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L a m e d e Í a A ^ _ d e 2 0 l 2 r
oncionario.
ESTADO DE SÃO PAULO
r r . M . L h M J L |
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Art. 4o - Nas vias públicas, quando não houver ciclovia, ciclo 
faixa, ou quando não for possível a utilização destes, as bicicletas deverão 
circular nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação 
regulamentado para a via.
Art. 5o - É vedado o transito de bicicletas na contramão de 
direção, nos interiores de logradouros públicos e nas calçadas e passeios da 
cidade, na forma da presente Lei.
Art. 6o - O ciclista fica terminantemente vedado realizar 
manobras, malabarismo ou equilibrarem apenas uma roda, bem como, 
promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e 
demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como 
condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a 
via.
Art. 7o - Todo o ciclista que infringir o disposto no artigo 5o e 6o, 
terá sua bicicleta apreendida e encaminhada à autoridade competente.
Parágrafo Único - a bicicleta apreendida será recolhida em 
local apropriado da Prefeitura e somente será liberada após recolhimento da 
multa imposta pela Prefeitura, nas seguintes condições:
a - a bicicleta só será devolvida ao seu legítimo proprietário;
b - quando se tratar de menor de idade, a bicicleta será 
entregue aos pais ou responsável legal.
Artigo 8o - O proprietário de bicicleta responde civil e 
criminalmente pelo uso da mesma, aplicando as regras estabelecidas pelos 
Códigos de Trânsito Brasileiro, Civil e Penal.
Artigo 9o - A infringência ao disposto nesta lei acarretará ao 
infrator, sem prejuízo da apreensão da bicicleta, as seguintes penalidades:
I - multa correspondente.^ valor previsto pelo artigo 258, inciso 
III, do Código de Transito Brasileiro;
II - Multa em dobro, no caso de reincidência;
Parágrafo Único - As receitas oriundas das multas, previstas 
nos incisos I e II, deste artigo, que por ventura vierem a ser aplicadas pelo 
descumprimento no disposto nesta lei, será aplicada na forma que dispõe o art. 
320 do Código de Transito Brasileiro, ou seja, exclusivamente, em sinalização, 
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de 
trânsito.
Artigo 10° - As bicicletas apreendidas serão registradas em
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/ 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEEEME
ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEME1
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guias próprias contendo suas características (tipo, marca, cor e número), nome 
e endereço do proprietário e condutor, que deverá ser apresentado pelo 
mesmo, junto à autoridade competente, quando de sua retirada.
Artigo 11 - As bicicletas apreendidas e não retiradas no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão serão doadas as entidades 
sem fins lucrativos, devidamente inscritos no Conselho Municipal de 
Assistência Social, para emprega-las no desenvolvimento de suas atividades 
na forma que melhor lhe convierem.
Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão 
atuar conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, 
mediante a celebração de convênio na forma da Lei.
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias 
após a sua publicação.
Parágrafo único - O período entre o prazo de publicação e a 
sua vigência ocorrerá campanhas educativas e esclarecimentos.
Art. 14-0 Poder Executivo regulamentará no que couber a 
presente lei por Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
Josiel Rodrigo de l^oraes Ramalho 
Vereador Coautor
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa buscar mecanismos para a 
contenção dos abusos praticados pelos ciclistas nas vias, passeios e 
logradouros públicos. As ações, muitas vezes abusivas, praticadas por estes 
ciclistas colocam a segurança de todos os transeuntes em perigo, notadamente 
dos idosos e crianças, atentando contra a liberdade do cidadão caminhar com 
tranqüilidade e segurança pelas ruas e praças de nossa cidade.
Certo que, tais ações devem ter a resposta preventiva 
dos Administradores, a quem cabe propiciar a segurança do cidadão, 
entretanto, por vezes necessitamos adotar medidas coercitivas para compelir 
os abusos e ofertar a tão almejada segurança dos cidadãos.
Não quero dizer que se trata de uma.norma coercitiva, 
mas sim, a exemplo de outros municípios, uma norma que visa melhor 
regulamentar a conduta já exigida a nível nacional pela legislação federal, que 
certamente fortalecerá a fiscalização pelos órgãos municipais, na correção e 
coerção dos atos abusivos praticados pelos ciclistas em nosso município.
A nossa população-Aama por ações voltadas à 
segurança no transito, idosos reclamam o perigo que enfrentam quando saem 
a passeios pelas ruas e praças, os pais já não permitem mais que as crianças 
se distanciem em razão de abusos praticados pelos ciclistas nos espaços 
públicos.
A insatisfação da nossa sociedade é estampada com 
mais evidência, quando ocorre um acidente envolvendo ciclistas, e nós, 
legisladores, não podemos silenciar e assistir sem pelo menos buscar soluções 
para estas situações, impondo a todos, sem distinção, uma linha de conduta de 
civilidade e urbanidade.
Por estas razões, é que peço aos meus Nobres Pares 
que aprovem o projeto em questão, já que visamos apenas o interesse e a 
segurança da nossa coletividade.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017.
Ricardo Pinhe|o de Assis.
Vereador - Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho 
Vereador Coautor
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DOCUMENTO ASSINADO D IG I^L M E N T E NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 77/2017
EMENTA: “ Regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão
humana ou elétrica no município de Leme, estado de São Paulo” .
AUTORIA: Vereadores - Ricardo Pinheiro de Assis
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no 
município de Leme, estado de São Paulo.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto 
avaliando-o estritamente quantos os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
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A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, preceitua:
ESTADO DE SÃO PAULO
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“A rt. 30. C o m p e te ao s M u n ic íp io s :
I - le g is la r s o b re as s u n to s de in te re ss e local;
II - s u p le m e n ta r a le g is la ç ã o fe d e ra l e a
e s ta d u a l no que c o u b e r;”
(■■■)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“A rt. 3 0 - A in ic ia tiv a das leis
c o m p le m e n ta re s e o rd in á ria s cab e a
q u a lq u e r m em b ro da C âm ara de
V ereadores, ao P re fe ito e ao s cid ad ão s, na
fo rm a e n o s caso s p re v is to s n es ta le i.”
ft
(...)
A espécie normativa foi adequadamente 
aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando 
bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o 
da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de 
iniciar a sua tramitação pela Casa.
Verifica-se que a proposição precisa ser 
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, I e II do 
RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n° 77/2017 
será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
No que tange a matéria deste projeto, é 
necessário esclarecer que com o Código de Trânsito Brasileiro houve a inserção
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e
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dos Municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), constituindo a chamada 
“municipalização do trânsito”. ^ -
As competências dos órgãos e entidades 
executivos de trânsito dos Municípios estão elencadas em seu artigo 24, sendo 
necessário, entretanto, que ocorra a sua integração formal ao SNT, conforme 
regras do Conselho Nacional de Trânsito (de acordo com o estabelecido no § 2o 
deste dispositivo e artigo 333, das disposições finais do CTB).
Para que o Município esteja em condições de 
assumir estas competências, estabelece o Contran, por meio da Resolução n°
296/08, basicamente, que devem ser criados mecanismos capazes de exercer 
cinco grandes funções: fiscalização de trânsito (que pode ser efetuada mediante 
o emprego de agentes próprios e/ou por convênio com a Polícia Militar, nos 
termos do artigo 23); educação de trânsito; engenharia de tráfego; controle e 
análise de estatística; e julgamento de recursos administrativos contra 
penalidades aplicadas (constituição de sua JARI - Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações).
Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica 
OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 77/2017.
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 05 de junho de 2017.
OAB/SP 201.427
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ---------------------
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EMENTA0 “ Regulamlnta0! 7 utilização de bicicletas de propulsão humana ou
elétrica no município de Leme, estado de Sao Pau
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
PARFCER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira,
projeto de lei, apresentam um unico relatono, o qual e tambem 
respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres 
Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis e Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho^ 
que regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elet
no município de Leme, estado de São Paulo.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores, Lei Orgânica e Regimento Interno.
3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a 
de Constituição, Justiça e Redação é FAVORAVEL à tramitação Comissão 
do mesmo.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4-) Sob o aspecto do interesse e 
entendemos ser o projeto interessante, visa buscar mecanismos para a 
contenção dos abusos praticados pelos ciclistas nas vias, passeios e 
logradouros públicos.
Pela Comissão de O.F.C.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Ferrara
5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta
de forma interessante, conveniente, razão porque a, 2?m'SSn'° 
Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira , em 14
de junho de 2017.
Pela Comissão C. J.e R.
Presidente
Alexandre dos
' D icaii.
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A requerimento do vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 19 de junho de 2017. ,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 77/17.
EMENTA: "Regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão 
humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de 
São Paulo. "
AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão.
Substitui-se o Artigo 12 do Projeto de Lei em 
questão, renumerando os demais e terá a seguinte redação:
"Art. 12 - A Guarda Civil Municipal será o órgão 
responsável pela fiscalização e cumprimento do 
disposto nesta Lei.
§1° - Fica autorizada a celebração de convênio 
entre o Município de Leme e as Polícias Militar 
e Civil, para também agirem como órgãos 
responsáveis pela fiscalização e cumprimento do 
disposto nesta Lei, conjunta ou separadamente 
com a Guarda Civil Municipal. "
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 22 
de junho de 2017.
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador C Â M A R A M U N IC IPA L DE U -M I 
26/0(5'2017 12.56:«I3
rm m u n n INro 2 , 8y 2(| p
Tipo D octo E m enda n 1
Dala Inseri,8o 26/06 2 0 1 7
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
C M . _E.MEl
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A requerimento do Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, aprovado por 
unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Leme, 26 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Lei Ordinária n° 77/2017
Ementa: Regulamenta o uso de bicicleta de propulsão humana ou elétrica
no município de Leme, Estas de São Paulo.
Autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
C A M A R A M U N IC IPA L DJi LF.M1. 
27/06/2017 r o í V)
Protocolo Nto 210S 201
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 T ip o D o cto : E m e n c U /n 2
Data Inserção: 27/' 6/2017
William C a ros Zero da Silva
O Artigo 12 do Projeto de Lei em questão passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão 
atuar conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda 
Municipal, mediante a celebração de convênio, atendido as 
prescrições do art. 22, XII da Lei Orgânica do Município de Leme.”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 27
de junho de 2017
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho 
Rodrigo Ramalho 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Exmó. Sr. Presidenta da Câmara de Vereadores 'do Municipio de
C.M., LEME]
Rs 4(0
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D efiro a retirada da Emenda
S ubstitutiva n°01.
Leme, 2 7 /0 6 /2 0 1 7
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
0 Vereador Ellan Ricardo da Paixão ao
final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência, nós termos do Art. 188, do Regimento Interno, 
REQUERER a RETIRADA da EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01, de minha 
autoria oferecida ao Projeto de Lei n° 77/2017 que 
" R e g u la m e n ta o u s o d e b i c i c l e t a de p r o p u ls ã o humana ou
e l é t r i c a no m u n ic íp io de Lem e, E s ta d o de São P a u lo " .
Termos em que 
P. Deferimento 
Leme, 27 de junho de 2.017
t
Ricardo da Paixão
Vereador.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI 77/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação com 
acatamento da Emenda Modificativa n° 01.
Em 03 de juiho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 77/2017
“ REGULAMENTA A UTILIZAÇAO DE
BICICLETAS DE PROPULSÃO HUMANA OU
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE
SÃO PAULO. "
Art. 1o - Esta Lei regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão 
humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo, definindo normas de 
transito e utilização.
§ 1o - para os efeitos desta lei define-se como bicicleta o veículo de
propulsão humana ou elétrica, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito desta Lei,
similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor conforme o disposto no CTB e demais
resoluções do CONTRAN.
Art. 2° - fica permitida a circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, 
ciclo faixas e vias públicas do município, desde que atendido os pré-requisitos para a sua 
utilização:
I. indicador de velocidade;
II. buzina;
III. farol dianteiro, na cor branca ou amarela;
IV. lanterna na parte traseira, na cor vermelha;
V. espelhos retrovisores em ambos o lados;
VI. possuir sistema de freios;
VII. pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;
V III. uso obrigatório de capacete de ciclista;
IX. conter o registro da bicicleta elétrica junto ao Departamento
Municipal de Trânsito.
Art. 3o - Os condutores de bicicletas deverão dar prioridade aos 
pedestres e transitar de forma prudente e com urbanidade, não colocando em risco a sua 
segurança nem a de terceiros.
Art. 4o - Nas vias públicas, quando não houver ciclovia, ciclo faixa, ou 
quando não for possível a utilização destes, as bicicletas deverão circular nos bordos da 
pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via.
Art. 5o - É vedado o transito de bicicletas na contramão de direção, nos 
interiores de logradouros públicos e nas calçadas e passeios da cidade, na forma da 
presente Lei.
Art. 6o - O ciclista fica terminantemente vedado realizar manobras, 
malabarismo ou equilibrar em apenas uma roda, bem como, promover, na via, competição 
esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de
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veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com 
circunscrição sobre a via.
Art. 7° - Todo o ciclista que infringir o disposto no artigo 5o e 6o, terá sua 
bicicleta apreendida e encaminhada à autoridade competente.
Parágrafo Único - a bicicleta apreendida será recolhida em local 
apropriado da Prefeitura e somente será liberada após recolhimento da multa imposta pela 
Prefeitura, nas seguintes condições:
a - a bicicleta só será devolvida ao seu legítimo proprietário;
b - quando se tratar de menor de idade, a bicicleta será entregue aos 
pais ou responsável legal.
Artigo 8o - O proprietário de bicicleta responde civil e criminalmente pelo 
uso da mesma, aplicando as regras estabelecidas pelos Códigos de Trânsito Brasileiro, 
Civil e Penal.
Artigo 9o - A infringência ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, sem 
prejuízo da apreensão da bicicleta, as seguintes penalidades:
I - multa correspondente a valor previsto pelo artigo 258, inciso III, do 
Código de Transito Brasileiro;
II - Multa em dobro, no caso de reincidência;
Parágrafo Único - As receitas oriundas das multas, previstas nos incisos 
I e II, deste artigo, que por ventura vierem a ser aplicadas pelo descumprimento no 
disposto nesta lei, será aplicada na forma que dispõe o art. 320 do Código de Transito 
Brasileiro, ou seja, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, 
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Artigo 10° - As bicicletas apreendidas serão registradas em guias 
próprias contendo suas características (tipo, marca, cor e número), nome e endereço do 
proprietário e condutor, que deverá ser apresentado pelo mesmo, junto à autoridade 
competente, quando de sua retirada.
Artigo 11 - As bicicletas apreendidas e não retiradas no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da apreensão serão doadas as entidades sem fins 
lucrativos, devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para 
emprega-las no desenvolvimento de suas atividades na forma que melhor lhe convierem.
Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão atuar 
conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, mediante a 
celebração de convênio, atendido as prescrições do art. 22, XII da Lei Orgânica do 
Município de Leme
Artigo 13 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua
publicação.
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Parágrafo único - O período entre o prazo de publicação e a sua 
vigência ocorrerá campanhas educativas e esclarecimentos.
Art. 14-0 Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei 
por Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Leme, 04 de julho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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