| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE BICICLETAS DE PROPULSÃO HUMANA OU ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP. |
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CÂMARA DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE LEI O R lílN A R IA N° 77/2017 " C .M . L E M E j P ( — I C  M A R A M U N IC IPA L DE LEME 0 5 /0 6 /2 0 1 7 13 24 55 Protocolo N ro 205 1 2017 Tipo D octc Projeto de Lei O rd in á n s P ti Data Inserção 05/06/201 B IC IC L E T A S D E P R O P U L S à O H U M A N A O U E L É T R IC A N O M U N IC ÍP IO D E LE M E , E S T A D O D E S à O P A U L O .’’ Art. 1o - Esta Lei regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo, definindo normas de transito e utilização. § 1o - para os efeitos des^i lei define-se como bicicleta o veículo de propulsão humana ou elétrica, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito desta Lei, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor conforme o disposto no CTB e demais resoluções do CONTRAN. Art. 2o - fica permitida a circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclo faixas e vias públicas do município, desde que atendido os pré-requisitos para a sua utilização: I. indicador de velocidade; n. buzina; III. farol dianteiro, na cor branca ou amarela; IV. lanterna na parte traseira, na cor vermelha; V. espelhos retrovisores em ambos o lados; VI. possuir sistema de freios; VII. pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; V III. uso obrigatório de capacete de ciclista; IX. conter o registro da bicicleta elétrica junto ao Departamento Municipal d^ Trânsito. Art. 3o - Os condutores de bicicletas deverão dar prioridade aos pedestres e transitar de forma prudente e com urbanidade, não colocando em risco a sua segurança nem a de terceiros. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br K E G iS T R O rie y is ira d o sob o n° de ordem ’ '''V - í i s ^ l T , do K e g is tro de P roce sso n°_ ( lL L a m e d e Í a A ^ _ d e 2 0 l 2 r oncionario. ESTADO DE SÃO PAULO r r . M . L h M J L | --------f r 1 L -r""7 T \ -j Art. 4o - Nas vias públicas, quando não houver ciclovia, ciclo faixa, ou quando não for possível a utilização destes, as bicicletas deverão circular nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via. Art. 5o - É vedado o transito de bicicletas na contramão de direção, nos interiores de logradouros públicos e nas calçadas e passeios da cidade, na forma da presente Lei. Art. 6o - O ciclista fica terminantemente vedado realizar manobras, malabarismo ou equilibrarem apenas uma roda, bem como, promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 7o - Todo o ciclista que infringir o disposto no artigo 5o e 6o, terá sua bicicleta apreendida e encaminhada à autoridade competente. Parágrafo Único - a bicicleta apreendida será recolhida em local apropriado da Prefeitura e somente será liberada após recolhimento da multa imposta pela Prefeitura, nas seguintes condições: a - a bicicleta só será devolvida ao seu legítimo proprietário; b - quando se tratar de menor de idade, a bicicleta será entregue aos pais ou responsável legal. Artigo 8o - O proprietário de bicicleta responde civil e criminalmente pelo uso da mesma, aplicando as regras estabelecidas pelos Códigos de Trânsito Brasileiro, Civil e Penal. Artigo 9o - A infringência ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, sem prejuízo da apreensão da bicicleta, as seguintes penalidades: I - multa correspondente.^ valor previsto pelo artigo 258, inciso III, do Código de Transito Brasileiro; II - Multa em dobro, no caso de reincidência; Parágrafo Único - As receitas oriundas das multas, previstas nos incisos I e II, deste artigo, que por ventura vierem a ser aplicadas pelo descumprimento no disposto nesta lei, será aplicada na forma que dispõe o art. 320 do Código de Transito Brasileiro, ou seja, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Artigo 10° - As bicicletas apreendidas serão registradas em RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/ 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEEEME ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEME1 Hs^ ' í (u J guias próprias contendo suas características (tipo, marca, cor e número), nome e endereço do proprietário e condutor, que deverá ser apresentado pelo mesmo, junto à autoridade competente, quando de sua retirada. Artigo 11 - As bicicletas apreendidas e não retiradas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão serão doadas as entidades sem fins lucrativos, devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para emprega-las no desenvolvimento de suas atividades na forma que melhor lhe convierem. Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão atuar conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, mediante a celebração de convênio na forma da Lei. Artigo 13 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. Parágrafo único - O período entre o prazo de publicação e a sua vigência ocorrerá campanhas educativas e esclarecimentos. Art. 14-0 Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei por Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador - Ricardinho PSD Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP Josiel Rodrigo de l^oraes Ramalho Vereador Coautor DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA A presente proposição visa buscar mecanismos para a contenção dos abusos praticados pelos ciclistas nas vias, passeios e logradouros públicos. As ações, muitas vezes abusivas, praticadas por estes ciclistas colocam a segurança de todos os transeuntes em perigo, notadamente dos idosos e crianças, atentando contra a liberdade do cidadão caminhar com tranqüilidade e segurança pelas ruas e praças de nossa cidade. Certo que, tais ações devem ter a resposta preventiva dos Administradores, a quem cabe propiciar a segurança do cidadão, entretanto, por vezes necessitamos adotar medidas coercitivas para compelir os abusos e ofertar a tão almejada segurança dos cidadãos. Não quero dizer que se trata de uma.norma coercitiva, mas sim, a exemplo de outros municípios, uma norma que visa melhor regulamentar a conduta já exigida a nível nacional pela legislação federal, que certamente fortalecerá a fiscalização pelos órgãos municipais, na correção e coerção dos atos abusivos praticados pelos ciclistas em nosso município. A nossa população-Aama por ações voltadas à segurança no transito, idosos reclamam o perigo que enfrentam quando saem a passeios pelas ruas e praças, os pais já não permitem mais que as crianças se distanciem em razão de abusos praticados pelos ciclistas nos espaços públicos. A insatisfação da nossa sociedade é estampada com mais evidência, quando ocorre um acidente envolvendo ciclistas, e nós, legisladores, não podemos silenciar e assistir sem pelo menos buscar soluções para estas situações, impondo a todos, sem distinção, uma linha de conduta de civilidade e urbanidade. Por estas razões, é que peço aos meus Nobres Pares que aprovem o projeto em questão, já que visamos apenas o interesse e a segurança da nossa coletividade. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 02 de junho de 2017. Ricardo Pinhe|o de Assis. Vereador - Ricardinho PSD Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho Vereador Coautor ( C M ~ .E M E ^ bQ ü iiC Hs 0 Í l _ 3 2 1 ----------- J DOCUMENTO ASSINADO D IG I^L M E N T E NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 77/2017 EMENTA: “ Regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no município de Leme, estado de São Paulo” . AUTORIA: Vereadores - Ricardo Pinheiro de Assis Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no município de Leme, estado de São Paulo. Assim, cumpre-me manifestar sobre o projeto avaliando-o estritamente quantos os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. f I ' ' A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Leme, preceitua: ESTADO DE SÃO PAULO f O ■ M ■ _ ÉE M í£ I c 08 “A rt. 30. C o m p e te ao s M u n ic íp io s : I - le g is la r s o b re as s u n to s de in te re ss e local; II - s u p le m e n ta r a le g is la ç ã o fe d e ra l e a e s ta d u a l no que c o u b e r;” (■■■) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “A rt. 3 0 - A in ic ia tiv a das leis c o m p le m e n ta re s e o rd in á ria s cab e a q u a lq u e r m em b ro da C âm ara de V ereadores, ao P re fe ito e ao s cid ad ão s, na fo rm a e n o s caso s p re v is to s n es ta le i.” ft (...) A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 3o da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. Verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, I e II do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n° 77/2017 será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. No que tange a matéria deste projeto, é necessário esclarecer que com o Código de Trânsito Brasileiro houve a inserção RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br c â m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e L w | ESTADO DE SÃO PAULO ^ H V Q ^ i mm dos Municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT), constituindo a chamada “municipalização do trânsito”. ^ - As competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios estão elencadas em seu artigo 24, sendo necessário, entretanto, que ocorra a sua integração formal ao SNT, conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (de acordo com o estabelecido no § 2o deste dispositivo e artigo 333, das disposições finais do CTB). Para que o Município esteja em condições de assumir estas competências, estabelece o Contran, por meio da Resolução n° 296/08, basicamente, que devem ser criados mecanismos capazes de exercer cinco grandes funções: fiscalização de trânsito (que pode ser efetuada mediante o emprego de agentes próprios e/ou por convênio com a Polícia Militar, nos termos do artigo 23); educação de trânsito; engenharia de tráfego; controle e análise de estatística; e julgamento de recursos administrativos contra penalidades aplicadas (constituição de sua JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Procuradoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 77/2017. No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 05 de junho de 2017. OAB/SP 201.427 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br à g Expecitenío U / 0(0 / ?n U PRESIDENTE u.j.F. B j**■ ' f O 'I » » f p t 1 1- i í 0V- V- C D ^3 i „ í s » } - C • s L. A 1 j P.U.G.k • ; 1 w E m 'O^.dSk__ ■ -•■■■ ---- ; • V I STA Em />3 de ^ de 20 í4 Com vista q a a/J a Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO --------------------- r . M . L E M _ 'Í i5 á 0 li9 - i . — EMENTA0 “ Regulamlnta0! 7 utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no município de Leme, estado de Sao Pau AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho PARFCER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, projeto de lei, apresentam um unico relatono, o qual e tambem respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis e Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho^ que regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elet no município de Leme, estado de São Paulo. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, Lei Orgânica e Regimento Interno. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a de Constituição, Justiça e Redação é FAVORAVEL à tramitação Comissão do mesmo. RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4-) Sob o aspecto do interesse e entendemos ser o projeto interessante, visa buscar mecanismos para a contenção dos abusos praticados pelos ciclistas nas vias, passeios e logradouros públicos. Pela Comissão de O.F.C. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Ferrara 5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a, 2?m'SSn'° Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORAVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira , em 14 de junho de 2017. Pela Comissão C. J.e R. Presidente Alexandre dos ' D icaii. Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , C . M . L E M E ' ÍRc, I W \ r --------- H A requerimento do vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Leme, 19 de junho de 2017. , RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br \/ I STA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 77/17. EMENTA: "Regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo. " AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão. Substitui-se o Artigo 12 do Projeto de Lei em questão, renumerando os demais e terá a seguinte redação: "Art. 12 - A Guarda Civil Municipal será o órgão responsável pela fiscalização e cumprimento do disposto nesta Lei. §1° - Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Leme e as Polícias Militar e Civil, para também agirem como órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento do disposto nesta Lei, conjunta ou separadamente com a Guarda Civil Municipal. " Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 22 de junho de 2017. EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 Ellan Ricardo da Paixão Vereador C  M A R A M U N IC IPA L DE U -M I 26/0(5'2017 12.56:«I3 rm m u n n INro 2 , 8y 2(| p Tipo D octo E m enda n 1 Dala Inseri,8o 26/06 2 0 1 7 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia 2 h L O k j2 0 1 & PRESIDENTE C M . _E.MEl "s N ' •v.LV A requerimento do Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Leme, 26 de junho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente ~ ' t -t r RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO J DE LEM C M . .. É M E l i* °\9]i> hs 45 r J Projeto de Lei Ordinária n° 77/2017 Ementa: Regulamenta o uso de bicicleta de propulsão humana ou elétrica no município de Leme, Estas de São Paulo. Autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis. C A M A R A M U N IC IPA L DJi LF.M1. 27/06/2017 r o í V) Protocolo Nto 210S 201 EMENDA MODIFICATIVA N° 01 T ip o D o cto : E m e n c U /n 2 Data Inserção: 27/' 6/2017 William C a ros Zero da Silva O Artigo 12 do Projeto de Lei em questão passa a ter a seguinte redação: “Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão atuar conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, mediante a celebração de convênio, atendido as prescrições do art. 22, XII da Lei Orgânica do Município de Leme.” Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 27 de junho de 2017 Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho Rodrigo Ramalho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Exmó. Sr. Presidenta da Câmara de Vereadores 'do Municipio de C.M., LEME] Rs 4(0 V í— J D efiro a retirada da Emenda S ubstitutiva n°01. Leme, 2 7 /0 6 /2 0 1 7 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente 0 Vereador Ellan Ricardo da Paixão ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nós termos do Art. 188, do Regimento Interno, REQUERER a RETIRADA da EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01, de minha autoria oferecida ao Projeto de Lei n° 77/2017 que " R e g u la m e n ta o u s o d e b i c i c l e t a de p r o p u ls ã o humana ou e l é t r i c a no m u n ic íp io de Lem e, E s ta d o de São P a u lo " . Termos em que P. Deferimento Leme, 27 de junho de 2.017 t Ricardo da Paixão Vereador. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdo Dia d l ± J 2 J J - PRESIDENTE .iii CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. L E M E " ] Hs o --."V Ç j PROJETO DE LEI 77/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação com acatamento da Emenda Modificativa n° 01. Em 03 de juiho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br *11li. ... lllli. ^ illli CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇAO FINAL PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 77/2017 “ REGULAMENTA A UTILIZAÇAO DE BICICLETAS DE PROPULSÃO HUMANA OU ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO. " Art. 1o - Esta Lei regulamenta a utilização de bicicletas de propulsão humana ou elétrica no Município de Leme, Estado de São Paulo, definindo normas de transito e utilização. § 1o - para os efeitos desta lei define-se como bicicleta o veículo de propulsão humana ou elétrica, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito desta Lei, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor conforme o disposto no CTB e demais resoluções do CONTRAN. Art. 2° - fica permitida a circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclo faixas e vias públicas do município, desde que atendido os pré-requisitos para a sua utilização: I. indicador de velocidade; II. buzina; III. farol dianteiro, na cor branca ou amarela; IV. lanterna na parte traseira, na cor vermelha; V. espelhos retrovisores em ambos o lados; VI. possuir sistema de freios; VII. pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; V III. uso obrigatório de capacete de ciclista; IX. conter o registro da bicicleta elétrica junto ao Departamento Municipal de Trânsito. Art. 3o - Os condutores de bicicletas deverão dar prioridade aos pedestres e transitar de forma prudente e com urbanidade, não colocando em risco a sua segurança nem a de terceiros. Art. 4o - Nas vias públicas, quando não houver ciclovia, ciclo faixa, ou quando não for possível a utilização destes, as bicicletas deverão circular nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via. Art. 5o - É vedado o transito de bicicletas na contramão de direção, nos interiores de logradouros públicos e nas calçadas e passeios da cidade, na forma da presente Lei. Art. 6o - O ciclista fica terminantemente vedado realizar manobras, malabarismo ou equilibrar em apenas uma roda, bem como, promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br r ^ P- * ¥ * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Art. 7° - Todo o ciclista que infringir o disposto no artigo 5o e 6o, terá sua bicicleta apreendida e encaminhada à autoridade competente. Parágrafo Único - a bicicleta apreendida será recolhida em local apropriado da Prefeitura e somente será liberada após recolhimento da multa imposta pela Prefeitura, nas seguintes condições: a - a bicicleta só será devolvida ao seu legítimo proprietário; b - quando se tratar de menor de idade, a bicicleta será entregue aos pais ou responsável legal. Artigo 8o - O proprietário de bicicleta responde civil e criminalmente pelo uso da mesma, aplicando as regras estabelecidas pelos Códigos de Trânsito Brasileiro, Civil e Penal. Artigo 9o - A infringência ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, sem prejuízo da apreensão da bicicleta, as seguintes penalidades: I - multa correspondente a valor previsto pelo artigo 258, inciso III, do Código de Transito Brasileiro; II - Multa em dobro, no caso de reincidência; Parágrafo Único - As receitas oriundas das multas, previstas nos incisos I e II, deste artigo, que por ventura vierem a ser aplicadas pelo descumprimento no disposto nesta lei, será aplicada na forma que dispõe o art. 320 do Código de Transito Brasileiro, ou seja, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Artigo 10° - As bicicletas apreendidas serão registradas em guias próprias contendo suas características (tipo, marca, cor e número), nome e endereço do proprietário e condutor, que deverá ser apresentado pelo mesmo, junto à autoridade competente, quando de sua retirada. Artigo 11 - As bicicletas apreendidas e não retiradas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão serão doadas as entidades sem fins lucrativos, devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, para emprega-las no desenvolvimento de suas atividades na forma que melhor lhe convierem. Artigo 12 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão atuar conjuntamente, a Policia Militar, a Policia Civil e a Guarda Municipal, mediante a celebração de convênio, atendido as prescrições do art. 22, XII da Lei Orgânica do Município de Leme Artigo 13 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: Í0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - O período entre o prazo de publicação e a sua vigência ocorrerá campanhas educativas e esclarecimentos. Art. 14-0 Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei por Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Leme, 04 de julho de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/ 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br