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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 49/24
PROJETO DE LEI Nº 53/2024
Altera a Lei n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, para substituir,
em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões
"pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
Art. 1º A ementa da Lei nº n° 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e dá outras providências
correlatas”
Art. 2º A Lei nº 2.596, de 03 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (CMPI), com as seguintes
atribuições:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência
que o Município de prestar às pessoas idosas, nas áreas de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar as pessoas
idosas;
III - propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos das pessoas idosas;
IV- incrementar a organização e a mobilização da comunidade da pessoa idosa;
V – estimular a elaboração de projetos que tenham em mira a participação das pessoas
idosas nos diversos setores da atividade social;
VI – examinar e dar conhecimento a assuntos que envolvam problemas relacionados às
pessoas idosas;
VII – elaborar o Regimento Interno.
Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 12 (doze) membros,
designados pelo Prefeito, sendo:
I – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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II – 05 (cinco) representantes de Secretarias Municipais – Assistência e
Desenvolvimento Social; Saúde; Educação, Cultura; e Finanças.
III – 03 (três) representantes da sociedade civil, que integrem grupos organizados da
terceira idade; e
IV – 03 (três) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos
com pessoas idosas.
§ 1º - Os Conselheiros de que trata o Inciso II serão indicados pelos Secretários dentre
pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos das pessoas idosas.
§ 2º - Os Conselheiros de que trata o Inciso III serão indicados, de preferência, pelos
grupos de terceira idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da
organização a que pertencem.
§ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu
trabalho, como serviço público relevante.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 5º - Os membros do conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou
a critério do Prefeito.
Art. 3º O Presidente do Conselho, escolhido entre seus membros, será designado pelo
Prefeito.
Art. 4º A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro do prazo de
60 (sessenta dias) contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Outras normas de organização do conselho poderão ser definidas em Decreto.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 07 de agosto de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
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