AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 79/2024
– SNJ.GP Leme, 06 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 800.0052 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7980 R$ 100.000,00
8 5 800.0051 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 7979 R$ 100.000,00
8 5 800.0050 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7981 R$ 300.000,00
8 5 800.0050 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 7982 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 06 de agosto de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do Governo Federal para a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, oriundos de Emendas
Parlamentares, de acordo com a distribuição: ⚫ Emenda nº 20242796003 - Programação nº 352670420240004 - Deputado Alexandre
Leite - R$ 500.000,00: ◼ Repasses à entidades para realização de despesas de custeio: ◆ Casa do Menor São Francisco de Assis - R$ 200.000,00; ◆ Abrigo São Vicente de Paulo - R$ 300.000,00;
⚫ Emenda nº 202437300006 - Programação nº 35260420240002 - Deputado Miguel
Lombardi - R$ 100.000,00: ◼ Repasse à entidade para realização de despesas de custeio: ◆ Abrigo São Vicente de Paulo - R$ 100.000,00;
⚫ Emenda nº 202444710002 - Programação nº 35270420240003 - Deputada Rosangela
Moro - R$ 100.000,00: ◼ Repasse à entidade para realização de despesas de custeio: ◆ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leme - R$ 100.000,00;
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas
necessárias no Orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a execução
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a
compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Impacto nº: 0039 Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de
Emendas Parlamentares.
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Aumento da despesa em Reais
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
700.000,00 - -
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Coordenadora Geral de Contabilidade
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
Assinado por 2 pessoas: BRUNA VIEIRA COELHO PENTEADO e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 02E0-0277-07E8-75B2
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RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios
Federais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
–
LDO.
Leme, 06 de agosto de 2024.
ÉRICA REGINA FABRIS
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assinado por 1 pessoa: ERICA REGINA FABRIS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7C9-25D1-0661-79E4
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7694-4BD3-C43E-F102
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 07/08/2024 14:28:38 (GMT-03:00)
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