| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES ESTADO DE SAC C Â M A R A M U N IC IPA L DIÍ I.HMI PROJETO DE LEI N° 60/2017. 02/05/2017 16:16:58 Protocolo Nro rT O lO C O lO N r o 1 5 3 6 2 0 1 " ' Tipo D octo Projeto de Lei O rdiii Ari a Data Inserção: 02/05/2017 "Lei institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno". Artigo. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno que deverá ser realizada todos os anos na 1o Semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos Municipais. Artigo. 2o - São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno: I - Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao Aleitamento Materno. II - Conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães lactantes em amamentar crianças de mães que infelizmente por motivos de doenças e outros impossibilidades não conseguem ou não podem amamentar. III - Disseminar informações, sobre todos os benefícios do aleitamento materno para as mães e bebês. Art. 4 . A execução do mesmo poderá promover, ainda a articulação de ações não definidas neste artigo em âmbitos federal, estadual e municipal, bem como privado. Art.5 As despensas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário Sala das Sessões Prof° Arlindo Favaro, em 02 de Maio de 2017 Amarilis de Oliveira Ribeiro Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br i x h G I S I R O R eg istrad o sob o n° de ordem _ X - — £ l £ L _ üe [Ç , do R egistro de P rocesso ntJ j A — Lvine.j2ii.de— ir — de20 -'uncionário U / í- - - - - - - - - - - - - - - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M E L . O Aleitamento Materno é de fundamental importância e apresenta uma série de vantagens para a mãe e o bebê. O leite materno possui todos os ingredientes necessários para o desenvolvimento do bebê e ainda todos os anticorpos que atuam na defesa do seu organismo. Para mamãe também agrega uma leva de benefícios, garantindo o retorno do seu útero as dimensões normais. Diminuindo os sangramentos e a possibilidade de desenvolvimento câncer de mama. Além disso o vínculo entre a mãe e o bebê é sem dúvida um dos maiores mistério da ciência e da divindade contribuindo ricamente para o desenvolvimento afetivo emocional do mesmo. E sem dúvida a médio e longo prazo proporcionará famílias mais saudáveis e sociedade mais desenvolvida. Ademais é pacífico o entendimento de renomados pediatras a nível mundial sobre a importância de ser o leite materno, o alimento exclusivo do bebê nos seus primeiros meses de vida propagando a saúde do mesmo. Nesses termos aguardo a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres vereadores dessa casa. Amarilis de Oliveira Ribeiro. Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELpW Es ' ESTADO DE SÃO PAULO V • »V l_ -_l — L— 1« 1 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 60/2017 C Â M A R A M U N IC IPA L DK I.HMT. 0 8/05/2017 15:21:41 Protocolo Nro 1659 ' 2017 Tipo Docto: Substitutivo D ata Inserção 08/05/2017 **------------- 1------------------------------------------------------------------- --------------!----. ---------- W ' ' M£ .... * “Institui a Semana M unicipal de Incentivo ao Aleitam ento M aterno” Incentivo ao Aleitam ento M aterno que deverá ser realizada todos os anos na Ia semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos M unicipais. 1 - / f .1 ii " A *0'% Artigo 2° - As despensas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçam entárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Professor Arlindo Favara, em 08 de maio de 2017. Amarilis de Oliveira Ribeiro. Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Am arilis de Oliveira Ribeiro Vereadora / S . ' . CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ; JUSTIFICATIVA O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 60/2017, se faz necessário em virtude de não haver ingerência ao Poder Executivo, e a não criação de despesas e atribuições. Por outro lado, de suma importância o aleitamento materno pelas vantagens física e emocional para as mães e bebês, já comprovados cientificamente e sua conscientização e incentivo as mães. Nesses term os aguardo a aprovação do presente Substitutivo ao Projeto de Lei pelos nobres vereadores dessa casa. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente j SL í8 í^ J 2 0 '/A PRESIDENTE v I s ~ r s \ Em üLde^Tlr^ wQ 2p /ff Com vista— Q/)_ Funcionário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ro DE LEI N° 60/2017 EMENTA: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao aleitamento Materno. AUTORIA : Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro C.M . L E M E j ■ r-> m i,sÕ > PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei Complementar, apresentam o relatório conjunto, que serve de voto de seus Membros e parecer: 1 -)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria da Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro que busca a nível local, instituir a Semana Municipal de Incentivo ao aleitamento Materno, ao qual sobreveio o substitutivo de autoria da própria vereador autora do projeto. 2-)- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto em questão e o respectivo substitutivo são formalmente legais e atendem os preceitos regimentais, de forma que, agora com o substitutivo, não ofende a Constituição Federal, portanto, o substitutivo aperfeiçoou a matéria tratada, subtraindo do projeto, pontos de possíveis ingerências do Poder Legislativo ao Poder Executivo e, respeitando assim, o princípio da separação dos poderes insculpido no artigo 2o, da Constituiçãc Federal. Portanto, entendemos que a matéria tratada no substitutivo nã^ consubstancia atos típicos de gestão administrativa, que envolvem planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, portanto, esta inserido nos atos que podem ser editados pelo Poder Legislativo, razão porque se manifesta FAVORÁVEL à tramitação do Substitutivo. 3.)- Por seu turno, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br liveira Ribeiro Comissão O.F.C RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOp ESTADO DE SÃO PAULO • L - V ' IV 1 '— »— I V! *— T W |Hs ÕS . I analisando a proposta em questão não encontra obstáculo a sua merecendo assim a apreciação do Plenário. 4.)- Razão porque, estando presente o interesse e conveniência, estas Comissões pronunciam-se FAVORÁVELMENTE à aprovação do substitutivo apresentado ao projeto em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de maio de 2017. Pela Comissão de C.J.R. Amarílis Vice-Presf Ellarr Ricardo da Paixão Presidente s Eliel Ferrara Presidente Elias ---------> ? Eliel Ferrara Secrptário Alexandre dos Santos Lerrié Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário Pela Comissão S.E.C.L.T. da Paixão Ricardo de Moraes Canata Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A O rd e m d o D ia -fò < o c 120 l i PRESIDENTE C .M . L E M E a hT T J T PROJETO DE LEI 60/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação, com acatamento de substitutivo. Em 12 de junho de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 60/2017 “Institui a Semana M unicipal de Incentivo ao Aleitam ento M aterno” ■\*Vv v t * Artigo I o - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento M atem o que deverá ser realizada todos os anos na Ia semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos Municipais. Artigo 2° - As despensas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de junho de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br