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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DE SAC
C Â M A R A M U N IC IPA L DIÍ I.HMI PROJETO DE LEI N° 60/2017.
02/05/2017 16:16:58
Protocolo Nro rT O lO C O lO N r o 1 5 3 6 2 0 1 " '
Tipo D octo Projeto de Lei O rdiii Ari a
Data Inserção: 02/05/2017
"Lei institui a Semana Municipal de
Incentivo ao Aleitamento Materno".
Artigo. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao 
Aleitamento Materno que deverá ser realizada todos os anos na 1o Semana do 
mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de eventos Municipais.
Artigo. 2o - São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao 
Aleitamento Materno:
I - Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao 
Aleitamento Materno.
II - Conscientizar a necessidade constante do voluntariado de mães 
lactantes em amamentar crianças de mães que infelizmente por motivos de 
doenças e outros impossibilidades não conseguem ou não podem amamentar.
III - Disseminar informações, sobre todos os benefícios do aleitamento 
materno para as mães e bebês.
Art. 4 . A execução do mesmo poderá promover, ainda a articulação de 
ações não definidas neste artigo em âmbitos federal, estadual e municipal, bem 
como privado.
Art.5 As despensas com a execução desta lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário
Sala das Sessões Prof° Arlindo Favaro, em 02 de Maio de 2017
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E
L .
O Aleitamento Materno é de fundamental importância e 
apresenta uma série de vantagens para a mãe e o bebê.
O leite materno possui todos os ingredientes necessários 
para o desenvolvimento do bebê e ainda todos os anticorpos 
que atuam na defesa do seu organismo.
Para mamãe também agrega uma leva de benefícios, 
garantindo o retorno do seu útero as dimensões normais.
Diminuindo os sangramentos e a possibilidade de 
desenvolvimento câncer de mama.
Além disso o vínculo entre a mãe e o bebê é sem dúvida 
um dos maiores mistério da ciência e da divindade contribuindo 
ricamente para o desenvolvimento afetivo emocional do mesmo.
E sem dúvida a médio e longo prazo proporcionará famílias 
mais saudáveis e sociedade mais desenvolvida.
Ademais é pacífico o entendimento de renomados 
pediatras a nível mundial sobre a importância de ser o leite 
materno, o alimento exclusivo do bebê nos seus primeiros 
meses de vida propagando a saúde do mesmo.
Nesses termos aguardo a aprovação do presente projeto 
de lei pelos nobres vereadores dessa casa.
Amarilis de Oliveira Ribeiro. 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELpW Es '
ESTADO DE SÃO PAULO V • »V l_ -_l — L— 1« 1
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 60/2017
C Â M A R A M U N IC IPA L DK I.HMT. 
0 8/05/2017 15:21:41
Protocolo Nro 1659 ' 2017
Tipo Docto: Substitutivo
D ata Inserção 08/05/2017
**------------- 1------------------------------------------------------------------- --------------!----. ---------- W ' ' M£ .... *
“Institui a Semana M unicipal de
Incentivo ao Aleitam ento M aterno”
Incentivo ao Aleitam ento M aterno que deverá ser realizada todos os anos 
na Ia semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de 
eventos M unicipais.
1 - / f .1 ii " A *0'%
Artigo 2° - As despensas com a execução desta lei 
ocorrerão por conta das dotações orçam entárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3o - Esta lei entre em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Professor Arlindo Favara, em 08 de maio
de 2017.
Amarilis de Oliveira Ribeiro. 
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Am arilis de Oliveira Ribeiro
Vereadora
/ S . ' .
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
;
JUSTIFICATIVA
O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 60/2017, se faz 
necessário em virtude de não haver ingerência ao Poder Executivo, e a não 
criação de despesas e atribuições.
Por outro lado, de suma importância o aleitamento materno 
pelas vantagens física e emocional para as mães e bebês, já comprovados 
cientificamente e sua conscientização e incentivo as mães.
Nesses term os aguardo a aprovação do presente 
Substitutivo ao Projeto de Lei pelos nobres vereadores dessa casa.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
j SL í8 í^ J 2 0 '/A
PRESIDENTE
v I s ~ r s \
Em üLde^Tlr^ wQ 2p /ff
Com vista— Q/)_
Funcionário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ro DE LEI N° 60/2017
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao aleitamento
Materno.
AUTORIA : Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro
C.M . L E M E j
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente Projeto de Lei 
Complementar, apresentam o relatório conjunto, que serve de voto de seus 
Membros e parecer:
1 -)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de autoria da 
Vereadora Amarílis de Oliveira Ribeiro que busca a nível local, instituir a
Semana Municipal de Incentivo ao aleitamento Materno, ao qual sobreveio o 
substitutivo de autoria da própria vereador autora do projeto.
2-)-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o projeto em questão e o respectivo substitutivo são formalmente 
legais e atendem os preceitos regimentais, de forma que, agora com o 
substitutivo, não ofende a Constituição Federal, portanto, o substitutivo 
aperfeiçoou a matéria tratada, subtraindo do projeto, pontos de possíveis 
ingerências do Poder Legislativo ao Poder Executivo e, respeitando assim, o 
princípio da separação dos poderes insculpido no artigo 2o, da Constituiçãc 
Federal. Portanto, entendemos que a matéria tratada no substitutivo nã^ 
consubstancia atos típicos de gestão administrativa, que envolvem 
planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, 
portanto, esta inserido nos atos que podem ser editados pelo Poder Legislativo, 
razão porque se manifesta FAVORÁVEL à tramitação do Substitutivo.
3.)-
Por seu turno, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
liveira Ribeiro
Comissão O.F.C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOp
ESTADO DE SÃO PAULO • L - V ' IV 1 '— »— I V! *—
T W |Hs ÕS . I
analisando a proposta em questão não encontra obstáculo a sua 
merecendo assim a apreciação do Plenário.
4.)-
Razão porque, estando presente o interesse e 
conveniência, estas Comissões pronunciam-se FAVORÁVELMENTE à 
aprovação do substitutivo apresentado ao projeto em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
maio de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
Amarílis 
Vice-Presf
Ellarr Ricardo da Paixão 
Presidente
s Eliel Ferrara 
Presidente
Elias
--------->
? Eliel Ferrara
Secrptário
Alexandre dos Santos Lerrié 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Pela Comissão S.E.C.L.T.
da Paixão Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rd e m d o D ia
-fò < o c 120 l i
PRESIDENTE
C .M . L E M E
a hT T J T
PROJETO DE LEI 60/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação, com 
acatamento de substitutivo.
Em 12 de junho de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 60/2017
“Institui a Semana M unicipal de
Incentivo ao Aleitam ento M aterno”
■\*Vv v t *
Artigo I o - Fica instituída a Semana Municipal de 
Incentivo ao Aleitamento M atem o que deverá ser realizada todos os anos 
na Ia semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial de 
eventos Municipais.
Artigo 2° - As despensas com a execução desta lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3o - Esta lei entre em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de junho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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