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materia nº 607/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 607 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaIndica o anteprojeto “Programa Prevenir” no município de Leme/SP.
native_id2899

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-19 Arquivado — —
2024-08-16 Arquive-se — ARQUIVE-SE
2024-08-13 Ao Expediente — Matéria inclusa na Pauta do Expediente da 23ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-08-13 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 607 / 2024
Indica o anteprojeto “Programa Prevenir” no 
município de Leme/SP.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a criação do "Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas" se faz 
necessária para enfrentar de maneira eficaz e humanizada os desafios impostos pelo uso de 
substâncias psicoativas, fornecendo suporte integral às pessoas afetadas e seus familiares.
Considerando que, o "Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas" tem como principal 
objetivo oferecer serviços de apoio e suporte às pessoas que enfrentam problemas devido ao uso 
de substâncias psicoativas. Este suporte inclui acompanhamento psicológico, médico e social, 
essencial para a recuperação e reintegração social dessas pessoas.
Considerando que, este projeto está em consonância com as diretrizes das políticas 
nacionais de saúde e de combate às drogas, que enfatizam a necessidade de programas de 
prevenção, tratamento e reinserção social. A criação do programa reforça o compromisso com 
essas diretrizes e promove uma abordagem integrada e multidisciplinar para enfrentar o problema 
do uso de drogas.
 INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para analisar a possibilidade de implementação 
do projeto em nosso município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 13 de agosto de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto
Institui o “Programa Prevenir” nos 
termos em que especifica e dá outras 
providências.
Artigo 1º - Fica autorizado o estabelecimento do “Programa Prevenir - Uma Vida Sem Drogas", como 
serviço de apoio e suporte às pessoas com problemas devido ao uso de substâncias psicoativas, 
pessoas egressas de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem e seus respectivos 
familiares.
Artigo 2° - O público-alvo do “Programa Prevenir” são as pessoas adultas, com idade igual ou 
superior a 18 anos que apresentam problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas com 
quadro clínico estabilizado e quadro psiquiátrico não-agudo.
§ 1°. O serviço de apoio e suporte será oferecido também aos familiares do público alvo e dos 
egressos (as) de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem.
§ 2°. O serviço de que trata o parágrafo anterior será oferecido através de uma metodologia de 
encontros semanais para familiares, que visa promover o bem-estar dos membros da família, 
fortalecer os processos de proteção e construção de resiliência familiar e reduzir os riscos 
relacionados a comportamentos problemático.
Artigo 3º - Os serviços oferecidos pelo “Programa Prevenir” poderão ser executados mediante 
parcerias do Poder Executivo com as organizações da sociedade civil.
Artigo 4° - São princípios e diretrizes dos serviços oferecidos pelo “Programa Prevenir”:
I. A universalização do acesso aos serviços ofertados;
II. O atendimento voluntário, gratuito e de qualidade a pessoas acima de 18 (dezoito) anos com 
problemas decorrentes do uso de substâncias psicoativas após avaliação da rede de saúde;
III. O atendimento de egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de Passagem;
IV. O atendimento voluntário aos familiares de usuários e de egressos de Comunidades 
Terapêuticas e/ou Casas de Passagem;
V. A igualdade na prestação do serviço de acolhimento, sem privilégios, discriminação ou 
preconceitos de qualquer espécie;
VI. A preservação da autonomia e estímulo ao protagonismo; Intervenções técnicas pautadas em 
relações horizontais, com respeito à história de vida, à cultura e ao ambiente de vivência da pessoa 
acolhida.
VII. O apoio a ressocialização e a participação da vida familiar e comunitária;
VIII. A garantia da laicidade na oferta do serviço;
IX. O apoio multidisciplinar que agregue outras políticas públicas e que contribuam para a melhoria 
da qualidade de vida, garantia de direitos e autonomia das pessoas em vulnerabilidade decorrentes 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
do uso de substâncias psicoativas, dos egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou Casas de 
Passagem e de seus familiares.
Artigo 5º - São objetivos do “Projeto Prevenir” promover:
I. O autocuidado e a auto-organização;
II. A cidadania e a justiça;
III. A educação e a capacitação para o mundo trabalho;
IV. A dinâmica familiar;
V. A saúde física e emocional;
VI. O trabalho e a renda;
VII. O lazer e a cultura;
VIII. A habitação.
Artigo 6° - Os parâmetros técnicos para a execução do “Projeto Prevenir”, a estrutura física, a 
localização, a equipe técnica de referência e o trabalho essencial ao serviço serão definidos pelo 
Poder Executivo.
Artigo 7º - O serviço de apoio e suporte aos familiares e egressos de Comunidades Terapêuticas e/ou 
Casas de Passagem é um serviço de atendimento e suporte no processo de reintegração social e 
prevenção à recaídas.
§ 1°. É um serviço com atuação de equipe multidisciplinar com forte atuação no território e 
interlocução com os equipamentos, serviços, programas e projetos disponíveis.
§ 2°. Cada unidade deverá ter a capacidade mensal de referenciamento de, no mínimo, 50 
(cinquenta) famílias e/ou indivíduos.
Artigo 8º - Os serviços de atendimento e intervenção do “Projeto Prevenir” não se confunde ou se 
sobrepõe com os serviços e programas da rede de oferta do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS e do Sistema Único de Saúde - SUS.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Artigo 10 – Essa lei entra em vigor na data de publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador 

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