CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 / 2024.
Concede Título de Cidadania ao Sr. Deputado Federal
Antonio Cesar Correia Freire.
Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao
Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Antonio Cesar Correia Freire, pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3º - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de agosto de 2024.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão
Lemense, a ser conferida ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Antonio Cesar
Correia Freire, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE
MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de agosto de 2024.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Antônio Cezar Correia Freire, ou Cezinha de Madureira, como é conhecido por sua
carreira política, nasceu em Ipiaú na Bahia no ano de 1973. Aos 12 anos de idade,
recebeu o chamado de Cristo e passou a professar a religião evangélica na Assembleia
de Deus. Com 18 anos, mudou-se para São Paulo e trabalhando em diversos veículos
de comunicação e passou a atuar na política, conquistando uma rápida ascensão
devido a sua capacidade de diálogo e articulação. Cezinha encontrou em seu líder,
Bispo Samuel Ferreira, a figura de um pai, que lhe serviu sempre como sua principal
referência, tendo cumprido diversas missões em nome da Assembleia de Deus
Ministério de Madureira em São Paulo, no Brasil e em diversos países, sendo separado
pastorado em 2012. Escolhido pela liderança nacional da Convenção das Assembleias
de Deus – Ministério de Madureira para ser o candidato à Deputado Estadual em São
Paulo, em 2014 foi eleito com 105.521 votos. Foi Presidente da Comissão de Saúde e
Vice Líder do Governo na Assembleia Legislativa e representando as Assembleias de
Deus Ministério de Madureira em São Paulo, e trabalhando, principalmente, em prol dos
menos favorecidos. Seu trabalho legislativo em SP rendeu frutos, sendo destaque a Lei
que cria a Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U (Lei
nº 16.657, de 12 de 2018), que trouxe isonomia e transparência nos atendimentos de
saúde em todo Estado de São Paulo e, ainda, a chamada Lei do Chip (Lei nº 16.269, de
05 de julho de 2016) que determinou a apresentação de documentação para o cadastro
de chips de celular pré-pagas, de modo a impedir falsificações e uso indevido de dados
pessoais. Em 2018 foi eleito a Deputado Federal por São Paulo com 119.024 votos pelo
Partido Social Democrático. Sendo vice-líder do PSD na Câmara em 2019 e atualmente
acumulando vice-liderança do Governo na Câmara dos Deputados e no Congresso
Nacional. Foi ainda eleito por unanimidade presidente da Frente Parlamentar
Evangélica do Congresso Nacional em 2021, bancada que reúne mais de 195
deputados federais e 14 senadores, sendo considerada uma das mais fortes e
importantes frentes parlamentares do Congresso, tendo em sua gestão realizado
grandes conquistas, tendo inclusive sido o principal articulador da nomeação e
aprovação do primeiro ministro evangélico no Supremo Tribunal Federal. Em 2021 foi
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apontado como um dos cabeças (parlamentares mais influentes) do Congresso
Nacional, tendo sido destacado como líder setorial no conceituado levantamento do
Arko Advice Políticas Públicas. Em 2022 contou com mais uma maciça votação
conquistando sua reeleição para o cargo de Deputado Federal. Assumindo o novo
mandato em 2023, foi eleito por unanimidade presidente da Comissão de Viação e
Transportes, uma das mais importantes comissões temáticas da Câmara dos
Deputados. Refundou a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Radiodifusão,
tornando-se seu presidente e lançou também a Frente Parlamentar Mista em Defesa
dos Direitos dos Imigrantes, Perseguidos Religiosos, Refugiados e pela Ajuda
Humanitária, também sendo seu presidente. Atualmente ainda ocupa também o cargo
de vice-presidente da bancada evangélica. Ainda neste ano, foi mais uma vez
considerado um parlamentar destaque, sendo listado no catálogo Elite Parlamentar
2023, como um dos 30 parlamentares mais articuladores do Congresso Nacional.
Cezinha ainda é membro de diversas comissões temáticas na Câmara, sendo membro
titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde tem
atuado de forma relevante para o setor da comunicação e radiodifusão. É membro das
Comissões de Viação e Transporte, das Relações Exteriores e Defesa Nacional e,
ainda, de Minas e Energia. Foi ainda vice-presidente do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, tendo presidido diversos processos. É ainda delegado da representação
brasileira no MERCOSUL, tendo atuado em importantes pautas para o desenvolvimento
nacional e integração com os países da região. Dessa forma, sua frente de atuação é
bastante ampla, tendo como premissas a defesa da família, da fé e da democracia, tem
atuado de sobremaneira nas áreas de tecnologia, radiodifusão e comunicação, saúde e
infraestrutura, e, principalmente, na representação dos interesses dos evangélicos e
cristãos no Brasil.
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Cargos
Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso
Nacional.
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Radiodifusão.
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Imigrantes,
Perseguidos Religiosos, Refugiados e pela Ajuda Humanitária.
Vice-Presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Vice-líder do
PSD na Câmara dos Deputados.
Vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional no
período de 2019 a 2022.
Membro das comissões: Ciência, Tecnologia e Informática; Comunicações; Relações
Exteriores e Defesa Nacional; Viação e Transporte; Minas e Energia; e Comissão Mista
de Orçamento.
Conquistas
Igrejas Ministro Evangélico no Supremo Tribunal Federal: Foi o principal articulador,
como presidente da Bancada Evangélica no Congresso Nacional, da nomeação e
aprovação do primeiro ministro evangélico da Suprema Corte brasileira (STF).
Lei nº 14.057 de 2020 – Anulação das Multas de Igrejas – O Deputado Cezinha foi autor
da emenda, transformado em Lei Federal, que a anulou as multas inconstitucionais
aplicadas as igrejas. Posteriormente atuou como líder do Governo e foi derrubado, por
maioria absoluta, o veto, declarando extintas as multas aplicadas as igrejas.
Resolução da Escrituração Contábil - ECD: Garantiu igualdade de tratamento das
igrejas com as Empresas do Simples Nacional. Elevando o valor de movimentação
anual de R$ 1,2 milhão para R$ 4,8 milhões.
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Resolução dos Elevadores em Magatemplos: Fim da obrigação de elevadores nos
altares de megatemplos, diminuindo os custos para as igrejas.
Lei Complementar nº 170/2019 – Isenta as igrejas do pagamento de ICMS. Assegura a
garantia da imunidade tributária em relação ao imposto estadual do ICMS.
Novo Código Eleitoral: (Aprovado na Câmara dos Deputados) - Assegura liberdade de
expressão política nas igrejas e veda a aplicação da tese do abuso de poder religioso.
Assim poderemos falar livremente sobre política nas igrejas.
Resolução do CNPJ único: Fim da obrigação das congregações que não realizam
movimentação financeira de se inscreverem no CNPJ. Apenas a igreja matriz tem o
dever de realizar a inscrição na Receita Federal.
Emenda à Constituição nº 116: Proposta que tramitava há mais de 10 anos no
Congresso Nacional, foi aprovada a partir da articulação do Deputado Cezinha de
Madureira. A proposta concedeu isenção de IPTU às igrejas.
PL 4188/2020 – Cria a Lei Geral das Religiões - Dá segurança e imunidades às igrejas.
Criar a Lei Geral das Religiões é o caminho para assegurar a Liberdade Religiosa, a
imunidade tributária das igrejas e o resguardo da nossa fé.
PL 3368/2019 – Insere as instituições religiosas na possiblidade de serviço voluntário e
dá resguardo legal para a prestação de serviços já efetuados por membros e pastores.
PL 5141/2020 – Exclui as entidades religiosas dos regramentos da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGDP). O projeto já tem apoio dos líderes partidários e visa
salvaguardar as igrejas de obrigações complexas trazidas pela LGPD.
PL 678/2022 – Normatiza a legislação do passaporte diplomático para líder religioso.
PL 2832/2021 – (Aprovado na Câmara) – Cria do Dia do Cristão.
PL 4311/2020 - Inclui as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.
O projeto visa assegurar o funcionamento das igrejas e a liberdade religiosa a qualquer
tempo.
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Outros Projetos Portaria do Aumento de Potência de Rádio: Redução do prazo para
aumento de potência das rádios, possibilitando maior alcance da evangelização no
país.
LEI Nº 14.173/2021: Possibilita o parcelamento do pagamento da outorga da
Radiodifusão e a instalação da torre em outra localidade diversa do outorgado,
desburocratizando o setor de rádios e aumentando o alcance das rádios evangélicas e
da evangelização.
LEI Nº 13.982/2020: (Lei do Auxílio Emergencial) – Deputado Cezinha foi o relator da
Lei do Auxílio Emergencial durante a Pandemia da Covid-19. Essa lei garantiu o acesso
de mais de 20 milhões de brasileiros ao benefício, que se tornou o Auxílio Brasil. O
Deputado incluiu ainda os líderes religiosos, atendidas as condições, para o
recebimento do auxílio. Foi ainda na condição de vice-líder do Governo que fez a
negociação com o Congresso Nacional que propiciou o aumento do valor do auxílio
para R$ 600,00. MP 1117/2022 – Relator da MP que instituiu as novas regras do piso
do frete de caminhões. Objetivo do texto do relator é dar maior flexibilidade na revisão
dos valores dos fretes, dando apoio a classe dos caminhoneiros, responsáveis pela
maioria da logística brasileira. PL 891/2019 - Proíbe a veiculação de publicidade de
bebidas alcoólicas nos aeroportos brasileiros, protegendo nossas crianças e
adolescentes.
PL 2960/2019 – (Aprovado na Câmara) - Diminui o prazo para 30 dias para o 1º
atendimento hospitalar em caso de Câncer. Visa dar melhor atendimento aos pacientes
no momento em que mais precisam.
PL 2553/2019 – (Aprovado na Câmara) - Institui o Dia Nacional de Combate ao
Feminicídio no Brasil.
PL 749/2019 – Lei do Chip – Obriga a apresentação de documento oficial na aquisição
de chip pré-pago dificultando a aplicação de golpes.
PL 1629/2019 – Garante a prestação do serviço público de creche de forma
ininterrupta.
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