br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaConcede Título de Cidadania ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Antonio Cezar Correia Freire.
native_id2913

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-28 Arquive-se — Arquivar
2024-08-23 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-08-23 Para providências — Para Providencias.
2024-08-22 Às Comissões para parecer — Ás comissões para parecer.
2024-08-22 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-08-20 Ao Expediente — Matéria inclusa na Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 2024
2024-08-13 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T13:24:49.661492-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 / 2024.
Concede Título de Cidadania ao Sr. Deputado Federal 
Antonio Cesar Correia Freire.
Artigo 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao
Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Antonio Cesar Correia Freire, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3º - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de agosto de 2024.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão 
Lemense, a ser conferida ao Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Antonio Cesar 
Correia Freire, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE 
MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de agosto de 2024.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Antônio Cezar Correia Freire, ou Cezinha de Madureira, como é conhecido por sua 
carreira política, nasceu em Ipiaú na Bahia no ano de 1973. Aos 12 anos de idade, 
recebeu o chamado de Cristo e passou a professar a religião evangélica na Assembleia 
de Deus. Com 18 anos, mudou-se para São Paulo e trabalhando em diversos veículos 
de comunicação e passou a atuar na política, conquistando uma rápida ascensão 
devido a sua capacidade de diálogo e articulação. Cezinha encontrou em seu líder, 
Bispo Samuel Ferreira, a figura de um pai, que lhe serviu sempre como sua principal 
referência, tendo cumprido diversas missões em nome da Assembleia de Deus 
Ministério de Madureira em São Paulo, no Brasil e em diversos países, sendo separado 
pastorado em 2012. Escolhido pela liderança nacional da Convenção das Assembleias 
de Deus – Ministério de Madureira para ser o candidato à Deputado Estadual em São 
Paulo, em 2014 foi eleito com 105.521 votos. Foi Presidente da Comissão de Saúde e 
Vice Líder do Governo na Assembleia Legislativa e representando as Assembleias de 
Deus Ministério de Madureira em São Paulo, e trabalhando, principalmente, em prol dos 
menos favorecidos. Seu trabalho legislativo em SP rendeu frutos, sendo destaque a Lei 
que cria a Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U (Lei 
nº 16.657, de 12 de 2018), que trouxe isonomia e transparência nos atendimentos de 
saúde em todo Estado de São Paulo e, ainda, a chamada Lei do Chip (Lei nº 16.269, de 
05 de julho de 2016) que determinou a apresentação de documentação para o cadastro 
de chips de celular pré-pagas, de modo a impedir falsificações e uso indevido de dados 
pessoais. Em 2018 foi eleito a Deputado Federal por São Paulo com 119.024 votos pelo 
Partido Social Democrático. Sendo vice-líder do PSD na Câmara em 2019 e atualmente 
acumulando vice-liderança do Governo na Câmara dos Deputados e no Congresso 
Nacional. Foi ainda eleito por unanimidade presidente da Frente Parlamentar 
Evangélica do Congresso Nacional em 2021, bancada que reúne mais de 195 
deputados federais e 14 senadores, sendo considerada uma das mais fortes e 
importantes frentes parlamentares do Congresso, tendo em sua gestão realizado 
grandes conquistas, tendo inclusive sido o principal articulador da nomeação e 
aprovação do primeiro ministro evangélico no Supremo Tribunal Federal. Em 2021 foi 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
apontado como um dos cabeças (parlamentares mais influentes) do Congresso 
Nacional, tendo sido destacado como líder setorial no conceituado levantamento do 
Arko Advice Políticas Públicas. Em 2022 contou com mais uma maciça votação 
conquistando sua reeleição para o cargo de Deputado Federal. Assumindo o novo 
mandato em 2023, foi eleito por unanimidade presidente da Comissão de Viação e 
Transportes, uma das mais importantes comissões temáticas da Câmara dos 
Deputados. Refundou a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Radiodifusão, 
tornando-se seu presidente e lançou também a Frente Parlamentar Mista em Defesa 
dos Direitos dos Imigrantes, Perseguidos Religiosos, Refugiados e pela Ajuda 
Humanitária, também sendo seu presidente. Atualmente ainda ocupa também o cargo 
de vice-presidente da bancada evangélica. Ainda neste ano, foi mais uma vez 
considerado um parlamentar destaque, sendo listado no catálogo Elite Parlamentar 
2023, como um dos 30 parlamentares mais articuladores do Congresso Nacional. 
Cezinha ainda é membro de diversas comissões temáticas na Câmara, sendo membro 
titular da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde tem 
atuado de forma relevante para o setor da comunicação e radiodifusão. É membro das 
Comissões de Viação e Transporte, das Relações Exteriores e Defesa Nacional e, 
ainda, de Minas e Energia. Foi ainda vice-presidente do Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar, tendo presidido diversos processos. É ainda delegado da representação 
brasileira no MERCOSUL, tendo atuado em importantes pautas para o desenvolvimento 
nacional e integração com os países da região. Dessa forma, sua frente de atuação é 
bastante ampla, tendo como premissas a defesa da família, da fé e da democracia, tem 
atuado de sobremaneira nas áreas de tecnologia, radiodifusão e comunicação, saúde e 
infraestrutura, e, principalmente, na representação dos interesses dos evangélicos e 
cristãos no Brasil.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Cargos
 Presidente da Comissão de Viação e Transportes
 Presidente e vice-presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso 
Nacional. 
 Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Radiodifusão.
 Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Imigrantes, 
Perseguidos Religiosos, Refugiados e pela Ajuda Humanitária. 
 Vice-Presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.  Vice-líder do 
PSD na Câmara dos Deputados. 
 Vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional no 
período de 2019 a 2022. 
 Membro das comissões: Ciência, Tecnologia e Informática; Comunicações; Relações 
Exteriores e Defesa Nacional; Viação e Transporte; Minas e Energia; e Comissão Mista 
de Orçamento.
Conquistas
 Igrejas Ministro Evangélico no Supremo Tribunal Federal: Foi o principal articulador, 
como presidente da Bancada Evangélica no Congresso Nacional, da nomeação e 
aprovação do primeiro ministro evangélico da Suprema Corte brasileira (STF). 
Lei nº 14.057 de 2020 – Anulação das Multas de Igrejas – O Deputado Cezinha foi autor 
da emenda, transformado em Lei Federal, que a anulou as multas inconstitucionais 
aplicadas as igrejas. Posteriormente atuou como líder do Governo e foi derrubado, por 
maioria absoluta, o veto, declarando extintas as multas aplicadas as igrejas.
Resolução da Escrituração Contábil - ECD: Garantiu igualdade de tratamento das 
igrejas com as Empresas do Simples Nacional. Elevando o valor de movimentação 
anual de R$ 1,2 milhão para R$ 4,8 milhões.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Resolução dos Elevadores em Magatemplos: Fim da obrigação de elevadores nos 
altares de megatemplos, diminuindo os custos para as igrejas.
Lei Complementar nº 170/2019 – Isenta as igrejas do pagamento de ICMS. Assegura a 
garantia da imunidade tributária em relação ao imposto estadual do ICMS. 
Novo Código Eleitoral: (Aprovado na Câmara dos Deputados) - Assegura liberdade de 
expressão política nas igrejas e veda a aplicação da tese do abuso de poder religioso. 
Assim poderemos falar livremente sobre política nas igrejas. 
Resolução do CNPJ único: Fim da obrigação das congregações que não realizam 
movimentação financeira de se inscreverem no CNPJ. Apenas a igreja matriz tem o 
dever de realizar a inscrição na Receita Federal. 
Emenda à Constituição nº 116: Proposta que tramitava há mais de 10 anos no 
Congresso Nacional, foi aprovada a partir da articulação do Deputado Cezinha de 
Madureira. A proposta concedeu isenção de IPTU às igrejas. 
PL 4188/2020 – Cria a Lei Geral das Religiões - Dá segurança e imunidades às igrejas. 
Criar a Lei Geral das Religiões é o caminho para assegurar a Liberdade Religiosa, a 
imunidade tributária das igrejas e o resguardo da nossa fé. 
PL 3368/2019 – Insere as instituições religiosas na possiblidade de serviço voluntário e 
dá resguardo legal para a prestação de serviços já efetuados por membros e pastores. 
PL 5141/2020 – Exclui as entidades religiosas dos regramentos da Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGDP). O projeto já tem apoio dos líderes partidários e visa 
salvaguardar as igrejas de obrigações complexas trazidas pela LGPD. 
PL 678/2022 – Normatiza a legislação do passaporte diplomático para líder religioso. 
PL 2832/2021 – (Aprovado na Câmara) – Cria do Dia do Cristão. 
PL 4311/2020 - Inclui as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais. 
O projeto visa assegurar o funcionamento das igrejas e a liberdade religiosa a qualquer 
tempo.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 Outros Projetos Portaria do Aumento de Potência de Rádio: Redução do prazo para 
aumento de potência das rádios, possibilitando maior alcance da evangelização no 
país. 
LEI Nº 14.173/2021: Possibilita o parcelamento do pagamento da outorga da 
Radiodifusão e a instalação da torre em outra localidade diversa do outorgado, 
desburocratizando o setor de rádios e aumentando o alcance das rádios evangélicas e 
da evangelização. 
LEI Nº 13.982/2020: (Lei do Auxílio Emergencial) – Deputado Cezinha foi o relator da 
Lei do Auxílio Emergencial durante a Pandemia da Covid-19. Essa lei garantiu o acesso 
de mais de 20 milhões de brasileiros ao benefício, que se tornou o Auxílio Brasil. O 
Deputado incluiu ainda os líderes religiosos, atendidas as condições, para o 
recebimento do auxílio. Foi ainda na condição de vice-líder do Governo que fez a 
negociação com o Congresso Nacional que propiciou o aumento do valor do auxílio 
para R$ 600,00. MP 1117/2022 – Relator da MP que instituiu as novas regras do piso 
do frete de caminhões. Objetivo do texto do relator é dar maior flexibilidade na revisão 
dos valores dos fretes, dando apoio a classe dos caminhoneiros, responsáveis pela 
maioria da logística brasileira. PL 891/2019 - Proíbe a veiculação de publicidade de 
bebidas alcoólicas nos aeroportos brasileiros, protegendo nossas crianças e 
adolescentes. 
PL 2960/2019 – (Aprovado na Câmara) - Diminui o prazo para 30 dias para o 1º 
atendimento hospitalar em caso de Câncer. Visa dar melhor atendimento aos pacientes 
no momento em que mais precisam. 
PL 2553/2019 – (Aprovado na Câmara) - Institui o Dia Nacional de Combate ao 
Feminicídio no Brasil. 
PL 749/2019 – Lei do Chip – Obriga a apresentação de documento oficial na aquisição 
de chip pré-pago dificultando a aplicação de golpes. 
PL 1629/2019 – Garante a prestação do serviço público de creche de forma 
ininterrupta.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

open original →