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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 50/2024
PROJETO DE LEI Nº 61/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 5 800.0052 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7980 R$ 100.000,00
8 5 800.0051 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 7979 R$ 100.000,00
8 5 800.0050 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7981 R$ 300.000,00
8 5 800.0050 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 7982 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 14 de agosto de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
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