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materia nº 50/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-08-14
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id2914

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-08-15 Arquive-se — ARQUIVE-SE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 50/2024 
PROJETO DE LEI Nº 61/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 5 800.0052 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7980 R$ 100.000,00
8 5 800.0051 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 7979 R$ 100.000,00
8 5 800.0050 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 7981 R$ 300.000,00
8 5 800.0050 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.39 7982 R$ 200.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 14 de agosto de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente 

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