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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 52/2024
PROJETO DE LEI Nº 56/2024
“Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias
rebaixadas que adentrem ao espaço públicos ou que neles
possuam recuo para estacionamento.”
Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Municipio de Leme, a cobrança de preço
público ou tarifa denominada ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas que adentrem aos
espaços públicos.
Artigo 2º - A proibição que trata o artigo 1º desta lei fica estendida aos espaços
reservados para estacionamento dentro do espaço público.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 14 de agosto de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
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