br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 52/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-08-14
Ementa“Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas que adentrem ao espaço públicos ou que neles possuam recuo para estacionamento.”
native_id2916

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Autógrafo juntado ao projeto, digitalizado e arquivado.
2024-08-15 Arquive-se — ARQUIVE-SE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 52/2024 
PROJETO DE LEI Nº 56/2024 
“Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias
rebaixadas que adentrem ao espaço públicos ou que neles 
possuam recuo para estacionamento.” 
Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Municipio de Leme, a cobrança de preço 
público ou tarifa denominada ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas que adentrem aos 
espaços públicos. 
Artigo 2º - A proibição que trata o artigo 1º desta lei fica estendida aos espaços 
reservados para estacionamento dentro do espaço público. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Leme, 14 de agosto de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente 

open original →