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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 82/2024
– SNJ.GP Leme, 16 de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-4.4.50.52 9881 R$ 70.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei
Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 1 310.0000 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 3650 R$ 70.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de agosto de 2024
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela entidade Santa
Casa de Misericórdia de Leme através do Plano Operativo e seus Termos Aditivos;
Considerando as demandas de metas qualitativas e quantitativas que visam garantir
atendimento efetivo e digno aos munícipes, valorizando a parceria estabelecida pelo poder público
municipal e a entidade supracitada;
Considerando que a estruturação do hospital é de extrema valia para seu pleno
funcionamento e operação nas atividades diárias, oferecendo equipamentos médicos e hospitalares
que fornecerão aos profissionais de saúde as ferramentas adequadas para o exercício de sua
profissão;
Considerando o 79º T.A. referente a cirurgias bariátricas que necessitarão de equipamentos
específicos para acolhimento e realização dos procedimentos médicos nos pacientes;
Considerando Plano de Trabalho da Entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, para aquisição de Bens Permanentes;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento
2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das
peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às
exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos abertos por meio desse
projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito especial será financiado
na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação
parcial de dotação já consignada no orçamento, conformando-se com as orientações do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 16 de agosto de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 0040
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação parcial
de dotação já consignada no orçamento.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 453D-3356-C081-3114
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 16/08/2024 10:50:01
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 16/08/2024 10:54:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/453D-3356-C081-3114
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/53E5-7483-C8A0-0CDA e informe o código 53E5-7483-C8A0-0CDA
Proc. Administrativo 1- 7.160/2024
De: Thiago L. - SSAU-CPG-NAA
Para: SEFIN-DC-NPO - Núcleo de Planejamento e Orçamento
Data: 16/08/2024 às 10:01:15
Setores envolvidos:
SSAU, SSAU-CPG, SSAU-CPG-NAA, SEFIN-DC-NPO
Criação de Despesa - Equipamentos (Santa Casa)
Prezada,
Segue o ofício de regime de urgência.
At. te. _
Thiago Gabriel Landgraf
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
Anexos:
Oficio_n_437_2024_Regime_Urgencia_Equipamentos.pdf
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4340-C253-F4DC-61D8 e informe o código 4340-C253-F4DC-61D8
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/53E5-7483-C8A0-0CDA e informe o código 53E5-7483-C8A0-0CDA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 437/2024 - SMS Leme, 16 de agosto de 2024
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços prestados pela
entidade Santa Casa de Misericórdia de Leme através do Plano Operativo e seus Termos
Aditivos;
Considerando as demandas de metas qualitativas e quantitativas que visam
garantir atendimento efetivo e digno aos munícipes lemenses, valorizando a parceria
estabelecida pelo poder público municipal e a entidade supracitada;
Considerando que a estruturação do hospital é de extrema valia para seu pleno
funcionamento e operação nas atividades diárias, oferecendo equipamentos médicos e
hospitalares que fornecerão aos profissionais de saúde as ferramentas adequadas para o
exercício de sua profissão;
Considerando o 79º T.A. referente a cirurgias bariátricas que necessitarão de
equipamentos específicos para acolhimento e realização dos procedimentos médicos nos
pacientes;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com recurso orçamentário do tesouro
municipal, tendo em vista a importância da matéria e a premência do prazo, dado o seu
relevante interesse social e a necessidade de formalizar os instrumentos nos prazos legais,
pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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