| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 2922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 232
P ro ce s so N°:
T ip o d e D o c u m e n to : P rcje to de Lei Complementar N°: 37
A no: i d
Ementa: D ispõe scb re o P iano de C a rg o s ; C arreira e V e n cim e n to
d os P ro fissio n a is do M agistério P úblico do M unicípio de
L e m e e dá outras p ro vide n cia i
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Leme
P rojeto de Lei C o m p le m e nta r que D ispõe scV re o P lano de C arg o s, C arreira e
V en c im e n to dos P ro fiss io n a is do M a g is té r.o T ú b ifc o do M u n icíp io de Lem e e
dá outras p ro v id ên c ias. •
Para m e lh or análise da proposta e nca m in h ám os a ju stifica tiva necessária
a sua aprese n ta çã o, bem com o docu m e n ta çã o anexa, no se ntid o de que a m esm a
faça parte integrante do P rojeto de.Lei ora apresentado.
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discu tida e
ao fin al aprova d a pelos Ilustres V ereadores, em regim e de u rg ên cia, de
co nfo rm ida d e com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parág ra fo único, do
R egim ento Interno da C âm ara dos V erea d ores de Lem e.
P or fim , aproveito a o portu nida d e para e xte rn a r a V ossa E xcelência e
nobres pares, m eus votos de e levad a eçtim a e distinta consideração.
*
r
P refeito do M u n ic íp io de Lem e
A o E xcelen tíssim o S enhor,
ADENIR DE JESUS PINTO
*4Í
P residente da C âm ara dos V erea d ores do M unicípio de Lem e/S P .
Nesta.
1
PROJETO
Di õe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento dos Profissionais do Magistério Público
do Município de Leme e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Profissiot s do Magistério Público do Município de Leme.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais do
magistério público:
I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares;
II - os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência, incluídas as de
supervisão, planejamento, direção, coordenação e formação.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Município de Leme são regidos
por esta Lei Complementar, pela Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e
pela Lei Orgânica do Município no que couber.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei e n k > se por:
I - Rede Municipal de Ensino, é o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades
de educação formal sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação que é
órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar,
supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕE PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Seção II
Dos Conceitos Básicos
das modalidades de ensino da educação básica;
II - Quadro do Magistério Púbiico: o conjunto de profissionais da educação
formados em cursos reconhecidos e admitidos por concurso público para as atividades de
docência ou para os cargos e funções de suporte pedagógico;
III - Profissionais do Magistério Público, os titulares dos cargos públicos de Professor de
Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor Substituto com funções
docentes e os que exercem as funções de suporte às atividades pedagógicas nos cargos de
provimento efetivo de Diretor de Escola e Supervisor de Ensino, e nas funções de confiança
de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-D etor de Escola, Coordenador Educacional e
Diretor Educacional;
IV - Professor, o titular de cargo público de Professor de Educação Básica I, Professor de
Educação Básica II e Professor Substituto, com funções de docência, da carreira dos
profissionais do magistério;
V - Funções de Suporte Pedagógico, incluídas as atividades de supervisão, planejamento,
direção, coordenação e formação exercidas pelos admitidos para cargo ou designados para
funções de suporte pedagógico;
VI - Servidor Público, a pessoa física legalmente nomeada para um cargo de provimento
efetivo, no âmbito desta Lei Complementar, vinculados ao Quadro dos Profissionais do
Magistério Público;
VII - Cargo de Provimento Efetivo, o conjunto de atribuições e responsabilidades para serem
exercidos por um servidor admitido através de concurso público, sob o regime desta Lei
Complementar e da Lei Complementar n° 564 ' ê 29 de dezembro de 2009;
VIII - Função de Confiança, o conjunto de tarefas de direção, chefia ou assessoramento
atribuídos ao professor;
IX - Hora de Trabalho Pedagógico oletivo (HTPC), o tempo atribuído ao professor para
preparação e avaliação do trabalho pedagógico, em colaboração com a administração e
coordenação da unidade escolar, reuniões pedagógicas, estudo, formação e planejamento
de acordo com a proposta pedagógica da escola e normas da Secretaria Municipal da
Educação, a ser cumprido no local de trabalho de forma coletiva e no cóntra turno do
período regular de aulas;
X - Hora de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI), o tempo atribuído ao professor para
preparação de aulas, de atividades que auxiliem no processo ensino-aprendizagem,
preenchimento de documentos e organização dos materiais necessários para as mesmas,
2
L_____________________________________________________________________________________________________________
ÍC.M.I.EME
V AU/j J
escolar básica
atendimento a pais e/ou responsáveis, elaboração de projetos de acordo com a Proposta
Pedagógica da unidade escolar e da Secretaria Municipal da Educação, devendo ser
realizadas obrigatoriamente no âmbito da unidade escolar, sob supervisão individual da—------
gestão, salvo quando houver convocação pela Secretaria Municipal de Educaçãii^aLí, M X E I V L k
m ...
XI - Hora de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (HTPL), o tempo {[estinado ao
professor para fins de cumprimento das idades inerentes às práticas de ensinoaprendizagem, em local e horário de livre escolha;
XII - Carreira, estrutura de desenvolvimento funcional e profissional do Profissional do
Magistério, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus superiores;
XIII - Grupo ocupacional, conjunto de cargos efetivos da mesma natureza definido segundo
o campo de atuação do profissional do magistério público;
XIV - Grau, a letra maiúscula que identifica a posição do profissional do magistério público ▼
dentro da tabela de vencimento com base na Progressão funcional pela via não acadêmica;
XV - Nível, a designação numérica indicativa da posição do profissional do magistério
público na hierarquia da tabela de vencimento com base na sua formação acadêmica;
XVI - Interstício, o lapso temporal utilizado para que o profissional do magistério público
possa pleitear a Progressão funcional;
XVII - Progressão Funcional é o acesso ao vt jim ento imediatamente superior ao atual na
tabela de vencimento, concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira dos profissionais do magistério público, podendo ocorrer de duas formas:
a) vertical, considerando-se a obtenção dos cursos reconhecidos previstos nesta Lei
Complementar de pós-graduaçâc, sírado e doutorado em instituições reconhecidas e
credenciadas de ensino superior, além dos cursos de formação e qualificação profissional
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) horizontal, considerando-se os resultados obtidos nos processos de avaliação de
desempenho visando o reconhecimento do mérito funcional e otimização do potencial
individual, além do interstício mínimo estabelecido:
XVIII - Campo de Atuação' modalidade da educação basica em que os Profissionais do
Magistério exercem suas funções;
XIX - Módulo de Profissionais do Magistério: quantidade de cargos e funções de confiança
previstos e necessários para o exercício da ência e de funções de suporte pedagógico
da unidade escolar;
XX - Unidade Escoiar: unidade responsável pela execução de práticas da docência e de
suporte pedagógico à docência em cumprimento á legislação educacional vigente;
XXI - Unidade Escolar de Tempo In te g ra l:'- 'unidade escolar que executa práticas de
docência e de outras atividades inerentes conforme matriz curricular
Pedagógico da Escola.
XXII - Tempo de serviço: documento xpedido por órgão competente para ãtostar o núm ero
de dias de exercício do Servidor da Secretaria de Educação junto a Prefeitura do Município
de Leme - SP.
XXIII - Atribuição de Classes e Aulas: processo realizado sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação em todas as unidades escolares para fins de garantir o cumprimento
da jornada de trabalho dos docentes compatibilizado ao atendimento à demanda
efetivamente matriculada na Rede Municipal de Ensino:
XXIV - Remoção, o deslocamento voluntário do profissional do magistério público com
função docente - Professor e Diretor de Escola através de concurso de títulos e contagem
do tempo de experiência no campo de atuação;
XXV - Remanejamento, a transferência compulsória do profissional do magistério público
com função docente - Professor e Diretor de Escola por necessidades e prioridades da
educação.
Parágrafo único. Além dos conceiT acima, este Estatuto adota os conceitos técnicos
definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4o A carreira dos profissionais do magistério público do Município de Leme tem como
princípios básicos:
I - a profissionalização entendida como dedicação à educação e qualificação profissional;
II - a valorização dos profissionais do m agistéf; público;
III - a progressão por meio de evoluções funcionais periódicas.
prTCfTWI füÊPM E
c*
Art. 5o A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada nos termos
desta Lei Complementar, por meio de
I - condições dignas de trabalho,
II - ingresso por concurso público de provas e títulos;
III - formação continuada;
IV - piso salarial profissional com proteção de remuneração;
V - progressão funcional na carreira por incentivos que contemplem titulação, tempo de
serviço, desempenho atualização e aperfeiçoamento profissional;
VI - período reservado a estudos, cursos de formação continuada, planejamento e avaliação,
incluído ou não na carga horária de trabalho.
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer outras funções de magistério.
CAPÍT1. O III
DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Seção I
Da Composição
Art. 6o O quadro de pessoal dos , ofissionais do magistério público é constituído dos
seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Professor de Educação Básica I;
II - Professor de Educação Básica II;
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola;
V - Supervisor de Ensino;
§ 1o As atribuições e os requisitos de nomeação referentes aos cargos constantes do quadro
de pessoai dos profissionais do magistério púh''--o ficam estabelecidas no Anexo III.
§ 2o Os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância são os definidos no
Quadro 2 do Anexo I.
Art. 7o O quadro de pesscal dos r 'ofissionais do magistério público é constituído das
seguintes funções de confiança:
I - Professor Coordenador Pedagógico;
II - Vice-Diretor de Escola;
5
ill - Coordenador Educacionai; ÍEMIEEMk
" r t í IFIs.
U 2 » |Fli V á l
I
I V - Diretor Educacional;
Parágrafo Único As funções de confiança serão ocupadas exclusivamente por professores
da Pvede Municipal de Ensino que se enquadrem no que estabelece o Quadro 3 do Anexo I
e Anexo III e designados pelo Secretário Municipal de Educação.
Do Campo de Atuação, da Admissão e da Designação dos Profissionais do Magistério
Art. 8° Os profissionais do magistério público com funções de docência e de suporte
pedagógico exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I, com atuação na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental - 1o ao 5o ano - reg;. >r, complementar e supletivo - Educação Especial e
Educação de Jovens e Adultos;
II - Professor de Educação Básica II, com atuação nas disciplinas específicas da Educação
Infantil, do Ensino Fundamental - 1o ao 5o ano - regular, complementar e supletivo -
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
III - Professor Substituto, com atuação na Educação Infantil, no Ensino Fundamental - 1o ao
5o ano - regular, complementar e supletivo - Educação Especial e Educação de Jovens e
Adultos;
IV - Diretor de Escola, com atuação na gestão do quadro de pessoal e planejamento,
monitoramento e execução dos processos ad: listrativos, pedagógicos e educacionais nas
unidades escolares;
V - Supervisor de Ensino, com atuação de planejamento e assessoria às ações de melhoria
do Sistema Municipal de Ensino e de supervisão pedagógica e administrativa;
VI - Professor Coordenador Pedagógico, com atuação na orientação e coordenação
pedagógica das unidades escolares que atendem a educação infantil e o ensino
fundamental, incluindo a educação especial e de jovens e adultos, e na coordenação dos
projetos constantes da proposta pedagógica;
VII - Vice-Diretor de Escola, com atuação na assistência e gestão dos processos
administrativos e pedagógicos da unidade escolar;
Seção II
Público
6
VIII - Diretor Educacional, com atuação em assistência de formulação e execução de
atividades relacionadas com os processos de suporte pedagógico e ao Sistema Municipal de
Ensino nas áreas de planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades
curriculares e de gestão educacional, assim como na capacitação pedagógica do ensino
Municipal de Ensino;
a—Recte— •
.LEME
f l s . o ?
IX - Coordenador Educacional, com jação, acompanhamento, ^ orientação e U f
redirecionamento do trabalho pedagógico dos profissionais do magistério público da Rede
Municipal de Ensino
Parágrafo único. Para a admissão nos cargos constantes nos incisos I a V do caput deverá
ser especificado no edital do concui„o público a área específica da educação básica que
deve ser comprovada através de documentação e a realização de provas de conhecimentos
específicos vinculados a esta exigência.
Art. 9o Os profissionais do magistério público com cargos e funções de suporte pedagógico,
constantes nos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o, exercerão suas atividades nos
diferentes níveis e modalidades de ensino que integram a Rede Municipal de Ensino e na
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10° A nomeação para os cargos e a designação para as funções de suporte pedagógico
constantes dos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o será realizada utilizando os requisitos
estabelecidos nos quadros do Anexo III.
Art. 11° A designação para as funções de confiança de Vice-Diretor de Escola e de
Professor Coordenador Pedagógico serão realizadas e homologadas pela Secretaria
Municipal de Educação
Parágrafo único. A designação de Piv,.essor Coordenador Pedagógico e Vice-diretor, poderá
também ser realizada anualmente mediante indicação do Diretor de Escola lotado na
unidade escolar e aprovado pelo Conselho de Escola, podendo ocorrer a recondução nos
mesmos termos, caso não ocorra, retornará ao cargo de origem
Art. 12° As designações e reconduções para as funções de suporte pedagógico deverão
levar em consideração a aprovação nas avaliações de desempenho funcional realizadas.
§ 1o Considerar-se-á aprovado para fins do caput nas avaliações de desempenho funcional,
os profissionais que atinjam, no mínimo, 70% da pontuação máxima prevista em cada
avaliação dos últimos 3 processos de avaliação.
§ 2o Os profissionais do magistério púolk designados para as funções de suporte
pedagógico constantes do art. 7U não perderão as vantagens do cargo de provimento efetivo
previstas na legislação municipal.
Seção III
Da Cessação
Art. 13° A cessação da portaria do profissional do magistério ocupante de função de suporte
pedagógico será processada:
I - a pedido do interessado;
II - por decisão do Secretário Municipal de Educação;
III- com base no resultado das avaliações do desempenho funcional realizadas em caso de
reprovação nos termos do art. 12.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Da Constituição da Jornada de Trabalho d^ Profissional do Magistério Público com
Funções uocentes
Art. 14° A jornada de trabalho do profissional do magistério público com funções docentes
será de vinte e oito horas semanais constituída de horas-aula, que compreende as
atividades com alunos, de horas de abalho pedagógico coletivo e de estudos - HTPC na
unidade escolar mediante planejamento prévio ou convocação da Secretaria Municipal de
Educação, de horas de trabalho pedagógico individual - HTPI na unidade escolar e de horas
de trabalho pedagógico em local de livre escolha - HTPL pelo docente.
§ 1o As jornadas correspondentes as horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, horas
de trabalho pedagógico individual - HTPI e em local de livre escolha - HTPL serão
determinadas por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2°. Para o cálculo da jornada mensal de trabalho considerar-se-á o mês como de cinco
semanas.
Seção II
Da Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério Público com Funções de
Suporte Pedagógico
Art. 15° Os profissionais do magistério público com funções de suporte pedagógico
8
constantes dos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o cumprirão jornada de quarenta horas
semanais com dedicação em tempo integral destinaaa ao cumprimento de suas atividades
na Rede Municipal de Ensino, ficando a disposição em caso de necessidade e interesse da
Art. 16° As horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC e individual - HTPI na unidade
escolar integra a jornada semanal de trabalho.
§ 1o A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os docentes para participar de
reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da educação, nos
horários de trabalho coletivo e individual.
§ 2o As ausências às atividades previstas no § 1o caracterizarão faltas correspondentes ao
período para o qual foram convocados e as a -ências injustificadas caracterizarão falta de
interesse e participação para efeito de avaliação do desempenho funcional.
§ 3o O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às
horas de trabalho pedagógico.
§ 4o O horário para o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo- HTPC será
de duas horas consecutivas perfazendo um total de cento e vinte minutos semanais,
cumpridas na unidade escolar por todos os docentes em dias e horários determinados pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17° Os profissionais do magistério público com funções docentes sujeitos às jornadas de
trabalho previstas nesta Lei Complementar poderão suplementar sua jornada de trabalho,
observado o interesse público e da educação.
§ 1o Compreende-se por suplementaçáo da jornada de trabalho o número de horas
prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver
sujeito.
§ 2o A suplementaçáo da jornada d abalho do docente será composta de atividades com
alunos e em substituições eventuais ou em atividades relacionadas com os processos de
suporte ao ensino da Rede Municipal de Ensino.
Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho Suplementar
§ 3o Os profissionais do magisti > púbiico com funções docentes que desejarem
ato do Secretário Municipal de Educação. f C T M X E M h
Pr m ~
; modalidac
ü 4 i
§ 4o O docente poderá ter aulas suplementares atribuídas em qualquer da tes * /
oferecidas na Rede Municipal de Ensino, desde que possua habilitação para tal conforme
interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Educação
§ 5o A suplementação da jornada de trabalho do docente será deferida até o limite máximo
de cem horas mensais conforme a jornada estabelecida no art. 14°.
Art. 18° O profissional do magistério público com funções docentes somente poderá desistir
da carga suplementar de trabalho ao final de c da semestre letivo, através de comunicação
por escrito e a alteração vigorará a partir do início do semestre letivo seguinte
§ 1o A Secretaria Municipal de Educação poderá avaliar o docente no desenvolvimento das
atividades, projetos e programas durante as aulas suplementares.
§ 2o Caso o desempenho com base na avaliação prevista no § 1o não seja satisfatório, o
docente deverá ser substituído.
§ 3o É vedada a atribuição de aulas suplementares ao docente designado para funções de
suporte pedagógico.
§ 4o Caso venha a desistir da carga suplementar de trabalho no decorrer do ano letivo, em
desacordo com o “caput”, perderá o direito de ter aulas suplementares atribuídas no
decorrer do ano letivo em curso, salvo por necessidade e interesse da Secretaria Municipal
de Educação.
§ 5o As aulas suplementares serão atribuídas mediante regulamentação da Secretaria
Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DOS PP^ =!SSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Seção I
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais do Magistério Público
Subseção Única
Das Disposições Gerais
Art. 19° A carreira dos profissionais do magistério público é dividida seis grupos
ocupacionais com regras específicas que levam em consideração suas características e
10
integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I e II,
Professor Substituto, Diretor de Escola, Diretor de Creche e Supervisor de Ensino
estruturada em seis tabelas com até cinco níveis designados pelos números de “1” a “5” e
onze graus designados pelas letras maiúsculas de “A" a ‘K” são as constantes do Anexo IV.
§ 1o Os profissionais do magistério público ocupantes dos cargos de provimento efetivo
constantes dos Quadros 1 do Anexo I serão enquadrados nas Tabelas
indicadas.
§ 2o Os profissionais do magistério púbiico ocupantes dos cargos de provimfento efetivo enr
extinção na vacância constantes do Quadro 2 do Anexo I serão enquadrados na Tabela de
Vencimento indicada.
§ 3o Os profissionais do m agistérk público designados para as funções de confiança
constantes do Quadro 3 do Anexo I serão enquadrados na Tabela de Gratificação indicada.
§ 4o Constitui requisito para ingresso na carreira, a formação mínima especificada no Anexo
III que dar-se-á sempre no grau e no nível inicial.
§ 5o Para os profissionais do magistério que ingressarem nos cargos de Professor de
Educação Básica I e Professor Substituto e apresentarem a Licenciatura em Pedagogia ou
documento que equivaiha a esta conforme LDB, será enquadrado no nível 2, grau A da
respectiva tabela
§ 6o Para os novos concursos a serem realizados, o Professor I e Professor Substituto,
somente poderá ingressar, com formação min j com Licenciatura em Pedagogia.
Seção I!
Da Progressão Funciona* dos Profissionais do Magistério Público
Art. 20° A progressão funcional é a passagem do ocupante de cargo de provimento efetivo
da carreira do grau ou nível em que se encontra para o grau ou nível imediatamente superior
dentro da tabela de vencimento a que pertence, mediante avaliação de indicadores da sua
capacidade profissional.
Parágrafo Único. A progressão funcional dar-se-á pelas progressões horizontal e vertical.
Art. 21° Consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios das progressões funcionais
previstos nesta Lei Complementar, os integrantes do quadro de pessoal dos profissionais do
magistério público, afastados para ocupar cargos de provimento em comissão em outros
órgãos ou funções fora da Reoe Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério que estiverem na situação prevista no caput,
participarão das evoluções funcionais junto aos servidores do quadro geral desta
municipalidade, seguindo a legislação vigente do plano de cargos e carreiras dos mesmos,
mantendo-se a carga horária exigida para n certificados apresentados
progressão vertical, conforme esie estatuto.
r E M E)
i
a .
£
rtermos das—^ 4—^
alíneas “a” e “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que atendidos todos
os requisitos legais, poderá reque' os benefícios da progressão funcional para cada
situação funcionai mediante a apresentação da documentação específica exigida.
Art. 23° O processo de progressão funcional na carreira tanto vertical como horizontal,
ocorrerá desde que observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e o
limite legal de despesa com pessoal nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo privativo do Prefeito Municipal o ato de
concessão e o respectivo registro.
§ 1o O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Leme ficará
responsável pela gestão e pelo processo de progressão funcional previsto nesta Lei
Complementar.
§ 2o O direito à progressão funcional somente ficará suspenso no caso de ocorrência das
situações previstas no "caput".
§ 3o- Constatado que houve evolução indevida, será o ato imediatamente anulado.
§ 4o. No caso da situação prevista no § 3o, o servidor a quem cabia a evolução, receberá a
diferença de retribuição a que tiver direito, retroativamente a data em que ocorreu a
evolução indevida e o servidor que tiver sido beneficiado indevidamente, deverá repor a
quantia que recebeu a maior em virtude do ocorrido nos termos do art. 45 da Lei
Complementar 564/2009.
§ 5o Fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças informar a verba que será
disponibilizada anualmente para cada evolução funcional.
§ 6o Os recursos disponíveis serão distribuídos por cargo de acordo com sua
representatividade, em porcentagem, no valor total da folha de pagamento, sendo
consideradas as funções de suporte pedagóg1' e de confiança, um único grupo.
Art. 24° A progressão funcional se dará a partir do enquadramento realizado nos termos do
art. 94° após o início da vigência desta Lei Complementar.
12
Art.25° Para efeito do enquadramento e da progressão funcional constantes d e s ^ L|^>.
Complementar serão utilizadas as tabelas de vencimento constantes do Anexo I V . 1------
Art. 26° Para efeito de apuração, controle e acompanhamento da progressão funckrnal. o
Departamento de Gestão de Pessc s manterá atualizado o sistema informatizado com
dados referentes às progressões funcionais de cada servidor e arquivará os documentos
referentes no respectivo prontuário.
Art. 27° Quando a verba disponibilizada para as evoluções funcionais não forem suficientes
para progressão de todos os habilitados, o Departamento de Gestão de Pessoas da
Prefeitura Municipal de Leme elaborará lista contendo a classificação dos profissionais aptos
à evolução, vertical ou horizontal, que deverá ser publicada na forma da Lei, observando-se
rigorosamente suas posições, para efeito da concessão a que fizer jus o docente, as quais
deverão seguir os seguintes critérios de desempate, nessa ordem:
I - Média das avaliações referentes aos 3 últimos processos de avaliação,
independentemente de o servidor ter sido ou r " avaliado;
II - Maior tempo sem ter obtido a progressão;
III - Houver obtido maior pontuação na avaliação referente ao último processo;
IV - Possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo atual;
V - Maior idade;
Parágrafo Único. Para os fins do aisposto no Inciso IV deste artigo, será considerado como
efetivo exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho.
Art. 28° As progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar ocorrerão em
intervalos regulares de doze meses, tendo os seus efeitos financeiros com vigência a partir
do mès de março de cada ano.
§ 1o O interstício exigido para as piv .sões funcionais:
I - será contado em anos, compreendendo o período entre os meses de janeiro e dezembro,
os quais serão considerados para contagem de insterstício;
1.3
II- recomeçará a contagem a parti; 3 mês de janeiro do ano em que 0 profissional do
magisténo público perceber os efeitos financeiros nos termos do caput;
III- considerará exclusivamente os anos em que 0 profissional do magistério público
trabalhar efetivamente por, no mínimo, nove meses, ininterruptos ou não;
§ 2 0 A contagem de tempo para os interstícios necessários para a progressão funcional não
serão interrompidos em caso de nomeação para cargo de provimento em comissão ou
designação para função de confiança na Administração direta ou indireta do Município de
Leme, em caso de licença para 0 serviço militar ou convocação da Justiça Eleitoral.
Art. 29° A progressão vertical tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica e a
qualificação do profissional do magir 'ério público, no respectivo campo de atuação, como
um dos fatores relevantes para a memória de seu trabalho.
§ 1o Fica assegurada a progressão vertical por enquadramento no nível imediatamente
superior a que se encontra nas tabelas de vencimento constantes do Anexo IV, desde que
cumpridos os requisitos constantes no art. 30° e respeitado 0 limite financeiro de que trata 0
art. 23°
§ 2o O profissional do magistério público ao ser enquadrado no novo nível fica assegurado 0
grau em que se encontra.
§ 3o A progressão vertical poderá ser para qualquer dos níveis previstos, desde que
cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei Complementar.
§ 4o A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá os procedimentos para apresentação
e avaliação dos títulos, certificados e diplomas para fins de progressão vertical, sendo os
seus efeitos financeiros nos termos do art. 28°.
Art. 30° Será habilitado a concorrer ■<. rogressão vertical 0 profissional do magistério público
que:
I - tiver cumprido, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício no nível em que estiver
enquadrado;
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou sindicância
durante 0 interstício;
Subseção I
Dos Requisitos e Condições ,jara a Progressão VerticaK
III - atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos últimos 3
processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV - não possuir mais que 6 faitas injustificadas ou 30 atrasos durante o interstício;
V - tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular do cargo de Professor da
§ 1o Não será considerado para o período de ercício de que trata o incisu i uu capui , u
ano em que o servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual ou superior a 100
dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para exercer atividades
correlatas às de docência ou de suporte pedagógico, bem como os cargos e funções de
confiança do quadro geral do m unicíf' ';
§ 2o Para os fins do disposto no parágrafo 1o. deste artigo, será considerado como efetivo
exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacionai ou acidente de trabalho.
§ 3o Para fins do inciso IV:
I - Entende-se por falta, qualquer íipo de ausência que implique em desconto na folha de
pagamentos.
II - É considerado atraso, a chegad- rio servidor a partir de 5 minutos após a hora inicial da
sua jornada de trabalho, sendo os al os superiores considerados como falta.
Art. 31° Para a progressão vertical, o profissional do magistério público deverá comprovar,
no mínimo, trezentas horas de capacitação funcional, sendo considerado:
I - curso de aperfeiçoamento/capacitação vinculado a área de atuação;
II - curso de pós-graduação lato sansu” ou de especialização;
III - curso de mestrado e doutorado acadêmico “síricto sensu”;
§ 1o Os certificados deverão ser previamente aprovados pela Secretaria Municipal de
Educação, que irá avaliar a sua pertinência em reíaçáo às atribuições do cargo de
provimento efetivo e da área de atuaçao, em conformidade com a regulamentação vigente.
Educação Básica l ou de Professor Substituto; ; C . I V L L E M É n
VI - apresentar a capacitação constante no art. 31°;
§ 2o Somente serão aceitos para efeito do inciso I! do caput, os diplomas ou certificados dos
cursos na área da educação, quando as Instituições de Ensino forem reconhecidas e
autorizadas pelo CNE/MEC - Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação e
da área de atuação do profissional do magisíé público.
e/ouexigencias
ÍC.M.LEMEl
F,s 4Í
§ 3o Somente serão aceitos para efeito do inciso III do caput, os diplomas ou ^ertificados dos *7j
cursos, quando as Instituições de Ensino forem reconhecidas e autorizadas pelo CNE/MEC -
Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação e recomendados pela Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento o- Pessoal de Nível Superior - CAPES e desde que o
conteúdo programático do curso corresponda a área da educação.
§ 4o Os cursos previstos nos incisos I do caput serão aceitos no prazo máximo de cinco
anos contados a partir da sua data de conclusão até a data prevista nos termos do art. 28°.
§ 5o A carga horária mencionada no caput, poderá ser obtida pela soma de vários cursos,
sendo que cada um não poderá ser inferior a trinta horas.
§ 6o Os diplomas e certificados somente serão utilizados uma única vez.
Art. 32° Serão aceitos, para os efeitos previstos para a apresentação de título de mestre ou
de doutor, respectivamente, certificados do e x c lu s ã o do curso de pós-graduação “stricto
sensu”, nos termos do §3° do art. 31°, desde que contenham dados referentes à aprovação
da dissertação ou da defesa de tese.
Art. 33° Para os fins previstos nesta Lei Complementar, somente serão considerados os
títulos que guardem estreito vincule ie ordem programática da educação e/ou da área de
atuação do profissional do magistério público.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação a análise preliminar dos titulos
apresentados, de acordo com o disposto no “caput" e, posteriormente, pela Comissão de
Gestão de Carreiras.
Art. 34° O profissional do magistério público que se habilitar à progressão vertical e não se
beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária/financeira, poderá
fazer uso dos certificados e diplomas independentemente do prazo estabelecido no § 4o do
art. 31.
Su^S''- ~'Q II
Dos Requisitos e Condições para a Progressão Horizontal
Art. 35° A progressão horizontal dar-se-á na periodicidade prevista no art. 29°, observados
os requisitos e condições esiauelecidos . art. 37°, onde serão contemplados os
profissionais do magistério público ate o limite financeiro estabelecido no art. 24.
Art. 36° Será habilitado a concorrer à progressão horizontal o profissional
público que:
T E M E I
Y w
^enquadrado;— ^ lL -J
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou sindicância
durante o interstício;
III- atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos últimos 3
processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durante o interstício;
§ 1o Não será considerado para o período de exercício de que trata o inciso I do “caput”, o
ano em que o servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual ou superior a 100
dias, consecutivos ou não, exceto os afas^m entos previstos para exercer atividades
correlatas às de docência ou de suporte peocigógico, bem como os cargos e funções de
confiança do quadro geral do município;
§ 2o Para os fins do disposto no parágrafo 1o deste artigo, será considerado como efetivo
exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho.
§ 3o Para fins do inciso IV:
I - Entende-se por falta, qualquer tipo de ausência que implique em desconto na folha de
pagamentos.
II - É considerado atraso, a chegada do servidor a partir de 5 minutos após a hora inicial da
sua jornada de trabalho, sendo os atrasos superiores considerados como falta.
Seção lil
f c ; m '7l E M El
n a Remuneração
Art. 37° A remuneração do servidor admitido para cargo de provimento efetivo da carreira
dos profissionais do magistério público corresponde ao vencimento constante da tabela de
vencimento a que pertence acrescido das vantagens e benefícios pecuniários a que fizer jus.
Parágrafo único. Os servidores designados para as funções constantes do art. 7o
perceberão a remuneração nos termos do “caput” acrescida do valor correspondente ao
vencimento estabelecido na Tabela 7 do Anexo IV.
Art. 38° O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público
terá a sua implantação e operacionalização realizado pela Comissão de Gestão de Carreiras
nos termos dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e
suas posteriores alterações.
Art. 39° Os integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público
submeter-se-ão a avaliação do desempenho funcional, obedecidos os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório, da ampla
defesa e da supremacia do interesse público.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento prévio a seus
servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação do
desempenho de que trata esta Lei Complementar.
Art. 40° A avaliação do desernpe j funcional dos profissionais do magistério público
integra o sistema de avaliação de desempenho regulamentado por legislação específica.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério terão instrumentos específicos para
avaliação do desempenho funcional elaborados em conjunto pela Secretarias Municipais de
Educação e de Administração e instituídos através de Decreto.
Seção IV
Da Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção Única
Das Disposições Gerais
18
CAPÍTULO VII
DÀ FORMAÇÃO
Art. 41° A formação objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a Progressão na
carreira, poderá ser realizada por cursos de formação, aperfeiçoamento/capacitação ou
especialização, em instituições reconhecidas e autorizadas pelo MEC, de programas de
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados
os programas prioritários, incluindo ainda, os cursos ministrados pela Secretaria Municipal
de Educação.
§ 1o Os cursos e programas poderão ser desenvolvidos através de parcerias ou convênios
com instituições de ensino e pesquisa que mantenham atividades nas áreas da educação,
inclusive administrativa e operacional.
§ 2o Na elaboração da proposta de formação, deverão ser levadas em consideração as
prioridades das áreas curriculares carentes, a situação funcional e a utilização de
metodologias de ensino diversificadas.
§ 3o Os servidores que se negarem, sem justificativa plausível, a participar do processo de
formação, ficarão impedidos de usufruir das progressões funcionais previstas nesta Lei
Complementar.
CAPÍTULO VIII
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 42° Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia
do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
CAPÍTULO IX
DA FORMA DE ADMISSÃO
Art. 43° A admissão e a designação para os cargos e funções do Quadro dos Profissionais
do Magistério Público far-se-ão:
I - por meio de concurso público de provas e títulos para os cargos de provimento efetivo de
Professor de Educação Básica I e II, Professor Substituto, Diretor de Escola e Supervisor de
Ensino;
II - por meio de designação do Secretário Municipal de Educação para as funções de
iC.M.LEME]
P '
S/i
U.
V „ , j
confiança de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola,
Educacional e Diretor Educacional, nos termos do art. 10°. P E tD T tle m e
Pr
Art. 44° O concurso publico será realizado quando o número de cargos vagos ^atingirem no
máximo cinco por cento do total dos cargos d? mesma natureza ou por indicação de análise
circunstanciada sobre a necessidade de novos servidores, elaborada pela Assessoria de
Planejamento e Avaliação Educacional.
Art. 45° Os servidores admitidos para os cargos de provimento efetivo da carreira dos
profissionais do magistério público rr licipal cumprirão estágio probatório e serão avaliados
nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 46° Ao ingressar na Rede Municipal de Ensino, os docentes e diretores de escola serão
designados pela Secretaria Municipal de Educação para lotação em uma unidade escolar,
para ocupação das vagas remanescentes atribuídas em caráter de substituição.
Art. 47° A remoção dos Docentes e dos Diretores de Escola entre as unidades escolares da
rede municipal de ensino ocorrera nas seguintes modalidades:
I - concurso interno;
II - permuta.
Parágrafo Único: A remoção por concurso interno e por permuta se dará em processos
anuais, sempre antes do início do ar 'etivo seguinte e será regulamentada por meio de ato
expedido pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 48° O processo anual de remoção dos Diretores de Escola e dos Docentes será
regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo obrigatório observar:
I - o processo de remoção deverá ser precedido da convocação dos candidatos aprovados
em concurso público;
II - o processo de remoção deverá respeitar o cargo e o respectivo campo de atuação do
profissional do magistério público;
III- as condições para inscrição e normas específicas para classificação no processo;
IV - a data base para a determinação das var iniciais;
V - o calendário, constando todos os procedimentos pertinentes à organização da Rede
Municipai de Ensino;
VI - a publicação finai da classificação do prc~°sso de remoção e as respectivas unidades
I - para os ocupantes dos cargos de Piretor de bscola:
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação,
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela Secretaria
Municipal de Educação;
II - para o ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I:
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação,
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela Secretaria
Municipal de Educação;
c - aprovação em concurso público de provas e títulos específico para o cargo de Professor
da Rede Municipal de Ensino;
§ 1o Não se incluirá para efeitos do caput e incisos, o tempo de serviço exercido antes da
aposentadoria, salvo do atual cargo.
§ 2o Havendo empate na lista de cias. 'icação, o critério para desempate considerará:
I - a maior pontuação obtida por meio de titulação ou capacitação;
II - a maior idade;
III - o maior número de filhos.
Art. 50° A remoção por permuta poderá ocorrer a pedido de dois profissionais do magistério
público que desejem alterar as respectivas lotações.
§ 1o O requerimento deverá ser entregue anterior ao período de inscrições para atribuição
de classes e de aulas conforme regulamentação.
§ 2o Somente será concedida a remoção p o r, .nuta aos profissionais do magistério público
que:
I - já tenham transposto o período de estágio probatório;
II - não tenham sido declarados exco ientes na unidade escolar de lotação;
III - não estiverem em readaptação nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei Complementar n°
564, de 29 de dezembro de 2009 e dos arts. 82 a 88 desta Lei Complementar;
escolares de lotação. r M N / i I E M É l
Art. 49° O concurso interno de remoção terá como critérios:
21
IV - não estejam a menos de três anos para completar o período necessário para a
aposentadoria;
VI - não tenham sofrido no último ano letivo penalidade de advertência ou i
decorrente de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 3o Os profissionais do magistério público beneficiados com a remoção por permuta. ficam
obrigados permanecer em exercício nas unidades escolares pelo prazo mínimo de dois anos.
Art. 51° Quando houver alteração no número de matriculados, extinção de unidades
escolares ou regulamento que implique na diminuição dos servidores lotados em
determinada unidade escolar, o professor será remanejado provisoriamente para outra
unidade escolar.
CAPÍTULO XI
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E DE AULAS
Art. 52° O processo de atribuição de asses e de aulas tem como objetivos:
I - fixar a sede de exercício dos profissionais do magistério público com funções docentes
nas unidades escolares em conformidade com o campo de atuação;
II - atribuir a jornada de trabalho;
III - definir os períodos e horário de trabalho;
IV - viabilizar o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo e de estudos na
unidade escolar.
Parágrafo único. A atribuição de classes e de aulas será realizada anualmente.
Art. 53° Para fins de atribuição de classes ou ~ aulas, os profissionais do magistério público
com funções docentes do mesmo campo de atuação serão classificados, observados os
seguintes parâmetros:
I - tempo de serviço;
II - atualização profissional.
Art. 54° O tempo de serviço do docente tituisr de classe e/ou aulas será valorizado na
seguinte ordem:
I - no magistério público municipal de Leme e no campo de atuação;
V - não tenham nos últimos três anos sido contemplados com a remoção por perrr
22
III - no magistério público estadual, quando professor municipalizado.
II - na unidade escolar e no campo de atuação;
Parágrafo único: Náo se incluirá para efeitos do caput e incisos, o tempo de serviço exercido
antes da aposentadoria, salvo do atuai cargo.
Art. 55° Ocorrendo supressão de classe, o docente será lotado em outra unidade escolar
que exista vaga de acordo com s"a habilitação e campo de atuação de concurso.
Parágrafo único. Não havendo vaga, o docer ficará a disposição da Secretaria Municipal
de Educação, para desempenho de atividades inerentes à docência, sem prejuízo da
remuneração, até ser atendido em processo de atribuição de classes e aulas.
Art. 56° O processo de atribuição de classes e aulas será realizado em duas fases, ná
seguinte conformidade:
I - Fase I, no âmbito da unidade escolar para docentes titulares na respectiva unidade, para
v
a atribuição de classes e aulas e respectivos períodos de exercício da docência;
II - Fase II, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para atribuição de classes ou
aulas vagas, na seguinte ordem:
a - docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica, excedentes na unidade
escolar;
b - para os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica II;
c - para titulares de cargo de Professor Substituto;
d - a título de carga suplementar, para os doce .-.es que já titularizaram classes e/ou aulas.
Parágrafo único. A lotação e atribuição de classes e aulas para os Professores de Educação
Básica II e Professores Substitutos, obedecerão a regulamentação da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 57° Caberá ao Diretor de Escola sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação:
I - verificar, analisar e validar o tempo de serviço constante do banco de dados da
Secretaria Municipal de Educação referente aos docentes inscritos no processo de
atribuição de classes e aulas;
II - convocar os docentes da unidade escolar, inclusive os que se encontram afastados a
qualquer título;
III - classificar o docente de acordo com as normas desta Lei Complementar e demais
regulamentos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação;
23
(c M.LEMEl
p[ ÇL<? r w ;- ( Fls 2fé> X
V
IV - atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do docente; * «4
V - atribuir carga suplementar de trabalho docente obedecido o número máximo permitido;
VI - compatibilizar o horário das classes e das horas de atividades pedagógicas no coletivo
das escolas que integram a jornada do docente com os turnos de funcionamento;
VII - analisar e opinar quanto a acumulação ue cargos de docentes obedecidos os limites
fixados nesta Lei Complementar e no Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro de 2018.
Art. 58° Ocorrendo o retorno de profissional do magistério público com função docente, será
atribuída classe em qualquer unidade escolar até o final do ano letivo em curso a critério da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO PROFESSOR ADIDO E EXCEDENTE
Art. 59° O professor com titularidade de classe ou aulas será considerado:
I - excedente, quando não houver classe ou aula compatível com as habilitações do
professor, em sua unidade escolar de lotação;
II - adido, quando o número cie classes ou aulas for inferior ao número de docentes
habilitados ou o docente ficar sem atribuiç' de classes ou aulas no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
§ 1o Em caso de diminuição de classes e/ou aulas o professor menos pontuado na unidade
escolar participará da remoção gerai;
§ 2o Compete a Secretaria Municipal de Educação designar, para o adido, unidade escolar
para desempenho de funções, bem como para fins de controle de frequência.
Art. 60° São atribuições do professor adido, respeitando-se sua habilitação e/ou área de
atuação e enquanto perdurar esta situação:
I - ministrar aulas de recuperação de aprendizagem;
II - substituir os demais dccenies aa unidade escolar ou de ouiras unidades escolares com
afastamento superior a quinze dias;
III - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
IV — atuar em atividades educacionais nas u r 'íos escolares ou na òecretaria Municipal de
Educação, de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino;
y _ participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos com
24
VI - colaborar no processo de integração esccla-comunidade;
aproveitamento insuficiente
VII - exercer as demais atribuições inerentes á função docente.
íAPÍTULO XIII
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 61° A Secretaria Municipal de Educação fixará anualmente o calendário escolar, o qual
deverá constar os dias letivos determinados nos termos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, o período de férias anuais, o recesso escolar, os dias destinados ao
planejamento e avaliação da proposta pedagógica da escola, assim como os feriados legais
e outros dias em que não houver expediente.
§ 1o Os profissionais do magistério público lotados nas unidades escolares obrigam-se ao.
cumprimento do calendário escolar.
§ 2o Não serão consideradas como horas extraordinárias o período despendido pelos
profissionais do magistério público para o cumprimento do estabelecido no calendário
escolar.
§ 3o Em caso de suspensão do per !o de aulas por determinação superior, o profissional
do magistério público será normalmente remunerado e obrigado a reposição das aulas em
período posterior para o cumprimento do estabelecido no calendário escolar.
Art. 62° Os profissionais do magistério público farão jus, anualmente, a um período de trinta
dias de férias concedidas nos termos do inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal e dos
arts. 69 a 74 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
§ 1o O período anual de férias será determinado pela Secretaria Municipal de Educação em
conformidade com o estabelecido no calendário escolar.
§ 2o A profissional do magistério público em exercício em unidade escolar que se encontrar
em licença gestante no período do calendário colar destinado às férias, gozará suas férias
imediatamente após o término da licença.
§ 3o Os integrantes da classe de suporte pedagógico gozarão suas férias regulamentares de
acordo com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4o Os profissionais do magistério público com funções docentes poderão ter um período
de descanso durante o recesso escolar, estabelecido no calendário escolar anualmente,
25
C.M.LEM
'< n e . IF is ^ o '
sem prejuízo da remuneração.
§ 5o Será considerado período de jfetivo exercício para todos os fins, o período de
substituição temporária dos professores substitutos.
§ 6o Durante o período do recesso escolar, o profissional do magistério público poderá ser
convocado para atividades de caráter pedagógico do interesse da educação.
§ 7o A critério da Secretaria Municipal de Educação, os profissionais de suporte pedagógico
poderão usufruir de dez dias de recesso durante as férias escolares.
Art. 63° As substituições de professores ocorrerão na seguinte ordem:
I - por professores substiiuios;
II - por professores da rede muriicip<. ensino.
§ 1o A substituição de professores se dará nas seguintes modalidades:
I - eventual, quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou em licença de qualquer
tipo por até trinta dias;
II - temporária, quando o docente titular estiver afastado ou em licença de qualquer tipo em
período superior ao estabelecido no inciso I.
§ 2o A substituição de docentes, de que irata o inciso II do § 1o deste artigo não ultrapassará
a data de 31 de dezembro do ano em curso.
§ 3o A substituição eventual cio Picicssc:'. . Educação Básica I será prioritariamente
realizada peio Professor Substituto.
§ 4o Não havendo Professor Substituto disponive! na Rede Municipal de Ensino, a
substituição eventual poderá ser re a ta d a pelo titular de cargo de Professor de Educação
Básica I ou professor da Educaçc. ...Jaaica II a título de carga suplementar de trabalho
docente.
§ 5o A Secretaria Municipal de Educação definirá a quantidade necessária de Professores
Substitutos por escola, com o fim de organizar a demanda e oferta de docentes para
substituição.
CAPITULO XIV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Seção I
Da Substituiçãc o Professores
26
"C, . M . L E M E
Pr V C /3?
Fls
2 #
Art. 64° O Professor Substituto perceberá Adicional de Substituição, correspondente-á - j—
diferença entre o seu vencimento e o correspondente ao seu Padrão, na Tabela de
Vencimentos do Professor de Educação Básica i, pelos dias trabalhados em substituição
eventual ou temporária, considerando o mês como 30 (trinta) dias trabalhados para efeito de
pagamento.
Parágrafo único - Para fins de remuneração de carga suplementar de trabalho, o Professor
Substituto, independentemente do período ou forma de substituição, desde que atue no
desenvolvimento de suas atividades com alunos deverá ser aplicada como base de cálculo o
valor da referência à diferença entre o Seu ve >imento e o correspondente ao seu Padrão,
na Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Básica I.
Art. 65° Os professores substitutos-terão a gratificação natalina calculada da seguinte forma:
I - em relação à parte fixa, a remune :ão a que fizer jus no mês de dezembro;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de substituição nos
12 (doze) meses anteriores.
Art. 66° Os professores substitutos terão a remuneração de férias calculada da seguinte
forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de substituição
durante o período aquisitivo respectivo.”
Art. 67° O Professor Substituto, quando em substituição temporária, ao se afastar da
docência por qualquer motivo, por mais de triiud dias, perde a designação para substituição
temporária e o correspondente Adicional de Substituição.
§ 1o As formas e os critérios para as substituições serão objetos de regulamentação
específica por meio de ato do Secret o Municipal de Educação.
§ 2o Todos os professores interessados em realizar substituição temporária, deverão
participar de inscrição especifica para este fim e as aulas em substituição serão
consideradas como carga suplementar de trabalho e não poderá ultrapassar o ano letivo em
curso.
§ 3o Os professores deverão ter os requisitos e habilitação exigidos para o desempenho das
atividades docentes da substituição.
Seção II
27
p' f z ? Fls
W . IV I . L. CZ. 1V I C .
Das Substituições dos Profissionais do Magistério Público com Funções de Suporte
Pedagógico
Art. 68° As substituições dos cargos de suporte pedagógico serão realizadas por
profissionais do magistério público que preencham os requisitos de nomeação estabelecidos
no Anexo III, através de designação peio S ecrc''.no Municipal de Educação.
§ 1o Exceto para prazos de até quinze dias úteis, que não precisarão de substituição, sendo
assumidos internamente e cumulativamente por outro profissional do magistério público da
própria unidade escolar, quando for o caso, nesse período.
§ 2o Sempre que houver a necessic.w.de de substituição do Diretor de Escola em período
superior a noventa dias, o Vice-diretor perceberá a diferença entre o vencimento de seu
cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo que está substituindo.
§ 3o Para as Unidades Escolares que não contarem com o Vice-Diretor, a Secretaria
Municipal de Educação designará um substituto para responder pela direção durante seu
afastamento.
Art. 69° São direitos específicos dos profissionais do magistério público:
I - ter ao seu alcance informações e 'ucacionais que contribuam para a ampliação de seus
conhecimentos e contar com a cooi^enação educacional que estimule a melhoria de seu
desempenho profissional;
II - ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria Municipal de
Educação, a oportunidade de freqüentar cursos de capacitação e treinamento que visem a
melhoria de seu desempenho e aprimoramento do processo educacional, desde que não
prejudiquem as atividades escolares;
III - dispor, no ambiente escolar, de instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes
e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas atribuições;
IV - dispor de subsídios para a escolha e utilização de materiais, de procedimentos didáticos
e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem dentro dos princípios
pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito ^ pessoas e a construção do bem comum;
V - participar de reuniões, estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
28
CAPITULO XV
DOS DiREITOS, DOS DEVERES E DAS VANTAGENS
S e ç ã 'i!
Dos Direitos
.V1
VI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
VII - reunir-se na unidade escoiar que se .contra lotado para tratar de assuntos de
interesse da categoria e da educação em gerai, sein prejuízo das atividades escolares;
VIII - ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser
Parágrafo único. Além dos direitos específicos estabelecidos no caput, apnua-oc aco
profissionais do magistério público, os direitos constantes da Lei Complementar n° 564, de
29 de dezembro de 2009 e estabelecidos em outras normas municipais.
Art. 70° São deveres específicos dos profissionais do magistério público:
I - conhecer e preservar o papel social de ias atribuições como educador perante a
sociedade em geral, mantendo conduta adequada a dignidade profissional;
II - preservar os princípios e ideais da educação, acompanhando o processo educacional;
III - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se com a
eficácia de seu aprendizado e conti. indo para o desenvolvimento do seu senso crítico e
da sua consciência cívica;
IV - desenvolver o espírito de solidariedade humana, respeitando a integridade em todos os
seus aspectos;
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
VI - manter espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral e
desempenhar suas atribuições com eficiência, zelo e presteza;
VII - cumprir as ordens superiores e comunicar a autoridade imediata as irregularidades de
que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades superiores em caso de
omissão;
VIII - tratar com equidade todos os alunos e a comunidade escolar interna e externa,
IX - cooperar e manter espírito de solidariedade e de integração que favoreça o trabalho em
equipe na unidade escolar de lotação;
X - empenhar-se constantemente p; o seu aprimoramento profissional;
XI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo ensinohumano;
I X - participar da avaliação do desem .anho funcional como sujeito do processo.
Seção II
Dos Deveres
29
aprendizagem;
XII - considerar os princípios pedag;' cos, a realidade socioeconômica da
e as diretrizes da política educacionai estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria;
XIV - respeitar as leis, regulamentos, normas e outros atos que regem suas relações de
trabalho e suas atividades, ficando sujeito, em caso de desrespeito, às penalidades
disciplinares previstas;
XV - fornecer as informações solicitadas ou não para a atualização permanente de seu
prontuário junto aos órgãos da administração municipal;
XVI - comprometer-se com as horas de trabalho pedagógico e cursos e outras ações de
formação continuada como princípio básico;
XVII - buscar os mais atualizados conhecirm „-jS sobre a educação e os saberes didáticopedagógicos, para se habilitarem a atender bem os alunos, inclusive os que tenham
necessidades especiais de qualquer tipo de aprendizagem;
XVIII - guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional, principalmente, no que tange a
assuntos relacionados aos alunos m . ores;
XIX - atender prontamente as solicitações de documentos, informações e providencias de
interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela autoridade competente;
X X - dar conhecimento a todo profissional da unidade escolar de informações de interesse
do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XXI - não fumar nas dependências da unidade escolar;
Parágrafo primeiro. Assegurar que o aluno participe de todas as atividades escolares,
constituindo falta grave impedir que o aluno participe das mesmas.
Parágrafo segundo. Além dos deveres específicos previstos no caput, aplica-se aos
profissionais do magistério público os devem e as proibições constantes dos arts. 118 a
122 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Das Vantagens
Art. 71° Aplicam-se aos profissionais do magistério público os direitos e vantagens
estabelecidos no Título III - Dos Direitos e Vantagens da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009 com as ressalvas e especificidades estabelecidas nesta Lei.
30
TC. M . L E M El
" 0 7
r,s
clientela es 7 J cofar
! L r
Subseção I
Da Complexidade l_______
Art. 72° As unidades escolares serão classificadas segundo sua complexidade através de
Decreto, que adotará os seguintes indicadores, dentre outros:
I - número de alunos da escola;
II - serviços e programas ofertados pela escola;
III - número de servidores lotados na escola;
IV - outros indicadores que a Secretaria Munj al de Educação, que serão regulamentados
por Decreto.
Parágrafo único - As unidades escolares serão consideradas como Básicas ou de
Complexidade I
Art. 73° A gratificação de Complexidade I é atribuída exclusivamente ao Diretor de Escola
que estiver em exercício das atribuições próprias do cargo ou a seu eventual substituto.
Parágrafo Único - A Gratificação de Complexidade I corresponde ao valor de quinhentos
reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 74° Considera-se desenvolvimento profissionai, as produções individuais, realizadas
pelo docente da Educação Básica que estivpr em pleno exercício em sala de aula, os
projetos apresentados a serem desenvolvic.es no campo de atuação, os quais serão
regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, que adotará os seguintes critérios,
dentre outros:
I - estreito vinculo com a educação i áreas curriculares e com a área de atuação;
II - relevância social e ambiental;
III - outros critérios que a Secreiaria Municipal de Educação, que serão regulamentados por
Decreto.
Parágrafo único - Poderão ser apresentados até 100 projetos na Rede Municipal de Ensino,
os quais deverão ser realizadOvS dentro do ano letivo vigente, no prazo compreendido entre o
mínimo de dois rneses e o máximo de seis meses.
Subseção II
Do Desenvolvimento Profissional
Art. 75° Para cada projeto aprovado o docente fará jus a uma Gratificação no valor de mil
31
reais, em uma única vez, não sendo incorporados aos vencimentos ou salário ba
c.M.LEME
Pr r v /
se
Art 76° As despesas resultantes da aplicação aeste programa correrão a conta das
dotações próprias que serão incluídas por meio de ciassificações orçamentárias, quando
houver orçamento disponível para a sua concessão.
Subseção III
Do Absenteísmo
Art. 77° Fica instituído nos termos da presente Lei Complementar, a Gratificação de
Absenteísmo que consiste em gra f ar os profissionais do magistério púbiico que estão
presentes de forma regular exercendo suas atividades nas unidades escolares.
Art. 78° A Gratificação de Absenteísmo será vinculada diretamente à aferição da frequência,
durante o ano letivo anterior à concessão, na forma a ser regulamentada por decreto:
I - A concessão da gratificação consiste na assiduidade do profissional do magistério
público estar presente de forma regular para seu trabalho, sendo assim, será considerado
assíduo o docente que no período de 12 meses:
a - não tiver nenhuma falta injustificada;
b - não tiver nenhuma falta injustificada em HPTC;
c - apresentar somente 6 faltas saúde (dias);
d - até o máximo de 10 dias de licença saúde;
II - na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados os seguintes
afastamentos:
a- férias;
b- licença à gestante, adoção e paternidade;
c- licença por aborto;
d- por um dia para doação de sangue, semestralmente;
e- licença prêmio, nojo, gaia;
f-júri;
g-abonada,
h- falta eleição.
Parágrafo Único - A Gratificação de Absenteísmo corresponde ao valor de mil reais,
32
acrescidos dos reajustes anuais
Art. 79° - Não farão jus à gratificação e não s€ Jicam os dispositivos desta vantagem : 7
I - O servidor que não integre o magistério público, e aquele que embora integrante do
magistério público, esteja em exercício de funções alheias á educação básica, em estruturas
externas e desvinculadas da Rede Municipal de Ensino;
il - O servidor afastado em outras fun^oes fora do âmbito da Educação Básica Municipal;
III - O servidor afastado em funções que não sejam correlatas ou inerentes ao Magistério;
IV - O servidor que tiver sofrido qualquer penalidade em sindicância ou processo
administrativo disciplinar, no período apurado;
V - O servidor público aposentado ou pensionista inativo;
VI - O docente estadual afastado junto a Rede Pública Municipal de Ensino através do
convênio da “Ação de Parceria Estado/Município para Atendimento do Ensino Fundamental;
Art. 80° A gratificação não se incorpora aos vencimentos ou salário base.
Art. 81° Para efeitos desta Gratificação de Ab. ateísmo considera-se a data base de 01 de
janeiro a 31 de dezembro de cada ano para consolidar todas as situações funcionais e
ocorrências a serem consideradas, tendo seus efeitos financeiros com vigência a partir do
mês de março de cada ano.
Parágrafo único - Os profissionais d, .agistério contratados ao iongo do ano letivo que não
tiverem doze meses de efetivo exercício, farão jus a gratificação proporcional ao seu tempo
de serviço.
Art. 82° As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta das
dotações próprias que serão incluídas por meio de classificações orçamentárias, quando
houver orçamento disponível para a sua concessão.
Art. 83° A gratificação de trabalho holüi i ,o Co. , concedida exclusivamente aos profissionais
do magistério público ocupantes do cargo de Professor de Eaucação Básica I e Professor
Substituto que aiuam nas classes de Educação de Jovens e Adultos em função de docência.
§ 1o Considera-se trabalho noi1 quando realizado após as dezenove horas e
Subseção IV
Da Gr-:i.!fic;.ção de Trabalho Noturno
33
corresponderá a um acréscimo de dez por cenio no valor da nora-aula.
perceber a gratificação.
V e r " " '
4
c7 ....J
§ 3o Esta gratificação não será paga concomitante com o adicional noturno previsto no art.
66 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Subseção’ .
Da Acumulação Remunerada
Art. 84° A acumulação remunerada, de cargos pelos profissionais do magistério público
observará:
I - o somatório das jornadas semanais não poderá exceder a sessenta horas, considerando
a sua totalidade; - -
II - a compatibilidade de horários, considerando a totalidade da jornada estabelecida nos
termos dos arts. 10 e 11 desta Lei Cr - plementar;
III— o intervalo entre o término de uma jornada e o início de outra, que deverá ser de, no
mínimo, trinta minutos, se no Município e de, no mínimo, sessenta minutos, se em outro
Município.
§ 1o É de responsabilidade do profissional do magistério público em situação de acumulação
remunerada a entrega anual de declaração e de documentação comprobatória para análise.
í
§ 2o A verificação do cumprimento integral da jorfj^da de trabalho e dos demais requisitos
para a acumulação remunerada será de responsabilidade do Diretor da unidade escolar em
que o profissional do magistério público está lotado.
§ 3o As demais condições e requisitos para a umulação remunerada são as estabelecidas
através do Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro de 2018, no que couber.
Subseção VI
>a readaptação
Art. 85° A readaptação dos profissionais do magistério público obedecerão ao disposto nos
arts. 23 e 24 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 86° O docente readaptado cujo laudo médico atesta impedimento permanente para
34
ministrar aulas, não participará do processo de atribuição e/ou remoção, terá mantida sua
carga horária, sem aulas compiernentares e/ou suplementares e, ficará a
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 87° Os profissionais do magistério público readaptados serão a critério
Municipal de Educação, lotados em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para
exercer atribuições vinculadas à área pedagógica.
Art. 88° Havendo reversão da limitação que deu origem a readaptação, o servidor retornará
as atribuições de seu cargo de origem observando as seguintes condições:
I - se titular de cargo de profissional do magis o público com funções docentes:
a - substituir outro docente na unidade escolar a que está vinculado em virtude de qualquer
afastamento superior ao período de quinze dias;
b - ministrar aulas de reforço ou recuperação;
c - colaborar com as atividades da coordenação pedagógica.
II - se titular de cargo de profissional do magistério público com funções de suporte
pedagógico:
a - substituir outro servidor na unidade escoiar a que está vinculado ou na Rede Municipal
de Ensino em virtude de qualquer afastamento;
b- ficar a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção VII
Da Reabilitação Ocupacional do Docente
Art. 89° Todo caso de docente em reabilitação ocupacional, por ser portador de inaptidão
e/ou restrições definitivas ou temporárias de saúde e em atividade laborativa compatível
com sua inaptidão ou restrição, poderá ser readequado, remanejado ou readaptado,
dependendo da avaliação, seguidc de parecer conclusivo, da equipe multifuncional de
saúde ocupacional
§ 1o O docente considerado readequado ou adaptado terá redução do rol de atividades
inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições definitivas ou temporárias de
saúde desde que mantido o núcleo básico do cargo, implicando na permanência do servidor
no exercicio do cargo de origem.
§ 2o O docente considerado remanejaao atuará em outro loca! de trabalho, temporária ou
definitivamente, a fim de minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis a
35
fC.M.LEMEl
Prr t ? ....
sua saúde no exercício do catgo. (u/j ■
Art. 90° O docente em reabilitação ocupacional, impedido de ministrar aulas, poderá ser
remanejado pela Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo durante o ano letivo,
conforme indicação médica e necessidade da Administração.
Parágrafo único. O docente que estiver a mais de setecentos e trinta dias em reabilitação
ocupacional deverá ser avaliado peia equipe -.ultiprofissional de saúde ocupacional, para
parecer conclusivo a fim de verificar se o docente está apto a retornar as atribuições de
origem do cargo, caso contrário, será enquadrado como readaptado, conforme disposto nos
artigos 82° a 85°.
Art. 91° São atribuições do docente cm reabilitação ocupacional, cujo laudo médico ateste
impedimento para ministrar, iecionar ou dar aulas regulares e, desde que se respeite o
parecer conclusivo da equipe multiprofissional de saúde ocupacional:
I - desenvolvimento de atividades relacionadas aos projetos escolares descritos no projeto
político pedagógico da unidade escolar:
II - auxílio aos demais docentes da unidade escolar nas atividades com a sala de aula ou
grupos de alunos sempre que solicitado;
III - apoio técnico e pedagógico aos demais docentes na preparação de materiais e
atividades a serem realizadas com alunos;
IV - realização de atividades educacionais versas, incluindo aquelas que tratam do
acompanhamento individualizado ou de pequenos grupos de alunos com características
específicas;
V - prestar assistência e apoio aos seus pares, durante o período de aula, dentro da sala de
aula ou em atividades afins, confor *•> a necessidade e interesse pedagógico do docente
solicitante;
VI - colaborar no desenvolvimento dos programas de currículo referentes à sua habilitação;
VII - colaborar com os docentes no desenvolvimento das atividades complementares da
classe, correspondentes a sua área de atuação e/ou habilitação;
VHi - orientar alunos em pesquisas, nas bibliotecas, trabalhos em laboratórios e salas de
leitura;
IX - responsabilizar-se pela execução de atividades a serem realizadas fora da escola,
como excursões, visitas, sessões de teatro e cinema, etc.;
X - colaborar nos eventos relacionados a vida social e cultural da escola e da comunidade,
como atividades artísticas, desportivas, ^lenidades cívicas, palestras educativas.
36
formaturas, exposições, campanhas e promoções;
XI - colaborar no planejamento e execução das atividades de recuperação dos alunos;
XII - além de outras atribuições que possai vir a ser autorizadas e/ou solicitadas pela
Secretaria Municipal de Educação conveniente ao atendimento educacional no Município,
respeitando a habilitação do docente, exceto nos casos em que houver readaptação que
exija alteração do núcleo do cargo, indicada pela equipe multiprofissional de saúde
ocupacional.
Art. 92° Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão afastar-se do
exercício de seus cargos, para os seguintes fins:
I - para exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à Secretaria
Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas com a Administração
Municipal de Leme;
II - freqüentar cursos acadêmicos "stricto senso" de pós-graduação em nível de mestrado e
doutorado, em instituições públicas, que g u ' m vínculo na área da educação, podendo
ser concedido com ou sem prejuízo aos vencimentos e das demais vantagens do cargo, as
quais ficam suspensas ate o fim do afastamento.
§ 1o O Afastamento poderá ser concedido com prejuízo de vencimentos para aqueles que se
afastarem durante o periodo iniegr - curso com dedicação exclusiva e sem prejuízo de
vencimentos para aqueles se ausentarem um dia da semana para freqüentar as aulas.
§ 2o Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de análise e
autorização do Secretário Municipal de Educação.
Art. 93° Os docentes afastados voltarão a participar do processo de atribuição de classes e
aulas, bem como de remoção, apos o retorno do afastamento, não perdendo sua sede.
Parágrafo único. No caso de afastamentos para assumir cargos e funções de confiança da
Secretaria Municipal de Educação o servidor não sofrerá qualquer prejuízo para efeitos de
atribuição na sua unidade escolar tenuo seus direitos preservados independente do tempo
que atuar na função, bem Gomo,' não .perde s vantagens do cargo efetivo previstas na
legislação municipal em Vigor.'
Art. 94° Os professores afastados deverão participar do processo de atribuição de classes e
aulas anualmente.
Subseção VIII
Dos Afastamentos
37
Art. 95° O afastamento previsto no art. 96 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro
de 2009 somente poderá ser concedido aos profissionais do magistério público com análise
e expressa autorização do Secretário Municipal de Educação e com prejuízo:
I - na contagem de tempo de efetivo exercício no magistério municipal para todos os efeitos;
IV - do vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo de provimento efetivo que
ocupa.
Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput no caso de concessão das licenças previstas
nos artigos 76, 78, 84, 94 e 96 da Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009.
Art. 96° O número de cargos da c eira dos profissionais do magistério público são os
constantes dos Quadros 1, 2 e 3 do Anexo I.
Art. 97° O enquadramento inicial da carreira dar-se-á com os ocupantes dos cargos de
provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público, atendidas as
exigências mínimas constantes dos requisitos de nomeação no Anexo III.
§ 1o Os profissionais do magistério público serão distribuídos nas tabelas de vencimento
com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente, levando em
consideração o nível e o grau em que se encontram.
§ 2o Não poderão ser enquadrados no, Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, os
profissionais do magistério público que não se - 1 quadrem nas exigências do “caput”.
§ 3o Caso o enquadramento determinado por esta lei resulte em vencimento inferior ao
percebido no mês da publicação desta Lei Complementar, o Profissional do Magistério
perceberá a diferença como vantagem pessoal, assegurando-se a irredutibilidade do
vencimento
II - na contagem de tempo na lotação da sede de exercício;
III - na convocação do processo de atribuição de classe e aulas;
CAPITi;' O XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Da Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento
38 1
Seção I!
Das Disposições Finais e Transitórias
T y/
<Sl
Art. 98° O número de funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal
poderá ser revisto anualmente, mediante a aprovação da lei, de acordo com a demanda e
necessidade de atendimento as mairiculas diagnosticadas e avaliadas pela Secretaria
Municipal de Educação em consonância com o procedimento de matrícula conjunta com
Estado e Município.
Art. 99° As funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal ficam alterados
e renomeados na conformidade do quadre 3 do Anexo I desta lei.
Art. 100° São partes integrantes da presenu. Lei, os Anexos I a IV e seus respectivos
quadros, a saber:
Anexo I - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público;
Quadro 1 - Cargos de provimento t i j mantidos;
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância;
Quadro 3 - Funções de confiança
Anexo II - Classe de Supoite Pedagógico
Anexo III - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público - requisitos de
nomeação, de designação e atribuições;
Anexo IV - Tabelas de vencimento;
Tabela 1 - Professor de Educação Básica .;
Tabela 2 - Professor de Educação Básica II;
Tabela 3 - Professor Substituto;
Tabela 4 - Diretor de Escola;
Tabela 5 - Supervisor de Ensino; sf Jt ■ \
Tabela 6 - Diretor de Creche - extinção na vacância.
Tabela 7 - Funções de Confiança
Art. 101° A quantidade de professores do Quadro de Pessoal dos Profissionais do
Magistério Público do Município de Leme deverá ser o correspondente ao número de
classes e aulas existentes acrescido do núrr "o, necessário para suprir os afastamentos
para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 102° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas
oportunamente, se necessário.
Art. 103° Atos de competência do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Educação
trarão os regulamentos necessários para a execução da presente Lei.
«
A rt.104° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105° Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as constantes da
Leis Complementares n°s 615, de 17 de outubro de 2011, 616, de 17 de outubro de 2011,
640, de 6 de junho de 2012, 646, d 13 d t ..ovembro de 2012, 647, de 13 de novembro de
2012, 731, de 13 de setembro de 2017 e 740, de 22 de dezembro de 2017.
ES FILH O
P refeito do M u n icíp io de Lem e
40
QUADRO DE PESSOAl DOS P R u F lf DNAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Quadro 1 - Cargos de provimento eíeiivo mantidos
DENOW NAÇÃO TOTAL
Professor de Educação Básica I 500
Professor de Educação Básica II 100
Professor Substituto 300
Diretor de Escola 45
Supervisor de Ensino 3
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância
DENOMINAÇÃO TOTAL
Coordenador Pedagógico
Diretor de Creche 1
Supervisor de Ensino Integra!
Quadro 3 - Funções de confiança
DENOMINAÇÃO TOTAL
Professor Coordenador Pedagógico 40
Vice-Diretor de Escola 40
Coordenador Educacional 10
Diretor Educacional 10
C . M . L E M
ANEXO II
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Dr a c/ Fit if ^ i
A i
1 .... J
CARGOS EFETIVOS OU FUNÇÃO
DE CONFIANÇA
INDICADORES
SUPERVISOR DE ENSINO 1 para cada 20 unidades escolares (educação
básica)
DIRETOR DE ESCOLA 1 para Unidade Escolar que mantenha o mínimo de
10 classes em zona urbana ou rural
VICE-DIRETOR
1 para cada Unidade Escolar: mínimo de 16 classes
1 para cada creche, conforme regulamentação da
SME
PROFESSOR COORDENADOR
PEDAGÓGICO
1 para unidade escolar que mantenha número de
classes igual ou superior a 10 classes
1 para grupo de creches quando há atendimento a
demanda de creche e pré-escola.
DIRETOR EDUCACIONAL
Máximo de 10 designações
COORDENADOR EDUCACIONAL
Máximo de 10 designações
ANEXO m
fc. M.LEME1
Pf m
TI
V*
l 1 J
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO
Requisitos de Nomeação e Atribuições
43
c t m x i t m E
Pr
Professor de Educação Básica í e II v.
Requisitos de nomeação: Professor I, curso ? erior de licenciatura plena em pedagogia,
nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries iniciais do ensino
fundamental e/ou habilitação em educaçã' infantil.
Requisitos de nomeação: Professor II, curso superior de licenciatura plena ou plenificada na
respectiva área de atuação, nos termos, do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no ensino fundamental e/ou na
educação infantil.
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação básica,
contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados por meio de
didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidat da higiene pessoaí das crianças, sendo necessário
considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em que se
encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia autorização dos pais
ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de p quisa, para possibilitar-lhe a aquisição de
conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na sua área
específica utilizando metodoiogi e material pedagogico que facilite e estimule o
desempenho teórico/prático do alu:
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios/atividades de avaliação, para verificação da
aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junio aos alunos identificando as reais necessidades que interferem
na aprendizagem:
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na organização e
execução de trabalhos complemencares de ca: -jr cívico, cultural ou recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
44
f C T X E M È l
Pr f r - yz.
Regimento Escoiar;
- participar do Conselho de Escola e de o: ras instituições auxiliares da unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escoló em local de fácil acesso o Diário de Classe,
registrando continuamente as ações oedagógicas, freqüência e os avanços ou não das
crianças/alunos, tendo em vista a avaliação continua do processo educativo, analisando
cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório, propondo medidas para
superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente; participar do
Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer informações
conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto Político
Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, d v a ü '' e registrar os objetivos e as atividades do
processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou.responsáveis o projeto pedagógico da unidade escolar, o
desenvolvimento do processo etíj c ivo, as formas de observação, registro e avaliação
desse processo;
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com defasagem de
aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de efetivo
trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a organização do
diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da unidade escolar,
dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando necessárias,
comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
45
p' fú = r, Fls L/i
l - L J
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à
sua disposição, comunicando qualr/ falha detectada, que estão sob sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação de Leme.
J ' jt 46
ÍCZM .LEME)
Pr y i |Fls !
Professor Substituto
Requisitos de nomeação, curso superior de iicenciaiura plena em pedagogia, nos termos do
art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional com habilitação para docência nas séries iniciais do ensino fundamental e/ou
habilitação em educação infantil.
- comparecer diariamente a unidade escolar nela permanecer no período determinado
como jornada de trabalho de seu cargo;
- participar o processo de ensino e aprendizagem da respectiva unidade escolar;
- apoiar os profissionais da educação com fimoões docentes, titulares de classe e equipe
gestora nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;
- atuar nas atividades de apoio suplementar juntamente com os profissionais da educação
com funções docentes, titulares de classe ou sob sua orientação;
- substituir as classes em suas falt ~ entuais, licenças ou impedimentos;
- desenvolver, em substituição ao titular, atividade docente nos diferentes níveis e
modalidades de ensino, como educação infantii, ensino fundamental, educação de jovens e
adultos, suplementar e complementar;
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação básica,
contemplando os conteúdos teóricos e práticos, a‘dequadamente preparados por meio de
didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo necessário
considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em que se
encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeiçc orientando-as no processo de alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia autorização dos pais
ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trab hos de pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisição de
conhecimentos e proporcionar o di. /olvimento de suas potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na sua área
específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e estimule o
desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios e atividades de avaliação, para verificação da
47
í c ; m . l e m e n) _ ^ ,r_ -
aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados; ^
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades que interferem
na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e Conselho de Escola na organização e
execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir as
determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o Diário de Classe,
registrando continuamente as aç y oedagógicas, frequência e os avanços ou não das
crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo educativo, analisando
cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório, propondo medidas para
superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente; participar do
Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar:
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer informações
conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acorn Mhamento e avaliação do Projeto Político
Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as atividades do
processo educativo, numa perspec"-'a coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses , Tas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da unidade escolar, o
desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação, registro e avaliação
desse processo;
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com defasagem de
aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade dias letivos e a carga horária de efetivo
trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos dedicados ao
48
G.M.LEME"!
Pr a 4) r s r /
planejamento, avaliação e desenvolvimento prc sional;
- realizar os horários de esiudos dentro ao horário de trabalho conforme a organização do
diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento so.ici' ) pela equipe gestora da unidade escolar,
dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando necessárias,
comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trat ^ em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à
sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação de Leme.
49
j C f \ í
Diretor de Escola
Requisitos de nomeação: curso superior compieto em pedagogia de licenciatura plena, pósgraduação em gestão escolar ou administração na área da educação e experiência
comprovada de sete anos em fun “ es docentes ou de cinco anos em funções de suporte
pedagógico.
- implementar na unidade escolar a linha de ação adotada no Plano de Gestão da Escola,
observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, as orientações da
Secretaria Municipal de Educação;
- propor a projeção e a criação, conforme a demanca, de classes, observados os critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Edu' ição;
- realizar matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação;
- organizar o horário de aulas e de expedie ,:e da Secretaria Escolar;
- assinar juntamente com o Secretario de Escola, todos os documentos relativos a vida
escolar das crianças/alunos, expedidos pela unidade escolar;
- conferir certificados de conclusão de ciclo ou curso;
- convocar e presidir reuniões do " seiho de Escola e da Equipe Escolar; participar das
reuniões de trabalho pedagógico de estudos coletivos e individuais;
- assegurar a toda equipe escolar, alunos e pais ou responsáveis, o conhecimento do
Regimento Comum das Escolas Municipais,
- assegurar a implementação de ações educativas pela equipe escolar que visem o
desenvolvimento de atitudes de respeito aos valores essenciais ao convívio social;
- responder pelo cumprimento, no âmbito d r nidade escolar, das leis, regulamentos e
determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos, estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação;
- expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
- delegar competências e atribuições aos sei . -res da unidade escolar;
- apurar ou fazer apurai irregularidades de que venham a tomar conhecimento, no âmbito da
unidade escolar;
- decidir quanto a questões de ei *? r icia ou omissão no Regimento Comum das Escolas
Municipais ou nas disposições legu^, apresentando às autoridades superiores;
50
rC.M.LEME'|
*1 J
- responsabilizar-se pela legaiidaae, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
- atribuir classes e/ou turmas aos ', • ssores da unidade escolar, nos termos da legislação
vigente;
- realizar orientação verbal e documentada no caso de ocorrência funcional ao servidor da
unidade escolar;
- propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos servidores;
- fazer cumprir a escala de férias dos servidores da unidade escolar obedecendo as
diretrizes da Secretaria Municipal de Educação
- solicitar através de requisição de material permanente e de consumo;
- propor discussão e planejamento junto ao Conselho de Escola e comunidade escolar para
a utilização dos recursos financeiros;
- encaminhar a cada 2 (dois) meses ao Conselho de Escola informes sobre a aplicação dos
recursos financeiros, garantindo a organização e pubiicidade e transparência da utilização
dos recursos financeiros próprios e dos advindos do orçamento municipal ou de outra fonte,
- manter atualizada a prestação (>:- contas dos recursos financeiros para prestação de
contas anual na Secretaria Municipal ue Educação;
- responder pela administração de consumo e gêneros alimentícios da unidade escolar nos
termos da legislação pertinente;
- participar dos processos de identificação das necessidades de pessoal que atua na
unidade escolar, identificação das necessidades de cursos e outras modalidades de
formação para atingir melhoria de qualidade na atuação do pessoal de apoio administrativo
da unidade escolar;
- cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações,
relatórios e outros documentos aos órgãos do sistema e garantir a qualidade dos mesmos;
k '
- controlar a frequência diária dos serviuorc ia unidade escolar e atestar a frequência
mensal;
- avaliar o desempenho dos servidores da unidade escolar e encaminhar ao Setor de Gestão
de Carreira da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar as atividades de planr; ento no âmbito da unidade escolar, coordenando a
elaboração do Plano de Gestão da Escola e encaminhá-lo a supervisão para homologação,
assegurando a compatibilização do Plano de Gestão da Escola com as Diretrizes
Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e acompanhando e avaliando a
execução do Plano de Gestão da Escola;
51
fC.M.LEMÊT'
Pr ÍFIs 1-nJ
r i f h j y
- organizar e presidir com o Coordenador Pedagógico e a equipe escolar, as reuniões
pedagógicas da unidade escolar e as reuniões dos Conselhos de Classes;
- organizar, com o apoio administrativo, o plano de trabalho deste e sua execução;
- garantir a circulação e o acesso de toda inform arão de interesse à comunidade e ao
conjunto dos servidores e alunos da unidade e s p ia r;
- assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes e
normas emanadas da administração superior;
- articular-se, no caso da educação infantil, com as unidades escolares do ensino
fundamental para as quais os alunos serão er. .dos e, no caso do ensino fundamental, com
as unidades escolares de educação infantil de onde virão os alunos;
- zelar pela manutenção, conservação e registro atualizado dos bens patrimoniais,
assegurado sua inspeção perióc' a, solicitando baixa dos inservíveis e colocando os
excedentes à disposição de órgã uperiores e responder pelas providências junto aos
setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, no que se refere à manutenção
física dos equipamentos;
- propor, organizar e planejar a formação contínua aos professores e servidores da unidade
escolar;
- coordenar e assegurar a elaboração de projetos ue execução de trabalhos de interesse
para a aprendizagem, não constantes das rogramações básicas, submetendo-os à
aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
- orientar, propor e estabelecer a organização ...os espaços físicos de forma racional dos
ambientes em consonância com as diretrizes e necessidades dos alunos, a fim de garantir o
funcionamento da unidade escolar,
- promover a integração escola-famíüa-cornunidade, proporcionando condições para a
participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural e educativo nas
programações da unidade escolar:
- assegurar a participação da ur, „ escolar em atividades cívicas, culturais, sociais e
desportivas da comunidade, proporcionando condições para a integração família-escola,:
- garantir que os pais ou responsáveis tenham, durante todo o processo educativo, da
situação de aprendizagem e das relações interpessoais do aluno no contexto escolar,
notificando os pais ou responsável da necessidade de que o aluno participe das atividades
de compensação de ausências e/ou do projeto de rer "peração de aprendizagem;
- comunicar o Conselho Tutelar dos casos de aus-traios envolvendo alunos, assim como
de casos de evasão escolar e de reiteiaoas faltas, antes que estas atinjam o limite de vinte e
52
fCTlVl. I E M El)
cinco por cento das auias previstas e dadas; — _— --------------------
. > C. .7 ~
- participar de estudos e deliberações que a._.am a vida e as funções da unidade e a
qualidade do processo educacional, inclusive aos horários de trabalho pedagógico coletivo;
- informar à Secretaria Municipal de Educaçáo sobre a ocorrência de qualquer irregularidade
no âmbito da unidade escolar;
- garantir o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas estabelecidos;
- participar, executar e monitorar a realização do Censo Escolar, da chamada e da
efetivação das matrículas escolares, bem como do sistema informatizado do Estado de São
Paulo;
- convocar, sempre que o trabalho assim o justificar, qualquer funcionário para participar de
eventos ou atividades na escola, inclusive em período de recesso e férias;
- efetuar a gestão da alimentação escolar, em conjunto com o Núcleo de Alimentação
Escolar, da manutenção, da limpeza de acordo com o contrato junto as empresas
terceirizadas;
- elaborar, implantar e gerir planos de eficiê- 'ia e de redução de desperdícios com o
controle dos gastos com energia, material de consumo, telefone, etc.;
- garantir e controlar a vida útil dos materiais permanentes, mobiliário e equipamentos;
- assumir, na ausência do Coordenador Pedagógico, todas as suas atribuições, incluindo a
organização dos horários de estudo pedagógim ,
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação Leme.
Supervisor de Ensino
53
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena, pósgraduação em gestão escolar e experiência comprovada de oito anos em funções docentes
ou de cinco anos em funções de suporte pedagógico.
- assegurar a implementação do ,rr!culo, nas unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino;
- assegurar a execução das propostas pedagógicas das escolas de sua área de atuação;
- assistir, tecnicamente, aos Diretores de Escola sobre a elaboração, execução e avaliação
do Projeto Político Pedagógico e projetos referentes às suas unidades escolares;
- acompanhar e orientar a organização pedagógica e administrativa das unidades escolares,
de acordo com as normas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
- acompanhar as unidades escolares, garantindo a integração de projetos e atividades junto
a Rede Municipal de Ensino;
- diagnosticar as necessidades do ensino no âmbito das unidades escolares;
- diagnosticar, a necessidade e oportur „ .de de formação e sugerir cursos de
aperfeiçoamento aos professores e demais servidores das unidades escolares que integram
a Secretaria Municipal de Educação;
- analisar os dados relativos às undades escoiares que integram a Secretaria Municipal de
Educação e elaborar alternativas d lução para os problemas específicos de cada nível e
modalidade de ensino;
- supervisionar a implementação de ações pedagógicas e administrativas nas escolas, em
consonância com as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação, adequandoas às peculiaridades das unidades escolares;
- colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos
superiores;
- compatibilizar os projetos das áreas administrativa e técnico-pedagógica com as diretrizes
da Secretaria Municipal de Educação;
- assessorar a Secretaria Municipal de Educacão em sua programação global e nas suas
tarefas administrativas e pedagógicas,
- acompanhar e avaliar o desempenho das unidades escoiares do Município;
- adequar, difundir e apiicar mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação do
planejamento e execução de prog * e projetos;
54
P rr £ 7 FI1 r - }
i
V
e reclassificação de alunos;
•r r~
- manter registro das visitas de su; áo realizadas para subsidiar a gestão da Supervisão
Educacional e do Secretário Municipal de Educação
- criar propostas para avaliação do currículo e para o desenvolvimento dos alunos e do
processo ensino-aprendizagem;
- analisar e difundir os dados de avaliação do rendimento escolar;
- acompanhar a formação e o funcionamento do Conselho Escolar das unidades escolares
sob sua supervisão, bem como fazer cumpri s reuniões estatutárias e visibilidade aos
balancetes através de execução sistemática;
- acompanhar a escrituração das Secretari. de Escola, arquivos dos alunos, dos docentes
e demais servidores das unidades escolares;
- possibilitar formação com os Diretores Escola e demais gestores, discutindo o
planejamento escolar; avaliar e reorientar o platiejamento escolar das unidades escolares;
- implementar as diretrizes propostas para o ensino, visando à melhoria da qualidade no
processo ensino-aprendizagem;
- assegurar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades
escolares, por meio de visitas regulares e de reuniões com os Diretores de Escolas e
professores;
- acompanhar os programas e projetos de formação continuada propostos pela Secretaria
Municipal de Educação, assim como as horas de trabalho pedagógico coletivo;
- orientar os Diretores de Escolas quanto à responsabilidade na conservação dos prédios,
equipamentos, móveis e imóveis colocados à disposição das unidades escolares e
comunicar qualquer falha detectada no sistema;
- coordenar a elaboração do inventário anua, dos bens patrimoniais existentes na escola;
- manter organizados, limpos e conservaaos materiais, máquinas, equipamentos e local
de trabalho, que estão sob sua responsabilic e;
- executar quaisquer outras atribuições correiatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Funções de Confiança
I
Professor Coordenador Pedagógico
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de provimento
efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor
Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e experiência
comprovada de cinco anos em funções docente^.
- prestar assessoria nas diversas fases do planejamento escolar, coordenando o trabalho
pedagógico na unidade escolar, em confc midade com as Diretrizes Curriculares Nacionais
e da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar e coordenar as reuniões semana: ' de trabalho pedagógico coletivo e de estudos;
- participar da elaboração do Plano de Gestão da Escola, coordenando as atividades de
planejamento quanto aos aspectc riculares, participando da definição de propostas de
articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando à superação da fragmentação,
cooperando no processo de identificação das características básicas da comunidade, da
clientela atendida e da integração escola- família-comunidade e colaborando nas decisões
referentes a agrupamento cie alunos;
- estimular, articuiar e avaliar os projetos da unidade escolar;
- organizar, juntamente com a direção da unidade escolar, todas as reuniões pedagógicas,
efetuando os registros do processo pedagógico,
- acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento nos diferentes componentes
curriculares ou atividades de cada etapu ou ciclo, para obter uma visão geral do
desempenho docente e discente;
- detectar possíveis inadequações da propc a pedagógica e propor soluções alternativas,
com os professores casos de alunos que jpresentem problemas específicos, orientando
decisões que proporcionem encaminhamento e/ou atendimento adequado, pela escola,
família e outras instituições;
- orientar a família com outras instituições nos casos dos alunos que tenham sido
encaminhados, transmitindo essas irií rmações à equipe técnica e aos professores
responsáveis;
- favorecer o aprimoramento da equipe docente e dirigente, buscando a melhoria do
processo ensino-aprendizagem, por • meio de reuniões para diagnóstico, trocas de
experiências e estudo, bem como proceder à todos os encaminhamentos, orientações e
devolutivas registrando-as, inclusive com a u; atura de ciência do docente;
I
f
56
- prestar assistência técnico-pedagógica aos professores, inclusive dentro de sala de áula,
visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria da
qualidade do processo ensinp-aprendizagc propondo técnicas e procedimentos,
selecionando e fornecendo materiais didáticos, organizando as atividades e propondo
sistemática de avaliação e acompanhamento, jn to com a equipe docente, o processo
contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e nas áreas de conhecimento;
- coordenar a programação e acompanhar - recução das atividades de recuperação de
alunos e os grupos de avanço;
- coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Ciclo e de Classes;
avaliar os resultados do ensino no " mbito da unidade escolar;
- assessorar o Diretor de Esccmc,^ especificamente, quanto a decisões relativas à
agrupamento de crianças/alunos, organização do horário de aula, segundo as normativas da
Secretaria Municipal de Educação, utilização de recursos didáticos da unidade escolar,
remanejamento e reclassificação de crianças/alunos e controlar e organizar o material
pedagógico;
- elaborar relatório de suas atividades t .participar do relatório anual da unidade escolar;
- participar, quando integrante do Conselho >± Escola, das deliberações que afetam o
processo educacional;
- desenvolver um trabalho articulado com c )ireior da Escola e os responsáveis pelas áreas
de saúde e alimentação da unidade escolar e da Rede Municipal de Ensino;
- subsidiar os educadores no que diz respeit organização e o uso do material pedagógico
nas atividades desenvolvidas com a criança/aluno;
- efetuar orientação para as necessidades de formação dos professores;
- executar quaisquer outras atribuicm correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Vice-Diretor de Escola
ft.fOl.LE M E ‘
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de provimento
efetivo de Professor de Educação Básica Professor de Educação Básica II e Professor
Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e experiência
comprovada de cinco anos em funções docer ..
- responder pela Direção da escola no horário que lhe couber; substituir o Diretor em suas
ausências e impedimentos;
- acompanhar e coordenar a execução da programação relativa ao projeto pedagógico, na
ausência do Diretor, mantendo - o informado sobre o andamento da mesma:
- orientar, coordenar e avaliar os serviços administrativos em função do desempenho da
proposta pedagógica da escola;
- manter-se atualizado quanto à legislação vigente, divulgando-a para a comunidade escolar
e local;
- manter atualizados os arquivos da escola;
- colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições, adotando medidas
necessárias na resolução de problemas co cotidiano com decisões e encaminhamentos
adequados;
- coordenar a elaboração do inventário anual - js bens patrimoniais existentes na escola;
- assessorar os demais membros da equipe coordenadora na execução das tarefas que lhe
são próprias;
- organizar o ambiente de trai. em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição,
comunicando qualquer falha detectada no sistema;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local
de trabalho, que estão sob sua respoi.-dbiiidade;
- assegurar o cumprimento de todas as atril.. ;.ões do Diretor de Escola, na ausência e
substituição;
- executar quaisquer outras atribuições cg, .atas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação de Leme.
\ V
\ 58
p
" v z ? r > /
y
Diretor Educacional
Requisitos de designação: servidc r 'ilico municipal nomeado para o cargo de provimento
efetivo de Professor de Educação Basica i. Professor de Educação Básica II ou Professor
Substituto curso superior completo em oedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas
específicas do Currícuio da Educação Básica e ou Pós-graduação na área da Educação e
experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- participar da elaboração, execução e reconstrução de políticas públicas educacionais,
propondo medidas que assegurem a educação colar de qualidade;
- interpretar diretrizes para aplicá-las a diferentes realidades;
- avaliar diferentes medidas e projetos qua. -o a aspectos operacionais e quanto ao alcance
de objetivos;
- assegurar o acesso e o fluxo de informa. „-s relativas ao trabalho em andamento, nos
diferentes níveis do sistema de ensino;
- participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria Municipal de Educação em
que atua, no sentido de articula ; ação dos diversos setores para o atendimento da
atividade-fim do sistema de ensino; 5'
- organizar seu plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar as unidades escolares
na elaboração e na concretização do projeto político pedagógico;
- proporcionar orientações ao trabalho pedagógico do Docente, Professor Coordenador e
Diretor Escolar e Vice-Diretor;
- estabelecer, promover e direcionar fo rm ? õ e s que atendam as necessidades dos
Professores Coordenadores Pedagógicos, Diretores Escolares e Vices-Diretores;
- incentivar e promover a formação em serviço d-,3 unidades escolares;
- executar outras atividades afins, determinadas e estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Educação de Leme/SP.
59
Coordenador Educacional
ç j v T X F m e
Pr
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de provimento
efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II ou Professor
Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas
específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na área da Educação e
experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- ter conhecimentos básicos sobre todos o segmentos que compõem a Educação Básica,
quais sejam. Educação Infantil, Ensino Fundamental nas suas modalidades - ensino regular,
ensino complementar, educação ambiental, r ^ação física, educação de jovens e adultos;
- identificar as funções de cada segmento e diagnosticar as necessidades formativas dos
professores, diretores e supervisores, por meio de estratégias diversas;
- planejar, coordenar, elaborar e efetivar o trabalho de formação continuada em serviço
desses profissionais, ministrando cuisos e/ou outra modalidade formativa;
- utilizar diferentes estratégias, materiais pedagógicos e/ou tecnologias para atingir os
objetivos propostos ern cada trabalho de formação elaborado para cada grupo específico;
- participar e coordenar reuniões pedagógicas colegiadas, da Educação Infantil ou Ensino
Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de formação continuada e propôlas quando necessário, assim como atender as necessidades de formação dos professores;
- manter registros e documentos constantes o atualizados, disponibilizando-os conforme
cronograma a ser apresentado previamente;
- planejar ações a partir da realidade à qual estas se destinam e dentro do contexto de
trabalho da Secretaria Municipal de Educáyão-
- aplicar diferentes métodos e instrumentos avaliação;
- buscar diferentes recursos e fontes de informações que se mostrarem necessários dentro
dos parâmetros pedagógicos estabde. Jos;
- estabelecer programas de leitura .os e iivros aos profissionais do magistério para que
sejam debatidos nas reuniões de trabalho pedagógico;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas, com unicando-as, de imediato
aos superiores e ao Secretário Municipal de Educação, dependendo da gravidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação de Lerne.
60
/ NEXO iV
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela 1 - Professor de Educação Basica I
NÍVEL UrfAUS
A 8 C D È F G H 1 J K
1 2019,08 2120,03 2226,04 2337,34 2 45' 2576,91 2705,76 2841,05 2983,10 3132,26 3288,87
2 2220,99 2332,04 2448,64 2571,07 2699,62 2834,61 2976,34 3125,15 3281,41 3445,48 3617,76
3 2443,09 2565,24 2693,50 2828,18 2969,59 18,07 3273,97 3437,67 3609,55 3790,03 3979,53
4 2687,40 2821,77 2962,85 3111,00 3266,5, 3429,87 3601,37 3781,44 3970,51 4169,03 4377,48
5 2956,14 3103,94 3259,14 3422,10 3593,"1 3772,86 3961,50 4159,58 4367,56 4585,94 4815,23
Tabela 2 - Professor de Educaçè. sica II
NÍVEL GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 2221,03 2332,08 2448,69 2571,12 2609,68 2834,66 2976,39 3125,21 3281,47 3445,55 3617,82
2 2443,13 2565,29 2693,55 2828,23
i :
2969,64 3118,13 3274,03 3437,73 3609,62 3790,10 3979,61
3 2687,45 2821,82 2962,91 3111,06 3266,61 3429,94 3601,44 3781,51 3970,58 4169,11 4377,57
4 2956,19 3104,00 3259,20 3422,16 3593,27 3772,93 3961,58 4159,66 4367,64 4586,02 4815,32
5 3251,81 3414,40 3585,12 3764,38 i 3952,60 4150,23 4357,74 4575,62 4804,40 5044,62 5296,86
Tabela 3 - Professor Substituto
NÍVEL GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 1799,36 1889,33 1983,79 2082,98 2187,. 2296,49 2411,31 2531,88 2658,47 2791,40 2930,97
2 1979,30 2078,26 2182,17 2291,28 2405 .’5 2526,14 2652,45 2785,07 2924,32 3070,54 3224,06
3 2177,23 2286,09 2400,39 2520,4' 2646,43 2778,75 2917,69 3063,58 3216,75 3377,59 3546,47
4 2394,95 2514,70 2640,43 27: 45 2911,07 3056,63 3209,46 3369,93 3538,43 3715,35 3901,12
5 2634,44 2766,17 2904,47 30 3202,18 3362,29 3530,41 3706,93 3892,27 4086,89 4291,23
Tabela 4 - Diretor de Escola
NÍVEL GRAUS
A 8 c D E F G H 1 J K
1 4359,70 4577,69 4806,57 5046,90 5299,24 5564,20 5842,41 6134,54 6441,26 6763,33 7101,49
2 4795,67 5035,45 5287,23 5551,59 5829,17 20,63 6426,66 6747,99 7085,39 7439,66 7811,64
S 5275,24 5539,00 5815,95 6106,75 6412,08 tD 732,69 .*7069,32 7422,79 7793,93 8183,62 8592,81
4 5802,76 6092,90 6397,54 6717,42 7053,29 7405,96 ,7776,25 8165,07 8573,32 9001,99 9452,09
5 6383,04 6702,19 7037,30 7389,16 775f 2 8146,55 8553,88 8981,57 9430,65 9902,19 10397,29
Tabela 5 - Supervisor de Ensino
C . M . l
° ' > n
NÍVEL GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 4521,20 4747,26 4984,62 5233,85 549^.55 5770,32 6058,84 6361,78 6679,87 7013,87 7364,56
2 4973,32 5221,99 5483,09 5757,24 6045,10 ,47,36 6664,72 6997,96 7347,86 7715,25 8101,01
3 5470,65 5744,18 6031,39 6332,96 6649,61 6982,09 7331,20 7697,76 8082,64 8486,78 8911,12
4 6017,72 6318,60 6634,53 6966,26 7314,5, 7680,30 8064,32 8467,53 8890,91 9335,45 9802,23
5 6619,49 6950,46 7297,99 7662,89 8046,03 8448,33 8870,75 9314,29 9780,00 10269,00 10782,45
Tabela 6 - Diretor de Creche (extinção na vacância)
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 3229,41 3390,88 3560,42 3738,45 3925,37 4121,64 4327,72 4544,10 4771,31 5009,87 5260,37
2 3552,35 3729,97 3916,47 4112,29 4317,90 4533,80 4760,49 4998,51 5248,44 5510,86 5786,41
3 3907,59 4102,97 4308,11 4523,52 4749,70 4987,18 5236,54 5498,37 5773,28 6061,95 6365,05
4 4298,34 4513,26 4738,93 4975,87 5224,66 485,90 5760,19 6048,20 6350,61 6668,14 7001,55
5 4728,18 4964,59 5212,82 5473,46 5747,13 6034,49 6336,21 6653,02 6985,67 7334,96 7701,71
Tabela 7 - Gratificação das Funções de ~or nça
Professor Coordenador Pedagógico R$ 1.937,56
Vice-Diretor de Escola R$ 1.937,56
Coordenador Educacional R$ 2.260,51
Diretor Educacional R$ 2.744,96
< v u w J y j i
^ ml
TI _. *K /<«^ /Ces Prefeitura dô Município de i,e iiiiá W
Estado de Sáó.Pauio r. M .I E W1
J u s t i f i c a t i v a
FaZe m o - n o s p r e s e n t e > s i | ^ i - t o ^ V o s s a ^ ^ ^ ^ ^
pares cesta Egrégia Édilidade, a cessa singular Casa
Complementar, cujo .objen nencjajffLegisladores, o qua. Dispõe s0^ = j; ..0° d“
' f 9if ™ s T ^ i r a rvenoim ento d o s - Profissionais do Magisteno
4 4 p S o e Leme e d á outras providências0 assunto tratado pelo referendado ^ £ ^ 7 ô R e g re sso
para adequaçiSo da legisteçao orgaraz g ^ uma esírütura moderr,a se.a
p o ss^ e Ta fe n d í com excelência os anseiós'da normas constitucionais
A re7 nToiZ4 Çnd°erPa Pe f iS nr d o as0e ^ ° p S l i c o munioipa. e a vaionzaçác
da Secretaria Mryicipa, de Educaçáo.
Ao apresentarmos este projeto a da maténa e
° — - em re 3 im s
" ^ 1 mais havendo
6 ^ aprSǰ '
Leme.' 29'de novembro de 2018.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
In fo r m a ç ã o de Im p a cto O rça m en tá r io n° 8 0 /2 0 1 9
P' Í L J Fli
4 -
A tendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS. CARREIRA E VENCIMENTO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO”.
Considerando que os limites da despesa com pessoal estabelecidos da LRF são:
• Limite de alerta: 48,6%
• Limite prudencial: 51,3%
• Limite máximo: 54%;
Considerando o índice de pessoal, 42,06%, conforme o relatório do mês de
Outubro/2019;
Considerando as informações encaminhadas pelo Ofício n° 845/2019-SNJ;
Considerando que o aumento mensal previsto é de R$ 251.200,40, referente ao Plano
de carreira da Secretaria de Educação;
Segue o impacto sobre o valor de pessoal e como ficaria o índice após esse aumento:
Valor da despesa no 1° exercício
Impacto % da despesa no 1° exercício (Prefeitura)
2019
R$ 4.261.698,11
3,160%
Valor da despesa no 2 o exercício
Impacto % da despesa no 2° exercício (Prefeitura)
2020
R$ 4.432.166.03
3,160%
Valor da despesa no 3o exercício
2021
R$ 4.598.372,26
Impacto % da despesa no 3o exercício (Prefeitura) 3,160%
índice apurado em Outubro/2019 42,06%
índice estimado para 2019 após aprovação do Projeto de Lei 45,89%
Leme, 29 de Novembro de 2019.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
rC. M.LEME
P'jT2 £
/-7 _ J
A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C o m p lem en ta r n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS. CARREIRA E VENCIMENTO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO”.
PLANO DE CARGOS E CARREIRA
Impacto Mensal Impacto Anual
Magistério 251.200,40 4.261.698,11
Total 251.200,40 4.261.698,11
Previsão Orçamentária Despesa Pessoal 2019 (Prefeitura) 134.869.012,00
Aumento estimado proposto no projeto de lei 4.261.698,11
Impacto sobre a despesa orçada total de pessoal 2019 3,160%
Orçamento previsto - Despesa com Pessoal
2019
R$ 134.869.012,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 4.261.698,11
Impacto % da despesa no 1° exercício 3,160%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2020
R$ 140.263.772,48
Valor da despesa 110 2o exercício R$ 4.432.166,03
Impacto % da despesa 110 2o exercício 3,160%
Orçamento projetado - Despesa com Pessoal
2021
R$ 145.523.663,95
Valor da despesa no 3o exercício R$ 4.598.372,26
Impacto % da despesa no 3o exercício 3,160%
Obs: *Para projetar os valores para 2020 e2021 loi usado 0 percentual de 4% e 3,75%
respectivamente, conforme Resolução n° 4.582 de 29/06/2017 e n° 4.671 de 26/06/2018, do Banco
Central do Brasil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (191 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Página: 1 de 2
29/11/2019 14:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME - SP • PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Ó.M.LEME'1
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL r lv?
NOVEMBRO/2018 A OUTÚBRO/2019 v «/ . j
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
NÂQ
PROCESSADOS1
‘
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 158.332.829,32
Pessoal Ativo 135.248.565,95
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 119.934.094,44
Obrigações Patronais 15.314.471,51 .
Benefícios Previdenciários .
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.084.263,37 .
Aposentadorias, Reserva e Reformas 20.102.647,85 .
Pensões 2.981.615,52 .
Outros Benefícios Previdenciários
- -
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma
indireta (§ do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(ll)(§ 12 do art. 19 da LRF) 23.124.407,78
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 209.871,09
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração . .
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 22.914.536,69
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (1 - 1|) 135.208.421,54 •
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DQ UMITE LEGAL VALOR % 50BRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA • RCL (IV) 321,485.758,25
(-)Transferências obrigatórias da Unlão relativas às emendas individuais(V) (§13, art. 166 da CF) .
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 321.485.758,25
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + II! b) 135.208.421,54 42,06
UMITE MÁXIMO (VIII) (incisos 1, II e III, art. 20 da LRF) 173.602.309,46 54,00
UMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 164.922.193,99 51,30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (Inciso II do §18 do art. 59 da LRF) 156.242.078,51 48,60
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, GABINETE DO PREFEITO, 29/Nov/2019,14h e 28m.
l.Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrlmestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados incritos em 31 ue detembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento
podem ser excluídos.
Nota:
P refeitura M u n icip a l de Leme - SP
Poder Executivo
R elatório de Gestão Fiscal
D e m onstrativo da Despesa com Pessoal
O rçam entos Fiscal e da Seguridade Social
O . I V I . L CL IV I t :
° r
RGF - ANEXO I (LRF, A rt. 55, inciso I, alínea "a”)____________________________________________________________________________________________ RSLOO
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOp r o c f s s a n n s
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 170.646.392,36 -
Pessoal A tivo 135.248.565,95 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 23.084.263,37 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF) - -
Gratificação Presidente Proinde (Inf na 03/2019) 24.000,00
udenador Comunicação Social (In f n° 20/2019) 18.841,37
essor Governo (In f n° 21/2019) 549.311,30
Acréscimos quadro geral (In f n“ 22/2019) 1.655.048,15
Acréscimos quadro geral (In f na 23/2019) 158.874,34
Criação cargo Guarda M unicipal (In f n“ 24/2019) 72.220,46
Acréscimos quadro geral (In f n° 25/2019) 338.184,64
Acréscimos quadro geral (In f na 33/2019) 526.003,59
Reajuste Anual Servidores (Inf na 39/2019) 1.178.166,26
Acréscimos quadro geral Médico Horista (Inf na 41/2019) 1.417.341,38
Acréscimos quadro geral (Inf na 42/2019) 805.808,25
Alteração Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (Inf n“ 48/2019) 266.322,37
Nova Estrutura Guarda M unicipal (In f na 51/2019) 36.238,80
Acréscimos quadro geral_06 (In f n“ 55/2019) 732.339,85
Alteração art. 50 LC 564/2009 (In f na 57/2019) 77.679,85
Regula Sistema Controle Interno (In f n“ 58/2019) 7.446,38
Alteração Estrutura da Secretaria M unicipal de Saúde chefia núcleo (In f na 75/2019) 3.376,05
Acréscimo quadro geral (In f na 78/2019) 156.259,49
Plano de Cargos e Carreira Magistério (In f na 80/2019) 4.261.698,11
Criação cargos de confiança (Inf na 81/2019) 28.402,40
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ I a do a rt.19 da LRF)(II) 23.124.407,78 -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
correntes de Decisão Judicial 209.871,09 -
.spesas de Exercicios Anteriores - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 22.914.536,69 -
DESPESA LIQ UIDA COM PESSOAL(lll) = (I-II) 147.521.984,58
APURAÇAO DO CUM PRIM ENTO DO LIM ITE LEGAL Valor % sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LÍQ U ID A - RCL(V) 321.485.758,25
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (Hla + Illb) 147.521.984,58 45,89%
LIM ITE M Á X IM O (incisos 1,11 e III, art. 20 da LRF) 173.602.309,46 54,00%
LIM ITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 164.922.193,98 51,30%
LIM ITE DE ALERTA (inciso II do § I a do art.59 da LRF) 156.242.078,51 48,60%
Nova: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em
restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do exercício, por força
inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente projeto gasto
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
P refeito do M u n icíp io de Lem e
m
TEMPO DE
RECONSTRUIR
£nkem6&- e. [ ttc
C . M . L E M E
p' j V ? Fls ^ 0 I
V
* 4 . J
DE D E S P E S A S
téeeM /á ./
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000'e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ----------
p r é s íd é n t é - "
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 34/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/2019.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a alienar imóvel e a
Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme a adquirir imóvel.
PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA N° 02/2019
"Altera o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Leme para
atendera Emenda Constitucionaln° 10312019”.
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 2 de Dezembro de 2019 • Número 2797 • www.ieme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2019
2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
DE DEZEMBRO DE 2019 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
IMPRENSA OFiCIAl DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 2 DE DEZEMBRO DE 2019
DEZEMBRO DE 2019
6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 2 DF. DEZEMBRO D r.
ANEXO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GABINETE D ü PREFEITO
MUNICÍPIO DE LEME
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2019
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e
dá nutras nrnvidânr.ias
DEZEMBRO DE 2019
10 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 2 DE DEZEMBRO DE 2010
DEZEMBRO DE 2019
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
'v.** „ ■ á M
" ' Í M R s ^
7 2 DE DEZEMBRO DE 2019
, ( , K
IMPRENSA OFICI. iL DO MUNICÍPIO DE LEME - 13
...u área de atuação e enquanto perdurar esta situação:
I — ministrar aulas de recuperação de aprendizagem;
H - substituir os demais docentes da unidade escolar ou de outras unidades
escolares com afastamento superior a quinze dias;
III - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
IV — atuar em atividades educacionais nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a necessidade da Rede Municipal de
Ensino:
V — participar do processo de avaliação, adaptação c recuperação de alunos
com aprov eitamento insuficiente:
VI - colaborar no processo de integração escola-comunidade;
VII - exercer as demais atribuições inerentes à função docente.
CAPÍTULO X III
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 6 I" A Secretaria Municipal de Educação fixará anualmente o calendário
.•Lir. o qual deverá constar os dias letivos determinados nos termos da Lei Federal
. ; M. de 20 de dezembro de 1996, o período de férias anuais, o recesso escolar,
; destinados ao planejamento e avaliação da proposta pedagógica da escola,
vto os feriados legais e outros dias em que não houver expediente.
I “ Os profissionais do magistério público lotados nas unidades escolares
mt-sç ao cumprimento do calendário escolar.
. 2" Não serão consideradas como horas extraordinárias o período despenricios profissionais do magistério público para o cumprimento do estabelecido
.ilemiúrio escolar.
5 3” Em caso de suspensão do período de aulas por determinação superior,
,> profissional do magistério público será normalmente remunerado e obrigado a
reposição das aulas em período posterior para o cumprimento do estabelecido no
calendário escolar.
Art. 62° Os profissionais do magistério público farão jus, anualmente, a um
período de trinta dias de térias concedidas nos termos do inciso X V II do art. 7°
da Constituição Federal e dos arts. 69 a 74 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009.
S i 0 O período anual de férias será determinado pela Secretaria Municipal de
Educação em conformidade com o estabelecido no calendário escolar.
i> 2“ A profissional do magistério público em exercício em unidade escolar
que sc encontrar cm licença gestante no período do calendário escolar destinado às
férias, gozará suas férias imediatamente após o término da licença.
S 3” Os integrantes da classe de suporte pedagógico gozarão suas férias
regutamentares de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
5 4“ Os profissionais do magistério público com funções docentes poderão
'cr um período de descanso durante o recesso escolar, estabelecido no calendário
escolar anualmente, sem prejuízo da remuneração.
$ 5° Será considerado período de efetivo exercício para todos os fins, o período de substituição temporária dos professores substitutos.
í <i" Durante o período do recesso escolar, o profissional do magistério púi c poderá ser convocado para atividades de caráter pedagógico do interesse da
- itaviçào
i 7" A critério da Secretaria Municipal de Educação, os profissionais de su-
.ipcdagogico poderão usufruir de dez dias de recesso durante as férias escolares.
C \PITULO XIV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Seção i
Da Substituição de Professores
Art. 63” As substituições de professores ocorrerão na seguinte ordem:
! - por professores substitutos;
II - por professores da rede municipal de ensino.
i 1° A substituição de professores se dará nas seguintes modalidades:
I - eventual, quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou em licença
de qualquer tipo por até trinta dias;
í I - temporária, quando o docente titular estiver afastado ou em licença de
qualquer tipo em período superior ao estabelecido no inciso I.
j 2“ A substituição de docentes de que trata o inciso II do § Io deste artigo não
ultrapassará a data de 31 de dezembro do ano em curso.
>1 3° A substituição eventual do Professor de Educação Básica I será prioritariamente realizada pelo Professor Substituto.
S 4” Não havendo Professor Substituto disponível na Rede Municipal de Ensino. a substituição eventual poderá ser realizada pelo titular de cargo de Professor
de Educação Básica I ou professor de Educação Básica II a título de carga suplementar de trabalho docente.
Ü 5” A Secretaria Municipal de Educação definirá a quantidade necessária de
Professores Substitutos por escola, com o fim de organizar a demanda e oferta de
docentes para substituição.
Art. 64° O Professor Substituto perceberá Adicional de Substituição, correspondente a diferença entre o seu vencimento e o correspondente ao seu Padrão, na
i abola de Vencimentos do Professor de Educação Básica I, pelos dias trabalhados
ü: substituição eventual ou temporária, considerando o mês como 30 (trinta) dias
v.malhados para efeito de pagamento.
Parágrafo único - Para fins de remuneração de carga suplementar de trabalho,
!'■'< éessor Substituto, independentemente do período ou forma de substituição, des-
.iuc atue no desenvolvimento de suas atividades com alunos deverá ser aplicada
-i,o base de cálculo o valor da referência à diferença entre o seu vencimento e o
. i-t vsnundente ao seu Padrão, na Tabela de Vencimentos do Professor de Educação
Básica I.
Art. 65° Os professores substitutos terão a gratificação natalina calculada da
seguinte forma:
I - em relação á parte fixa, a remuneração a que fizer jus no mês de dezembro;
II — em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de
substituição nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 66° Os professores substitutos terão a remuneração de férias calculada
da seguinte forma;
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de
substituição durante o período aquisitivo respectivo.”
Art. 67° O Professor Substituto, quando em substituição temporária, ao se
afastar da docência por qualquer motivo, por mais de trinta dias, perde a designação
para substituição temporária e o correspondente Adicional de Substituição.
§ 1° As formas e os critérios para as substituições serão objetos de regulamentação específica por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2° Todos os professores interessados em realizar substituição temporária,
deverão participar de inscrição especifica para este fim e as aulas em substituição
serão consideradas como carga suplementar de trabalho e não poderá ultrapassar o
ano letivo em curso.
§ 3° Os professores deverão ter os requisitos e habilitação exigidos para o
desempenho das atividades docentes da substituição.
Seção II
Das Substituições dos Profissionais do Magistério Público com Funções dc
Suporte Pedagógico
Art. 68° As substituições dos cargos de suporte pedagógico serão realizadas
por profissionais do magistério público que preencham os requisitos de nomeação
estabelecidos no Anexo III, através de designação pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1° Exceto para prazos de até quinze dias úteis, que não precisarão de substituição, sendo assumidos internamente e cumulativamente por outro profissional
do magistério público da própria unidade escolar, quando for o caso, nesse período.
§ 2° Sempre que houver a necessidade de substituição do Diretor de Escola
em período superior a noventa dias, o Vice-diretor perceberá a diferença entre o
vencimento de seu cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo que está
substituindo.
§ 3° Para as Unidades Escolares que não contarem com o Vice-Diretor, a Secretaria Municipal de Educação designará um substituto para responder pela direção
durante seu afastamento.
CAPÍTULO XV
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VANTAGENS
Seção I
Dos Direitos
Art. 69° Sâo direitos específicos dos profissionais do magistério público:
I - ter ao seu alcance informações educacionais que contribuam para a ampliação de seus conhecimentos e contar com a coordenação educacional que estimule a melhoria de seu desempenho profissional;
II - ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria
Municipal de Educação, a oportunidade de freqüentar cursos de capacitação e freinamento que visem a melhoria de seu desempenho e aprimoramento do processo
educacional, desde que não prejudiquem as atividades escolares;
III - dispor, no ambiente escolar, de instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência c eficácia suas
atribuições;
I V - dispor de subsídios para a escolha e utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem
dentro dos princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito as pessoas e a
construção do bem comum;
V - participar de reuniões, estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
V I - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares:
V II — reunir-se na unidade escolar que se encontra lotado para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuizo das atividades
escolares;
V III - ser respeitado por alunos, país, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano;
IX - participar da avaliação do desempenho funcional como sujeito do processo.
Parágrafo único. Além dos direitos específicos estabelecidos no caput. aplica-se aos profissionais do magistério público, os direitos constantes da Lei Complementar n“ 564, de 29 de dezembro de 2009 e estabelecidos em outras normas
municipais.
Seção II
Dos Deveres
Art. 70° São deveres específicos dos profissionais do magistério público:
I - conhecer e preservar o papel social de suas atribuições como educador
perante a sociedade em geral, mantendo conduta adequada a dignidade profissional;
II - preservar os princípios e ideais da educação, acompanhando o processo
educacional;
III — respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendose com a eficácia de seu aprendizado e contribuindo para o desenvolvimento do seu
senso critico e da sua consciência cívica;
14 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 2 DE DEZEMBRO DE
IV - desenvolver o espírito de solidariedade humana, respeitando a integridade em todos os seus aspectos;
V — comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
VI - manter espirito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade
em gera] e desempenhar suas atribuições com eficiência, zelo e presteza;
V II - cumprir as ordens superiores e comunicar a autoridade imediata as
irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades
superiores ern caso dc omissão;
V III - tratar com equidade todos os alunos e a comunidade escolar intema
e extema;
IX - cooperar e manter espírito de solidariedade e de integr ação que favoreça
o trabalho em equipe na unidade escolar de lotação;
X - empenhar-se constantemente para o seu aprimoramento profissional;
XI - participar de todas as atividades inerentes c correlatas ao processo ensino-aprendizagem:
X II - considerar os princípios pedagógicos, a realidade socioeconómica da
clientela escolar e as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação;
X III - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria;
X IV - respeitar as leis, regulamentos, normas e outros atos que regem suas
relações de trabalho e suas atividades, ficando sujeito, em caso de desrespeito, às
penalidades disciplínares previstas;
X V - fornecer as informações solicitadas ou não para a atualização permanente de seu prontuário junto aos órgãos da administração municipal;
XVI - comprometer-se com as horas de trabalho pedagógico e cursos e outras ações de formação continuada como princípio básico;
XVII - buscar os mais atualizados conhecimentos sobre a educação e os
saberes didático-pedagógicos, para se habilitarem a atender bem os alunos, inclusive
os que tenham necessidades especiais de qualquer tipo de aprendizagem;
X V m - guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional, principalmente, no que tange a assuntos relacionados aos alunos menores;
X IX - atender prontamente as solicitações de documentos, informações e
providencias de interesse profissional e pedagógico que Lhes forem solicitadas pela
autoridade competente;
XX— dar conhecimento a todo profissional da unidade escolar de informações de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XXI - não fumar nas dependências da unidade escolar;
Parágrafo primeiro. Assegurar que o aluno participe de todas as atividades
escolares, constituindo falta grave impedir que o aluno participe das mesmas.
Parágrafo segundo. Além dos deveres específicos previstos no caput, aplicase aos profissionais do magistério público os deveres e as proibições constantes dos
arts. 118a i 22 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Seção lil
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Das Vantagens
Art. 7 r Aplicam-se aos profissionais do magistério público os direitos e vantagens estabelecidos no Título III - Dos Direitos e Vantagens da Lei Complementar
n" 564. de 29 de dezembro de 2009 com as ressalvas e especificidades estabelecidas
nesta Lei.
Subseção I
Da Complexidade
Art. 72° As unidades escolares serão classificadas segundo sua complexidade
através dc Decreto, que adotará os seguintes indicadores, dentre outros:
I — número de alunos da escola;
II - serviços e programas ofertados pela escola;
III - número de servidores lotados na escola;
IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal de Educação, que serão
regulamentados por Decreto.
Parágrafo único — As unidades escolares serão consideradas como Básicas
ou de Complexidade I.
Art. 73° A gratificação de Complexidade I é atribuída exclusivamente ao Diretor de Escola que estiver em exercício das atribuições próprias do cargo ou a seu
eventual substituto.
Parágrafo Único — A Gratificação de Complexidade I corresponde ao valor
de quinhentos reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Subseção II
Do Desenvolvimento Profissional
Alt. 74° Considera-se desenvolvimento profissional, as produções individuais, realizadas pelo docente da Educação Básica que estiver em pleno exercício em
sala de aula. os projetos apresentados a serem desenvolvidos no campo de atuação,
os quais serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, que adotará
os seguintes critérios, dentre outros:
T - estreito vinculo com a educação nas áreas curriculares e com a área de
atuação:
II - relevância social e ambiental;
III - outros critérios que a Secretaria Municipal de Educação, que serão regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - Poderão ser apresentados até 100 projetos na Rede Municipal de Ensino, os quais deverão ser realizados dentro do ano letivo vigente, no
prazo compreendido entre o mínimo de dois meses e o máximo de seis meses.
Art. 75° Para cada projeto aprovado o docente fará jus a uma Gratificação
no valor de mil reais, cm uma única vez, não sendo incorporados aos vencimentos
ou saiário base.
Art. 76“ As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta das dotações próprias que serão incluidas por meio de classificações orçamentarias, quando houver orçamento disponível para a sua concessão.
Subseção III
Do Absenteísmo
Art. 77° Fica instituído nos termos da presente Lei Complementar, a Gratificação de Absenteísmo que consiste em gratificar os profissionais do magistério
público que estão presentes de forma regular exercendo suas atividades nas unidades
escolares.
Art. 78“ A Gratificação de Absenteísmo será vinculada diretamente à aferição
da frequência, durante o ano letivo anterior à concessão, na forma a ser regulamentada por decreto:
I - A concessão da gratificação consiste na assiduidade do profissional do
magistério público estar presente de forma regular para seu trabalho, sendo assim,
será considerado assíduo o docente que no período de 12 meses:
a - não tiver nenhuma falta injustificada:
b - não tiver nenhuma falta injustificada em HPTC:
c - apresentar somente 6 faltas saúde (dias);
d - até o máximo de 10 dias de licença saúde;
II - na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computador
guintes afastamentos:
a- férias;
b- licença à gestante, adoção e paternidade;
c- licença por aborto;
d- por um dia para doação de sangue, semestralmente:
e- licença prêmio, nojo. gala;
f-júri;
g- abonada,
h- falta eleição.
Parágrafo Único - A Gratificação de Absenteísmo corresponde uo valor tu.
mil reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 79“ -N ão farão jus á gratificação e não se aplicam os dispositivos desta
vantagem:
I — O servidor que não integre o magistério público, e aquele que embora
integrante do magistério público, esteja em exercício de funções alheias à educação
básica, em estruturas externas e desvinculadas da Rede Municipal de Ensino;
II - O servidor afastado em outras funções fora do âmbito da Educação Básica Municipal;
III - O servidor afastado cm funções que não sejam correlatas ou inerentes
ao Magistério;
IV - O servidor que tiver sofrido qualquer penalidade cm sindicância ou processo administrativo disciplinar, no período apurado;
V - O servidor público aposentado ou pensionista inativo;
V I - O docente estadual afastado junto a Rede Pública Municipal dc Ensino
através do convênio da “ Ação de Parceria Estado/Município para Atendimento do
Ensino Fundamental;
Art. 80° A gratificação não se incorpora aos vencimentos ou salário base.
Art. 81“ Para efeitos desta Gratificação de Absenteísmo considera-se a dai
basedeOl de janeiro a 31 de dezembro de cada ano para consolidar todas as oiu,
çees fUncionais e ocorrências a serem consideradas, tendo seus efeitos
com vigência a partir do mês de março de cada ano.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério contratados ao lusm.
ano letivo que não tiverem doze meses de efetivo exercício, farão jus a gratificai,
proporciona] ao seu tempo de serviço.
Art. 82° As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão
ta das dotações próprias que serão incluidas por meio de classificações orçam-.'
rias, quando houver orçamento disponível para a sua concessão.
Subseção IV
Da Gratificação de Trabalho Notumo
Art. 83“ A gratificação de trabalho notumo será concedida exclusivamente
aos profissionais do magistério público ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica I e Professor Substituto que atuam nas classes de Educação de Jovcn> v
Adultos em função de docência.
§ 1“ Considera-se trabalho notumo quando realizado após as dezenove horas
e corresponderá a um acréscimo de dez por cento no valor da hora-aula.
§ 2“ Cessando a atuação prevista no caput, o profissional do magistério público deixará de perceber a gratificação.
§ 3° Esta gratificação não será paga concomitante com o adicional noturno
previsto no art. 66 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Subseção V
Da Acumulação Remunerada
Art. 84° A acumulação remunerada de cargos pelos profissionais do magistério público observará;
I — o somatório das jornadas semanais não poderá exceder a sessenta horas,
considerando a sua totalidade;
II — a compatibilidade de horários, considerando a totalidade da jornada esiabelecida nos termos dos arts. 10 e 11 desta Lei Complementar;
III- o intervalo entre o término de uma jornada e o inicio de outra, que deverá ser de, no mínimo, trinta minutos, se no Município e de, no mínimo, sessetr:
minutos, se em outro Município.
§ I o É de responsabilidade do profissional do magistério público ern <a;,
de acumulação remunerada a entrega anuai de declaração e de documentaçà
probatória para análise.
§ 2° A verificação do cumprimento integrai da jornada de trabalho e a
mais requisitos para a acumulação remunerada será de responsabilidade de I
da unidade escolar em que o profissional do magistério público está lotado
§ 3“ As demais condições e requisitos para a acumulação remunerara,
estabelecidas através do Decreto n° 7.119, dc 7 dc dezembro dc 2018. no que -
Subseção VI
Da readaptação
LEME, 2 DE DEZEMBRO DE 2019
C. LEME
Pr Fls
JM ‘RENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
Art. 85° A readaptação dos profissionais do magistério público obedecerão ao
disposto nos arts. 23 e 24 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 86° O docente readaptado cujo laudo médico atesta impedimento permanente para ministrar aulas, não participará do processo de atribuição e/ou remoção,
tora mantida sua carga horária, sem aulas complementares e/ou suplementares e,
ücara a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Art. ST Os profissionais do magistério público readaptados serão a critério
C: pecretaria Municipal de Educação, lotados em unidades escolares da Rede Muni*
ei pai Jo Ensino para exercer atribuições vinculadas à área pedagógica.
Art 88“ Havendo reversão da limitação que deu origem a readaptação, o
,.s sn: retomará as atribuições de seu cargo de origem observando as seguintes
.. adições:
i se titular de cargo de profissional do magistério público com funções
■i ■ substituir outro docente na unidade escolar a que está vinculado em virtu-
: qualquer afastamento superior ao período de quinze dias;
b ministrar aulas de reforço ou recuperação;
c colaborar com as atividades da coordenação pedagógica,
í I - sç titular de cargo de profissional do magistério público com funções de
. ■.■A pedagógico:
- substituir outro servidor na unidade escolar a que está vinculado ou na
.'Uv Municipal de Ensino em virtude de qualquer afastamento:
b- tiear a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção V il
Da Reabilitação Ocupacional do Docente
Art. 89" Todo caso de docente cm reabilitação ocupacional, por ser portador dc inaptidão e/ou restrições definitivas ou temporárias de saúde e em atividade
ríhorama compatível com sua inaptidão ou restrição, poderá ser readequado, remanejado ou readaptado, dependendo da avaliação, seguido de parecer conclusivo, da
equipe multifuncional de saúde ocupacional.
jj 1“ O docente considerado readequado ou adaptado terá redução do rol de
atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições definitivas ou
temporárias de saúde desde que mantido o núcleo básico do cargo, implicando na
permanência do servidor no exercício do cargo de origem.
8 2“ O docente considerado remanejado atuará em outro local de trabalho,
temporária ou definitivamente, a fim de minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis a sua saúde no exercício do cargo.
Art. 90" O docente em reabilitação ocupacional, impedido de ministrar aulas,
poderá ser remanejado pela Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo
durante o ano letivo, conforme indicação médica e necessidade da Administração.
Parágrafo único. O docente que estiver a mais de setecentos e trinta dias
cm reabilitação ocupacional deverá ser avaliado pela equipe multiprofissional de
saúde ocupacional, para parecer conclusivo a fim de verificar se o docente está apto
retomar as atribuições de origem do cargo, caso contrário, será enquadrado como
readaptado, conforme disposto nos artigos 82" a 85°.
Art. 91" São atribuições do docente em reabilitação ocupacional, cujo laudo
medico ateste impedimento para ministrar, lecionar ou dar aulas regulares e, desde
:-c respeite o parecer conclusivo da equipe multiprofissional de saúde ocupaI desenvolvimento de atividades relacionadas aos projetos escolares descri-
>io projeto político pedagógico da unidade escolar;
I! auxilio aos demais docentes da unidade escolar nas atividades com a sala
i.. ruiu ou grupos de alunos sempre que solicitado;
Mi - apoio técnico e pedagógico aos demais docentes na preparação de ma-
• :.,ts o atividades a serem realizadas com alunos;
IV realização de atividades educacionais diversas, incluindo aquelas que
li.ium do acompanhamento individualizado ou de pequenos grupos de alunos com
características específicas;
V -- prestar assistência c apoio aos seus pares, durante o período de aula,
centro da sala dc aula ou cm atividades afins, conforme a necessidade e interesse
pedagógico do docente solicitante;
VI - colaborar no desenvolvimento dos programas de currículo referentes à
.vua habilitação;
V II - colaborar com os docentes no desenvolvimento das atividades complementares da classe, correspondentes a sua área de atuação e/ou habilitação;
VÜI - orientar alunos em pesquisas, nas bibliotecas, trabalhos em laboratórios e salas de leitura;
IX — responsabilizar-se pela execução de atividades a serem realizadas fora
da escoia. como excursões, visitas, sessões de teatro e cinema, etc.;
X — colaborar nos eventos relacionados a vida social e cultural da escola e da
comunidade, como atividades artísticas, desportivas, solenidades cívicas, palestras
educativas, formaturas, exposições, campanhas e promoções;
XI — colaborar no planejamento e execução das atividades de recuperação
dos alunos;
XII - além de outras atribuições que possam vir a ser autorizadas e/ou solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação conveniente ao atendimento educacional no Município, respeitando a habilitação do docente, exceto nos casos em que
houver readaptação que exija alteração do núcleo do cargo, indicada pela equipe
multiprofissional de saúde ocupacional.
Subseção VIII
Dos Afastamentos
Art. 92“ Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal pode-
: t.< afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins;
I para exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, junto
i secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas com a
s imirnstração Municipal de Leme;
II - freqüentar cursos acadêmicos “ stricto senso” de pós-graduação em nível
mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na área da
,>h o :m. podendo ser concedido com ou sem prejuízo dos vencimentos e das de-
. " i vantagens do cargo, as quais ficam suspensas até o fim do afastamento.
: I"O Afastamento poderá ser concedido com prejuízo de vencimentos para
aquele* que se afastarem durante o período integral do curso com dedicação exclu-
. a . sem prejuízo de vencimentos para aqueles se ausentarem um dia da semana
para Ircquentar as aulas.
5 2" Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de
análise e autorização do Secretário Municipal de Educação.
Art. 93° Os docentes afastados voltarão a participar do processo de atribuii j o de classes le-lrfíias. bem como d j remoção, após o retomo do afastamento, não
pércfenclõ sua “sê3êT
Parágrafo único. No caso de afastamentos para assumir cargos e funções
de confiança da Secretaria Municipal de Educação o servidor não sofrerá qualquer
prejuízo para efeitos de atribuição na sua unidade escolar tendo seus direitos preservados independente do tempo que atuar na função, bem como, não perderá as
vantagens do cargo efetivo previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 94“ Os professores afastados deverão participar do processo de atribuição de classes e aulas anualmente.
Art. 95“ O afastamento previsto no art. 96 da Lei Complementar n“ 564. de
29 de dezembro de 2009 somente poderá ser concedido aos profissionais do magistério público com análise e expressa autorização do Secretário Municipal de Educação
e com prejuizo:
I - na contagem de tempo de efetivo exercício no magistério municipal para
todos os efeitos;
II - na contagem de tempo na lotação da sede de exercício;
III - na convocação do processo de atribuição de classe e aulas;
IV - do vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo de provimento
efetivo que ocupa.
Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput no caso de concessão das
licenças previstas nos artigos 76. 78. 84.94 e 96 da Lei Complementar n° 564 de 29
de dezembro de 2009.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Da Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento
Art. 96° O número dc cargos da carreira dos profissionais do magistério público são os constantes dos Quadros 1,2 e 3 do Anexo I.
Art. 97“ O enquadramento inicial da carreira dar-se-á com os ocupantes dos
cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público,
atendidas as exigências mínimas constantes dos requisitos de nomeação no Anexo
III.
§ 1“ Os profissionais do magistério público serão distribuídos nas tabelas
de vencimento com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira
vigente, levando em consideração o nivel e o grau em que se encontram.
§ 2° Não poderão ser enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, os profissionais do magistério público que não se enquadrem nas exigências do
“ caput” .
§ 3° Caso o enquadramento determinado por esta lei resulte em vencimento
inferior ao percebido no mês da publicação desta Lei Complementar, o Profissional
do Magistério perceberá a diferença como vantagem pessoal, assegurando-se a irredutibilidade do vencimento.
Seção II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 98° O número de funções de confiança do Quadro do Magistério Público
Municipal poderá ser revisto anualmente, mediante a aprovação da lei, de acordo
com a demanda e necessidade de atendimento as matrículas diagnosticadas e avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com o procedimento de
matrícula conjunta com Estado e Município.
Art. 99“ As funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal ficam alterados e renomeados na conformidade do quadro 3 do Anexo I desta lei.
Art. 100° São partes integrantes da presente Lei, os Anexos I a IV e seus
respectivos quadros, a saber:
Anexo I - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público;
Quadro 1 - Cargos de provimento efetivo mantidos:
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância;
Quadro 3 - Funções de confiança
Anexo II - Classe de Suporte Pedagógico
Anexo III - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público - requisitos de nomeação, de designação e atribuições;
Anexo IV - Tabelas de vencimento;
Tabela 1 - Professor de Educação Básica I;
Tabela 2 - Professor de Educação Básica IÍ;
Tabela 3 - Professor Substituto;
Tabela 4 - Diretor de Escola;
Tabela 5 - Supervisor de Ensino;
Tabela 6 - Diretor de Creche - extinção na vacância.
Tabela 7 - Funções de Confiança
Art. 101° A quantidade de professores do Quadro de Pessoa] dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme deverá ser o correspondente ao
número de classes e aulas existentes acrescido do número necessário para suprir
os afastamentos para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 102° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 103° Atos de competência do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Educação trarão os regulamentos necessários para a execução da presente Lei.
Art. 104° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105° Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as
constantes da Leis Complementares n°s 615, de 17 de, outubro de 2011, 616, de 17
de outubro de 2011, 640, de 6 de junho de 2012, 646, de 13 de novembro de 2012.
647, de 13 de novembro de 2012, 731, de 13 de setembro de 2017 e 740, de 22 de
dezembro de 2017.
Leme, 29 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
16 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 2 DE DEZEMBRO '•
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Quadro 1 - Cargos de provimento efetivo mantidos
DENOMINAÇÃO TOTAL
Professor de Educação Básica I 500
Professor de Educação Básica II 100
Professor Substituto 300
Diretor de Escola 45
Supervisor de Ensino 3
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância
DENOMINAÇÃO TOTAL
Coordenador Pedagógico
Diretor de Creche 1
Supervisor de Ensino Integral
Quadro 3 - Funções de confiança
DENOMINAÇÃO TOTAL
Professor Coordenador Pedagógico 40
Vice-Diretor de Escola 40
Coordenador Educacional 10
Diretor Educacional 10
ANEXO II
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EFETIVOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
SUPERVISOR DE ENSINO
DIRETOR DE ESCOLA
VICE-DIRETOR
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
DIRETOR EDUCACIONAL
COORDENADOR EDUCACIONAL
INDICADORES
1 para cada 20 unidades escolares (educação básica)
1 para Unidade Escolar que mantenha o mínimo de
10 classes em zona urbana ou rural
1 para cada Unidade Escolar: mínimo de 16 classes
l para cada creche, conforme regulamentação da SME
1 para unidade escolar que mantenha número de classes igual
ou superior a 10 classes
1 para grupo de creches quando há atendimento a
demanda de creche e pré-escola.
Máximo de 10 designações
Máximo de 10 designações
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBUCO
Requisitos de Nomeação e Atribuições
Professor de Educação Básica I e II
Requisitos de nomeação: Professor I, curso superior de licenciatura plena em
pedagogia, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394. de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries
iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação em educação infantil.
Requisitos de nomeação: Professor II, curso superior de licenciatura plena ou
pieniíicada na respectiva área de atuação, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20
de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no ensino
fundamental e/ou na educação infantil.
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados por meio de didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase cm
que sc encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo
de alimentação;
- acompanhai as crianças em atividades externas à Escola, com prévia autorização dos pais ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas potencialidades;
- a n a lis a r a p r o g r a m a ç ã o d a e q u ip e e s c o la r e p la n e ja r a s a u la s /a tiv id a d e s n a
sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e estimule o desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios/atividades de avaliação, para
verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
que interferem na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou tv.
ativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe i cm--
prir as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições eno Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliam d:
dade escolar;
- manter nas dependências da unidade escoiar e em locai de IVicij
Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, freqüem'
avanços ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação continua do nr .
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisiánu
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação viyenie:
participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões dc avaliação do aproveitamento cscoiar;
- participar das reuniões dc pais, funcionários c outras previstas nu Calendário Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e ftmieeer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e us
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar:
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da unidade escoiar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo:
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com dcTasag e m d e a p re n d iz a g e m ;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de
efetivo trabalho escolar, sem deixar dc participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação c desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário dc trabalho eonloniu
organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestor:: d j
dade escolar, dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quatwlt
sárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola:
LEME 2 DE DEZEMBRO DE 2019
C.M . LEME"
|M •0 MUNICÍPIO DE LEME - 17
Fls
PRENSA OFICIAL 1
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, nor- orientações da Sec
n xi.' c procedimentos de segurança no trabalho e oreservacào ambiental: - nronor a
[etaria Municipar de Educação;
jroíecaò e a cnacaoTíúTlTüHriti a Üülr anda, de classes, observados
manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamencados a sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
i.ponsablliuade:
- executar quaisquer outras atribuições correlatas detenninadas pela Secreta-
..unicipul de Educação de Leme.
Çroic^sor Substituto
K .'quistos dc nomeação: curso superior de licenciatura plena em pedagogia,
i i'.u's tio art. 62 Lei n° 9.394, dc 20 dc dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes
. 4,i Educação Nacional com habilitação para docência nas séries iniciais do
fundamental e ou habilitação em educação infantil,
comparecer diariamente a unidade escolar e nela permanecer no período
, o tinado como jornada de trabalho de seu cargo;
- participar o processo de ensino e aprendizagem da respectiva unidade es-
- apoiar os profissionais da educação com funções docentes, titulares de clas-
. l- e equipe gestora nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;
- atuar nas atividades de apoio suplementar juntamente com os profissionais
da educação com funções docentes, titulares de classe ou sob sua orientação;
- substituir as classes em suas faltas eventuais, licenças ou impedimentos;
- desenvolver, em substituição ao titular, atividade docente nos diferentes
níveis e modalidades de ensino, como educação infantil, ensino fundamental, educaçào de jovens e adultos, suplementar e complementar;
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados por meio dc didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em
que se encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo
de alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades extemas à Escola, com prévia autorização dos pais ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a aquisicito de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na
. área especifica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e esti-
,,ise o desempenho teórico/prático do aluno:
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios e atividades de avaliação, para
entoação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utiliza-
- proceder á observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
imcrfercm na aprendizagem;
- colaborar com a Direção. Coordenação e o Conselho de Escola na organi-
. . execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou recre-
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cum-
: as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas
m> Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o
Diário útí Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os
avanços ou nào das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório,
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões dc avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as
tii i\ idades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com defasa-
.jm de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de
■ ctivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos dedica-
• tis planejamento, avaliação c desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a
caiu/ação do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da uni1 k cseoiar. dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando neces-
-arias. comunicando-as. de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, nor-
; e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados a sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
Diretor de Escola
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de licenciatura piena, pós-graduação em gestão escolar ou administração na área da educação
c experiência comprovada de sete anos em funções docentes ou de cinco anos em
funções de suporte pedagógico.
- implementar na unidade escolar a linha de ação adotada no Plano de Gestão
da Escola, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, as
os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- realizar matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
- organizar o horário de auías e de expediente da Secretaria Escolar;
- assinar juntamente com o Secretario de Escola, todos os documentos relativos a vida escolar das crianças/alunos, expedidos pela unidade escolar;
- conferir certificados de conclusão de ciclo ou curso;
- convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e da Equipe Escolar;
participar das reuniões de trabalho pedagógico de estudos coletivos e individuais;
- assegurar a toda equipe escolar, alunos e pais ou responsáveis, o conhecimento do Regimento Comum das Escolas Municipais;
- assegurar a implementação de ações educativas pela equipe escolar que
visem o desenvolvimento de atitudes de respeito aos valores essenciais ao convívio
social;
- responder pelo cumprimento, no âmbito da unidade escolar, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos,
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
- delegar competências e atribuições aos servidores da unidade escolar:
- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venham a tomar conhecimento, no âmbito da unidade escolar;
- decidir quanto a questões de emergência ou omissão no Regimento Comum
das Escolas Municipais ou nas disposições legais, representando ás autoridades superiores;
- responsabilízar-se pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
- atribuir classes e/ou turmas aos professores da unidade escolar, nos termos
da legislação vigente;
- realizar orientação verbal e documentada no caso de ocorrência funcional
ao servidor da unidade escolar;
- propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos servidores;
- fazer cumprir a escala de férias dos servidores da unidade escolar obedecendo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- solicitar através de requisição de material permanente e de consumo;
- propor discussão e planejamento junto ao Conselho de Escola e comunidade escolar para a utilização dos recursos financeiros;
- encaminhar a eada 2 (dois) meses ao Conselho de Escola informes sobre a
aplicação dos recursos financeiros, garantindo a organização e publicidade e transparência da utilização dos recursos financeiros próprios e dos advindos do orçamento
municipal ou de outra fonte;
- manter atualizada a prestação de contas dos recursos financeiros para prestação de contas anual na Secretaria Municipal de Educação;
- responder pela administração de consumo e gêneros alimentícios da unidade escolar nos termos da legislação pertinente;
- participar dos processos de identificação das necessidades de pessoal que
atua na unidade escolar, identificação das necessidades de cursos e outras modalidades de formação para atingir melhoria de qualidade na atuação do pessoal de apoio
administrativo da unidade escolar;
- cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do sistema e garantir a qualidade
dos mesmos;
- controlar a frequência diária dos servidores da unidade escolar e atestar a
frequência mensal;
- avaliar o desempenho dos servidores da unidade escolar e encaminhar ao
Setor de Gestão de Carreira da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar as atividades de planejamento no âmbito da unidade escolar, coordenando a elaboração do Plano de Gestão da Escola e encaminhá-lo a supervisão
para homologação, assegurando a compatibilização do Plano dc Gestão da Escoia
com as Diretrizes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e acompanhando e avaiiando a execução do Plano de Gestão da Escola;
- organizar e presidir com o Coordenador Pedagógico e a equipe escolar, as
reuniões pedagógicas da unidade escolar e as reuniões dos Conselhos de Classes;
- organizar, com o apoio administrativo, o plano de trabalho deste e sua execução;
- garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse à comunidade e ao conjunto dos servidores e alunos da unidade escolar;
- assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;
- articular-se, no caso da educação infantil, com as unidades escolares do
ensino fundamental para as quais os alunos serão enviados e, no easo do ensino fundamental, com as unidades escolares de educação infantil de onde virão os alunos;
- zelar pela manutenção, conservação e registro atualizado dos bens patrimoniais, assegurado sua inspeção periódica, solicitando baixa dos inservíveís e colocando os excedentes à disposição de órgãos superiores e responder pelas providências junto aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, no que se
refere à manutenção física dos equipamentos;
- propor, organizar e planejar a formação contínua aos professores e servidores da unidade escolar;
- coordenar e assegurar a elaboração de projetos de execução de trabalhos de
interesse para a aprendizagem, não constantes das programações básicas, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
- orientar, propor e estabelecer a organização dos espaços físicos de forma
raciona! dos ambientes em consonância com as diretrizes e necessidades dos alunos,
a fim de garantir o funcionamento da unidade escolar;
- promover a integração escola-famüia-comunidade, proporcionando condições para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural
e educativo nas programações da unidade escolar;
- assegurar a participação da unidade escolar em atividades cívicas, culturais,
sociais e desportivas da comunidade, proporcionando condições para a integração
famtlia-escola,;
- garantir que os pais ou responsáveis tenham, durante todo o processo educativo, da situação de aprendizagem e das relações interpessoais do aluno no contexto escolar, notificando os pais ou responsável da necessidade de que o aluno participe das atividades de compensação de ausências e/ou do projeto de recuperação
de aprendizagem;
18 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 2 DE DEZEMBRO DE
- comunicar o Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos,
assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam
o limite de vinte e cinco por cento das aulas previstas e dadas;
- participar de estudos e deliberações que afetam a vida e as funções da unidade e a qualidade do processo educacional, inclusive dos horários de trabalho pedagógico coletivo;
- informar à Secretaria Municipal de Educação sobre a ocorrência de qualquer irregularidade no âmbito da unidade escolar;
-garantir o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas estabelecidos;
- participar, executar e monitorar a realização do Censo Escolar, da chamada
c da efetivação das matrículas escolares, bem como do sistema informatizado do
Estado de São Paulo;
- convocar, sempre que o trabalho assim o justificar, qualquer funcionário
para participar de eventos ou atividades na escola, inclusive em período de recesso
e ferias;
- efetuar a gestão da alimentação escolar, em conjunto com o Núcleo de
Alimentação Escolar, da manutenção, da limpeza de acordo com o contrato junto as
empresas terceirizadas;
- elaborar, implantar e gerir planos de eficiência e de redução de desperdícios
com o controle dos gastos com energia, material de consumo, telefone, etc.;
- garantir e controlar a vida útil dos materiais permanentes, mobiliário e equipamentos;
- assumir, na ausência do Coordenador Pedagógico, todas as suas atribuições, incluindo a organização dos horários de estudo pedagógico;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação Leme.
Supervisor de Ensino
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena, pós-graduação em gestão escolar e experiência comprovada de oito anos
em funções docentes ou de cinco anos em funções de suporte pedagógico.
- assegurar a implementação do currículo, nas unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino;
- assegurar a execução das propostas pedagógicas das escolas de sua área
de atuação;
- assistir, tecnicamente, aos Diretores de Escola sobre a elaboração, execução
e avaliação do Projeto Político Pedagógico e projetos referentes às suas unidades
escolares;
- acompanhar e orientar a organização pedagógica e administrativa das unidades escolares, de acordo com as normas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
- acompanhar as unidades escolares, garantindo a integração de projetos e
atividades junto a Rede Municipal de Ensino;
- diagnosticar as necessidades do ensino no âmbito das unidades escolares;
- diagnosticar, a necessidade e oportunidade de formação e sugerir cursos
de aperfeiçoamento aos professores e demais servidores das unidades escolares que
integram a Secretaria Municipal de Educação;
- analisar os dados relativos às unidades escolares que integram a Secretaria
Municipal de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- supervisionar a implementação de ações pedagógicas e administrativas nas
escolas, em consonância com as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Educação, adequando-as às peculiaridades das unidades escolares;
- colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados
pelos órgãos superiores;
- compatibilizar os projetos das áreas administrativa e técnico-pedagógica
com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- assessorar a Secretaria Municipal de Educação em sua programação global
e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas:
- acompanhar e avaliar o desempenho das unidades escolares do Município;
- adequttr, difundir e aplicar mecanismos de acompanhamento, controle e
avaliação do planejamento e execução de programas e projetos;
- propor a implementação de projetos e atividades de promoção, recuperação, classificação e reclassificação de alunos;
- manter registro das visitas de supervisão realizadas para subsidiar a gestão
da Supervisão Educacional e do Secretário Municipal de Educação;
- criar propostas para avaliação do currículo e para o desenvolvimento dos
alunos e do processo ensino-aprendizagem;
- analisar e difundir os dados de avaliação do rendimento escolar;
- acompanhar a formação e o funcionamento do Conselho Escolar das unidades escolares sob sua supervisão, bem como fazer cumprir as reuniões estatutárias e
visibilidade aos balancetes através de execução sistemática;
- acompanhar a escrituração das Secretarias de Escola, arquivos dos alunos,
dos docentes e demais servidores das unidades escolares;
- possibilitar formação com os Diretores de'Escola e demais gestores, discutindo o planejamento escolar; avaliar e reorientar o planejamento escolar das unidades escolares;
- implementar as diretrizes propostas para o ensino, visando à melhoria da
qualidade no processo ensino-aprendizagem;
- assegurar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação
e as unidades escolares, por meio de visitas regulares e de reuniões com os Diretores
de Escolas e professores;
- acompanhar os programas e projetos de formação continuada propostos
pela Secretaria Municipal de Educação, assim como as horas de trabalho pedagógico
coletivo;
- orientar os Diretores de Escolas quanto à responsabilidade na conservação
dos prédios, equipamentos, móveis e imóveis colocados à disposição das unidades
escolares e comunicar qualquer falha detectada no sistema;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes na escola:
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e locai de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Funções de Confiança
Professor Coordenador Pedagógico
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo
de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I. Professor dc Educa.
Básica Õ £ Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de Hicn- i
tura plena e experiência comprovada de cinco anos em f unções docentes.
- prestar assessoria nas diversas làses do planejamento escolar, co. e...
o trabalho pedagógico na unidade escolar, em conformidade com as Diretriz v~ >
riculaTes Nacionais e da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalho pedagógico
tivo e dc estudos;
- participar da elaboração do Plano de Gestão da Escola, coordenando as
vidades de planejamento quanto aos aspectos curriculares, participando Ou def.ii,
de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando a superação da fragmentação, cooperando no processo de identificação das características
básicas da comunidade, da clientela atendida e da integração escoia- família-convanidade e colaborando nas decisões referentes a agrupamento de alunos:
- estimular, articular e avaliar os projetos da unidade escolar;
- organizar, juntamente com a direção da unidade escolar, todas as reuniões
pedagógicas, efetuando os registros do processo pedagógico;
- acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento nos diferentes
componentes curriculares ou atividades de cada etapa ou ciclo, para obter uma visão
geral do desempenho docente e discente;
- detectar possíveis inadequações da proposta pedagógica e propor soluções
alternativas, com os professores casos de alunos que apresentem problemas específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamento c/ou atendimento
adequado, pela escola, família e outras instituições;
- orientar a família com outras instituições nos casos dos alunos que tenham
sido encaminhados, transmitindo essas informações à equipe técnica c aos professores responsáveis;
- favorecer o aprimoramento da equipe docente e dirigente, buscando a mlhoria do processo ensino-aprendizagem, por tneio de reuniões para diagnósii
trocas de experiências e estudo, bem como proceder à todos os encaminhamento
orientações e devolutivas. registrando-as. inclusive com a assinatura de cicnu.i u
docente;
- prestar assistência técnico-pedagógica aos professores, inclusive dentro
sala de aula, visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos m-.-i.:
para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem. propondo to •
e procedimentos, selecionando e fornecendo materiais didáticos, organizando .. .
vidades e propondo sistemática de avaliação e acompanhamento, junto com a eqt •
docente, o processo contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e nas ar.- -
conhecimento;
- coordenar a programação e acompanhar a execução das atividades de rc, -
peração de alunos e os grupos de avanço;
- coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos dc Ciclo c
de Classes; avaliar os resultados do ensino no âmbito da unidade escolar;
- assessorar o Diretor de Escola, especificamente, quanto a decisões relativas à agrupamento de crianças/alunos, organização do horário de auia. segundo as
normativas da Secretaria Municipal de Educação, utilização de recursos didáticos
da unidade escolar, remanejamento e reclassificação de crianças/alunos e controlar e
organizar o material pedagógico;
- elaborar relatório de suas atividades e participar do relatório anual da unidade escolar;
- participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que
afetam o processo educacional;
- desenvolver um trabalho articulado com o Diretor da Escola e os responsáveis pelas áreas de saúde e alimentação da unidade escolar e da Rede Municipal
de Ensino;
- subsidiar os educadores no que diz respeito á organização e o uso do ma,
rial pedagógico nas atividades desenvolvidas com a criança/aluno:
- efetuar orientação para as necessidades de formação dos professores:
- executar quaisquer outras atribuições correlatas detemtinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Vice-Diretor de Escola
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para <:
de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 1. Professor de fcdm
Básica II e Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de ::
tura plena e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- responder pela Direção da escola no horário que lhe couber: sub-cim
Diretor em suas ausências e impedimentos;
- acompanhar e coordenar a execução da programação relativa ao ;u.
pedagógico, na ausência do Diretor, mantendo - o informado sobre u undanivi
da mesma;
- orientar, coordenar e avaliar os serviços administrativos ern função .
sempenho da proposta pedagógica da escola;
- manter-se atualizado quanto à legislação vigente, divulgando-a para a comunidade escolar e local;
- manter atualizados os arquivos da escola;
- colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições, adotando medidas necessárias na resolução de problemas do cotidiano com decisões e encaminhamentos adequados;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes na escola;
- assessorar os demais membros da equipe coordenadora na execução das
tarefas que lhe são próprias;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental:
- zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua
disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema;
Dl DEZEMBRO DE 2019 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 19
- nunier organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sol
,l •cgurar o cumprimento de todas as atribuições do Diretor de Escola, na ausência e substituição;
executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
: 'irctor Educacional
cqunmu» de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo de Professor de
. -mis Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas específicas do Curríc
i j . ação e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- participar da elaboração, execução e reconstrução de políticas públicas educacionais, propondo medidas que assegurem a educação escolar de qualidade;
- interpretar diretrizes para aplicá-las a diferentes realidades;
- avaliar diferentes medidas e projetos quanto a aspectos operacionais e quanto ao alcance de objetivos;
- assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho em andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;
- participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria Municipal de Educação em que atua, no sentido de articular a ação dos diversos setores para o atendimento
da atividade-fim do sistema de ensino;
- organizar seu plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar as unidades escolares na elaboração e na concretização do projeto politico pedagógico;
- proporcionar orientações ao trabalho pedagógico do Docente, Professor Coordenador e Diretor Escolar e Vice-Diretor;
- estabelecer, promover e direcionar formações que atendam as necessidades dos Professores Coordenadores Pedagógicos, Diretores Escolares e Vices-Diretores;
- incentivar e promover a formação em serviço das unidades escolares:
- executar outras atividades afins, determinadas e estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme/SP.
Coordenador Educacional
Requisitos dc designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II
ou Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas especificas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na área
da Educação c experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- ter conhecimentos básicos sobre todos os segmentos que compõem a Educação Básica, quais sejam, Educação Infantil, Ensino Fundamental nas suas modalidades —
ensino regular, ensino complementar, educação ambiental, educação física, educação de jovens e adultos;
- identificar as funções de cada segmento e diagnosticar as necessidades formativas dos professores, diretores e supervisores, por meio de estratégias diversas;
- planejar, coordenar, elaborar e efetivar o trabalho de formação continuada em serviço desses profissionais, ministrando cursos e/ou outra modalidade formativa:
- utilizar diferentes estratégias, materiais pedagógicos e/ou tecnologias para atingir os objetivos propostos em cada trabalho de formação elaborado para cada grupo
petilico:
- participar c coordenar reuniões pedagógicas colegiadas, da Educação Infantil ou Ensino Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de formação conti-
,i i.i e propô-las quando necessário, assim como atender as necessidades de formação dos professores;
- manter registros e documentos constantes e atualizados, disponibilizando-os conforme cronograma a ser apresentado previamente;
- planejar ações a partir da realidade à qual estas se destinam e dentro do contexto de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
- aplicar diferentes métodos e instrumentos de avaliação;
- buscar diferentes recursos e fontes de informações que se mostrarem necessários dentro dos parâmetros pedagógicos estabelecidos;
- estabelecer programas de leitura de textos e livros aos profissionais do magistério para que sejam debatidos nas reuniões de trabalho pedagógico;
- adotar medidas dc emergência em situações não previstas, comunicando-as, de imediato aos superiores e ao Secretário Municipal de Educação, dependendo da grai idade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação de Leme.
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTO
b sua respons;
Educação Básica I, Profissi
ulo da Educaçã3“Bãsrca*e*b>
Tabela 1 - Professor de Educação Básica I
NÍVEL
A
GRAUS
B C D E F G H I J K.
1 2019,08 2120,03 2226,04 2337,34 2454,20 2576,91 2705,76 2841,05 2983,10 3132,26 3288,87
o 2220,99 2332,04 2448,64 2571,07 2699,62 2834,61 2976,34 3125,15 3281,41 3445,48 3617,76
3 2443,09 2565,24 2693,50 2828,18 2969,59 3118,07 3273,97 3437,67 3609,55 3790,03 3979,53
4 2687,40 2821,77 2962,85 3111,00 3266,55 3429,87 3601,37 3781,44 3970,51 4169,03 4377,48
5 2956,14 3103,94 3259,14 3422,10 3593,20 3772,86 3961,50 4159,58 4367,56 4585,94 4815,23
Tabela 2 - Professor de Educação Básica II
NÍVEL GRAUS
A B C D E F G H I J K
1 2221.03 2332,08 2448,69 2571,12 2699,68 2834,66 2976,39 3125,21 3281,47 3445,55 3617,82
2 2443.13 2565.29 2693,55 2828,23 2969,64 3118,13 3274,03 3437,73 3609,62 3790,10 3979,61
3 2687,45 2821,82 2962,91 3111.06 3266,61 3429,94 3601,44 3781,51 3970,58 4169,11 4377,57
4 2456.19 3104,00 3259,20 3422,16 3593,27 3772,93 3961,58 4159,66 4367,64 4586,02 4815,32
5 3251,81 3414,40 3585,12 3764,38 3952,60 4150,23 4357,74 4575,62 4804,40 5044,62 5296,86
Tabela 3 - Professor Substituto
NÍVEL GRAUS
A B C D E
1 1799,36 1889,33 1983,79 2082,98 2187,13
2 1979,30 2078,26 2182,17 2291,28 2405,85
3 2177,23 2286,09 2400,39 2520,41 2646,43
4 2394^95 2514,70 2640,43 2772,45 2911,07
5 2634,44 2766,17 2904,47 3049,70 3202,18
F G H I J K
2296,49 2411,31 2531,88 2658,47 2791,40 2930,97
2526,14 2652,45 2785,07 2924,32 3070,54 3224,06
2778,75 2917,69 3063,58 3216,75 3377,59 3546,47
3056,63 3209,46 3369,93 3538,43 3715,35 3901,12
3362,29 3530,41 3706,93 3892,27 4086,89 4291,23
Tabela 4 - Diretor de Escola
NÍVEL GRAUS
A B C D E
1 4359,70 4577,69 4806,57 5046,90 5299,24
4795,67 5035,45 5287,23 5551,59 5829,17
3 5275,24 5539,00 5815,95 6106,75 6412,08
4 5802,76 6092,90 6397,54 6717,42 7053,29
5 6383,04 6702,19 7037,30 7389,16 7758,62
F G H I J K
5564,20 5842,41 6134,54 6441,26 6763,33 7101,49
6120,63 6426,66 6747,99 7085,39 7439,66 7811,64
6732,69 7069,32 7422,79 7793,93 8183,62 8592,81
7405,96 7776,25 8165,07 8573,32 9001,99 9452,09
8146,55 8553,88 8981,57 9430,65 9902,19 .10397,29
20 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 2 DE DEZEMBRO DE 201*3
Tabela 5 - Supervisor de Ensino
NÍVEL GRAUS
A B C D E
1 4521,20 4747,26 4984,62 5233,85 5495,55
2 4973,32 5221,99 5483,09 5757,24 6045,10
3 5470,65 5744,18 6031,39 6332,96 6649,61
4 6017,72 6318,60 6634,53 6966,26 7314,57
5 6619,49 6950,46 7297,99 7662,89 8046,03
Tabela 6 - Diretor de Creche (extinção na vacância)
NÍVEL GRAUS
A B C D E
1 3229,41 3390,88 3560,42 3738,45 3925,37
2 3552,35 3729,97 3916,47 4112,29 4317,90
3 3907,59 4102,97 4308,11 4523,52 4749,70
4 4298,34 4513,26 4738,93 4975,87 5224,66
5 4728,18 4964,59 5212,82 5473,46 5747,13
Tabela 7 - Gratificação das Funções de Confiança
Professor Coordenador Pedagógico RS 1.937.56
Vice-Diretor de Escola RS 1.937.56
Coordenador Educacional RS 2.260,51
Diretor Educacional RS 2.744.96
F G H I J K
5770,32 6058,84 6361,78 6679,87 7013,87 7364,56
6347,36 6664,72 6997,96 7347,86 7715,25 8101,01
6982,09 7331,20 7697,76 8082,64 8486,78 8911,12
7680,30 8064,32 8467,53 8890,91 9335,45 9802,23
8448,33 8870,75 9314,29 9780,00 10269,00 10782,45
F G H I J K
4121,64 4327,72 4544,10 4771,31 5009,87 5260,37
4533,80 4760,49 4998,51 5248,44 5510,86 5786,41
4987,18 5236,54 5498,37 5773,28 6061,95 6365,05
5485,90 5760,19 6048,20 6350,61 6668,14 7001,55
6034,49 6336,21 6653,02 6985,67 7334,96 7701,71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 38/2019
“Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
Artigo l “ - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Farmacêutico, que
passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n” 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 628. de 08 de março de 2012 e Lei Complementar t
739. de 12 dezembro de 2017,mais 01 (um) cargo Fiscal de Rendas, que passa a integrar o Anexo 1-A da Lei Complementam0 565. de 29 de dezembro de 2009. alterada pela í
Complementar n” 618, de 28 de novembro de 2011, mais 01 (um) cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental, que passa a integrar o Anexo i-A da Lei Compiemcm p
565. de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementam0 618, de 28 de novembro de 2011, mais 01 (um) cargo Fisioterapeuta, que passa a integrar o Anexe !■■
Lei Complementam0 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 578, de 16 de setembro de 2010 e Lei Complementar n° 628, de 08 de marco dc >
mais 01 (um) cargo Médico Horista Dermatologista, que passa a integrar o Anexo 1-A da Lei Complementam” 565, de 29 de dezembro de 2009. bem como disciplinado r - :
Complementar n° 739. de 12 de dezembro de 2017 e Lei Complementar n° 772, de 28 de março de 2019, mais 01 (um) cargo Médico Horista Urologista. que passa a ü i l í
Anexo I-A da Lei Complementar n“ 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementam” 739, de 12 de dezembro de 2017, mais ui Um» c.:r;
de Médico Veterinário, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementam” 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementam'’ 772. dc 2x dc man.c
2019. mais 01 (um) cargo de Nutricionista, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementai' n” 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n
08 de março de de 2012 e Lei Complementar n“ 739. de 12 de dezembro de 2017. mais 04 (quatro) cargos de Procurador, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complemente
n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementam” 578, 16 de setembro de 201.0, Lei Complementar n” 610, de 19 de agosto de 2011. mais 02 (dois) cantos
de Técnico de Farmácia, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n" 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n” 62S. 08 de março dc de
2012 e Lei Complementam” 779. de 02 de maio de 2019, mais 05 (cinco) cargos de Vigilante Patrimonial, que passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n” 565. de
29 de dezembro de 2009. alterada pela Lei Complementar n” 581, 14 de outubro de 2010, mais 01 (um) cargo de Engenheiro de Segurança no Trabalho, que passa a integrar
Anexo I-A da Lei Complementar n” 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 595 de 23 de março de 2011.
Farmacêutico 09 Grupo IV. Anexo III, Lei Complementar n“ n° 565/2009 alterada pela Lei
Complementar n” 628/12, Lei Complementar n” 739/2017. Curso Superior de Graduação ern Farmácia.
Registro Profissional 30 horas
Fiscal de Rendas 13 Grupo, IV. Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei
Complementar n” 618/2011. Curso Superior de Graduação em Administração
de Empresas, Administração Pública, Gestão Financeira.
Economia, Ciências Contábeis Direito.
Registro Profisisonal 40 horas
Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental
10 Grupo II, Anexo III, Lei Complementar n° n” 565/2009 alterada pela Lei
Complementam0 618/2011. Ensino Médio 40 horas
Fisioterapeuta 26 Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei
Complementar n° 578/10, Lei Complementar n° 628/2012 Curso Superior de Graduação em Fisioterapia e Regi'
Profissional 30 i KlR \s
Médico Horista Dermatologista
3
Médico Horista Urologista,
Grupo XV. Anexo III, Lei Complementar n° n” 565/2009, bem como
disciplinado pela Lei Complementar n” 739/2017 e Lei Complementar n” 772/2019
Curso Superior Completo em Medicina.
R e g is tr o C R M e E s p e c ia liz a ç ã o 04 H O R A S
SEMANAIS
Grupo XV, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009, bem como disciplinado pela Lei
Complementar n” 739/2017 Curso Superior Completo em Medicina e Registro
CRM e Especialização 04 HORAS
SEMANAIS
’ ’ 3 t DEZEMBRO DE 2019
C.M. LEiVr, p s ^
Pr S4T tesEN5A OFICIA! . DO MUNICÍPIO DE LEME - 21
MÉDICO VETERINÁRIO
7 Grupo V, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2 d y ' J
NUTRICIONISTA
Procurador
Técnico de Farmácia
Vigilante Patrimonial
14
12
35
i Rgenheiro dc Segurança no Trabalho
02
alterada pela Lei Complementar n° 772/19 Curso Superior de Graduação em Medi
cina Veterinária e Registro Profissional
30 HORAS
Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n" n° 565/2009 alterada pela
Lei i Complementai n° 628/12 e Lei Complementar n° 739/2017. Curso Superior de Graduação em Nutrição e
Registro Profissional 30 HORAS
Grupo VI, Anexo III, Lei Complementar n" n° 565/2009 alterada pela
Lei Complementar n° n“ 578/10 e Lei Complementar n“ 610/11. Curso Superior de Graduação em Direito e
Registro 30 HORAS
Grupo III, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela
Lei Complementar n° 628/12, e Lei Complementar n° 779/2019. Ensino Médio. Curso profissionalizante e
registro profissionalal 40 H
Grupo I, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela
Lei Complementar n° 581/10. Ensino Fundamental 180 Horas
mensais
efetivamente trabalhadas
Grupo V, Anexo III, Lei Complementar n° n° 565/2009 alterada pela Lei
Complementar n° 595/11. Curso Superior de engenharia ou , arquitetura +
Registro profissional de Engenheiro ou Arquiteto
de..’ Segurança do Trabalho, com Certificado de
conclusão especialização ou pósgraduação. em
Engenharia de Segurança do Trabalho 30 H
Artigo 2° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 3" - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4" - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/2019.
Dispõe sobre adequação da Emenda Constitucional no
âmbito da Municipalidade de Leme, alterando e acrescendo
.? sposições à Lei Complementam0 623, de 14 de dezembro
de 2011, que promove a reestruturação do Regime Próprio
Previdência Social - RPPS doMunícípio de Leme, e revoga
dispositivos da Lei Compiementar n° 564 de 29 de dezembro
de 2009, dando outras providências.
Art. I", Fica alterada a redação do Art. 98 da Lei Complementar n° 623 de 14
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'A r t . 98. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelossegurados
ativos para o custeio do Regime Próprio de PrevidênciaSocial - RPPS corresponderá
a 14% incidentes sobre a respectivaremuneração de contribuição.
Art. 2°. Fica alterada a redação do Art. 99da Lei Complementar n° 623 de 14
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 99. A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos servidores
inativos c peios pensionistas corresponderá a 14% (quatorze por cento), incidente
sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite estabelecido como teto
dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
S 1" A alíquota prevista no caput deste artigo e no artigo anterior será reduzida ou raajorada, considerado o valor da base de contribuição ou do beneficio
-cehkio. de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) saiário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
■crcewuais:
I! - acima de 1 (um) saiário-mínimo até RS 2.000,00 (dois mil reais), redução
.' . inen pontos percentuais:
III - de R$ 2.000,01 (dois m il reais e um centavo) até RS 3.000,00 (três mil
reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três m il reais e um centavo) até RS S.839.45 (cinco
mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo;
V - de RS 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
seis centavos) até RS 10.000,00 (dez m il reais), acréscimo de meio ponto percentual;
V I - de RS 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até RS 20.000,00 (vinte
mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
V II - de R$ 20.000.01 (vinte mil reais e um centavo) até RS 39.000,00 (trinta
e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais: e
V III - acima de RS 39.000.00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito
pontos percentuais.
§2° A alíquota, reduzida ou majotada nos termos do disposto no § 1°, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa dc valores compreendida nos respectivos limites.
§ 3o Os valores previstos no § Io serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste
dos benefícios do Regime Gerai de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao saiário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4“ A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1“, será devida pelos aposentados e pensionistas
de quaisquer dos Poderes da Municipalidade, incluídas suas entidades autárquicas e
suas íundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere o liinite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor
do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
§5° É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração
do cargo efetivo, revogando as disposições contrárias que vinculem e integrem a
cálculo de remuneração para todos os fins.
22 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 2 DE DEZEMBRO DE 201 -
56" O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9°-A do art.
201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para
fins de disponibilidade.
57" Revoga-se. nesse sentido, o artigo 50 da Lei Complementar 564, de 29
de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores, se ocorrerem, de forma a vedar
expressamente que o tempo de ocupação, pelo servidor, no cargo em confiança seja
computado para fins de cálculo do valor devido a titulo de incorporação da gratificação pelo exercício da função de confiança, no ato do término do exercício da função
de confiança.
§8° Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de
previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime
Geral de Previdência Social.
§9" Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 3". Fica alterada a redação do Art. 107 da Lei Complementar n" 623 de
14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Ari. 107. São benefícios do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS
de que trata esta Lei:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho:
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial do professor;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores
ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Gerai
dc Previdência Social, respeitado o direito adquirido e as regras de transição.
Art. 4". Fica alterada a redação do Art. 108 da Lei Complementar n° 623 de
14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARÁ O
TRABALHO
Art. 108. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será
concedida, no cargo em que estiver investido quando insuscetíveis de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação das continuidades das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 1° A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ficará condicionada a verificação da incapacidade mediante a expedição de Laudo Pericial a
cargo da Pericia Médica da LEMEPREV.
§ 2° Na hipótese de doença que imponha afastamento compulsório ao segurado. atestada em laudo conclusivo de medicina especializada, a concessão da
aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a sua ratificação pela
Pericia Médica a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3° O segurado fará jus ao pagamento do benefício previsto no caput a partir
da data do ato de sua concessão, o qual será publicado.
Art. 5°. Fica alterada e acrescida a redação do Art. 113 da Lei Complementar
n" 623 de 14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 113: A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho permanente poderá ser revertida por requerimento do segurado ou “ ex oficio" quando
insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria.
§ l" Em ambas as hipóteses previstas no caput. somente ocorrerá a reversão
quando o servidor reunir condições de readaptar-se ao exercício de suas atividades
laborais ou de atividade mais compatível com sua capacidade física ou intelectual,
em conformidade com a pericia a cargo da Junta Médica da LEMEPREV.
5 2“ O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nivel de escolaridade exigidos
p a ra o cargo d e destino, mantida a remuneração do cargo d e origem” .
Art. 6°. Fica alterada a redação do Art. 118 da Lei Complementar n" 623 de
14 dc dezembro dc 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. í 18. O Segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos compulsoriameníe.
Art. 7°. Fica alterada e acrescida a redação do Art. 120 da Lei Complementar
n° 623 de 14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 120. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição com proventos integrais, calculados na forma desta Lei, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal;
II - tempo minimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo cm que
se dará a aposentadoria;
III - 65 (sessenta) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois i an< -
idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para ambos.
§1° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulareiforma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria a v
ta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações.
condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Rc.
Geral de Previdência Social.
§2". O tempo de serviço militar exercido nas ativ idades de que traiam i» u
42, 142 e 143 da Constituição Federal e o tempo de contribuição ao Regime >
dc Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem 1
cíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, c a compensação tinancen
será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares c as receita- dcontribuição aos demais regimes.
Art. 8°. Fica alterada e acrescida a redação do Art. 123 da Lei Complemei
n" 623 de 14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social ou de servidor público municipal será equivalente
a uma cota familiar de 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria recebida
pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dezi pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas pot dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor dc 100% (cem poi
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for iuuj;
ou superior a 5 (cinco).
§ 2" Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intcnc: :
al. mental ou grave, o vaior da pensão por morte de que trata o caput será eqüivalem
a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
dor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade pemianc’
na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Gerai de Pre. ídér
Social; e
II - uma cota iámiliar de 50% (cinqüenta por cento,i acrescida de coic-. t.
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por ro o
para o valor que supere o limite máximo dc benefícios do Regime Geral dc Pre
dência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência in.
lectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do d is p o -to
no caput e no 5 1°.
§ 4“ O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais independente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e
as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta L .
g 5“ Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por
meio de avaliação biopsicossocia! realizada por equipe multiprofissiona! e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência
econômica.
Art. 9°. Fica alterada e acrescida a redação do Art. 124 da Lei Complementar
n° 623 de 14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime próprio de previdénc:
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício dc cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federai.
§ 1" Será admitida, nos termos do § 2”, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro dc um regime
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de prevtdc;u
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam o- art
e 142 da Constituição Federai:
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um rcm
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito du Regime Gemi
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com nu
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 c 147
Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares dc que tratam os a:
e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Km.
Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
%!.€. 2 DE DEZEMBRO DE 2019
u.fiíü. LiríViF'
3FICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 23
5 ^ 1
—■ .IMPRENSA
é 2“ Nas hipóleses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a per- limite de
.......~í
qtETrawrr^-94-LTz_ ______ /
cepçào do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um
dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
í - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até
o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
í I - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-minimos,
üé o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III -20% (vinte porcento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, ate
iiiiutc dc 4 (quatro) salários-mínimos; c
I V - i 0% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
3" A aplicação do disposto no § 2’ poderá ser revista a qualquer tempo, a
■, ■ !'<lo do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
: 4' As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
.icnciicins houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda
. 'üsiimcionai.
An, 10. Fica alterada e acrescida a redação do Art. 138 da Lei Complementar
A- Jc 14 dc dezembro de 2011. que passa a vigorar com a seguinte redação;
Art. 138. O serv idor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigên-
,i - para aposentadoria voluntária estabelecidas nesta lei e que opte por permanecer
. aitv idade não fará jus a nenhum tipo de“ abono de permanência” equivalente ao
- oa sua contribuição providenciaria, até completar as exigências para aposentacompulsória previstas nesta Lei.
i 1 O requisito de idade a que se refere esta lei será reduzido em 5 (cinr anos. para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções
uc magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei
complementar.
5 2" Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do
empo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira,
de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Art. 11. Fica alterada e acrescida a redação do Art. 139 da Lei Complementar
n" 623 de 14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. ! 39. No cálculo dos proventos das aposentadorias referida no artigo 133,
concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética
simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes dc previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento dc todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
(s I" As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do
mdtce fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
í 2" Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
iitribuiçào do servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
1 esc de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive nos periodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do car-
«n üesde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
í Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinc:. ilado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração
m cargo ocupado no período correspondente.
í 4" Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
. artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entida-
: 'cs gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por
.mo documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
í 5" Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1°, não poderão ser:
[ inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
g 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois
da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites
estabelecidos no § 5°.
S 7° Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte
decimal.
S 8” Sc a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculaçâo a regime prevideneiário, decorrente de ausência de
prestação dc serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de
que trata este artigo.
3 9“ O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor
r o cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas
temporárias conforme previsto no artigo 141.
i 10“ Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
• encimemos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabeleciis cm Lei. acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
penamemes.
I i “ Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
; untribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador. o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos
..uegrais. conforme inciso 111 do artigo 120, não se aplicando a redução no tempo
ic idade c contribuição de que trata o artigo 122, relativa à aposentadoria especial
uo professor.
5 12° A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do
§ 13° Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 12. Fica incluída a redação do Art. 139A a Lei Complementar n° 623 de
14 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139 A. - Nos benefícios do regime próprio de previdência social do
Município de Leme, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio
de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem
por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ P A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse
regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a
implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção
correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição
Federal.
§ 2° O valor do beneficio de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § P. com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano dc contribuição que exceder
0 tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6° do art. 4°, do § 4° do art. 15, do § 3° do art. 16 e do §
2“ do art. 18 da Constituição Federal;
II - do § 4° do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3° e no 5 4“ deste
artigo da Constituição Federal;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3° deste
artigo da Constituição Federal;
e
IV - do § 2° do art. 19 e do § 2° do art. 2 1, ressalvado o disposto no § 5° deste
artigo da Constituição Federal.
§ 3° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § P:
I - no caso do inciso II do § 2° do art. 20 da Constituição Federal;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer
de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4“ O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso TII do § 1° do
art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte)
anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do
§ 2° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 5° O acréscimo a que se refere o caput do § 2° será aplicado para cada
ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de
que tratam a alínea ‘‘a” do inciso I do § P do art. 19 e o inciso I do art 21 e para as
mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 6° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive
para o acréscimo a que se referem os §§ 2“ e 5°, para a averbação em outro regime
prevideneiário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 7° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
DA TRANSIÇÃO
Art. 13. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta lei poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1-56 (cinqüenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos
de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se
homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ 1“ Apartir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso
1 do caput será de 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta c
dois) anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V
do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
pomos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3“ A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2o.
§ 4° Para o titular do cargo de que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental c médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os
incisos I e II do caput serão:
I - SI (cinqüenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinqüenta e seis) anos
de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
III - 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinqüenta e sete)
anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022.
§ 5° O somatório da idade e do lempo de contribuição de que trata o inciso V
do caput para as pessoas a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão
acrescidos, a partir dc 1° de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o
limite dc 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
5 6" Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em qne
se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor público que
tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003,
desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou. para os titulares do cargo de professor
de que trata o § 4°, 57 (cinqüenta e sete) tinos de idade, se mulher, e 60 (sessenta)
anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei. para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7“ Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria o valor constituído pelo subsídio,
pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos
em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas
que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor
público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média
aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos
de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria;
II - sc as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor
dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo
efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional
ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se
inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 14. Fica referendado integralmente as alterações promovidas pelo artigo
1° da Emenda Constitucional r i 103 de 13 de dezembro de 2019 no artigo 149 da
Constituição Federal, bem como as alterações previstas na alínea “ a” do inciso I e
nos incisos III c IV do artigo 35 da mesma Emenda Constitucional.
Art. 15. Ficam revogados os artigos 110 e 121 da Lei Complementar n° 623
de 14 de dezembro de 2011.
Art. 16°. Esta Lei entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação quando as mudanças tarifárias:
II - nos demais casos, na data de sua publicação, observado o direito adquirido.
Leme, 29 dc novembro dc 2019
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
24 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME _
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 40/2019
“Dispõe sobre o direito de moradia às famílias removida < ;o
antigo leito da FEPASA para execução de obras de
revitalização e mobilidade urbana“
Artigo 1°: Fica concedida a Sr.“ M ARIA ISABEL SOBRINHO MARTINS c
a Sr.° MAÍSAAPAREC1DAP1NTO, o direito dc moradia no imóvel locaiizado com
frente para a rua José Lopes da Silva, n° 130,cadastrado na Prefeitura do Município
de Leme 4-1335-00015-00, Matrícula 10.805 - Livro 2 - Registro Geral do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Leme - SP c imóvel com frente para a Rua
Adão Leme, r i 54, cadastrado na Prefeitura do Município dc Leme 3.0185.0050.00.
Matrícula 5.402 - Livro 2 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis tia
Comarca de Leme - SP. a ser desapropriado nos termos do Decreto ri’ 7.275. dc 24 dc
outubro de 2019, em razão da remoção desta do antigo leito ferroviário em razão ac
obras de revitalização e mobilidade urbana nos termos da cessão provisória Je agratuito celebrado entre o Município de Leme e a União em 02.09.2015.
§1°: A moradia conferida por esta lei preservará a mesma natureza o»
reito garantido pelo termo da cessão provisória de uso gratuito celebrado vou,:
Município de Leme e a União em 02.09.2015. mantendo todos os ônus c bcnciV
decorrentes do instrumento originário.
§2°: Os possuidores deverão manter o imóvel em suas condições c tinaliduc».
de uso, respondendo pela manutenção, preservação c ônus fiscais conforme artigo
74 do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.
§3": Eventuais reformas deverão ser autorizadas pelo Poder Público, ao qual
deverá ser garantido o poder de fiscalização no imóvel sem embaraços.
§4°: Fica o Poder Público autorizado, diante da conveniência e oportunidade,
a conceder beneficio assistencial, nos termos da Lei Ordinária r i 3.737 de 24 dc
Agosto de 2018, a Sri MARIA ISABEL SOBRINHO MARTINS e a Sr.’ MAÍS \
APARECIDA PINTO desde o início das obras até a imíssão na posse do bem a ser
desapropriado.
Artigo 2“: Esta lei passa a produzir seus efeitos na data de sua publicação.
Leme, 28 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
LEME, 2 DE DEZEMBRO DE d
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2019
“Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedia*..:
através da Lei Complementam0 656, de 16 de abril de 2013
Art. 1° -.0 abono salarial concedido através da Lei Complementar n" 65o
de 16 de abril de 2013, fica incorporado aos vencimentos dos servidores públicos
municipais para todos os efeitos de direito.
Parágrafo único - A incorporação tratada nesta lei não caracteriza reajuste
salarial.
Art. 2° - O referido abono, para os servidores públicos municipais ocupantes
do cargos de plantonistas e horistas, continuará lançado nas respectivas folhas de
pagamento e holerites como parcela destacada, até que seja adotada a medida tccnic
adequada para cumprimento do artigo i" desta lei.
An. 3“ - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Leme, 29 de novembro de 2019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
CÂMARA DE VEREADORES DO MÚN1CÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JE T O DE LEI C O M P L E M E N T A R N° 37 / 2019
EM E N TA : “D ispõe sobre o Plano de C argos,
C arreira e V en cim en to dos P rofissionais do
M agistério P úblico do M unicípio de Lem e e dá
outras p ro vid ê n cia s”
A U T O R IA : P refeito M unicipal.
R ecebo o P rojeto de Lei em epígrafe para que o m esm o tenha sua
tra m ita çã o no R egim e de U rgência e, com fulcro no art. 28 parágrafo 2 o do RICM L,
d e te rm in o a rem essa às C o m issões para parecer, devendo antes ser distribuído cópia
aos se nh o re s V ereadores.
Lem e, 29 de novem bro de 2019
PRESIDENTÍ
/J n é ã iá Ê
IA CÂMARA MUN IPAL DE LEME/SP
RUA DR- Q U ER UBINO SOEIRO— CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme
CÂMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O JE T O DE LEI C O M P L E M E N T A R N° 37/2019
EM EN TA : “ D isp õ e so b re o Plano de C argos, C a rreira e V en c im en to dos
P ro fis s io n a is do M ag istério P úblico do M u n ic íp io de Lem e e dá
o u tras p ro v id ê n c ia s .”
A U T O R IA : P refeito M u n icip al
P A R E C E R C O N JU N T O
C O M IS S Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O , JU S T IÇ A E R E D A Ç Ã O ;
C O M IS S Ã O DE O R Ç A M E N T O , F IN A N Ç A S E C O N T A B IL ID A D E ;
C O M IS S Ã O DE O B R A S E S E R V IÇ O S P Ú B LIC O ;
e,
C O M IS S Ã O DE S A Ú D E , E D U C A Ç Ã O , C U L T U R A , L A ZE R A T U R IS M O .
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; Comissão de Obras e
Serviços Públicos e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização
legislativa para dispor sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Profissionais do Magistério Público do município de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
RUA Dr7 que'rT )^ n Õ so ÊÍiRo7231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 1------- ~ !r\
r (0 ^ 1
esta Comissão é F A V O R Á V E L à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade; Comissão de Obras e Serviços Públicos e Comissão
de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, entendemos presente o
interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de adequar
a legislação municipal e atender a maior eficiência do serviço público, bem
como a valorização do servidores da Secretaria Municipal da Educação.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é
F A V O R Á V E L que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 02
de dezembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAll: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
a i
Pr F!s
Pela C o m is sã o O .S.P .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
E xm o. Sr. P residente, da C âm ara de V ere a d o res do M u n icíp io de Lem e
O s ve re ad o re s abaixo assinados, com fulcro nos artigos 191, 192 e
se gu in tes do R egim ento Interno, vêm respeitosam ente REQUERER a V ossa
E xcelência, seja o presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de co n ce d er o R E G IM E DE U R G Ê N C IA E S P E C IA L na tra m itação do P rojeto
de Lei C o m p le m e n ta r n° 37/2019, de autoria do Executivo, q u e :'“ D ispõe sobre o
P lano de C arg o s, C arreira e V en cim en to dos P rofissionais do M ag istério Púbiico
do M u n icíp io de Lem e e dá outras p ro v id ên cias ”
8 5 2 /2 0 1 9-G P, que solicita que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprova da pelos Ilustres V ereadores.
im p ortâ ncia para a de quação da legislação organizacional com novos tem pos e o
p ro gresso que a cidade está buscando, já que som ente com um a estrutura m oderna
será possível ate n de r com e xcelência os anseios da população, razões pelas quaio
ju stifica -se a a precia çã o do presente projeto sob o R egim e de Urgência.
JU S T IF IC A T IV A : A urgência pretendida co nside ra nd o o O fício n°
C o n s id e ra n d o que, o presente Projeto de Lei é de fundam ental
Lem e, 02 de novem bro de 2019
P.UA DR. QUERUBINO SOEU-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M . 1.
ma \
Pr F,s$
.............. á S r '" ’'’
Ao expediente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COM PLEM ENTAR N -
3 7 /1 9 a p ro va d o p o r 15 (quinze) v o to s fa vo rá ve is e 01 (um ) v o to c o n trá rio .
Em 02 de d e ze m b ro de 2019.
ADENIR/ N IR 0 E JESUS PINTO _____ P
P residente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
- 0 J / te p r m
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 9 3 7 /1 9 , a p ro va d o p o r u n a n im id a d e dos p re sen te s
em 1- vo taçã o.
Em 02 de d e z e m b ro de 2019.
EME ......
IC.M. L EMÉ
Pr5<^i
Fls ^
.---------- — .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício n° 854/2019- GP Leme, 03 de dezembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N.^ i L.N.3 ~ Fis.——
, Dnpphldo ©ffl 0 > / / /20____ txcelentissimo Senhor, K e ce D ia ü v --------------- -
-----------------------
Através do presente, encaminho a rfé U ^^íílifl^l^^u b stitu tiva
ao Projeto de Lei Complementar n° 37/2019, para apreciação dos Senhores
Vereadores.
Tem por objetivo a presente emenda substitutiva, substituir
aíguns dispositivos do presente Projeto, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de
Leme e dá outras providências”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O
P refeito do M u n icíp io de Lem e
Excelentíssimo Senhor
A D E N IR DE JE S U S P iN TQ
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 2 9 d e a g o s to , 6 6 8 - Centro - CEP; 18610-210- PAEX (19) 3573-4000- FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prejeiu/mleme. sp. gov. br
Ref.: P rojeto de Lei C o m p lem e ntar n° 37/2019, que “ D ispõe sobre o P lano de
C argos, C arreira e V e n cim e n to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras p ro vid ê n cia s” .
E m enda S u b stitu tiva O ^
projeto de Lei C o m p le m e nta r n° 37/2019, o qual terá a se gu in te redação:
“Art. 14
§ 1o A s jo rn a d a s corre sp on d en tes as horas de tra ba lh o ped agógico co letivo -
HTPC, horas de tra ba lh o pedagógico individual - HTPI e em local de livre
escolha - H TPL, co nfo rm e o D ecreto n.° 6.830, de 25 de ja n e iro de 2017.
E xcelentíssim o S enhor P residente,
S ubstitui a redação rio p arágrafo p rim eiro do artigo 14 do
A v. 29 de agosto, 638 - Centri'O - CEP; 13610-210- P A B X (19) 3573-4000 - rA X (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefsitoQleme.sp.gor.br
: Prefeitura
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 37/2019, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Leme e dá outras providências”.
E m enda S u b stitu tiva
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do parágrafo quinto do artigo 19 do projeto
de Lei Complementar n° 37/2019, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 19
§ 5o Para os profissionais do magistério que ingressarem nos cargos de Professor
de Educação Básica I e Professor Substituto e apresentarem a Licenciatura em
Pedagogia ou documento que eqüivalha a esta conforme LDB, serão
enquadrados no nível 2, grau A da respectiva tabela.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19).3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68.. :
prefeitutyleme. sp.gov,: br ,
do Municí
Estado de São Paulo
Prefeitura do Munic
Estado de São Paulo
(CM. LEMfeJ
r ío \
Fls j
T . i -rJ e L eríi
Ref.: P rojeto de Lei C om p le m e nta r n° 37/2019, que “ D ispõe sobre o P lano de
C argos, C arreira e V e n cim e n to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras p ro vidê n cia s” .
E m enda S u b stitu tiva
E xcelen tíssim o S enh or P residente,
S ubstitui a redação do parágrafo sexto do artigo 19 do projeto de Lei
C o m p le m e nta r n° 37/2019, o qual terá a se gu inte redação:
“Art. 19
§ 6o Para os p rofissionais do m agistério nos cargos de P rofessor de E ducação
Básica I e P ro fe ssor S ubstituto, que estiverem no N ível 1 e a p resen ta re m a
L ice ncia tu ra em P edagogia ou d ocum e n to que eqü iva lh a a esta co nfo rm e LDB,
serão e n q u a d ra d o s no nível 2 e grau co rre sp on d en te ao que já se e nco n trava m
da resp ectiva tabela.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP. 13610-210 - P A B X ( 1 9 ) 3 5 7 3 - 4 0 0 0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46 362.661/0001-63
prefeitoCdleine.sp.gov.br
J
Prefeitu ra do Municípi<TcTe Lem e
Estado de São Paulo
Ref.: P rojeto de Lei C o m p le m e nta r nc 37/2019, que “ D ispõe sobre o P lano de
Cargos, C arreira e V en cim en to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras p ro vid ê n cia s”.
30 do p rojeto de Lei C om p le m e nta r n° 37/2019, o qual terá a seguinte redação:
II - É considerado atraso, a chegada do servid or a p a rtir de 5 m inutos
após a hora inicial da sua jornada de trabalho, sendo os atrasos
superiores considerados com o falta dia.
Ref.: P rojeto de Lei C o m p le m e nta r n° 37/2019, que “ D ispõe sobre o P lano de
C argos, C arreira e V e n cim e n to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras p ro vidê n cia s” .
E m enda S u b stitu tiva q H
E xcelen tíssim o S enh or P residente,
S ubstitui a redação do inciso II, do p arágrafo terceiro do artigo
'Art. 30
Av 29 de agosto 66S - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 357!-490C CNPJ/MF
46.362.361/0001-68
Estado de São Paulo
E m e nda S u b s titu tiv a 06
E xcelen tíssim o S enh or P residente,
S ubstitui a redação do artigo 35 do projeto de Lei
C o m p le m e n ta r n° 37/2019, o qual terá a seguin te redação:
Art. 35. A p ro gressã o horizontal d ar-se-á na periodicidad e prevista no art. 28,
o bse rva dos os requisitos e co nd içõe s esta b elecido s no art. 36, onde se rã o
co nte m p la do s os pro fissiona is do m agistério público até o lim ite fin a n ce iro
e sta b eiecid o no art. 23.
Av. 29 de agcsto, 688 -- Centro - CEP: 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(w,leme.sp.gov. br
IC.M. s
L , . m
Irnm Fr <^JP[ Fls
%
r»(1e bcrrre^
Estado de São Paulo
Ref.: P rojeto de Lei C o m p lem e ntar n° 37/2019, que “D ispõe sobre o P lano de
C argos, C arreira e V e n cim e n to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras p ro vid ê n cia s”.
E m enda S u b s titu tiv a O (ç
E xcelen tíssim o S enhor Presidente,
S ubstitui a redação do § 7o do artigo 62 do projeto de Lei
C o m p le m e n ta r n° 37/2019, o quai terá a seguinte redação:
“Art. 62
§ 7 o A crité rio da S ecretaria M unicipal de E ducação, os pro fission a is de suporte
p ed agógico poderão usufruir de dez d 'a s de recesso escolar.
de agosto 663 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
•*■6.332 651/0001-68
prafdto%1eme.sp.gov. br
ÍC.IVi. LEMf
P rs M ~
Prefeitura do Município 3e teirrer
Estado de São Paulo
Ref.: Projeto de Lei Complementar n° 37/2019, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Leme e dá outras providências”
E m enda S u b stitu tiva
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Substitui a redação do artigo 75 do projeto de Lei
Complementar n° 37/2019, o qual terá a “seguinte redação:
Art 75. Para cada projeto aprovado o docente fará jus a uma Gratificação no valor
de mil reais, em uma únicà vez, não sendo incorporados aos vencimentos ou
salário base, acrescidos dos reajustes anuais.
Av 29 cie agosto 668 - Centro - CEP' 13610-210 - FABX<J9)'3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
4 6 .3 6 2 .6 6 1 / p 0 0 1 r 6 8
prefeito@leme.sp.gpv.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ref.: P rojeto de Lei C o m p le m e n ta r n° 37/2019, que “ D ispõe sobre o P lano de
C argos, C arreira e V en cim en to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras providências".
E m enda S u b stitu tiva o ?
tx c e le n tís s im o S en hor P residente,
S ubstitui a redação da alínea “d ” , do inciso I, do artigo 78 do
projeto de Lei C om p le m e nta r n° 37/2019, o qual terá a se gu inte redação:
“Art. 78
d - até o m áxim o de 06 dias (in in terrupto s ou intercalados) de licença saúde;
- CEP, 13610-210 - PABX (19; 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeitoíajeme. sp.gov. br
Prefeitura do Municípic
Estado de São Paulo
Ref.: P roieto de Lei C o m p le m e ntá t ,n° 37/2019, que “ D ispõe sobre o Plano de
C argos, C arreira e V e n c im e n to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras p ro vidè riçia s’ .
E m enda S u b stitu tiva
de Lei C o m p le m e n ta r r ó >772019, o qual terá a se gu in te redação:
? IA
“Art. 95 ’
P arágrafo único: A p lica -se' o d isposto no ca pu t no caso de co nce ssã o das
licenças p revistas nos artigos 76. 78, 84, 94 a 96 da Lei C o m p le m e nta r n° 564 a
29 de d eze m b ro de 2009.
E xcelentíssim o S en h or P residente
S ubstitui a redação do p arágrafo único do artigo 95 do projeto
Av. 29 de agosto, 688 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ref.: P rojeto de Lei C o m p le m e nta r n° 37/2019, que “D ispõe sobre o P lano de
C argos, C arreira e V en cim en to dos P rofissionais do M agistério P úblico do
M unicípio de Lem e e dá outras pro vidê ncia s .
E m enda S u b stitu tiva
E xcelentíssim o S enhor P residente,
S ubstitui a redação do artigo 104 do projeto de Lei
C o m p le m e n ta r n° 37/2019, o qual terá a segu in te redação.
A rt. 104. Esta Lei C o m p le m e nta r entrará em vigor a partir de 1
de ja n e iro de 2020
Lem e, 03 de d e ze m bro de 2019.
W A G N E R R 1 C A K D D ~A N T U IsíE S TILH Q
P refeito M unicipal
prefeiio@lemesp.gov.br
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP: 13610-210- PABX (1 9 ) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
y 46.362.661/0001-68
6 3 0 Z E E Í F )
Fis
w
Prefeitura do MunieípiaudelL.eme,
Estado de São Paulo
JU S T IF IC A T IV A
T enho a honra de e n ca m in h a r a V ossa E xcelência,
E m inentes Pares, a presente em enda substitutiva, para su bstitu ir a redação de
alguns d isp ositivo s do P rojeto C o m ple m enta r n° 37/2019, que “D ispõe sobre o
P lano de C argos, C arreira e V e n cim e n to dos P rofissionais do M agistério P úblico
do M unicípio de Lem e è dá outras p ro vidê n cia s” .
E nfatizo á necessid a de de su bstitu içã o de alguns d isp ositivo s
do P rojeto C o m p le m e nta r n° 37/2019, em respeito aos princípios da leg alida de e
segurança ju ríd ica.
C erto de que estas E m endas S ubstitutivas receberá a necessária
aquie scê ncia de V ossa E xcelência e de seus ilustres pares, pois tem -se com o
objetivo a p e rfe iço a r a legislação, co nsidera nd o que as alteraçõe s propostas são
e ssen cia is para g aran tir a segurança ju ríd ica e a correta im p le m e nta çãq das
v
norm as, su bm eto -o a seu reguiar p rocessam ento, renovando protestos de
elevada e stim a e consideração.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O
P refeito do M u n icíp io de Lem e
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
46.362.661/0001-68
prefeito(ã)jeme. sp. gov. br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrtíemdoDií
0 .^ n n j ±
r& w ru o z
PROJETO DE LEI COM PLEM ENTAR
quadro abaixo:
jj. v.*ir'*' *
P R E S je E M IE
^7/19, com o acatamento das emendas conforme o
I T # x'. l í - T I \ ?
Despacho
Substitutiva n9 1 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 2 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 3 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 4 Rejeitada em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 5 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 6 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 7 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 8 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 9 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Substitutiva n9 10 Aprovado em 2a discussão e votação por unanimidade
dos presentes.
Em 09 de dezembro de 2019
ADEMIR dV JESUS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialgcam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
Autógrafo de Lei Complementar n° 39/19
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2019
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Leme.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais
do magistério público:
I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares;
II - os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência,
incluídas as de supervisão, planejamento, direção, coordenação e formação.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Município de Leme
são regidos por esta Lei Complementar, pela Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber.
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 3o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino, é o conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação formal sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação que é órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para
planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo
do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação básica;
II - Quadro do Magistério Público: o conjunto de profissionais da educação
escolar básica formados em cursos reconhecidos e admitidos por concurso público
para as atividades de docência ou para os cargos e funções de suporte pedagógico;
III - Profissionais do Magistério Público, os titulares dos cargos públicos de
Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor
Substituto com funções docentes e os que exercem as funções de suporte às
atividades pedagógicas nos cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola e
Supervisor de Ensino, e nas funções de confiança de Professor Coordenador
Pedagógico, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Educacional e Diretor Educacional;
íiSeWI. LE ME)
Pr^<? F,siQ3
1 ..J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
I C . M . L E M E 1
p r 5 ^ . fis m
C A M A R A DE VEREADOREb D U M U N IU M U u t L u m e
FSTAnn DE SÃO PAULO L .......... ...............
IV - Professor, o titular de cargo público de Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, com funções de docência, da
carreira dos profissionais do magistério;
V - Funções de Suporte Pedagógico, incluídas as atividades de supervisão,
planejamento, direção, coordenação e formação exercidas pelos admitidos para cargo
ou designados para funções de suporte pedagógico;
VI - Servidor Público, a pessoa física legalmente nomeada para um cargo de
provimento efetivo, no âmbito desta Lei Complementar, vinculados ao Quadro dos
Profissionais do Magistério Público;
VII - Cargo de Provimento Efetivo, o conjunto de atribuições e
responsabilidades para serem exercidos por um servidor admitido através de concurso
público, sob o regime desta Lei Complementar e da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009;
VIII - Função de Confiança, o conjunto de tarefas de direção, chefia ou
assessoramento atribuídos ao professor;
IX - Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), o tempo atribuído ao
professor para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, em colaboração com a
administração e coordenação da unidade escolar, reuniões pedagógicas, estudo,
formação e planejamento de acordo com a proposta pedagógica da escola e normas
da Secretaria Municipal da Educação, a ser cumprido no local de trabalho de forma
coletiva e no contra turno do período regular de aulas;
X - Hora de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI), o tempo atribuído ao
professor para preparação de aulas, de atividades que auxiliem no processo ensinoaprendizagem, preenchimento de documentos e organização dos materiais
necessários para as mesmas, atendimento a pais e/ou responsáveis, elaboração de
projetos de acordo com a Proposta Pedagógica da unidade escolar e da Secretaria
Municipal da Educação, devendo ser realizadas obrigatoriamente no âmbito da
unidade escolar, sob supervisão individual da gestão, salvo quando houver
convocação pela Secretaria Municipal de Educação;
XI - Hora de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (HTPL), o tempo
destinado ao professor para fins de cumprimento das atividades inerentes às práticas
de ensino-aprendizagem, em local e horário de livre escolha;
XII - Carreira, estrutura de desenvolvimento funcional e profissional do
Profissional do Magistério, operacionalízada através de passagens a Níveis e Graus
superiores;
XIII - Grupo ocupacional, conjunto de cargos efetivos da mesma natureza
definido segundo o campo de atuação do profissional do magistério público;
XIV - Grau, a letra maiúscula que identifica a posição do profissional do
magistério público dentro da tabela de vencimento com base na Progressão funcional
pela via não acadêmica;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
XV - Nívei, a designação numérica indicativa da posição do profissional do
magistério público na hierarquia da tabela de vencimento com base na sua formação
acadêmica;
XVI - Interstício, o lapso temporal utilizado para que o profissional do
magistério público possa pleitear a Progressão funcional;
XVII - Progressão Funcional é o acesso ao vencimento imediatamente superior
ao atual na tabela de vencimento, concedido ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público, podendo ocorrer
de duas formas:
a) vertical, considerando-se a obtenção dos cursos reconhecidos previstos
nesta Lei Complementar de pós-graduação, mestrado e doutorado em instituições
reconhecidas e credenciadas de ensino superior, além dos cursos de formação e
qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) horizontal, considerando-se os resultados obtidos nos processos de
avaliação de desempenho visando o reconhecimento do mérito funcional e otimização
do potencial individual, além do interstício mínimo estabelecido;
XVIII - Campo de Atuação: modalidade da educação básica em que os
Profissionais do Magistério exercem suas funções;
XIX - Módulo de Profissionais do Magistério: quantidade de cargos e funções
de confiança previstos e necessários para o exercício da docência e de funções de
suporte pedagógico da unidade escolar;
XX - Unidade Escolar: unidade responsável pela execução de práticas da
docência e de suporte pedagógico à docência em cumprimento á legislação
educacional vigente;
XXI - Unidade Escolar de Tempo Integral: a unidade escolar que executa
práticas de docência e de outras atividades inerentes conforme matriz curricular
prevista no Projeto Pedagógico da Escola.
XXII - Tempo de serviço: documento expedido por órgão competente para
atestar o número de dias de exercício do Servidor da Secretaria de Educação junto a
Prefeitura do Município de Leme - SP.
XXIII - Atribuição de Classes e Aulas: processo realizado sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Educação em todas as unidades escolares para fins de
garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos docentes compatibilizado ao
atendimento à demanda efetivamente matriculada na Rede Municipal de Ensino;
XXIV - Remoção, o deslocamento voluntário do profissional do magistério
público com função docente - Professor e Diretor de Escola através de concurso de
títulos e contagem do tem po de experiência no campo de atuação;
XXV - Remanejamento, a transferência compulsória do profissional do
magistério público com função docente - Professor e Diretor de Escola por
necessidades e prioridades da educação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
r Ç M . L É M I
jPr Fls
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L£ME~
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Além dos conceitos acima, este Estatuto adota os conceitos
técnicos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4o A carreira dos profissionais do magistério público do Município de Leme
tem como princípios básicos:
I — a profissionalização entendida como dedicação à educação e qualificação
profissional;
II - a valorização dos profissionais do magistério público;
III - a progressão por meio de evoluções funcionais periódicas.
Art. 5o A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada
nos termos desta Lei Complementar, por meio de:
I - condições dignas de trabalho;
II - ingresso por concurso público de provas e títulos;
III - formação continuada;
IV - piso salarial profissional com proteção de remuneração;
V - progressão funcional na carreira por incentivos que contemplem titulação,
tempo de serviço, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VI - período reservado a estudos, cursos de formação continuada,
planejamento e avaliação, incluído ou não na carga horária de trabalho.
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO
Seção I
Da Composição
Art. 6o O quadro de pessoal dos profissionais do magistério público é
constituído dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Professor de Educação Básica I;
II - Professor de Educação Básica II;
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ carnaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE IffM E;
ESTADO DE SÃO PAULO
rr* k a»
■ SVSs 1-
V - Supervisor de Ensino;
i G a P I r is 40^
§ 1° As atribuições e os requisitos de nomeação referentes aos cargos
constantes do quadro de pessoal dos profissionais do magistério público ficam
estabelecidas no Anexo III.
§ 2o Os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância são os
definidos no Quadro 2 do Anexo I.
Art. 7o O quadro de pessoal dos profissionais do magistério público é
constituído das seguintes funções de confiança:
I - Professor Coordenador Pedagógico;
II - Vice-Diretor de Escola;
III - Coordenador Educacional;
IV - Diretor Educacional;
Parágrafo Único As funções de confiança serão ocupadas exclusivamente por
professores da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no que estabelece o
Quadro 3 do Anexo I e Anexo III e designados pelo Secretário Municipal de Educação.
Seção II
Do Campo de Atuação, da Adm issão e da Designação dos Profissionais do
Magistério Público
Art. 8o Os profissionais do magistério público com funções de docência e de
suporte pedagógico exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I, com atuação na Educação Infantil, no
Ensino Fundamental - 1o ao 5o ano - regular, complementar e supletivo - Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos;
II - Professor de Educação Básica II, com atuação nas disciplinas específicas
da Educação Infantil, do Ensino Fundamental - 1o ao 5o ano - regular, complementar
e supletivo - Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
III - Professor Substituto, com atuação na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental - 1o ao 5o ano - regular, complementar e supletivo - Educação Especial
e Educação de Jovens e Adultos;
IV - Diretor de Escola, com atuação na gestão do quadro de pessoal e
planejamento, monitoramento e execução dos processos administrativos, pedagógicos
e educacionais nas unidades escolares;
V - Supervisor de Ensino, com atuação de planejamento e assessoria às ações
de melhoria do Sistema Municipal de Ensino e de supervisão pedagógica e
administrativa;
VI - Professor Coordenador Pedagógico, com atuação na orientação e
coordenação pedagógica das unidades escolares que atendem a educação infantil e o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ensino fundamental, incluindo a educação especial e de jovens e adultos, e na
coordenação dos projetos constantes da proposta pedagógica;
VII - Vice-Diretor de Escola, com atuação na assistência e gestão dos
processos administrativos e pedagógicos da unidade escolar;
VIII - Diretor Educacional, com atuação em assistência de formulação e
execução de atividades relacionadas com os processos de suporte pedagógico e ao
Sistema Municipal de Ensino nas áreas de planejamento, acompanhamento e
avaliação das atividades curriculares e de gestão educacional, assim como na
capacitação pedagógica do ensino mantida pelo Município, direta e conjuntamente
com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IX - Coordenador Educacional, com atuação, acompanhamento, orientação e
redirecionamento do trabalho pedagógico dos profissionais do magistério público da
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para a admissão nos cargos constantes nos incisos I a V do
caput deverá ser especificado no edital do concurso público a área específica da
educação básica que deve ser comprovada através de documentação e a realização
de provas de conhecimentos específicos vinculados a esta exigência.
Art. 9o Os profissionais do magistério público com cargos e funções de suporte
pedagógico, constantes nos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o, exercerão suas
atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino que integram a Rede
Municipal de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 A nomeação para os cargos e a designação para as funções de suporte
pedagógico constantes dos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o será realizada
utilizando os requisitos estabelecidos nos quadros do Anexo III.
Art. 11 A designação para as funções de confiança de Vice-Diretor de Escola e
de Professor Coordenador Pedagógico serão realizadas e homologadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A designação de Professor Coordenador Pedagógico e Vicediretor, poderá também ser realizada anualmente mediante indicação do Diretor de
Escola lotado na unidade escolar e aprovado pelo Conselho de Escola, podendo
ocorrer a recondução nos mesmos termos, caso não ocorra, retornará ao cargo de
origem.
Art. 12 As designações e reconduções para as funções de suporte pedagógico
deverão levar em consideração a aprovação nas avaliações de desempenho funcional
realizadas.
§ 1o Considerar-se-á aprovado para fins do caput nas avaliações de
desempenho funcional, os profissionais que atinjam, no mínimo, 70% da pontuação
máxima prevista em cada avaliação dos últimos 3 processos de avaliação.
§ 2o Os profissionais do magistério público designados para as funções de
suporte pedagógico constantes do art. 7o não perderão as vantagens do cargo de
provimento efetivo previstas na legislação municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ", E a l E
Seção III
Da Cessação
Art. 13 A cessação da portaria do profissional do magistério ocupante de
função de suporte pedagógico será processada:
I - a pedido do interessado;
II - por decisão do Secretário Municipal de Educação;
III- com base no resultado das avaliações do desempenho funcional realizadas
em caso de reprovação nos termos do art. 12.
Da Constituição da Jornada de Trabalho do Profissional do Magistério Público
com Funções Docentes
Art. 14 A jornada de trabalho do profissional do magistério público com funções
docentes será de vinte e oito horas semanais constituída de horas-aula, que
compreende as atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico coletivo e de
estudos - HTPC na unidade escolar mediante planejamento prévio ou convocação da
Secretaria Municipal de Educação, de horas de trabalho pedagógico individual - HTPI
na unidade escolar e de horas de trabalhe pedagógico em local de livre escolha -
HTPL pelo docente.
§ 1o As jornadas correspondentes as horas de trabalho pedagógico coletivo -
HTPC, horas de trabalho pedagógico individual - HTPI e em local de livre escolha -
HTPL, conforme Decreto n° 6.830, de 25 de janeiro de 2017.
§ 2o. Para o cálculo da jornada mensal de trabalho considerar-se-á o mês como
de cinco semanas.
Da Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério Público com Funções
de Suporte Pedagógico
Art. 15 Os profissionais do magistério público com funções de suporte
pedagógico constantes dos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o cumprirão jornada de
quarenta horas semanais com dedicação em tempo integral destinada ao cumprimento
de suas atividades na Rede Municipal de Ensino, ficando a disposição em caso de
necessidade e interesse da Secretaria Municipal de Educação.
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Seção II
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO (C M TU l •Tr- \
M E
P S'3f\ F'P fo
L _ Seção III
Da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo e Individual
Art. 16 As horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC e individual - HTPI
na unidade escolar integra a jornada semanal de trabalho.
§ 1o A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os docentes para
participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da
educação, nos horários de trabalho coletivo e individual.
§ 2o As ausências às atividades previstas no § 1o caracterizarão faltas
correspondentes ao período para o qual foram convocados e as ausências
injustificadas caracterizarão falta de interesse e participação para efeito de avaliação
do desempenho funcional.
§ 3o O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não
fará jus às horas de trabalho pedagógico.
§ 4o O horário para o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivoHTPC será de duas horas consecutivas perfazendo um total de cento e vinte minutos
semanais, cumpridas na unidade escolar por todos os docentes em dias e horários
determinados pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho Suplementar
Art. 17 Os profissionais do magistério público com funções docentes sujeitos às
jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar poderão suplementar sua
jornada de trabalho, observado o interesse público e da educação.
§ 1o Compreende-se por suplementaçáo da jornada de trabalho o número de
horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que
estiver sujeito.
§ 2o A suplementaçáo da jornada de trabalho do docente será composta de
atividades com alunos e em substituições eventuais ou em atividades relacionadas
com os processos de suporte ao ensino da Rede Municipal de Ensino.
§ 3o Os profissionais do magistério público com funções docentes que
desejarem suplementar sua jornada de trabalho poderão realizar inscrição para esse
fim, nos termos de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 4o O docente poderá ter aulas suplementares atribuídas em qualquer das
modalidades oferecidas na Rede Municipal de Ensino, desde que possua habilitação
para tal conforme interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5o A suplementaçáo da jornada de trabalho do docente será deferida até o
limite máximo de cem horas mensais conforme a jornada estabelecida no art. 14°.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
c â m a r a de v e r e a d o r e s do m u n ic íp io de
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 18 O profissional do magistério público com funções docentes somente
poderá desistir da carga suplementar de trabalho ao final de cada semestre letivo,
através de comunicação por escrito e a alteração vigorará a partir do início do
semestre letivo seguinte.
§ 1o A Secretaria Municipal de Educação poderá avaliar o docente no
desenvolvimento das atividades, projetos e programas durante as aulas
suplementares.
§ 2o Caso o desempenho com base na avaliação prevista no § 1o não seja
satisfatório, o docente deverá ser substituído.
§ 3o É vedada a atribuição de aulas suplementares ao docente designado para
funções de suporte pedagógico.
§ 4o Caso venha a desistir da carga suplementar de trabalho no decorrer do
ano letivo, em desacordo com o “caput”, perderá o direito de ter aulas suplementares
atribuídas no decorrer do ano letivo em curso, salvo por necessidade e interesse da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 5o As aulas suplementares serão atribuídas mediante regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Seção I
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais do Magistério Público
Subseção Única
Das Disposições Gerais
Art. 19 A carreira dos profissionais do magistério público é dividida seis grupos
ocupacionais com regras específicas que levam em consideração suas características
e integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I e II,
Professor Substituto, Diretor de Escola, Diretor de Creche e Supervisor de Ensino
estruturada em seis tabelas com até cinco níveis designados pelos números de “ 1” a
“5” e onze graus designados pelas letras maiúsculas de “A” a “K” são as constantes do
Anexo IV.
§ 1o Os profissionais do magistério público ocupantes dos cargos de
provimento efetivo constantes dos Quadros 1 do Anexo I serão enquadrados nas
Tabelas de Vencim ento indicadas.
§ 2o Os profissionais do magistério público ocupantes dos cargos de
provimento efetivo em extinção na vacância constantes do Quadro 2 do Anexo I serão
enquadrados na Tabela de Vencim ento indicada.
§ 3o Os profissionais do magistério público designados para as funções de
confiança constantes do Quadro 3 do Anexo I serão enquadrados na Tabela de
Gratificação indicada.
ÍC.nl i
■Kíe S ^ i Fl‘ Hl
J
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO V
§ 4o Constitui requisito para ingresso na carreira, a formação mínima
especificada no Anexo III que dar-se-á sempre no grau e no nível inicial.
§ 5o Para os profissionais do magistério que ingressarem nos cargos de
Professor de Educação Básica I e Professor Substituto e apresentarem a Licenciatura
em Pedagogia ou documento que eqüivalha a esta conforme LDB, serão enquadrados
no nível 2, grau A da respectiva tabela.
§ 6o Para os profissionais do magistério nos cargos de Professos de Educação
Básica I e Professor Substituto, que estiverem no Nível 1 e apresentarem a
Licenciatura em pedagogia ou documento que eqüivalha este conforme a LDB, serão
enquadrados no nível 2 e grau correspondente ao que já se encontravam da
respectiva tabela
Seção II
Da Progressão Funcional dos Profissionais do Magistério Público
Art. 20 A progressão funcional é a passagem do ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira do grau ou nível em que se encontra para o grau cu
nível imediatamente superior dentro da tabela de vencimento a que pertence,
mediante avaliação de indicadores da sua capacidade profissional.
Parágrafo Único. A progressão funcional dar-se-á pelas progressões horizontal
e vertical.
Art. 21 Consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios das progressões
funcionais previstos nesta Lei Complementar, os integrantes do quadro de pessoal dos
profissionais do magistério público, afastados para ocupar cargos de provimento em
comissão em outros órgãos ou funções fora da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério que estiverem na situação
prevista no caput, participarão das evoluções funcionais junto aos servidores do
quadro geral desta municipalidade, seguindo a legislação vigente do plano de cargos e
carreiras dos mesmos, mantendo-se a carga horária exigida para os certificados
apresentados para fins de progressão vertical, conforme este estatuto.
Art. 22 O profissional do magistério público em regime de acumulação nos
termos das alíneas “a” e “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde
que atendidos todos os requisitos legais, poderá requerer os benefícios da progressão
funcional para cada situação funcional mediante a apresentação da documentação
específica exigida.
Art. 23 O processo de progressão funcional na carreira tanto vertical como
horizontal, ocorrerá desde que observada a disponibilidade financeira e orçamentária
do Município e o limite legal de despesa com pessoal nos termos da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
privativo do Prefeito Municipal o ato de concessão e o respectivo registro.
§ 1o O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Leme
ficará responsável pela gestão e pelo processo de progressão funcional previsto nesta
Lei Complementar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
§ 2o O direito à progressão funcional somente ficará suspenso no caso de
ocorrência das situações previstas no "caput".
§ 3o- Constatado que houve evolução indevida, será o ato imediatamente
anulado.
§ 4° No caso da situação prevista no § 3o, o servidor a quem cabia a evolução,
receberá a diferença de retribuição a que tiver direito, retroativamente a data em que
ocorreu a evolução indevida e o servidor que tiver sido beneficiado indevidamente,
deverá repor a quantia que recebeu a maior em virtude do ocorrido nos termos do art.
45 da Lei Complementar 564/2009.
§ 5o Fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças informar a verba que
será disponibilizada anualmente para cada evolução funcional.
§ 6o Os recursos disponíveis serão distribuídos por cargo de acordo com sua
representatividade, em porcentagem, no valor total da folha de pagamento, sendo
consideradas as funções de suporte pedagógico e de confiança, um único grupo.
Art. 24 A progressão funcional se dará a partir do enquadramento realizado nos
termos do art. 94° após o início da vigência desta Lei Complementar.
Art.25 Para efeito do enquadramento e da progressão funcional constantes
desta Lei Complementar serão utilizadas as tabelas de vencimento constantes do
Anexo IV.
Art. 26 Para efeito de apuração, controle e acompanhamento da progressão
funcional, o Departamento de Gestão de Pessoas manterá atualizado o sistema
informatizado com dados referentes às progressões funcionais de cada servidor e
arquivará os documentos referentes no respectivo prontuário.
Art. 27 Quando a verba disponibilizada para as evoluções funcionais não forem
suficientes para progressão de todos os habilitados, o Departamento de Gestão de
Pessoas da Prefeitura Municipal de Leme elaborará lista contendo a classificação dos
profissionais aptos à evolução, vertical ou horizontal, que deverá ser publicada na
forma da Lei, observando-se rigorosamente suas posições, para efeito da concessão a
que fizer jus o docente, as quais deverão seguir os seguintes critérios de desempate,
nessa ordem:
I - Média das avaliações referentes aos 3 últimos processos de avaliação,
independentemente de o servidor ter sido ou não avaliado;
II - Maior tem po sem ter obtido a progressão;
III - Houver obtido maior pontuação na avaliação referente ao último processo;
IV - Possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo atual;
V - Maior idade;
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no Inciso IV deste artigo, será
considerado como efetivo exercício o período de gozo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
a) das férias;
b) da licença maternidade; ^ t = £
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
Art. 28 As progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar ocorrerão
em intervalos regulares de doze meses, tendo os seus efeitos financeiros com
vigência a partir do mês de março de cada ano.
§ 1o O interstício exigido para as progressões funcionais:
I - será contado em anos, compreendendo o período entre os meses de janeiro
e dezembro, os quais serão considerados para contagem de insterstício;
II- recomeçará a contagem a partir do mês de janeiro do ano em que o
profissional do magistério público perceber os efeitos financeiros nos termos do caput;
III- considerará exclusivamente os anos em que o profissional do magistério
público trabalhar efetivamente por, no mínimo, nove meses, ininterruptos ou não;
§ 2 0 A contagem de tempo para os interstícios necessários para a progressão
funcional não serão interrompidos em caso de nomeação para cargo de provimento
em comissão ou designação para função de confiança na Administração direta ou
indireta do Município de Leme, em caso de licença para o serviço militar ou
convocação da Justiça Eleitoral.
Subseção I
Dos Requisitos e Condições para a Progressão Vertical
Art. 29 A progressão vertical tem por objetivo reconhecer a formação
acadêmica e a qualificação do profissional do magistério público, no respectivo campo
de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho.
§ 1o Fica assegurada a progressão vertical por enquadramento no nível
imediatamente superior a que se encontra nas tabelas de vencimento constantes do
Anexo IV, desde que cumpridos os requisitos constantes no art. 30° e respeitado o
limite financeiro de que trata o art. 23°.
§ 2o O profissional do magistério público ao ser enquadrado no novo nível fica
assegurado o grau em que se encontra.
§ 3o A progressão vertical poderá ser para qualquer dos níveis previstos, desde
que cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei Complementar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 357S-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JPr ÍF Is I
P M F ‘ * IS
§ 4o A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá os procedimentos para
apresentação e avaliação dos títulos, certificados e diplomas para fins de progressão
vertical, sendo os seus efeitos financeiros nos termos do art. 28°.
Art. 30 Será habilitado a concorrer a progressão vertical o profissional do
magistério público que:
I - tiver cumprido, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício no nível em que
estiver enquadrado;
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou
sindicância durante o interstício;
III - atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos
últimos 3 processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durante o
interstício;
V - tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular do cargo de
Professor da Educação Básica I ou de Professor Substituto;
VI - apresentar a capacitação constante no art. 31°;
§ 1o Não será considerado para o período de exercício de que trata o inciso I
do “caput”, o ano em que o servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual
ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exercer atividades correlatas às de docência ou de suporte pedagógico, bem como os
cargos e funções de confiança do quadro geral do município;
§ 2o Para os fins do disposto no parágrafo 1o. deste artigo, será considerado
como efetivo exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
§ 3o Para fins do inciso IV:
I - Entende-se por falta, qualquer tipo de ausência que implique em desconto
na folha de pagamentos.
II - É considerado atraso, a chegada do servidor a partir de 5 minutos após a
hora inicial da sua jornada de trabalho, sendo os atrasos superiores considerados
como falta dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Í Í B Í S p CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 31 Para a progressão vertical, o profissional do magistério público deverá
comprovar, no mínimo, trezentas horas de capacitação funcional, sendo considerado:
I - curso de aperfeiçoamento/capacitação vinculado a área de atuação;
II - curso de pós-graduação “lato sensu” ou de especialização;
III - curso de mestrado e doutorado acadêmico “stricto sensu”;
§ 1o Os certificados deverão ser previamente aprovados pela Secretaria
Municipal de Educação, que irá avaliar a sua pertinência em relação às atribuições do
cargo de provimento efetivo e da área de atuação, em conformidade com a
regulamentação vigente.
§ 2o Somente serão aceitos para efeito do inciso II do caput, os diplomas ou
certificados dos cursos na área da educação, quando as Instituições de Ensino forem
reconhecidas e autorizadas pelo CNE/MEC - Conselho Nacional de
Educação/Ministério da Educação e desde que o conteúdo programático do curso
corresponda às necessidades e/ou exigências da área de atuação do profissional do
magistério público.
§ 3o Somente serão aceitos para efeito do inciso III do caput, os diplomas ou
certificados dos cursos, quando as Instituições de Ensino forem reconhecidas e
autorizadas pelo CNE/MEC - Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação
e recomendados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoam ento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES e desde que o conteúdo programático do curso corresponda
a área da educação.
§ 4o Os cursos previstos nos incisos I do caput serão aceitos no prazo máximo
de cinco anos contados a partir da sua data de conclusão até a data prevista nos
termos do art. 28°.
§ 5o A carga horária mencionada no caput, poderá ser obtida pela soma de
vários cursos, sendo que cada um não poderá ser inferior a trinta horas.
§ 6o Os diplomas e certificados somente serão utilizados uma única vez.
Art. 32 Serão aceitos, para os efeitos previstos para a apresentação de título de
mestre ou de doutor, respectivamente, certificados de conclusão do curso de pósgraduação “stricto sensu”, nos termos do §3° do art. 31°, desde que contenham dados
referentes à aprovação da dissertação ou da defesa de tese.
Art. 33 Para os fins previstos nesta Lei Complementar, somente serão
considerados os títulos que guardem estreito vínculo de ordem programática da
educação e/ou da área de atuação do profissional do magistério público.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação a análise
preliminar dos títulos apresentados, de acordo com o disposto no “caput” e,
posteriormente, pela Comissão de Gestão de Carreiras.
Art. 34 O profissional do magistério público que se habilitar à progressão
vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade
Í C . M . L ê . 'áE)
: ,s iif
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
i c . M . y
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME <JC \
ESTADO DE SÃO PAULO
£
Fls
orçamentária/financeira, poderá fazer uso dos certificados e diploma
independentemente do prazo estabelecido no § 4o do art. 31
Subseção II
Dos Requisitos e Condições para a Progressão Horizontal
Art. 35 A progressão horizontal dar-se-á na periodicidade prevista no art. 28°,
observados os requisitos e condições estabelecidos no art. 36°, onde serão
contemplados os profissionais do magistério público até o limite financeiro
estabelecido no art. 23.
Art. 36 Será habilitado a concorrer à progressão horizontal o profissional do
magistério público que:
I - tiver cumprido, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício no grau em que
estiver enquadrado;
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou
sindicância durante o interstício;
III- atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos
últimos 3 processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durante o
interstício;
§ 1o Não será considerado para o período de exercício de que trata o inciso I
do “caput”, o ano em que o servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual
ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exercer atividades correlatas às de docência ou de suporte pedagógico, bem como os
cargos e funções de confiança do quadro geral do município;
§ 2o Para os fins do disposto no parágrafo 1o deste artigo, será considerado
como efetivo exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
§ 3o Para fins do inciso IV:
I - Entende-se por falta, qualquer tipo de ausência que implique em desconto
na folha de pagamentos.
U L
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE...-
ESTADO DE SÃO PAULO 1-----------
li - É considerado atraso, a chegada do servidor a partir de 5 minutos após a
hora inicial da sua jornada de trabalho, sendo os atrasos superiores considerados
como falta.
Seção III
Da Remuneração
Art. 37 A remuneração do servidor admitido para cargo de provimento efetivo
da carreira dos profissionais do magistério público corresponde ao vencimento
constante da tabela de vencimento a que pertence acrescido das vantagens e
benefícios pecuniários a que fizer jus.
Parágrafo único. Os servidores designados para as funções constantes do art.
7o perceberão a remuneração nos termos do “caput” acrescida do valor
correspondente ao vencimento estabelecido na Tabela 7 do Anexo IV.
Seção IV
Da Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
Art. 38 O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério Público terá a sua implantação e operacionalização realizado pela
Comissão de Gestão de Carreiras nos termos dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar
n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas posteriores alterações.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 39 Os integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério
Público subm eter-se-ão a avaliação do desempenho funcional, obedecidos os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do
contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento
prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados
para a avaliação do desempenho de que trata esta Lei Complementar.
Art. 40 A avaliação do desempenho funcional dos profissionais do magistério
público integra o sistema de avaliação de desempenho regulamentado por legislação
específica.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério terão instrumentos específicos
para avaliação do desempenho funcional elaborados em conjunto pela Secretarias
Municipais de Educação e de Administração e instituídos através de Decreto.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO ______
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Art. 41 A formação objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a
Progressão na carreira, poderá ser realizada por cursos de formação,
aperfeiçoamento/capacitação ou especialização, em instituições reconhecidas e
autorizadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, incluindo
ainda, os cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o Os cursos e programas poderão ser desenvolvidos através de parcerias ou
convênios com instituições de ensino e pesquisa que mantenham atividades nas áreas
da educação, inclusive administrativa e operacional.
§ 2o Na elaboração da proposta de formação, deverão ser levadas em
consideração as prioridades das áreas curriculares carentes, a situação funcional e a
utilização de metodologias de ensino diversificadas.
§ 3o Os servidores que se negarem, sem justificativa plausível, a participar do
processo de formação, ficarão impedidos de usufruir das progressões funcionais
previstas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 42 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
CAPÍTULO IX
DA FORMA DE ADMISSÃO
Art. 43 A admissão e a designação para os cargos e funções do Quadro dos
Profissionais do Magistério Público far-se-ão:
I - por meio de concurso público de provas e títulos para os cargos de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I e II, Professor Substituto,
Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;
II - por meio de designação do Secretário Municipal de Educação para as
funções de confiança de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola,
Coordenador Educacional e Diretor Educacional, nos termos do art. 10°.
Art. 44 O concurso público será realizado quando o número de cargos vagos
atingirem no máximo cinco por cento do total dos cargos da mesma natureza ou por
indicação de análise circunstanciada sobre a necessidade de novos servidores,
elaborada pela Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional.
Art. 45 Os servidores admitidos para os cargos de provimento efetivo da
carreira dos profissionais do magistério público municipal cumprirão estágio probatório
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaigcamaraleme.sp.gov.br
1IÉÉ
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO J
e serão avaliados nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 46 Ao ingressar na Rede Municipal de Ensino, os docentes e diretores de
escola serão designados pela Secretaria Municipal de Educação para lotação em uma
unidade escolar, para ocupação das vagas remanescentes atribuídas em caráter de
substituição.
Art. 47 A remoção dos Docentes e dos Diretores de Escola entre as unidades
escolares da rede municipal de ensino ocorrerá nas seguintes modalidades:
I - concurso interno;
II - permuta.
Parágrafo Único: A remoção por concurso interno e por permuta se dará em
processos anuais, sempre antes do início do ano letivo seguinte e será regulamentada
por meio de ato expedido pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 48 O processo anual de remoção dos Diretores de Escola e dos Docentes
será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo obrigatório
observar:
I - o processo de remoção deverá ser precedido da convocação dos
candidatos aprovados em concurso público;
II - o processo de remoção deverá respeitar o cargo e o respectivo campo de
atuação do profissional do magistério público;
III- as condições para inscrição e normas específicas para classificação no
processo;
IV - a data base para a determinação das vagas iniciais;
V - o calendário, constando todos os procedimentos pertinentes à organização
da Rede Municipal de Ensino;
VI - a publicação final da classificação do processo de remoção e as
respectivas unidades escolares de lotação.
Art. 49 O concurso interno de remoção terá como critérios;
I - para os ocupantes dos cargos de Diretor de Escola:
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação,
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela
Secretaria Municipal de Educação;
II - para o ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaigcamaraleme.sp.gou.br
( C M | r a c ]
, '*'■ ‘ g ; * •*13 -sm L, - |i LnKf
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L ,E M Ê ^ |Fts J J j
ESTADO DE SÃO PAULO I íl 4 1 ^ -
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuaçao,
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela
Secretaria Municipal de Educação;
c - aprovação em concurso público de provas e títulos específico para 0 cargo
de Professor da Rede Municipal de Ensino;
§ 1o Não se incluirá para efeitos do caput e incisos, 0 tempo de serviço
exercido antes da aposentadoria, salvo do atual cargo.
§ 2o Havendo empate na lista de classificação, 0 critério para desempate
considerará:
I - a maior pontuação obtida por meio de titulação ou capacitação;
II - a maior idade;
III - 0 maior número de filhos.
Art. 50 A remoção por permuta poderá ocorrer a pedido de dois profissionais do
magistério público que desejem alterar as respectivas lotações.
§ 1o O requerimento deverá ser entregue anterior ao período de inscrições para
atribuição de classes e de aulas conforme regulamentação.
§ 2o Somente será concedida a remoção por permuta aos profissionais do
magistério público que:
I - já tenham transposto 0 período de estágio probatório;
II - não tenham sido declarados excedentes na unidade escolar de lotação;
III - não estiverem em readaptação nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e dos arts. 82 a 88 desta Lei
Complementar;
IV - não estejam a menos de três anos para completar o período necessário
para a aposentadoria;
V - não tenham nos últimos três anos sido contemplados com a remoção por
permuta;
VI - não tenham sofrido no último ano letivo penalidade de advertência ou
suspensão decorrente de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 3o Os profissionais do magistério público beneficiados com a remoção por
permuta, ficam obrigados permanecer em exercício nas unidades escolares pelo prazo
mínimo de dois anos.
Art. 51 Quando houver alteração no número de matriculados, extinção de
unidades escolares ou regulamento que implique na diminuição dos servidores lotados
em determinada unidade escolar, 0 professor será remanejado provisoriamente para
outra unidade escolar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EIViAiL: secretaria@camaraleine.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÂO PAULO
CM. LEME
Pr
DE-LEM
CAPÍTULO XI
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E DE AULAS
Art. 52 O processo de atribuição de classes e de aulas tem como objetivos:
I - fixar a sede de exercício dos profissionais do magistério público com
funções docentes nas unidades escolares em conformidade com o campo de atuação;
II - atribuir a jornada de trabalho;
III - definir os períodos e horário de trabalho;
IV - viabilizar o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo e de
estudos na unidade escolar.
Parágrafo único. A atribuição de classes e de aulas será realizada anualmente.
Art. 53 Para fins de atribuição de classes ou de aulas, os profissionais do
magistério público com funções docentes- do mesmo campo de atuação serão
classificados, observados os seguintes parâmetros:
I - tem po de serviço;
II - atualização profissional.
Art. 54 O tempo de serviço do docente titular de classe e/ou aulas será
valorizado na seguinte ordem:
I - no magistério público municipal de Leme e no campo de atuação;
II - na unidade escolar e no campo de atuação;
III - no magistério público estadual, quando professor municipalizado.
Parágrafo único: Não se incluirá para efeitos do caput e incisos, o tempo de
serviço exercido antes da aposentadoria, salvo do atual cargo.
Art. 55 Ocorrendo supressão de classe, o docente será lotado em outra
unidade escolar que exista vaga de acordo com sua habilitação e campo de atuação
de concurso.
Parágrafo único. Não havendo voga, o docente ficará a disposição da
Secretaria Municipal de Educação, para desempenho de atividades inerentes à
docência, sem prejuízo da remuneração, até ser atendido em processo de atribuição
de classes e aulas.
Art. 56 O processo de atribuição de classes e aulas será realizado em duas
fases, na seguinte conformidade:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretai ia@ cam aralem e.sp.gov.br
S j S f e c â m a r a de v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io de
Jfêâsíw: ESTADO DE SÃO PAULO
! - Fase I, no âmbito da unidade escolar para docentes titulares na respectiva
unidade, para a atribuição de classes e aulas e respectivos períodos de exercício da
docência;
II - Fase II, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para atribuição de
classes ou aulas vagas, na seguinte ordem:
a - docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica, excedentes
na unidade escolar;
b - para os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica II;
c - para titulares de cargo de Professor Substituto;
d - a título de carga suplementar, para os docentes que já titularizaram classes
e/ou aulas.
Parágrafo único. A lotação e atribuição de classes e aulas para os Professores
de Educação Básica II e Professores Substitutos, obedecerão a regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 57 Caberá ao Diretor de Escola sob supervisão da Secretaria Municipal de
Educação:
I - verificar, analisar e validar o tempo de serviço constante do banco de dados
da Secretaria Municipal de Educação referente aos docentes inscritos no processo de
atribuição de classes e aulas;
II - convocar os docentes da unidade escolar, inclusive os que se encontram
afastados a qualquer título;
III - classificar o docente de acordo com as normas desta Lei Complementar e
demais regulamentos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do docente;
V - atribuir carga suplementar de trabalho docente obedecido o número
máximo permitido;
VI - compatibilizar o horário das classes e das horas de atividades
pedagógicas no coletivo das escolas que integram a jornada do docente com os turnos
de funcionamento;
VII - analisar e opinar quanto a acumulação de cargos de docentes obedecidos
os limites fixados nesta Lei Complementar e no Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro
de 2018.
Art. 58 Ocorrendo o retorno de profissional do magistério público com função
docente, será atribuída classe em qualquer unidade escolar até o final do ano letivo
em curso a critério da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO PROFESSOR ADIDO E EXCEDENTE
Í C . M . L E M E '
LEME F!s kâò
S - J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EtVAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
LEMFl
t..M r n 7 r
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ".....
Art. 59 O professor com titularidade de classe ou aulas será considerado:
I - excedente, quando não houver classe ou aula compatível com as
habilitações do professor, em sua unidade escolar de lotação;
II - adido, quando o número de classes ou aulas for inferior ao número de
docentes habilitados ou o docente ficar sem atribuição de classes ou aulas no âmbito
da Rede Municipal de Ensino.
§ 1o Em caso de diminuição de classes e/ou aulas o professor menos pontuado
na unidade escolar participará da remoção geral;
§ 2o Compete a Secretaria Municipal de Educação designar, para o adido,
unidade escolar para desempenho de funções, bem como para fins de controle de
frequência.
Art. 60 São atribuições do professor adido, respeitando-se sua habilitação e/ou
área de atuação e enquanto perdurar esta situação:
I - ministrar aulas de recuperação de aprendizagem;
II - substituir os demais docentes da unidade escolar ou de outras unidades
escolares com afastamento superior a quinze dias;
III - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
IV - atuar em atividades educacionais nas unidades escolares ou na Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino;
V - participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos
com aproveitamento insuficiente;
VI - colaborar no processo de integração escola-comunidade;
VII - exercer as demais atribuições inerentes à função docente.
CAPÍTULO XIII
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
^ 1 * - k< \
Art. 61 A Secretaria Municipal de Educação fixará anualmente o calendário
escolar, o qual deverá constar os dias letivos determinados nos termos da Lei Federal
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o período de férias anuais, o recesso escolar,
os dias destinados ao planejamento e avaliação da proposta pedagógica da escola,
assim como os feriados legais e outros dias em que não houver expediente.
§ 1o Os profissionais do magistério público lotados nas unidades escolares
obrigam-se ao cumprimento do calendário escolar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretanaigcam aralem e.sp.gov-br
e t i» 3 . f a » >»■ n >■«.
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE l ^ M F ^ P
ESTADO DE SÀO PAULO
§ 2° Não serão consideradas como horas extraordinárias o período despendido
pelos profissionais do magistério público para o cumprimento do estabelecido no
calendário escolar.
§ 3o Em caso de suspensão do período de aulas por determinação superior, o
profissional do magistério público será normalmente remunerado e obrigado a
reposição das aulas em período posterior para o cumprimento do estabelecido no
calendário escolar.
Art. 62 Os profissionais do magistério público farão jus, anualmente, a um
período de trinta dias de férias concedidas nos termos do inciso XVII do art. 7o da
Constituição Federal e dos arts. 69 a 74 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009.
§ 1o O período anual de férias será determinado pela Secretaria Municipal de
Educação em conformidade com o estabelecido no calendário escolar.
§ 2o A profissional do magistério público em exercício em unidade escolar que
se encontrar em licença gestante no período do calendário escolar destinado às férias,
gozará suas férias imediatamente após o término da licença.
§ 3o Os integrantes da classe de suporte pedagógico gozarão suas férias
regulamentares de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 4o Os profissionais do magistério público com funções docentes poderão ter
um período de descanso durante o recesso escolar, estabelecido no calendário
escolar anualmente, sem prejuízo da remuneração.
§ 5o Será considerado período de efetivo exercício para todos os fins, o período
de substituição tem porária dos professores substitutos.
§ 6o Durante o período do recesso escolar, o profissional do magistério público
poderá ser convocado para atividades de caráter pedagógico do interesse da
educação.
§ 7o A critério da Secretaria Municipal de Educação, os profissionais de suporte
pedagógico poderão usufruir de dez dias de recesso escolar
CAPÍTULO XIV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Seção I
Da Substituição de Professores
Art. 63 As substituições de professores ocorrerão na seguinte ordem:
I - por professores substitutos;
II - por professores da rede municipal de ensino.
§ 1o A substituição de professores se dará nas seguintes modalidades:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
I - eventual, quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou em licença
de qualquer tipo por até trinta dias;
II - temporária, quando o docente titular estiver afastado ou em licença de
qualquer tipo em período superior ao estabelecido no inciso I.
§ 2o A substituição de docentes de que trata o inciso II do § 1o deste artigo não
ultrapassará a data de 31 de dezembro do ano em curso.
§ 3o A substituição eventual do Professor de Educação Básica I será
prioritariamente realizada pelo Professor Substituto.
§ 4o Não havendo Professor Substituto disponível na Rede Municipal de
Ensino, a substituição eventual poderá ser realizada pelo titular de cargo de Professor
de Educação Básica I ou professor de Educação Básica II a título de carga
suplementar de trabalho docente.
§ 5o A Secretaria Municipal de Educação definirá a quantidade necessária de
Professores Substitutos por escola, com o fim de organizar a demanda e oferta de
docentes para substituição.
Art. 64 O Professor Substituto perceberá Adicional de Substituição,
correspondente à diferença entre o seu vencimento e o correspondente ao seu
Padrão, na Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Básica I, pelos dias
trabalhados em substituição eventual ou temporária, considerando o mês como 30
(trinta) dias trabalhados para efeito de pagamento.
Parágrafo único - Para fins de remuneração de carga suplementar de trabalho,
o Professor Substituto, independentemente do período ou forma de substituição,
desde que atue no desenvolvimento de suas atividades com alunos deverá ser
aplicada como base de cálculo o valor da referência à diferença entre o seu
vencimento e o correspondente ao seu Padrão, na Tabela de Vencimentos do
Professor de Educação Básica I.
Art. 65 Os professores substitutos terão a gratificação natalina calculada da
seguinte forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração a que fizer jus no mês de dezembro;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de
substituição nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 66 Os professores substitutos terão a remuneração de férias calculada da
seguinte forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de
substituição durante o período aquisitivo respectivo.”
Art. 67 O Professor Substituto, quando em substituição temporária, ao se
afastar da docência por qualquer motivo, por mais de trinta dias, perde a designação
para substituição temporária e o correspondente Adicional de Substituição.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
v r «!¥s. L - C
Fls A r y T
S v í /í- CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME -L—
ESTADO DE SAO PAULO
§ 1° As formas e os critérios para as substituições serão objetos de
regulamentação específica por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2o Todos os professores interessados em realizar substituição temporária,
deverão participar de inscrição especifica para este fim e as aulas em substituição
serão consideradas como carga suplementar de trabalho e não poderá ultrapassar o
ano letivo em curso.
§ 3o Os professores deverão ter os requisitos e habilitação exigidos para o
desempenho das atividades docentes da substituição.
Seção II
Das Substituições dos Profissionais do Magistério Público com Funções de
Suporte Pedagógico
Art. 68 As substituições dos cargos de suporte pedagógico serão realizadas por
profissionais do magistério público que preencham os requisitos de nomeação
estabelecidos no Anexo III, através de designação pelo Secretário Municipal de
Educação.
§ 1o Exceto para prazos de até quinze dias úteis, que não precisarão de
substituição, sendo assumidos internamente e cumulativamente por outro profissional
do magistério público da própria unidade escolar, quando for o caso, nesse período.
§ 2o Sempre que houver a necessidade de substituição do Diretor de Escola
em período superior a noventa dias, o Vice-diretor perceberá a diferença entre o
vencimento de seu cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo que está
substituindo.
§ 3o Para as Unidades Escolares que não cornarem com o Vice-Diretor, a
Secretaria Municipal de Educação designará um substituto para responder pela
direção durante seu afastamento.
CAPÍTULO XV
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VANTAGENS
Seção I
Dos Direitos
Art. 69 São direitos específicos dos profissionais do magistério público:
I - ter ao seu alcance informações educacionais que contribuam para a
ampliação de seus conhecimentos e contar com a coordenação educacional que
estimule a melhoria de seu desempenho profissional;
II - ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria
Municipal de Educação, a oportunidade de freqüentar cursos de capacitação e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretarialjpcamaraleme.sp.gov.br
lÍB È t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
taferiábí estadodesãopaulo
treinamento que visem a melhoria de seu desempenho e aprimoramento
educacional, desde que não prejudiquem as atividades escolares;
III - dispor, no ambiente escolar, de instalações e materiais técnicopedagógicos suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia
suas atribuições;
IV - dispor de subsídios para a escolha e utilização de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensinoaprendizagem dentro dos princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito as
pessoas e a construção do bem comum;
V - participar de reuniões, estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
VI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
VII - reunir-se na unidade escolar que se encontra lotado para tratar de
assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das
atividades escolares;
VIII - ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto
profissional e ser humano;
IX - participar da avaliação do desempenho funcional como sujeito do
processo.
Parágrafo único. Além dos direitos específicos estabelecidos no caput, aplicase aos profissionais do magistério público, os direitos constantes da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e estabelecidos em outras normas municipais.
Seção II
Dos Deveres
Art. 70 São deveres específicos dos profissionais do magistério público:
I - conhecer e preservar o papel social de suas atribuições como educador
perante a sociedade em geral, mantendo conduta adequada a dignidade profissional;
II - preservar os princípios e ideais da educação, acompanhando o processo
educacional;
III - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se
com a eficácia de seu aprendizado e contribuindo para o desenvolvimento do seu
senso crítico e da sua consciência cívica;
IV - desenvolver o espírito de solidariedade humana, respeitando a integridade
em todos os seus aspectos;
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
iC.sVL LEM El
.
Fls
m .
íik L
do processo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
j j f t i k
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - manter espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade
em geral e desempenhar suas atribuições com eficiência, zelo e presteza;
VII - cumprir as ordens superiores e comunicar a autoridade imediata as
irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades
superiores em caso de omissão;
VIII - tratar com equidade todos os alunos e a comunidade escolar interna e
externa;
IX - cooperar e manter espírito de solidariedade e de integração que favoreça
o trabalho em equipe na unidade escolar de lotação;
X - empenhar-se constantemente para o seu aprimoramento profissional;
XI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
ensino-aprendizagem;
XII - considerar os princípios pedagógicos, a realidade socioeconômica da
clientela escolar e as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria;
XIV - respeitar as leis, regulamentos, normas e outros atos que regem suas
relações de trabalho e suas atividades, ficando sujeito, em caso de desrespeito, às
penalidades disciplinares previstas;
XV - fornecer as informações solicitadas ou não para a atualização
permanente de seu prontuário junto aos órgãos da administração municipal;
XVI - comprometer-se com as horas de trabalho pedagógico e cursos e outras
ações de formação continuada como princípio básico;
XVII - buscar os mais atualizados conhecimentos sobre a educação e os
saberes didático-pedagógicos, para se habilitarem a atender bem os alunos, inclusive
os que tenham necessidades especiais de qualquer tipo de aprendizagem;
XVIII - guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional, principalmente,
no que tange a assuntos relacionados aos alunos menores;
XIX - atender prontamente as solicitações de documentos, informações e
providencias de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela
autoridade competente;
X X - dar conhecimento a todo profissional da unidade escolar de informações
de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XXI - não fum ar nas dependências da unidade escolar;
Parágrafo primeiro. Assegurar que o aluno participe de todas as atividades
escolares, constituindo falta grave impedir que o aluno participe das mesmas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
Í C . M . L E M E 1
L i V . ^ Fis Ü )
T-apUea-se
aos profissionais do magistério público os deveres e as proibições constantes dos arts.
118 a 122 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Das Vantagens
Art. 71 Aplicam-se aos profissionais do magistério público os direitos e
vantagens estabelecidos no Título III - Dos Direitos e Vantagens da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009 com as ressalvas e especificidades estabelecidas
nesta Lei.
Subseção I
Da Complexidade
Art. 72 As unidades escolares serão classificadas segundo sua complexidade
através de Decreto, que adotará os seguintes indicadores, dentre outros:
I - número de alunos da escola;
II - serviços e programas ofertados pela escola;
III - número de servidores lotados na escola;
IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal de Educação, que serão
regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - As unidades escolares serão consideradas como Básicas ou
de Complexidade I.
Art. 73 A gratificação de Complexidade I é atribuída exclusivamente ao Diretor
de Escola que estiver em exercício das atribuições próprias do cargo ou a seu
eventual substituto.
Parágrafo Único - A Gratificação de Complexidade I corresponde ao valor de
quinhentos reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Subseção II
Do Desenvolvimento Profissional
Art. 74 Considera-se desenvolvimento profissional, as produções individuais,
realizadas pelo docente da Educação Básica que estiver em pleno exercício em sala
de aula, os projetos apresentados a serem desenvolvidos no campo de atuação, os
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EIViAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.bf
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
l i
quais serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, que addtafá-os- J
seguintes critérios, dentre outros:
I - estreito vinculo com a educação nas áreas curriculares e com a área de
atuação;
II - relevância social e ambiental;
III - outros critérios que a Secretaria Municipal de Educação, que serão
regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - Poderão ser apresentados até 100 projetos na Rede
Municipal de Ensino, os quais deverão ser realizados dentro do ano letivo vigente, no
prazo compreendido entre o mínimo de dois meses e o máximo de seis meses.
Art. 75 Para cada projeto aprovado o docente fará jus a uma Gratificação no
valor de mil reais, em uma única vez, não sendo incorporados aos vencimentos ou
salário base, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 76 As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta
das dotações próprias que serão incluídas por meio de classificações orçamentárias,
quando houver orçamento disponível para a sua concessão.
Subseção III
Do Absenteísmo
Art. 77 Fica instituído nos termos da presente Lei Complementar, a Gratificação
de Absenteísmo que consiste em gratificar os profissionais do magistério público que
estão presentes de forma regular exercendo suas atividades nas unidades escolares.
Art. 78 A Gratificação de Absenteísmo será vinculada diretamente à aferição da
frequência, durante o ano letivo anterior à concessão, na forma a ser regulamentada
por decreto:
I - A concessão da gratificação consiste na assiduidade do profissional do
magistério público estar presente de forma regular para seu trabalho, sendo assim,
será considerado assíduo o docente que no período de 12 meses:
a - não tiver nenhuma falta injustificada;
b - não tiver nenhuma falta injustificada em HPTC;
c - apresentar somente 6 faltas saúde (dias);
d - até o máximo de 06 dias (ininterruptos ou intercalados) de licença saúde;
II - na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados os
seguintes afastamentos:
a- férias;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
b- licença à gestante, adoção e paternidade;
c- licença por aborto;
d- por um dia para doação de sangue, semestralmente;
e- licença prêmio, nojo, gala;
f-jú ri;
g- abonada.
h- falta eleição.
Parágrafo Único - A Gratificação de Absenteísmo corresponde ao valor de mil
reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 79 - Não farão jus à gratificação e não se aplicam os dispositivos desta
vantagem :
I - O servidor que não integre c magistério público, e aquele que embora
integrante do magistério público, esteja em exercício de funções alheias à educação
básica, em estruturas externas e desvinculadas da Rede Municipal de Ensino;
II - O servidor afastado em outras funções fora do âmbito da Educação Básica
Municipal;
III - O servidor afastado em funções que não sejam correlatas ou inerentes ao
Magistério;
IV - O servidor que tiver sofrido qualquer penalidade em sindicância ou
processo administrativo disciplinar, no período apurado;
V - O servidor público aposentado ou pensionista inativo;
VI - O docente estadual afastado junto a Rede Pública Municipal de Ensino
através do convênio da “Ação de Parceria Estado/Município para Atendimento do
Ensino Fundamental;
Art. 80 A gratificação não se incorpora aos vencimentos ou salário base.
Art. 81 Para efeitos desta Gratificação de Absenteísmo considera-se a data
base de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano para consolidar todas as
situações funcionais e ocorrências a serem consideradas, tendo seus efeitos
financeiros com vigência a partir do mês de março de cada ano.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério contratados ao longo do ano
letivo que não tiverem doze meses de efetivo exercício, farão jus a gratificação
proporcional ao seu tempo de serviço.
Art. 82 As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta
das dotações próprias que serão incluídas por meio de classificações orçamentárias,
quando houver orçamento disponível para a sua concessão.
Pr
c : '
Rs
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
[C.M. 1.EME ]
Fls 133
l d K ___)
Subseção IV
Da Gratificação de Trabalho Noturno
Art. 83 A gratificação de trabalho noturno será concedida exclusivamente aos
profissionais do magistério público ocupantes do cargo de Professor de Educação
Básica I e Professor Substituto que atuam nas classes de Educação de Jovens e
Adultos em função de docência.
§ 1o Considera-se trabalho noturno quando realizado após as dezenove horas
e corresponderá a um acréscimo de dez por cento no valor da hora-aula.
§ 2o Cessando a atuação prevista no caput, o profissional do magistério público
deixará de perceber a gratificação.
§ 3o Esta gratificação não será paga concomitante com o adicional noturno
previsto no art. 66 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Subseção V
Da Acum ulação Remunerada
Art. 84 A acumulação remunerada de cargos pelos profissionais do magistério
público observará:
I - o somatório das jornadas semanais não poderá exceder a sessenta horas,
considerando a sua totalidade;
II - a compatibilidade de horários, considerando a totalidade da jornada
estabelecida nos termos dos arts. 10 e 11 desta Lei Complementar;
III- o intervalo entre o término de uma jornada e o início de outra, que deverá
ser de, no mínimo, trinta minutos, se no Município e de, no mínimo, sessenta minutos,
se em outro Município.
§ 1o É de responsabilidade do profissional do magistério público em situação
de acumulação remunerada a entrega anua! de declaração e de documentação
comprobatória para análise.
§ 2o A verificação do cumprimento integral da jornada de trabalho e dos demais
requisitos para a acumulação remunerada será de responsabilidade do Diretor da
unidade escolar em que o profissional do magistério público está lotado.
§ 3o As demais condições e requisitos para a acumulação remunerada são as
estabelecidas através do Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro de 2018, no que couber.
Subseção VI
Da readaptação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 85 A readaptação dos profissionais do magistério público obedecerão ao
disposto nos arts. 23 e 24 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 86 O docente readaptado cujo laudo médico atesta impedimento
permanente para ministrar aulas, não participará do processo de atribuição e/ou
remoção, terá mantida sua carga horária, sem aulas complementares e/ou
suplementares e, ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 87 Os profissionais do magistério público readaptados serão a critério da
Secretaria Municipal de Educação, lotados em unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino para exercer atribuições vinculadas à área pedagógica.
Art. 88 Havendo reversão da limitação que deu origem a readaptação, o
servidor retornará as atribuições de seu cargo de origem observando as seguintes
condições:
I - se titular de cargo de profissional do magistério público com funções
docentes:
a - substituir outro docente na unidade escolar a que está vinculado em virtude
de qualquer afastamento superior ao período de quinze dias;
b - ministrar aulas de reforço ou recuperação;
c - colaborar com as atividades da coordenação pedagógica.
II - se titular de cargo de profissional do magistério público com funções de
suporte pedagógico:
a - substituir outro servidor na unidade escolar a que está vinculado ou na
Rede Municipal de Ensino em virtude de qualquer afastamento;
b- ficar a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção VII
Da Reabilitação Ocupacional do Docente
Art. 89 Todo caso de docente em reabilitação ocupacionai, por ser portador de
inaptidão e/ou restrições definitivas ou temporárias de saúde e em atividade laborativa
compatível com sua inaptidão ou restrição, poderá ser readequado, remanejado ou
readaptado, dependendo da avaliação, seguido de parecer conclusivo, da equipe
multifuncional de saúde ocupacional.
§ 1o O docente considerado readequado ou adaptado terá redução do rol de
atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições definitivas ou
temporárias de saúde desde que mantido o núcleo básico do cargo, implicando na
permanência do servidor no exercício do cargo de origem.
l^ .g V S .
I
LEME -----------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
c. léiüm fu i
ti 4'i U ‘Jütl» V
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÊLEM ES^ tfS
ESTADO DE SAO PAULO
§ 2° O docente considerado remanejado atuará em outro locai cJè traT5a7ho,
temporária ou definitivamente, a fim de minimizar a repercussão das condições
ambientais desfavoráveis a sua saúde no exercício do cargo.
Art. 90 O docente em reabilitação ocupacional, impedido de ministrar aulas,
poderá ser remanejado pela Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo
durante o ano letivo, conforme indicação médica e necessidade da Administração.
Parágrafo único. O docente que estiver a mais de setecentos e trinta dias em
reabilitação ocupacional deverá ser avaliado pela equipe multiprofissional de saúde
ocupacional, para parecer conclusivo a fim de verificar se o docente está apto a
retornar as atribuições de origem do cargo, caso contrário, será enquadrado como
readaptado, conforme disposto nos artigos 82° a 85°.
Art. 91 São atribuições do docente em reabilitação ocupacional, cujo laudo
médico ateste impedimento para ministrar, lecionar ou dar aulas regulares e, desde
que se respeite o parecer conclusivo da equipe multiprofissional de saúde
ocupacional:
I - desenvolvimento de atividades relacionadas aos projetos escolares
descritos no projeto político pedagógico da unidade escolar;
II - auxílio aos dem ais docentes da unidade escolar nas atividades com a sala
de aula ou grupos de alunos sempre que solicitado;
III - apoio técnico e pedagógico aos demais docentes na preparação de
materiais e atividades a serem realizadas com alunos;
IV - realização de atividades educacionais diversas, incluindo aquelas que
tratam do acompanhamento individualizado ou de pequenos grupos de alunos com
características específicas;
V - prestar assistência e apoio aos seus pares, durante o período de aula,
dentro da sala de aula ou em atividades afins, conforme a necessidade e interesse
pedagógico do docente solicitante;
VI - colaborar no desenvolvimento dos programas de currículo referentes à sua
habilitação;
VII - colaborar com os docentes no desenvolvimento das atividades
complementares da classe, correspondentes a sua área de atuação e/ou habilitação;
VIII - orientar alunos em pesquisas, nas bibliotecas, trabalhos em laboratórios
e salas de leitura;
IX - responsabilizar-se pela execução de atividades a serem realizadas fora da
escola, como excursões, visitas, sessões de teatro e cinema, etc.;
X - colaborar nos eventos relacionados a vida social e cultural da escola e da
comunidade, como atividades artísticas, desportivas, solenidades cívicas, palestras
educativas, formaturas, exposições, campanhas e promoções;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EVIAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br
jpr 5 ^ 1 Fis 1%
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DEUEME- —
ESTADO DE SAO PAULO
XI - colaborar no planejamento e execução das atividades de recuperação dos
alunos;
XII - além de outras atribuições que possam vir a ser autorizadas e/ou
solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação conveniente ao atendimento
educacional no Município, respeitando a habilitação do docente, exceto nos casos em
que houver readaptação que exija alteração do núcleo do cargo, indicada pela equipe
multiprofissional de saúde ocupacional.
Subseção VIII
Dos Afastamentos
Art. 92 Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão
afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins:
I - para exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à
Secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas com a
Administração Municipal de Leme;
II - freqüentar cursos acadêmicos “stricto senso” de pós-graduação em nível de
mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na área da
educação, podendo ser concedido com ou sem prejuízo dos vencimentos e das
demais vantagens do cargo, as quais ficam suspensas até o fim do afastamento.
§ 1o O Afastamento poderá ser concedido com prejuízo de vencimentos para
aqueles que se afastarem durante o período integral do curso com dedicação
exclusiva e sem prejuízo de vencimentos para aqueles se ausentarem um dia da
semana para freqüentar as aulas.
§ 2o Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de
análise e autorização do Secretário Municipal de Educação.
Art. 93 Os docentes afastados voltarão a participar do processo de atribuição
de classes e aulas, bem como de remoção, após o retorno do afastamento, não
perdendo sua sede.
Parágrafo único. No caso de afastamentos para assum ir cargos e funções de
confiança da Secretaria Municipal de Educação o servidor não sofrerá qualquer
prejuízo para efeitos de atribuição na sua unidade escolar tendo seus direitos
preservados independente do tempo que atuar na função, bem como, não perderá as
vantagens do cargo efetivo previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 94 Os professores afastados deverão participar do processo de atribuição
de classes e aulas anualmente.
Art. 95 O afastamento previsto no art. 96 da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009 somente poderá ser concedido aos profissionais do magistério
público com análise e expressa autorização do Secretário Municipal de Educação e
com prejuízo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
j '" 'S JO-t
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . ___ CLí-_____________
I - na contagem de tempo de efetivo exercício no magistério municipal para
todos os efeitos;
II - na contagem de tempo na lotação da sede de exercício;
III - na convocação do processo de atribuição de classe e aulas;
IV - do vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo de provimento
efetivo que ocupa.
Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput no caso de concessão das
licenças previstas nos artigos 76, 78, 84, 94 a 96 da Lei Complementar n° 564 de 29
de dezembro de 2009.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Da Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento
Art. 96 O número de cargos da carreira dos profissionais do magistério público
são os constantes dos Quadros 1, 2 e 3 do Anexo I.
Art. 97 O enquadramento inicial da carreira dar-se-á com os ocupantes dos
cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público,
atendidas as exigências mínimas constantes dos requisitos de nomeação no Anexo III.
§ 1o Os profissionais do magistério público serão distribuídos nas tabelas de
vencimento com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente,
levando em consideração o nível e o grau em que se encontram.
§ 2o Não poderão ser enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento, os profissionais do magistério público que não se enquadrem nas
exigências do “caput”.
§ 3o Caso o enquadramento determinado por esta lei resulte em vencimento
inferior ao percebido no mês da publicação desta Lei Complementar, o Profissional do
Magistério perceberá a diferença como vantagem pessoal, assegurando-se a
irredutibilidade do vencimento.
Seção II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 98 O número de funções de confiança do Quadro do Magistério Público
Municipal poderá ser revisto anualmente, mediante a aprovação da lei, de acordo com
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM .i'L: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
E
a demanda e necessidade de atendimento as matrículas diagnosticadas e avaliadas
pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com o procedimento de
matrícula conjunta com Estado e Município.
Art. 99 As funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal
ficam alterados e renomeados na conformidade do quadro 3 do Anexo I desta lei.
Art. 100 São partes integrantes da presente Lei, os Anexos I a IV e seus
respectivos quadros, a saber:
Anexo I - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público;
Quadro 1 - Cargos de provimento efetivo mantidos;
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância;
Quadro 3 - Funções de confiança
Anexo II - Classe de Suporte Pedagógico
Anexo III - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público -
requisitos de nomeação, de designação e atribuições;
Anexo IV - Tabelas de vencimento;
Tabela 1 - Professor de Educação Básica I;
Tabela 2 - Professor de Educação Básica II;
Tabela 3 - Professor Substituto;
Tabela 4 - Diretor de Escola;
Tabela 5 - Supervisor de Ensino;
Tabela 6 - Diretor de Creche - extinção na vacância.
Tabela 7 - Funções de Confiança
Art. 101 A quantidade de professores do Quadro de Pessoal dos Profissionais
do Magistério Público do Município de Leme deverá ser o correspondente ao número
de classes e aulas existentes acrescido do número necessário para suprir os
afastamentos para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 102 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual,
suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 103 Atos de competência do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal
de Educação trarão os regulamentos necessários para a execução da presente Lei.
A rt.104 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO
Quadro 1 - Cargos de provimento efetivo mantidos
^ M . LEME
Fr Fls
DENOMINAÇÃO TOTAL
Professor de Educação Básica 1 500
Professor de Educação Básica II 100
Professor Substituto 300
Diretor de Escola 45
Supervisor de Ensino 3
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância
DENOMINAÇÃO TOTAL
Coordenador Pedagógico
Diretor de Creche 1
Supervisor de Ensino Integral
Quadro 3 - Funções de confiança
DENOMINAÇÃO TOTAL
Professor Coordenador Pedagógico 40
Vice-Diretor de Escola 40
Coordenador Educacional 10
Diretor Educacional 10
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraiem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 105 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as
constantes da Leis Complementares n°s 615, de 17 de outubro de 2011, 616, de 17 de
outubro de 2011, 640, de 6 de junho de 2012, 646, de 13 de novembro de 2012, 647,
de 13 de novembro de 2012, 731, de 13 de setembro de 2017 e 740, de 22 de
dezembro de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretari3@ camaraleme.sp.gov.br
Em 10 de dezembro de 2019
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
(ÇM. 1 E M r -T"
r E 5í <T F1W
1
CARGOS EFETIVOS OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
INDICADORES
SUPERVISOR DE ENSINO
1 para cada 20 unidades escolares (educação básica)
DIRETOR DE ESCOLA 1 para Unidade Escolar que m antenha o m ínim o de
10 classes em zona urbana ou rural
VICE-DIRETOR
1 para cada Unidade Escolar: m ínim o de 16 classes
1 para cada creche, conform e regulam entação da
SME
PROFESSOR COORDENADOR
PEDAGÓGICO
1 para unidade escolar que m antenha núm ero de
classes igual ou superior a 10 classes
1 para grupo de cre.qes quando há atendim ento a
demanda de creche e pré-escola.
DIRETOR EDUCACIONAL
M áxim o de 10 designações
COORDENADOR EDUCACIONAL
M áxim o de 10 designações
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO
LEME 9 K*C.T SM M M E '
R s m
t .
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Requisitos de Nomeação e Atribuições
Professor de Educação Básica I e II
Requisitos de nomeação: Professor I, curso superior de licenciatura plena em
pedagogia, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries
iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação em educação infantil.
Requisitos de nomeação: Professor II, curso superior de licenciatura plena ou
plenificada na respectiva área de atuação, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no ensino
fundamental e/ou na educação infantil.
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação
básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados
por meio de didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo
necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em
que se encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de
alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia
autorização dos pais ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a
aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas
potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na
sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e
estimule o desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios/atividades de avaliação, para
verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
que interferem na aprendizagem;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM A IL secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na
organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou
recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir
as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da
unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o
Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, freqüência e os
avanços ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório,
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário
Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto
Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da
unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com
defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de
efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a
organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da
unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
ÍC.M. LEM ' BS3\
ia * *
r s
r / ----->
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
s w r m
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando
necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos
colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Professor Substituto
Requisitos de nomeação: curso superior de licenciatura plena em pedagogia,
nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries iniciais do
ensino fundamental e/ou habilitação em educação infantil.
- comparecer diariamente a unidade escolar e nela permanecer no período
determinado como jornada de trabalho de seu cargo;
- participar o processo de ensino e aprendizagem da respectiva unidade
escolar;
- apoiar os profissionais da educação com funções docentes, titulares de classe
e equipe gestora nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;
- atuar nas atividades de apoio suplementar juntam ente com os profissionais da
educação com funções docentes, titulares de classe ou sob sua orientação;
- substituir as classes em suas faltas eventuais, licenças ou impedimentos;
- desenvolver, em substituição ao titular, atividade docente nos diferentes
níveis e modalidades de ensino, como educação infantil, ensino fundamentai,
educação de jovens e adultos, suplementar e complementar;
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação
básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados
por meio de didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo
necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em
que se encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de
alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia
autorização dos pais ou responsáveis;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
- desenvolver com o aluno trabalhos de
aquisição de conhecimentos e proporcionar
potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na
sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e
estimule o desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios e atividades de avaliação, para
verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
que interferem na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na
organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou
recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir
as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da
unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o
Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os
avanços ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório,
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário
Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto
Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da
unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
pesquisa, para
o desenvolvimento de suas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
- executar atividades de recuperação de estudos para os
defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de
efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a
organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da
unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando
necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos
colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Diretor de Escola
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de
licenciatura plena, pós-graduação em gestão escolar ou administração na área da
educação e experiência comprovada de sete anos em funções docentes ou de cinco
anos em funções de suporte pedagógico.
- implementar na unidade escolar a linha de ação adotada no Plano de Gestão
da Escola, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, as
orientações da Secretaria Municipal de Educação;
- propor a projeção e a criação, conforme a demanda, de classes, observados
os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- realizar matrícula e transferência dos alunos de accrdo com as normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
- organizar o horário de aulas e de expediente da Secretaria Escolar;
- assinar juntam ente com o Secretario de Escola, todos os documentos
relativos a vida escolar das crianças/alunos, expedidos pela unidade escolar;
- conferir certificados de conclusão de ciclo ou curso;
- convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e da Equipe Escolar;
participar das reuniões de trabalho pedagógico de estudos coletivos e individuais;
[ C . M . t. E M E ]
Pr4 M Fls^ é
L tM t ^ X 1 _ J
alunos com
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gou.br
s;: SO BW E
=m e -v í _ : i ü i CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO j s x l '
- assegurar a toda equipe escolar, alunos e pais ou responsáveis, o
conhecimento do Regimento Comum das Escolas Municipais;
- assegurar a implementação de ações educativas pela equipe escolar que
visem o desenvolvimento de atitudes de respeito aos valores essenciais ao convívio
social;
- responder pelo cumprimento, no âmbito da unidade escolar, das leis,
regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos,
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos
serviços;
- delegar competências e atribuições aos servidores da unidade escolar;
- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venham a tom ar conhecimento,
no âmbito da unidade escolar;
- decidir quanto a questões de emergência ou omissão no Regimento Comum
das Escolas Municipais ou nas disposições legais, representando às autoridades
superiores;
- responsabilizar-se pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida
escolar dos alunos;
- atribuir classes e/ou turmas aos professores da unidade escolar, nos termos
da legislação vigente;
- realizar orientação verbal e documentada no caso de ocorrência funcional ao
servidor da unidade escolar;
- propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos
servidores;
- fazer cumprir a escala de férias dos servidores da unidade escolar
obedecendo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- solicitar através de requisição de material permanente e de consumo;
- propor discussão e planejamento junto ao Conselho de Escola e comunidade
escolar para a utilização dos recursos financeiros;
- encaminhar a cada 2 (dois) meses ao Conselho de Escola informes sobre a
aplicação dos recursos financeiros, garantindo a organização e publicidade e
transparência da utilização dos recursos financeiros próprios e dos advindos do
orçamento municipal ou de outra fonte;
- manter atualizada a prestação de contas dos recursos financeiros para
prestação de contas anual na Secretaria Municipal de Educação;
- responder pela administração de consumo e gêneros alimentícios da unidade
escolar nos termos da legislação pertinente;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
- participar dos processos de identificação das necessidades de pessoal que
atua na unidade escolar, identificação das necessidades de cursos e outras
modalidades de formação para atingir melhoria de qualidade na atuação do pessoal de
apoio administrativo da unidade escolar;
- cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados,
informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do sistema e garantir a
qualidade dos mesmos;
- controlar a frequência diária dos servidores da unidade escolar e atestar a
frequência mensal;
- avaliar o desempenho dos servidores da unidade escolar e encaminhar ao
Setor de Gestão de Carreira da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar as atividades de planejamento no âmbito da unidade escolar,
coordenando a elaboração do Plano de Gestão da Escola e encaminhá-lo a
supervisão para homologação, assegurando a compatibilização do Plano de Gestão
da Escola com as Diretrizes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e
acompanhando e avaliando a execução do Plano de Gestão da Escola;
- organizar e presidir com o Coordenador Pedagógico e a equipe escolar, as
reuniões pedagógicas da unidade escolar e as reuniões dos Conselhos de Classes;
- organizar, com o apoio administrativo, o plano de trabalho deste e sua
execução;
- garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse à
comunidade e ao conjunto dos servidores e alunos da unidade escolar;
- assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos
regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;
- articular-se, no caso da educação infantil, com as unidades escolares do
ensino fundam ental para as quais os alunos serão enviados e, no caso do ensino
fundamental, com as unidades escolares de educação infantil de onde virão os alunos;
- zelar pela manutenção, conservação e registro atualizado dos bens
patrimoniais, assegurado sua inspeção periódica, solicitando baixa dos inservíveis e
colocando os excedentes à disposição de órgãos superiores e responder pelas
providências junto aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, no
que se refere à manutenção física dos equipamentos;
- propor, organizar e planejar a formação contínua aos professores e servidores
da unidade escolar;
- coordenar e assegurar a elaboração de projetos de execução de trabalhos de
interesse para a aprendizagem, não constantes das programações básicas,
submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
*> l
LEME
L E M f c
J M Z
Fls
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretar;a@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
- orientar, propor e estabelecer a organização dos espaços físicos de forma
racional dos ambientes em consonância com as diretrizes e necessidades dos alunos,
a fim de garantir o funcionamento da unidade escolar;
- promover a integração escola-família-comunidade, proporcionando condições
para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural e
educativo nas programações da unidade escolar;
- assegurar a participação da unidade escolar em atividades cívicas, culturais,
sociais e desportivas da comunidade, proporcionando condições para a integração
família-escola,;
- garantir que os pais ou responsáveis tenham, durante todo o processo
educativo, da situação de aprendizagem e das relações interpessoais do aluno no
contexto escolar, notificando os pais ou responsável da necessidade de que o aluno
participe das atividades de compensação de ausências e/ou do projeto de
recuperação de aprendizagem;
- comunicar o Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos,
assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas
atinjam o limite de vinte e cinco por cento das aulas previstas e dadas;
- participar de estudos e deliberações que afetam a vida e as funções da
unidade e a qualidade do processo educacional, inclusive dos horários de trabalho
pedagógico coletivo;
- informar à Secretaria Municipal de Educação sobre a ocorrência de qualquer
irregularidade no âmbito da unidade escolar;
- garantir o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas estabelecidos;
- participar, executar e monitorar a realização do Censo Escolar, da chamada e
da efetivação das matriculas escolares, bem como do sistema informatizado do Estado
de São Paulo;
- convocar, sempre que o trabalho assim o justificar, qualquer funcionário para
participar de eventos ou atividades na escola, inclusive em período de recesso e
férias;
- efetuar a gestão da alimentação escolar, em conjunto com o Núcleo de
Alimentação Escolar, da manutenção, da limpeza de acordo com o contrato junto as
empresas terceirizadas;
- elaborar, implantar e gerir planos de eficiência e de redução de desperdícios
com o controle dos gastos com energia, material de consumo, telefone, etc.;
- garantir e controlar a vida útil dos materiais permanentes, mobiliário e
equipamentos;
- assumir, na ausência do Coordenador Pedagógico, todas as suas atribuições,
incluindo a organização dos horários de estudo pedagógico;
ÍC. r* 1. LEIV1E
Fis^q
(l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LI____
ESTADO DE SÃO PAULO LzlKl
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação Leme.
Supervisor de Ensino
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de
licenciatura plena, pós-graduação em gestão escolar e experiência comprovada de
oito anos em funções docentes ou de cinco anos em funções de suporte pedagógico.
- assegurar a implementação do currículo, nas unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino;
- assegurar a execução das propostas pedagógicas das escolas de sua área
de atuação;
- assistir, tecnicamente, aos Diretores de Escola sobre a elaboração, execução
e avaliação do Projeto Político Pedagógico e projetos referentes às suas unidades
escolares;
- acom panhar e orientar a organização pedagógica e administrativa das
unidades escolares, de acordo com as normas e diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação;
- acompanhar as unidades escolares, garantindo a integração de projetos e
atividades junto a Rede Municipal de Ensino;
- diagnosticar as necessidades do ensino no âmbito das unidades escolares;
- diagnosticar, a necessidade e oportunidade de formação e sugerir cursos de
aperfeiçoamento aos professores e demais servidores das unidades escolares que
integram a Secretaria Municipal de Educação;
- analisar os dados relativos às unidades escolares que integram a Secretaria
Municipal de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- supervisionar a implementação de ações pedagógicas e administrativas nas
escolas, em consonância com as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Educação, adequando-as às peculiaridades das unidades escolares;
- colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados
pelos órgãos superiores;
- compatibilizar os projetos das áreas administrativa e técnico-pedagógica com
as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- assessorar a Secretaria Municipal de Educação em sua programação global e
nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
- acom panhar e avaliar o desempenho das unidades escolares do Município;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME '
ESTADO DE SÃO PAULO
- adequar, difundir e aplicar mecanismos de acompanhamento, controle e
avaliação do planejamento e execução de programas e projetos;
- propor a implementação de projetos e atividades de promoção, recuperação,
classificação e reclassificação de alunos;
- manter registro das visitas de supervisão realizadas para subsidiar a gestão
da Supervisão Educacional e do Secretário Municipal de Educação;
- criar propostas para avaliação do currículo e para o desenvolvimento dos
alunos e do processo ensino-aprendizagem;
- analisar e difundir os dados de avaliação do rendimento escolar;
- acom panhar a formação e o funcionamento do Conselho Escolar das
unidades escolares sob sua supervisão, bem como fazer cumprir as reuniões
estatutárias e visibilidade aos balancetes através de execução sistemática;
- acom panhar a escrituração das Secretarias de Escola, arquivos dos alunos,
dos docentes e demais servidores das unidades escolares;
- possibilitar formação com os Diretores de Escola e demais gestores,
discutindo o planejamento escolar; avaliar e reorientar o planejamento escolar das
unidades escolares;
- implementar as diretrizes propostas para o ensino, visando à melhoria da
qualidade no processo ensino-aprendizagem;
- assegurar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e
as unidades escolares, por meio de visitas regulares e de reuniões com os Diretores
de Escolas e professores;
- acom panhar os programas e projetos de formação continuada propostos pela
Secretaria Municipal de Educação, assim como as horas de trabalho pedagógico
coletivo;
- orientar os Diretores de Escolas quanto à responsabilidade na conservação
dos prédios, equipamentos, móveis e imóveis colocados à disposição das unidades
escolares e comunicar qualquer falha detectada no sistema;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes
na escola;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls Funções de Confiança
Professor Coordenador Pedagógico
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II e Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e
experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- prestar assessoria nas diversas fases do planejamento escolar, coordenando
o trabalho pedagógico na unidade escolar, em conformidade com as Diretrizes
Curriculares Nacionais e da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalho pedagógico coletivo
e de estudos;
- participar da elaboração do Plano de Gestão da Escola, coordenando as
atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares, participando da
definição de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando à
superação da fragmentação, cooperando no processo de identificação das
características básicas da comunidade, da clientela atendida e da integração escolafamília-comunidade e colaborando nas decisões referentes a agrupamento de alunos;
- estimular, articular e avaliar os projetos da unidade escolar;
- organizar, juntam ente com a direção da unidade escolar, todas as reuniões
pedagógicas, efetuando os registros do processo pedagógico;
- acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento nos diferentes
componentes curriculares ou atividades de cada etapa ou ciclo, para obter uma visão
geral do desempenho docente e discente;
- detectar possíveis inadequações da proposta pedagógica e propor soluções
alternativas, com os professores casos de alunos que apresentem problemas
específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamento e/ou
atendimento adequado, pela escola, família e outras instituições;
- orientar a família com outras instituições nos casos dos alunos que tenham
sido encaminhados, transmitindo essas informações à equipe técnica e aos
professores responsáveis;
- favorecer o aprimoramento da equipe docente e dirigente, buscando a
melhoria do processo ensino-aprendizagem, por meio de reuniões para diagnóstico,
trocas de experiências e estudo, bem como proceder à todos os encaminhamentos,
orientações e devolutivas, registrando-as, inclusive com a assinatura de ciência do
docente;
- prestar assistência técnico-pedagógica aos professores, inclusive dentro de
sala de aula, visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos,
para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem, propondo técnicas e
procedimentos, selecionando e fornecendo materiais didáticos, organizando as
atividades e propondo sistemática de avaliação e acompanhamento, junto com a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E tE M E
Pr5 ^ 1
ESTADO DE SÃO PAULO s
equipe docente, o processo contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e nas
áreas de conhecimento;
- coordenar a programação e acompanhar a execução das atividades de
recuperação de alunos e os grupos de avanço;
- coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Ciclo e
de Classes; avaliar os resultados do ensino no âmbito da unidade escolar;
- assessorar o Diretor de Escola, especificamente, quanto a decisões relativas
à agrupamento de crianças/alunos, organização do horário de aula, segundo as
normativas da Secretaria Municipal de Educação, utilização de recursos didáticos da
unidade escolar, remanejamento e reclassificação de crianças/alunos e controlar e
organizar o material pedagógico;
- elaborar relatório de suas atividades e participar do relatório anual da unidade
escolar;
- participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que
afetam o processo educacional;
- desenvolver um trabalho articulado com o Diretor da Escola e os
responsáveis pelas áreas de saúde e alimentação da unidade escolar e da Rede
Municipal de Ensino;
- subsidiar os educadores no que diz respeito à organização e o uso do
material pedagógico nas atividades desenvolvidas com a criança/aluno;
- efetuar orientação para as necessidades de formação dos professores;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Vice-Diretor de Escola
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II e Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- responder pela Direção da escola no horário que lhe couber; substituir o
Diretor em suas ausências e impedimentos;
- acompanhar e coordenar a execução da programação relativa ao projeto
pedagógico, na ausência do Diretor, mantendo - o informado sobre o andamento da
mesma;
- orientar, coordenar e avaliar os serviços administrativos em função do
desempenho da proposta pedagógica da escola;
- manter-se atualizado quanto à legislação vigente, divulgando-a para a
comunidade escolar e local;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
- manter atualizados os arquivos da escola;
sal LEítfe
Fls
-
- colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições, adotando
medidas necessárias na resolução de problemas do cotidiano com decisões e
encaminhamentos adequados;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes
na escola;
- assessorar os demais membros da equipe coordenadora na execução das
tarefas que lhe são próprias;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua
disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- assegurar o cumprimento de todas as atribuições do Diretor de Escola, na
ausência e substituição;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Diretor Educacional
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II ou Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e ou disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
área da Educação e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- participar da elaboração, execução e reconstrução de políticas públicas
educacionais, propondo medidas que assegurem a educação escolar de qualidade;
- interpretar diretrizes para aplicá-las a diferentes realidades;
- avaliar diferentes medidas e projetos quanto a aspectos operacionais e
quanto ao alcance de objetivos;
- assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho em
andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;
- participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação em que atua, no sentido de articular a ação dos diversos setores para o
atendimento da atividade-fim do sistema de ensino;
- organizar seu plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar as
unidades escolares na elaboração e na concretização do projeto político pedagógico;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- proporcionar orientações ao trabalho pedagógico do Docente, Professor
Coordenador e Diretor Escolar e Vice-Diretor;
- estabelecer, promover e direcionar formações que atendam as necessidades
dos Professores Coordenadores Pedagógicos, Diretores Escolares e Vices-Diretores;
- incentivar e promover a formação em serviço das unidades escolares;
- executar outras atividades afins, determinadas e estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação de Leme/SP.
Coordenador Educacional
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II ou Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e ou disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
área da Educação e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- ter conhecimentos básicos sobre todos os segmentos que compõem a
Educação Básica, quais sejam, Educação Infantil, Ensino Fundamental nas suas
modalidades - ensino regular, ensino complementar, educação ambiental, educação
física, educação de jovens e adultos;
- identificar as funções de cada segmento e diagnosticar as necessidades
formativas dos professores, diretores e supervisores, por meio de estratégias diversas;
- planejar, coordenar, elaborar e efetivar o trabalho de formação continuada em
serviço desses profissionais, ministrando cursos e/ou outra modalidade formativa;
- utilizar diferentes estratégias, materiais pedagógicos e/ou tecnologias para
atingir os objetivos propostos em cada trabalho de formação elaborado para cada
grupo específico;
- participar e coordenar reuniões pedagógicas colegiadas, da Educação Infantil
ou Ensino Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de formação
continuada e propô-las quando necessário, assim como atender as necessidades de
formação dos professores;
- m anter registros e documentos constantes e atualizados, disponibilizando-os
conforme cronograma a ser apresentado previamente;
- planejar ações a partir da realidade à qual estas se destinam e dentro do
contexto de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
- aplicar diferentes métodos e instrumentos de avaliação;
- buscar diferentes recursos e fontes de informações que se mostrarem
necessários dentro dos parâmetros pedagógicos estabelecidos;
- estabelecer programas de leitura de textos e livros aos profissionais do
magistério para que sejam debatidos nas reuniões de trabalho pedagógico;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
* p 3 1
, í. ■ i * » r M c
■or- 'Jtm U f»? 0 liam*
:Mt
____ ctkí1 _ J
- adotar medidas de emergência em situações não previstas, com unicando-as,
de imediato aos superiores e ao Secretário Municipal de Educação, dependendo da
gravidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
■
Al m X jÉlÉÉi&L
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
TABELAS
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULC
ANEXO IV
DE VENCIMENTO
Tabela 1 - Professor de Educação Básica I
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 2019,08 2120,03 2226,04 2337,34 2454,20 2576,91 2705,76 2841,05 2983,10 3132,26 3288,87
2 2220,99 2332,04 2448,64 2571,07 2699,62 2834,61 2976,34 3125,15 3281,41 3445,48 3617,76
3 2443,09 2565,24 2693,50 2828,18 2969,59 3118,07 3273,97 3437,67 3609,55 3790,03 3979,53
4 2687,40 2821,77 2962,85 3111,00 3266,55 3429,87 3601,37 3781,44 3970,51 4169,03 4377,48
5 2956,14 3103,94 3259,14 3422,10 3593,20 3772,86 3961,50 4159,58 4367,56 4585,94 4815,23
Tabela 2 - Professor de Educação Básica II
NÍVEL \ | ■
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 2221,03 2332,08 2448,69 2571,12 2699,68 2834,66 2976,39 3125,21 3281,47 3445,55 3617,82
2 2443,13 2565,29 2693,55 2828,23 2969, 64 3118,13 3274,03 3437,73 3609,62 3790,10 3979,61
3 2687,45 2821,82 2962,91 3111,06 3266, 61 3429,94 3601,44 3781,51 3970,58 4169,11 4377,57
4 2956,19 3104,00 3259,20 3422,16 3593,27 3772,93 3961,58 4159,66 4367,64 4586,02 4815,32
5 3251,81 3414,40 3585,12 3764,38 3952,60 4150,23 4357,74 4575,62 4804,40 5044,62 5296,86
Tabela 3 - Professor Substituto
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 1799,36 1889,33 1983,79 2082,98 2187,13 2296,49 2411,31 2531,88 2658,47 2791,40 2930,97
2 1979,30 2078,26 2182,17 2291,28 2405,85 2526,14 2652,45 2785,07 2924,32 3070,54 3224,06
3 2177,23 2286,09 2400,39 2520,41 2646,43 2778,75 2917,69 3063,58 3216,75 3377,59 3546,47
4 2394,95 2514,70 2640,43 2772,45 2911,07 3056,63 3209,46 3369,93 3538,43 3715,35 3901,12
5 2634,44 2766,17 2904,47 3049,70 3202,18 3362,29 3530,41 3706,93 3892,27 4086,89 4291,23
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Tabela 4 - Diretor de Escola
lemê:, 1 •m
m
_ /
FISa^
r y ..J
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 4359,70 4577,69 4806,57 5046,90 5299,24 5564,20 5842,41 6134,54 6441,26 6763,33 7101,49
2 4795,67 5035,45 5287,23 5551,59 5829,17 6120,63 6426,66 6747,99 7085,39 7439,66 7811,64
3 5275,24 5539,00 5815,95 6106,75 6412,08 6732,69 7069,32 7422,79 7793,93 8183,62 8592,81
4 5802,76 6092,90 6397,54 6717,42 7053,29 7405,96 7776,25 8165,07 8573,32 9001,99 9452,09
5 6383,04 6702,19 7037,30 7389,16 7758,62 8146,55 8553,88 8981,57 9430,65 9902,19 10397,29
Tabela 5 - Supervisor de Ensino
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 4521,20 4747,26 4984,62 5233,85 5495,55 5770,32 6058,84 6361,78 6679,87 7013,87 7364,56
2 4973,32 5221,99 5483,09 5757,24 6045,10 6347,36 6664,72 6997,96 7347,86 7715,25 8101,01
3 5470,65 5744,18 6031,39 6332,96 6649,61 6982,09 7331,20 7697,76 8082,64 8486,78 8911,12
4 6017,72 6318,60 6634,53 6966,26 7314,57 7680,30 8064,32 8467,53 8890,91 9335,45 9802,23
5 6619,49 6950,46 7297,99 7662,89 8046,03 8448,33 8870,75 9314,29 9780,00 10269,00 10782,45
Tabela 6 - Diretor de Creche (extinção na vacância)
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 3229,41 3390,88 3560,42 3738,45 3925,37 4121,64 4327,72 4544,10 4771,31 5009,87 5260,37
2 3552,35 3729,97 3916,47 4112,29 4317,90 4533,80 4760,49 4998,51 5248,44 5510,86 5786,41
3 3907,59 4102,97 4308,11 4523,52 4749,70 4987,18 5236,54 5498,37 5773,28 6061,95 6365,05
4 4298,34 4513,26 4738,93 4975,87 5224,66 5485,90 5760,19 6048,20 6350,61 6668,14 7001,55
5 4728,18 4964,59 5212,82 5473,46 5747,13 6034,49 6336,21 6653,02 6985,67 7334,96 7701,71
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ lcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L E M E 0 7
e m e
ESTADO DE SAO PAULO
Tabela 7 - Gratificação das Funções de Confiança
R s
Professor Coordenador Pedagógico R$ 1.937,56
V ice-D iretor de Escola R$ 1.937,56
Coordenador Educacional R$ 2.260,51
D iretor Educacional R$ 2.744,96
2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
r $ m c
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2019
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Leme.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais
do magistério público:
I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares;
II - os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência,
incluídas as de supervisão, planejamento, direção, coordenação e formação.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério público do Município de Leme
são regidos por esta Lei Complementar, pela Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber.
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 3o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino, é o conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação formal sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação que é órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para
planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo
do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação básica;
II - Quadro do Magistério Público: o conjunto de profissionais da educação
escolar básica formados em cursos reconhecidos e admitidos por concurso público
para as atividades de docência ou para os cargos e funções de suporte pedagógico;
III - Profissionais do Magistério Público, os titulares dos cargos públicos de
Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica II e Professor
Substituto com funções docentes e os que exercem as funções de suporte às
atividades pedagógicas nos cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola e
Supervisor de Ensino, e nas funções de confiança de Professor Coordenador
Pedagógico, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Educacional e Diretor Educacional;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
ÍC H TE E
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DE L
F!s lê
IV - Professor, o titular de cargo público de Professor de Educação Básica I,
Professor de Educação Básica II e Professor Substituto, com funções de docência, da
carreira dos profissionais do magistério;
V - Funções de Suporte Pedagógico, incluídas as atividades de supervisão,
planejamento, direção, coordenação e formação exercidas pelos admitidos para cargo
ou designados para funções de suporte pedagógico;
VI - Servidor Público, a pessoa física legalmente nomeada para um cargo de
provimento efetivo, no âmbito desta Lei Complementar, vinculados ao Quadro dos
Profissionais do Magistério Público;
VII - Cargo de Provimento Efetivo, o conjunto de atribuições e
responsabilidades para serem exercidos por um servidor admitido através de concurso
público, sob o regime desta Lei Complementar e da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009;
VIII - Função de Confiança, o conjunto de tarefas de direção, chefia ou
assessoramento atribuídos ao professor;
IX - Flora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), o tempo atribuído ao
professor para preparação e avaliação do trabalho pedagógico, em colaboração com a
administração e coordenação da unidade escolar, reuniões pedagógicas, estudo,
formação e planejamento de acordo com a proposta pedagógica da escola e normas
da Secretaria Municipal da Educação, a ser cumprido no local de trabalho de forma
coletiva e no contra turno do período regular de aulas;
X - Flora de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI), o tempo atribuído ao
professor para preparação de aulas, de atividades que auxiliem no processo ensinoaprendizagem, preenchimento de documentos e organização dos materiais
necessários para as mesmas, atendimento a pais e/ou responsáveis, elaboração de
projetos de acordo com a Proposta Pedagógica da unidade escolar e da Secretaria
Municipal da Educação, devendo ser realizadas obrigatoriamente no âmbito da
unidade escolar, sob supervisão individual da gestão, salvo quando houver
convocação pela Secretaria Municipal de Educação;
XI - Hora de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha (HTPL), o tempo
destinado ao professor para fins de cumprimento das atividades inerentes às práticas
de ensino-aprendizagem, em local e horário de livre escolha;
XII - Carreira, estrutura de desenvolvimento funcional e profissional do
Profissional do Magistério, operacionalizada através de passagens a Níveis e Graus
superiores;
XIII - Grupo ocupacional, conjunto de cargos efetivos da mesma natureza
definido segundo o campo de atuação do profissional do magistério público;
XIV - Grau, a letra maiúscula que identifica a posição do profissional do
magistério público dentro da tabela de vencimento com base na Progressão funcional
pela via não acadêmica;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
'\(Q &
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
XV - Nível, a designação numérica indicativa da posição do profissional do
magistério público na hierarquia da tabela de vencimento com base na sua formação
acadêmica;
XVI - Interstício, o lapso temporal utilizado para que o profissional do
magistério público possa pleitear a Progressão funcional;
XVII - Progressão Funcional é o acesso ao vencimento imediatamente superior
ao atual na tabela de vencimento, concedido ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público, podendo ocorrer
de duas formas:
a) vertical, considerando-se a obtenção dos cursos reconhecidos previstos
nesta Lei Complementar de pós-graduação, mestrado e doutorado em instituições
reconhecidas e credenciadas de ensino superior, além dos cursos de formação e
qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
b) horizontal, considerando-se os resultados obtidos nos processos de
avaliação de desempenho visando o reconhecimento do mérito funcional e otimização
do potencial individual, além do interstício mínimo estabelecido;
XVIII - Campo de Atuação: modalidade da educação básica em que os
Profissionais do Magistério exercem suas funções;
XIX - Módulo de Profissionais do Magistério: quantidade de cargos e funções
de confiança previstos e necessários para o exercício da docência e de funções de
suporte pedagógico da unidade escolar;
XX - Unidade Escolar; unidade responsável pela execução de práticas da
docência e de suporte pedagógico à docência em cumprimento á legislação
educacional vigente;
XXI - Unidade Escolar de Tempo Integral: a unidade escolar que executa
práticas de docência e de outras atividades inerentes conforme matriz curricular
prevista no Projeto Pedagógico da Escola.
XXII - Tempo de serviço: documento expedido por órgão competente para
atestar o número de dias de exercício do Servidor da Secretaria de Educação junto a
Prefeitura do Município de Leme - SP.
XXIII - Atribuição de Classes e Aulas: processo realizado sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Educação em todas as unidades escolares para fins de
garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos docentes compatibilizado ao
atendimento à demanda efetivamente matriculada na Rede Municipal de Ensino;
XXIV - Remoção, o deslocamento voluntário do profissional do magistério
público com função docente - Professor e Diretor de Escola através de concurso de
títulos e contagem do tempo de experiência no campo de atuação;
XXV - Remanejamento, a transferência compulsória do profissional do
magistério público com função docente - Professor e Diretor de Escola por
necessidades e prioridades da educação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
:-r.
«I
m
ESTADO DE SÃO PAULO
jggl, íp.M. LEMi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME . J J U i l
t _____J ü J -—
Parágrafo único. Além dos conceitos acima, este Estatuto adota os conceitds
técnicos definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n° 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4° A carreira dos profissionais do magistério público do Município de Leme
tem como princípios básicos:
I - a profissionalização entendida como dedicação à educação e qualificação
profissional;
II - a valorização dos profissionais do magistério público;
III - a progressão por meio de evoluções funcionais periódicas.
Art. 5o A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada
nos termos desta Lei Complementar, por meio de:
I - condições dignas de trabalho;
II - ingresso por concurso público de provas e títulos;
III - formação continuada;
IV - piso salarial profissional com proteção de remuneração;
V - progressão funcional na carreira por incentivos que contemplem titulação,
tempo de serviço, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VI - período reservado a estudos, cursos de formação continuada,
planejamento e avaliação, incluído ou não na carga horária de trabalho.
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO
Seção I
Da Composição
Art. 6o O quadro de pessoal dos profissionais do magistério público é
constituído dos seguintes cargos de provimento efetivo:
I - Professor de Educação Básica I;
II - Professor de Educação Básica II;
III - Professor Substituto;
IV - Diretor de Escola;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO D
LU
í b .
LEMÉESTADO DE SAO PAULO
!Pr jj sjr*-'
Supervisor de Ensino;
L .-----------t-m K _____ )
§ 1o As atribuições e os requisitos de nomeação referentes aos cargos
constantes do quadro de pessoal dos profissionais do magistério público ficam
estabelecidas no Anexo III.
§ 2° Os cargos de provimento efetivo a serem extintos na vacância são os
definidos no Quadro 2 do Anexo I.
Art. 7o O quadro de pessoal dos profissionais do magistério público é
constituído das seguintes funções de confiança:
I - Professor Coordenador Pedagógico;
II - Vice-Diretor de Escola;
III - Coordenador Educacional;
IV - Diretor Educacional;
Parágrafo Único As funções de confiança serão ocupadas exclusivamente por
professores da Rede Municipal de Ensino que se enquadrem no que estabelece o
Quadro 3 do Anexo I e Anexo III e designados pelo Secretário Municipal de Educação.
Seção II
Do Campo de Atuação, da Adm issão e da Designação dos Profissionais do
Magistério Público
Art. 8o Os profissionais do magistério público com funções de docência e de
suporte pedagógico exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I - Professor de Educação Básica I, com atuação na Educação Infantil, no
Ensino Fundamental - 1o ao 5o ano - regular, complementar e supletivo - Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos;
II - Professor de Educação Básica II, com atuação nas disciplinas específicas
da Educação Infantil, do Ensino Fundamental - 1o ao 5o ano - regular, complementar
e supletivo - Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
III - Professor Substituto, com atuação na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental - 1o ao 5o ano - regular, complementar e supletivo - Educação Especial
e Educação de Jovens e Adultos;
IV - Diretor de Escola, com atuação na gestão do quadro de pessoal e
planejamento, monitoramento e execução dos processos administrativos, pedagógicos
e educacionais nas unidades escolares;
V - Supervisor de Ensino, com atuação de planejamento e assessoria às ações
de melhoria do Sistema Municipal de Ensino e de supervisão pedagógica e
administrativa;
VI - Professor Coordenador Pedagógico, com atuação na orientação e
coordenação pedagógica das unidades escolares que atendem a educação infantil e o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
ensino fundamental, incluindo a educação especial e de jovens e adultos, e na
coordenação dos projetos constantes da proposta pedagógica;
VII - Vice-Diretor de Escola, com atuação na assistência e gestão dos
processos administrativos e pedagógicos da unidade escolar;
VIII - Diretor Educacional, com atuação em assistência de formulação e
execução de atividades relacionadas com os processos de suporte pedagógico e ao
Sistema Municipal de Ensino nas áreas de planejamento, acompanhamento e
avaliação das atividades curriculares e de gestão educacional, assim como na
capacitação pedagógica do ensino mantida pelo Município, direta e conjuntamente
com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IX - Coordenador Educacional, com atuação, acompanhamento, orientação e
redirecionamento do trabalho pedagógico dos profissionais do magistério público da
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Para a admissão nos cargos constantes nos incisos I a V do
caput deverá ser especificado no edital do concurso público a área específica da
educação básica que deve ser comprovada através de documentação e a realização
de provas de conhecimentos específicos vinculados a esta exigência.
Art. 9o Os profissionais do magistério público com cargos e funções de suporte
pedagógico, constantes nos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o, exercerão suas
atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino que integram a Rede
Municipal de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10 A nomeação para os cargos e a designação para as funções de suporte
pedagógico constantes dos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o será realizada
utilizando os requisitos estabelecidos nos quadros do Anexo III.
Art. 11 A designação para as funções de confiança de Vice-Diretor de Escola e
de Professor Coordenador Pedagógico serão realizadas e homologadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A designação de Professor Coordenador Pedagógico e Vicediretor, poderá também ser realizada anualmente mediante indicação do Diretor de
Escola lotado na unidade escolar e aprovado pelo Conselho de Escola, podendo
ocorrer a recondução nos mesmos termos, caso não ocorra, retornará ao cargo de
origem.
Art. 12 As designações e reconduções para as funções de suporte pedagógico
deverão levar em consideração a aprovação nas avaliações de desempenho funcional
realizadas.
§ 1o Considerar-se-á aprovado para fins do caput nas avaliações de
desempenho funcional, os profissionais que atinjam, no mínimo, 70% da pontuação
máxima prevista em cada avaliação dos últimos 3 processos de avaliação.
§ 2o Os profissionais do magistério público designados para as funções de
suporte pedagógico constantes do art. 7o não perderão as vantagens do cargo de
provimento efetivo previstas na legislação municipal.
Í C . M . L E M E
jPr Rs &
DE LEME'
( 1 ^ -----
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
M l
Seção III
Da Cessação
Art. 13 A cessação da portaria do profissional do magistério ocupante de
função de suporte pedagógico será processada:
I - a pedido do interessado;
II - por decisão do Secretário Municipal de Educação;
III- com base no resultado das avaliações do desempenho funcional realizadas
em caso de reprovação nos termos do art. 12.
Da Constituição da Jornada de Trabalho do Profissional do Magistério Público
com Funções Docentes
Art. 14 A jornada de trabalho do profissional do magistério público com funções
docentes será de vinte e oito horas semanais constituída de horas-aula, que
compreende as atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico coletivo e de
estudos - HTPC na unidade escolar mediante planejamento prévio ou convocação da
Secretaria Municipal de Educação, de horas de trabalho pedagógico individual - HTPI
na unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha -
HTPL pelo docente.
§ 1o As jornadas correspondentes as horas de trabalho pedagógico coletivo -
HTPC, horas de trabalho pedagógico individual - HTPI e em local de livre escolha -
HTPL, conforme Decreto n° 6.830, de 25 de janeiro de 2017.
§ 2o. Para o cálculo da jornada mensal de trabalho considerar-se-á o mês como
de cinco semanas.
Da Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério Público com Funções
de Suporte Pedagógico
Art. 15 Os profissionais do magistério público com funções de suporte
pedagógico constantes dos incisos IV e V do art. 6o e do art. 7o cumprirão jornada de
quarenta horas semanais com dedicação em tempo integral destinada ao cumprimento
de suas atividades na Rede Municipal de Ensino, ficando a disposição em caso de
necessidade e interesse da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Seção II
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME
iFis i a
Seção III — .
Da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo e Individual
Art. 16 As horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC e individual - HTPI
na unidade escolar integra a jornada semanal de trabalho.
§ 1o A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os docentes para
participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da
educação, nos horários de trabalho coletivo e individual.
§ 2o As ausências às atividades previstas no § 1o caracterizarão faltas
correspondentes ao período para o qual foram convocados e as ausências
injustificadas caracterizarão falta de interesse e participação para efeito de avaliação
do desempenho funcional.
§ 3o O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não
fará jus às horas de trabalho pedagógico.
§ 4o O horário para o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivoHTPC será de duas horas consecutivas perfazendo um total de cento e vinte minutos
semanais, cumpridas na unidade escolar por todos os docentes em dias e horários
determinados pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Da Jornada de Trabalho Suplementar
Art. 17 Os profissionais do magistério público com funções docentes sujeitos às
jornadas de trabalho previstas nesta Lei Complementar poderão suplementar sua
jornada de trabalho, observado o interesse público e da educação.
§ 1o Compreende-se por suplementação da jornada de trabalho o número de
horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que
estiver sujeito.
§ 2o A suplementação da jornada de trabalho do docente será composta de
atividades com alunos e em substituições eventuais ou em atividades relacionadas
com os processos de suporte ao ensino da Rede Municipal de Ensino.
§ 3o Os profissionais do magistério público com funções docentes que
desejarem suplementar sua jornada de trabalho poderão realizar inscrição para esse
fim, nos termos de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 4o O docente poderá ter aulas suplementares atribuídas em qualquer das
modalidades oferecidas na Rede Municipal de Ensino, desde que possua habilitação
para tal conforme interesse e necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5o A suplementação da jornada de trabalho do docente será deferida até o
limite máximo de cem horas mensais conforme a jornada estabelecida no art. 14°.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
Art. 18 O profissional do magistério público com funções docentes somente
poderá desistir da carga suplementar de trabalho ao final de cada semestre letivo,
através de comunicação por escrito e a alteração vigorará a partir do início do
semestre letivo seguinte.
§ 1o A Secretaria Municipal de Educação poderá avaliar o docente no
desenvolvimento das atividades, projetos e programas durante as aulas
suplementares.
§ 2o Caso o desempenho com base na avaliação prevista no § 1o não seja
satisfatório, o docente deverá ser substituído.
§ 3o É vedada a atribuição de aulas suplementares ao docente designado para
funções de suporte pedagógico.
§ 4o Caso venha a desistir da carga suplementar de trabalho no decorrer do
ano letivo, em desacordo com o “caput”, perderá o direito de ter aulas suplementares
atribuídas no decorrer do ano letivo em curso, salvo por necessidade e interesse da
Secretaria Municipal de Educação.
§ 5o As aulas suplementares serão atribuídas mediante regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Seção I
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais do Magistério Público
Subseção Única
Das Disposições Gerais
Art. 19 A carreira dos profissionais do magistério público é dividida seis grupos
ocupacionais com regras específicas que levam em consideração suas características
e integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I e II,
Professor Substituto, Diretor de Escola, Diretor de Creche e Supervisor de Ensino
estruturada em seis tabelas com até cinco níveis designados pelos números de “1” a
“5” e onze graus designados pelas letras maiúsculas de “A ” a “K” são as constantes do
Anexo IV.
§ 1o Os profissionais do magistério público ocupantes dos cargos de
provimento efetivo constantes dos Quadros 1 do Anexo I serão enquadrados nas
Tabelas de Vencimento indicadas.
§ 2° Os profissionais do magistério público ocupantes dos cargos de
provimento efetivo em extinção na vacância constantes do Quadro 2 do Anexo I serão
enquadrados na Tabela de Vencimento indicada.
§ 3o Os profissionais do magistério público designados para as funções de
confiança constantes do Quadro 3 do Anexo I serão enquadrados na Tabela de
Gratificação indicada.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEM Lk — r —
ESTADO DE SÃO PAULO ' ---------- ---------
§ 4° Constitui requisito para ingresso na carreira, a formação mínima
especificada no Anexo III que dar-se-á sempre no grau e no nível inicial.
§ 5o Para os profissionais do magistério que ingressarem nos cargos de
Professor de Educação Básica I e Professor Substituto e apresentarem a Licenciatura
em Pedagogia ou documento que eqüivalha a esta conforme LDB, serão enquadrados
no nível 2, grau A da respectiva tabela.
§ 6o Para os profissionais do magistério nos cargos de Professos de Educação
Básica I e Professor Substituto, que estiverem no Nível 1 e apresentarem a
Licenciatura em pedagogia ou documento que eqüivalha este conforme a LDB, serão
enquadrados no nível 2 e grau correspondente ao que já se encontravam da
respectiva tabela
Seção II
Da Progressão Funcional dos Profissionais do Magistério Público
Art. 20 A progressão funcional é a passagem do ocupante de cargo de
provimento efetivo da carreira do grau ou nível em que se encontra para o grau ou
nível imediatamente superior dentro da tabela de vencimento a que pertence,
mediante avaliação de indicadores da sua capacidade profissional.
Parágrafo Único. A progressão funcional dar-se-á pelas progressões horizontal
e vertical.
Art. 21 Consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios das progressões
funcionais previstos nesta Lei Complementar, os integrantes do quadro de pessoal dos
profissionais do magistério público, afastados para ocupar cargos de provimento em
comissão em outros órgãos ou funções fora da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério que estiverem na situação
prevista no caput, participarão das evoluções funcionais junto aos servidores do
quadro geral desta municipalidade, seguindo a legislação vigente do plano de cargos e
carreiras dos mesmos, mantendo-se a carga horária exigida para os certificados
apresentados para fins de progressão vertical, conforme este estatuto.
Art. 22 O profissional do magistério público em regime de acumulação nos
termos das alíneas “a” e “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde
que atendidos todos os requisitos legais, poderá requerer os benefícios da progressão
funcional para cada situação funcional mediante a apresentação da documentação
específica exigida.
Art. 23 O processo de progressão funcional na carreira tanto vertical como
horizontal, ocorrerá desde que observada a disponibilidade financeira e orçamentária
do Município e o limite legal de despesa com pessoal nos termos da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
privativo do Prefeito Municipal o ato de concessão e o respectivo registro.
§ 1o O Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Leme
ficará responsável pela gestão e pelo processo de progressão funcional previsto nesta
Lei Complementar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5P00 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
Í C J V L L E M E
'f ç jà |Hs {
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE L E M F “
ESTADO DE SÂO PAULO ----- — -----L * ~ -----------------
§ 2° O direito à progressão funcional somente Lcará suspenso no caso de
ocorrência das situações previstas no "caput".
§ 3o- Constatado que houve evolução indevida, será o ato imediatamente
anulado.
§ 4° No caso da situação prevista no § 3o, o servidor a quem cabia a evolução,
receberá a diferença de retribuição a que tiver direito, retroativamente a data em que
ocorreu a evolução indevida e o servidor que tiver sido beneficiado indevidamente,
deverá repor a quantia que recebeu a maior em virtude do ocorrido nos termos do art.
45 da Lei Complementar 564/2009.
§ 5o Fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças informar a verba que
será disponibilizada anualmente para cada evolução funcional.
§ 6o Os recursos disponíveis serão distribuídos por cargo de acordo com sua
representatividade, em porcentagem, no valor total da folha de pagamento, sendo
consideradas as funções de suporte pedagógico e de confiança, um único grupo.
Art. 24 A progressão funcional se dará a partir do enquadramento realizado nos
termos do art. 94° após o início da vigência desta Lei Complementar.
Art.25 Para efeito do enquadramento e da progressão funcional constantes
desta Lei Complementar serão utilizadas as tabelas de vencimento constantes do
Anexo IV.
Art. 26 Para efeito de apuração, controle e acompanhamento da progressão
funcional, o Departamento de Gestão de Pessoas manterá atualizado o sistema
informatizado com dados referentes às progressões funcionais de cada servidor e
arquivará os documentos referentes no respectivo prontuário.
Art. 27 Quando a verba disponibilizada para as evoluções funcionais não forem
suficientes para progressão de todos os habilitados, o Departamento de Gestão de
Pessoas da Prefeitura Municipal de Leme elaborará lista contendo a classificação dos
profissionais aptos à evolução, vertical ou horizontal, que deverá ser publicada na
forma da Lei, observando-se rigorosamente suas posições, para efeito da concessão a
que fizer jus o docente, as quais deverão seguir os seguintes critérios de desempate,
nessa ordem:
I - Média das avaliações referentes aos 3 últimos processos de avaliação,
independentemente de o servidor ter sido ou não avaliado;
II - Maior tempo sem ter obtido a progressão;
III - Houver obtido maior pontuação na avaliação referente ao último processo;
IV - Possuir maior tem po de efetivo exercício no cargo atual;
V - Maior idade;
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no Inciso IV deste artigo, será
considerado como efetivo exercício o período de gozo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br___________________
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
Art. 28 As progressões funcionais previstas nesta Lei Complementar ocorrerão
em intervalos regulares de doze meses, tendo os seus efeitos financeiros com
vigência a partir do mês de março de cada ano.
§ 1o O interstício exigido para as progressões funcionais:
I- será contado em anos, compreendendo o período entre os meses de janeiro
e dezembro, os quais serão considerados para contagem de insterstício;
II- recomeçará a contagem a partir do mês de janeiro do ano em que o
profissional do magistério público perceber os efeitos financeiros nos termos do caput;
III- considerará exclusivamente os anos em que o profissional do magistério
público trabalhar efetivamente por, no mínimo, nove meses, ininterruptos ou não;
§ 2 0 A contagem de tempo para os interstícios necessários para a progressão
funcional não serão interrompidos em caso de nomeação para cargo de provimento
em comissão ou designação para função de confiança na Administração direta ou
indireta do Município de Leme, em caso de licença para o serviço militar ou
convocação da Justiça Eleitoral.
Subseção I
Dos Requisitos e Condições para a Progressão Vertical
Art. 29 A progressão vertical tem por objetivo reconhecer a formação
acadêmica e a qualificação do profissional do magistério público, no respectivo campo
de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria de seu trabalho.
§ 1o Fica assegurada a progressão vertical por enquadramento no nível
imediatamente superior a que se encontra nas tabelas de vencimento constantes do
Anexo IV, desde que cumpridos os requisitos constantes no art. 30° e respeitado o
limite financeiro de que trata o art. 23°.
§ 2o O profissional do magistério público ao ser enquadrado no novo nível fica
assegurado o grau em que se encontra.
§ 3o A progressão vertical poderá ser para qualquer dos niveis previstos, desde
que cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei Complementar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE-LEMEESTADO DE SÃO PAULO
:ÍPIO DE
Fls
m .
§ 4o A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá os procedimentos para
apresentação e avaliação dos títulos, certificados e diplomas para fins de progressão
vertical, sendo os seus efeitos financeiros nos termos do art. 28°.
Art. 30 Será habilitado a concorrer a progressão vertical o profissional do
magistério público que:
I - tiver cumprido, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício no nível em que
estiver enquadrado;
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou
sindicância durante o interstício;
III - atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos
últimos 3 processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durante o
interstício;
V - tiver formação superior em Pedagogia, caso seja titular do cargo de
Professor da Educação Básica I ou de Professor Substituto;
VI - apresentar a capacitação constante no art. 31°;
§ 1o Não será considerado para o período de exercício de que trata o inciso I
do “caput”, o ano em que o servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual
ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exercer atividades correlatas às de docência ou de suporte pedagógico, bem como os
cargos e funções de confiança do quadro geral do município;
§ 2o Para os fins do disposto no parágrafo 1o. deste artigo, será considerado
como efetivo exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
§ 3o Para fins do inciso IV:
I - Entende-se por falta, qualquer tipo de ausência que implique em desconto
na folha de pagamentos.
II - É considerado atraso, a chegada do servidor a partir de 5 minutos após a
hora inicial da sua jornada de trabalho, sendo os atrasos superiores considerados
como falta dia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 31 Para a progressão vertical, o profissional do magistério público deverá
comprovar, no mínimo, trezentas horas de capacitação funcional, sendo considerado:
I - curso de aperfeiçoamento/capacitação vinculado a área de atuação;
II - curso de pós-graduação “lato sensu” ou de especialização;
III - curso de mestrado e doutorado acadêmico “stricto sensu”;
§ 1o Os certificados deverão ser previamente aprovados pela Secretaria
Municipal de Educação, que irá avaliar a sua pertinência em relação às atribuições do
cargo de provimento efetivo e da área de atuação, em conformidade com a
regulamentação vigente.
§ 2° Somente serão aceitos para efeito do inciso II do caput, os diplomas ou
certificados dos cursos na área da educação, quando as Instituições de Ensino forem
reconhecidas e autorizadas pelo CNE/MEC - Conselho Nacional de
Educação/Ministério da Educação e desde que o conteúdo programático do curso
corresponda às necessidades e/ou exigências da área de atuação do profissional do
magistério público.
§ 3o Somente serão aceitos para efeito do inciso III do caput, os diplomas ou
certificados dos cursos, quando as Instituições de Ensino forem reconhecidas e
autorizadas pelo CNE/MEC - Conselho Nacional de Educação/Ministério da Educação
e recomendados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES e desde que o conteúdo programático do curso corresponda
a área da educação.
§ 4o Os cursos previstos nos incisos I do caput serão aceitos no prazo máximo
de cinco anos contados a partir da sua data de conclusão até a data prevista nos
termos do art. 28°.
§ 5o A carga horária mencionada no caput, poderá ser obtida pela soma de
vários cursos, sendo que cada um não poderá ser inferior a trinta horas.
§ 6o Os diplomas e certificados somente serão utilizados uma única vez.
Art. 32 Serão aceitos, para os efeitos previstos para a apresentação de título de
mestre ou de doutor, respectivamente, certificados de conclusão do curso de pósgraduação “stricto sensu”, nos termos do §3° do art. 31°, desde que contenham dados
referentes à aprovação da dissertação ou da defesa de tese.
Art. 33 Para os fins previstos nesta Lei Complementar, somente serão
considerados os títulos que guardem estreito vínculo de ordem programática da
educação e/ou da área de atuação do profissional do magistério público.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação a análise
preliminar dos títulos apresentados, de acordo com o disposto no “caput” e,
posteriormente, pela Comissão de Gestão de Carreiras.
Art. 34 O profissional do magistério público que se habilitar à progressão
vertical e não se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ç M T n r jp r ) * - ” - a I ht ' m L V.
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEPÍÀE £ 1 f,s ^
ESTADO DE SÃO PAULO ~
orçamentária/financeira, poderá fazer uso dos certificados e diplomas
independentemente do prazo estabelecido no § 4o do art. 31.
Subseção II
Dos Requisitos e Condições para a Progressão Horizontal
Art. 35 A progressão horizontal dar-se-á na periodicidade prevista no art. 28°,
observados os requisitos e condições estabelecidos no art. 36°, onde serão
contemplados os profissionais do magistério público até o limite financeiro
estabelecido no art. 23.
Art. 36 Será habilitado a concorrer à progressão horizontal o profissional do
magistério público que:
I - tiver cumprido, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício no grau em que
estiver enquadrado;
II - não tiver sofrido penalidade proveniente de processo administrativo ou
sindicância durante o interstício;
III- atingir o total de 70 pontos em pelo menos 2 avaliações realizadas nos
últimos 3 processos de evolução, independentemente de ter sido ou não avaliado;
IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durante o
interstício;
§ 1o Não será considerado para o período de exercício de que trata o inciso I
do “caput”, o ano em que o servidor apresentar afastamento ou licença por prazo igual
ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exercer atividades correlatas às de docência ou de suporte pedagógico, bem como os
cargos e funções de confiança do quadro geral do município;
§ 2o Para os fins do disposto no parágrafo 1o deste artigo, será considerado
como efetivo exercício o período de gozo:
a) das férias;
b) da licença maternidade;
c) da licença paternidade;
d) da licença prêmio;
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente
de trabalho.
§ 3o Para fins do inciso IV:
I - Entende-se por falta, qualquer tipo de ausência que implique em desconto
na folha de pagamentos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(g)camaraleme.sp.EOV.br
II - É considerado atraso, a chegada do servidor a partir de 5 minutos após a
hora inicial da sua jornada de trabaiho, sendo os atrasos superiores considerados
como falta.
Seção III
Da Remuneração
Art. 37 A remuneração do servidor admitido para cargo de provimento efetivo
da carreira dos profissionais do magistério público corresponde ao vencimento
constante da tabela de vencimento a que pertence acrescido das vantagens e
benefícios pecuniários a que fizer jus.
Parágrafo único. Os servidores designados para as funções constantes do art.
7o perceberão a remuneração nos termos do “caput” acrescida do valor
correspondente ao vencimento estabelecido na Tabela 7 do Anexo IV.
Seção IV
Da Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
Art. 38 O Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério Público terá a sua implantação e operacionalização realizado pela
Comissão de Gestão de Carreiras nos termos dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar
n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas posteriores alterações.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO FUNCIONAL
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 39 Os integrantes do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério
Público submeter-se-ão a avaliação do desempenho funcional, obedecidos os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do
contraditório, da ampla defesa e da supremacia do interesse público.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento
prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados
para a avaliação do desempenho de que trata esta Lei Complementar.
Art. 40 A avaliação do desempenho funcional dos profissionais do magistério
público integra o sistema de avaliação de desempenho regulamentado por legislação
específica.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério terão instrumentos específicos
para avaliação do desempenho funcional elaborados em conjunto pela Secretarias
Municipais de Educação e de Administração e instituídos através de Decreto.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME“ "“ 1
ESTADO DE SÃO PAULO /f
Art. 41 A formação objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a
Progressão na carreira, poderá ser realizada por cursos de formação,
aperfeiçoamento/capacitação ou especialização, em instituições reconhecidas e
autorizadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, incluindo
ainda, os cursos ministrados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o Os cursos e programas poderão ser desenvolvidos através de parcerias ou
convênios com instituições de ensino e pesquisa que mantenham atividades nas áreas
da educação, inclusive administrativa e operacional.
§ 2o Na elaboração da proposta de formação, deverão ser levadas em
consideração as prioridades das áreas curriculares carentes, a situação funcional e a
utilização de metodologias de ensino diversificadas.
§ 3o Os servidores que se negarem, sem justificativa plausível, a participar do
processo de formação, ficarão impedidos de usufruir das progressões funcionais
previstas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 42 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado,
para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
CAPÍTULO IX
DA FORMA DE ADMISSÃO
Art. 43 A admissão e a designação para os cargos e funções do Quadro dos
Profissionais do Magistério Público far-se-ão:
I - por meio de concurso público de provas e títulos para os cargos de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I e II, Professor Substituto,
Diretor de Escola e Supervisor de Ensino;
II - por meio de designação do Secretário Municipal de Educação para as
funções de confiança de Professor Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor de Escola,
Coordenador Educacional e Diretor Educacional, nos termos do art. 10°.
Art. 44 O concurso público será realizado quando o número de cargos vagos
atingirem no máximo cinco por cento do total dos cargos da mesma natureza ou por
indicação de análise circunstanciada sobre a necessidade de novos servidores,
elaborada pela Assessoria de Planejamento e Avaliação Educacional.
Art. 45 Os servidores admitidos para os cargos de provimento efetivo da
carreira dos profissionais do magistério público municipal cumprirão estágio probatório
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CZP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ü k ÍC.M. LEM-jH
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Á tí
ESTADO DE SAO PAULO
e serão avaliados nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Art. 46 Ao ingressar na Rede Municipal de Ensino, os docentes e diretores de
escola serão designados pela Secretaria Municipal de Educação para lotação em uma
unidade escolar, para ocupação das vagas remanescentes atribuídas em caráter de
substituição.
Art. 47 A remoção dos Docentes e dos Diretores de Escola entre as unidades
escolares da rede municipal de ensino ocorrerá nas seguintes modalidades:
I - concurso interno;
II - permuta.
Parágrafo Único: A remoção por concurso interno e por permuta se dará em
processos anuais, sempre antes do início do ano letivo seguinte e será regulamentada
por meio de ato expedido pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 48 O processo anual de remoção dos Diretores de Escola e dos Docentes
será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo obrigatório
observar:
I - o processo de remoção deverá ser precedido da convocação dos
candidatos aprovados em concurso público;
II - o processo de remoção deverá respeitar o cargo e o respectivo campo de
atuação do profissional do magistério público;
III- as condições para inscrição e normas específicas para classificação no
processo;
IV - a data base para a determinação das vagas iniciais;
V - o calendário, constando todos os procedimentos pertinentes à organização
da Rede Municipal de Ensino;
VI - a publicação final da classificação do processo de remoção e as
respectivas unidades escolares de lotação.
Art. 49 O concurso interno de remoção terá como critérios:
I - para os ocupantes dos cargos de Diretor de Escola:
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação,
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela
Secretaria Municipal de Educação;
II - para o ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I:
J k l
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
a - tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação,
b - a titulação e a capacitação, conforme regulamentação expedida pela
Secretaria Municipal de Educação;
c - aprovação em concurso público de provas e títuios específico para o cargo
de Professor da Rede Municipal de Ensino;
§ 1o Não se incluirá para efeitos do caput e incisos, o tempo de serviço
exercido antes da aposentadoria, salvo do atual cargo.
§ 2o Havendo empate na lista de classificação, o critério para desempate
considerará:
I - a maior pontuação obtida por meio de titulação ou capacitação;
II - a maior idade;
III - o maior número de filhos.
Art. 50 A remoção por permuta poderá ocorrer a pedido de dois profissionais do
magistério público que desejem alterar as respectivas lotações.
§ 1o O requerimento deverá ser entregue anterior ao período de inscrições para
atribuição de classes e de aulas conforme regulamentação.
§ 2o Somente será concedida a remoção por permuta aos profissionais do
magistério público que:
I - já tenham transposto o período de estágio probatório;
II - não tenham sido declarados excedentes na unidade escolar de lotação;
III - não estiverem em readaptação nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e dos arts. 82 a 88 desta Lei
Complementar;
IV - não estejam a menos de três anos para completar o período necessário
para a aposentadoria;
V - não tenham nos últimos três anos sido contemplados com a remoção por
permuta;
VI - não tenham sofrido no último ano letivo penalidade de advertência ou
suspensão decorrente de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 3o Os profissionais do magistério público beneficiados com a remoção por
permuta, ficam obrigados permanecer em exercício nas unidades escolares pelo prazo
mínimo de dois anos.
Art. 51 Quando houver alteração no número de matriculados, extinção de
unidades escolares ou regulamento que implique na diminuição dos servidores lotados
em determinada unidade escolar, o professor será remanejado provisoriamente para
outra unidade escolar.
CÂMARA DE VEREADORES D O M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO C
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO XI
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E DE AULAS
Art. 52 O processo de atribuição de classes e de aulas tem como objetivos:
I - fixar a sede de exercício dos profissionais do magistério público com
funções docentes nas unidades escolares em conformidade com o campo de atuação;
II - atribuir a jornada de trabalho;
III - definir os períodos e horário de trabalho;
IV - viabilizar o cumprimento das horas de trabalho pedagógico coletivo e de
estudos na unidade escolar.
Parágrafo único. A atribuição de classes e de aulas será realizada anualmente.
Art. 53 Para fins de atribuição de classes ou de aulas, os profissionais do
magistério público com funções docentes do mesmo campo de atuação serão
classificados, observados os seguintes parâmetros:
I - tempo de serviço;
II - atualização profissional.
Art. 54 O tempo de serviço do docente titular de classe e/ou aulas será
valorizado na seguinte ordem:
I - no magistério público municipal de Leme e no campo de atuação;
II - na unidade escolar e no campo de atuação;
III - no magistério público estadual, quando professor municipalizado.
Parágrafo único: Não se incluirá para efeitos do caput e incisos, o tempo de
serviço exercido antes da aposentadoria, salvo do atual cargo.
Art. 55 Ocorrendo supressão de classe, o docente será lotado em outra
unidade escolar que exista vaga de acordo com sua habilitação e campo de atuação
de concurso.
Parágrafo único. Não havendo vaga, o docente ficará a disposição da
Secretaria Municipal de Educação, para desempenho de atividades inerentes à
docência, sem prejuízo da remuneração, até ser atendido em processo de atribuição
de classes e aulas.
Art. 56 O processo de atribuição de classes e aulas será realizado em duas
fases, na seguinte conformidade:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
I - Fase I, no âmbito da unidade escolar para docentes titulares na respectiva
unidade, para a atribuição de classes e aulas e respectivos períodos de exercício da
docência;
II - Fase II, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para atribuição de
classes ou aulas vagas, na seguinte ordem:
a - docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica, excedentes
na unidade escolar;
b - para os docentes titulares de cargos de Professor de Educação Básica II;
c - para titulares de cargo de Professor Substituto;
d - a título de carga suplementar, para os docentes que já titularizaram classes
e/ou aulas.
Parágrafo único. A lotação e atribuição de classes e aulas para os Professores
de Educação Básica II e Professores Substitutos, obedecerão a regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 57 Caberá ao Diretor de Escola sob supervisão da Secretaria Municipal de
Educação:
I - verificar, analisar e validar o tempo de serviço constante do banco de dados
da Secretaria Municipal de Educação referente aos docentes inscritos no processo de
atribuição de classes e aulas;
II - convocar os docentes da unidade escolar, inclusive os que se encontram
afastados a qualquer título;
III - classificar o docente de acordo com as normas desta Lei Complementar e
demais regulamentos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do docente;
V - atribuir carga suplementar de trabalho docente obedecido o número
máximo permitido;
VI - compatibilizar o horário das classes e das horas de atividades
pedagógicas no coletivo das escolas que integram a jornada do docente com os turnos
de funcionamento;
VII - analisar e opinar quanto a acumulação de cargos de docentes obedecidos
os limites fixados nesta Lei Complementar e no Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro
de 2018.
Art. 58 Ocorrendo o retorno de profissional do magistério público com função
docente, será atribuída classe em qualquer unidade escolar até o final do ano letivo
em curso a critério da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XII
DO PROFESSOR ADIDO E EXCEDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
i t f l l l p
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 59 O professor com titularidade de classe ou aulas será considerado:
I - excedente, quando não houver classe ou aula compatível com as
habilitações do professor, em sua unidade escolar de lotação;
II - adido, quando o número de classes ou aulas for inferior ao número de
docentes habilitados ou o docente ficar sem atribuição de classes ou aulas no âmbito
da Rede Municipal de Ensino.
§ 1o Em caso de diminuição de classes e/ou aulas o professor menos pontuado
na unidade escolar participará da remoção geral;
§ 2o Compete a Secretaria Municipal de Educação designar, para o adido,
unidade escolar para desempenho de funções, bem como para fins de controle de
frequência.
Art. 60 São atribuições do professor adido, respeitando-se sua habilitação e/ou
área de atuação e enquanto perdurar esta situação:
I - ministrar aulas de recuperação de aprendizagem;
II - substituir os demais docentes da unidade escolar ou de outras unidades
escolares com afastamento superior a quinze dias;
III - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
IV - atuar em atividades educacionais nas unidades escolares ou na Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino;
V - participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos
com aproveitamento insuficiente;
VI - colaborar no processo de integração escola-comunidade;
VII - exercer as demais atribuições inerentes à função docente.
CAPÍTULO XIII
DO CALENDÁRIO ESCOLAR, DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 61 A Secretaria Municipal de Educação fixará anualmente o calendário
escolar, o qual deverá constar os dias letivos determinados nos termos da Lei Federal
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o período de férias anuais, o recesso escolar,
os dias destinados ao planejamento e avaliação da proposta pedagógica da escola,
assim como os feriados legais e outros dias em que não houver expediente.
§ 1o Os profissionais do magistério público lotados nas unidades escolares
obrigam-se ao cumprimento do calendário escolar.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° Não serão consideradas como horas extraordinárias o período despendido
pelos profissionais do magistério público para o cumprimento do estabelecido no
calendário escolar.
§ 3o Em caso de suspensão do período de aulas por determinação superior, o
profissional do magistério público será normalmente remunerado e obrigado a
reposição das aulas em período posterior para o cumprimento do estabelecido no
calendário escolar.
Art. 62 Os profissionais do magistério público farão jus, anualmente, a um
período de trinta dias de férias concedidas nos termos do inciso XVII do art. 7o da
Constituição Federal e dos arts. 69 a 74 da Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009.
§ 1o O período anual de férias será determinado pela Secretaria Municipal de
Educação em conformidade com o estabelecido no calendário escolar.
§ 2o A profissional do magistério público em exercício em unidade escolar que
se encontrar em licença gestante no período do calendário escolar destinado às férias,
gozará suas férias imediatamente após o término da licença.
§ 3o Os integrantes da classe de suporte pedagógico gozarão suas férias
regulamentares de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 4o Os profissionais do magistério público com funções docentes poderão ter
um período de descanso durante o recesso escolar, estabelecido no calendário
escolar anualmente, sem prejuízo da remuneração.
§ 5o Será considerado período de efetivo exercício para todos os fins, o período
de substituição temporária dos professores substitutos.
§ 6o Durante o período do recesso escolar, o profissional do magistério público
poderá ser convocado para atividades de caráter pedagógico do interesse da
educação.
§ 7o A critério da Secretaria Municipal de Educação, os profissionais de suporte
pedagógico poderão usufruir de dez dias de recesso escolar
CAPÍTULO XIV
DAS SUBSTITUIÇÕES
Seção I
Da Substituição de Professores
Art. 63 As substituições de professores ocorrerão na seguinte ordem:
I - por professores substitutos;
II - por professores da rede municipal de ensino.
§ 1o A substituição de professores se dará nas seguintes modalidades:
O * Sí/l > LEME
íe m e ? 1' FIMW1 r f 1 /
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
I - eventual, quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou em licença
de qualquer tipo por até trinta dias;
II - temporária, quando o docente titular estiver afastado ou em licença de
qualquer tipo em período superior ao estabelecido no inciso I.
§ 2o A substituição de docentes de que trata o inciso II do § 1o deste artigo não
ultrapassará a data de 31 de dezembro do ano em curso.
§ 3o A substituição eventual do Professor de Educação Básica I será
prioritariamente realizada pelo Professor Substituto.
§ 4o Não havendo Professor Substituto disponível na Rede Municipal de
Ensino, a substituição eventual poderá ser realizada pelo titular de cargo de Professor
de Educação Básica I ou professor de Educação Básica II a título de carga
suplementar de trabalho docente.
§ 5o A Secretaria Municipal de Educação definirá a quantidade necessária de
Professores Substitutos por escola, com o fim de organizar a demanda e oferta de
docentes para substituição.
Art. 64 O Professor Substituto perceberá Adicional de Substituição,
correspondente à diferença entre o seu vencimento e o correspondente ao seu
Padrão, na Tabela de Vencimentos do Professor de Educação Básica I, pelos dias
trabalhados em substituição eventual ou temporária, considerando o mês como 30
(trinta) dias trabalhados para efeito de pagamento.
Parágrafo único - Para fins de remuneração de carga suplementar de trabalho,
o Professor Substituto, independentemente do período ou forma de substituição,
desde que atue no desenvolvimento de suas atividades com alunos deverá ser
aplicada como base de cálculo o valor da referência à diferença entre o seu
vencimento e o correspondente ao seu Padrão, na Tabela de Vencim entos do
Professor de Educação Básica I.
Art. 65 Os professores substitutos terão a gratificação natalina calculada da
seguinte forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração a que fizer jus no mês de dezembro;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de
substituição nos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 66 Os professores substitutos terão a remuneração de férias calculada da
seguinte forma:
I - em relação à parte fixa, a remuneração do mês de afastamento;
II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a título de
substituição durante o período aquisitivo respectivo.”
Art. 67 O Professor Substituto, quando em substituição temporária, ao se
afastar da docência por qualquer motivo, por mais de trinta dias, perde a designação
para substituição temporária e o correspondente Adicional de Substituição.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
líiyfeL
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1° As formas e os critérios para as substituições serão objetos de
regulamentação específica por meio de ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2° Todos os professores interessados em realizar substituição temporária,
deverão participar de inscrição especifica para este fim e as aulas em substituição
serão consideradas como carga suplementar de trabalho e não poderá ultrapassar o
ano letivo em curso.
§ 3o Os professores deverão ter os requisitos e habilitação exigidos para o
desempenho das atividades docentes da substituição.
Das Substituições dos Profissionais do Magistério Público com Funções de
Suporte Pedagógico
Art. 68 As substituições dos cargos de suporte pedagógico serão realizadas por
profissionais do magistério público que preencham os requisitos de nomeação
estabelecidos no Anexo III, através de designação pelo Secretário Municipal de
Educação.
§ 1o Exceto para prazos de até quinze dias úteis, que não precisarão de
substituição, sendo assumidos internamente e cumulativamente por outro profissional
do magistério público da própria unidade escolar, quando for o caso, nesse período.
§ 2o Sempre que houver a necessidade de substituição do Diretor de Escola
em período superior a noventa dias, o Vice-diretor perceberá a diferença entre o
vencimento de seu cargo de provimento efetivo e o vencimento do cargo que está
substituindo.
§ 3o Para as Unidades Escolares que não contarem com o Vice-Diretor, a
Secretaria Municipal de Educação designará um substituto para responder pela
direção durante seu afastamento.
CAPÍTULO XV
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VANTAGENS
Seção I
Dos Direitos
Art. 69 São direitos específicos dos profissionais do magistério público:
I - ter ao seu alcance informações educacionais que contribuam para a
ampliação de seus conhecimentos e contar com a coordenação educacional que
estimule a melhoria de seu desempenho profissional;
II - ter assegurada, mediante prévia consulta e autorização da Secretaria
Municipal de Educação, a oportunidade de freqüentar cursos de capacitação e
Seção II
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
treinamento que visem a melhoria de seu desempenho e aprimoramento do processo
educacional, desde que não prejudiquem as atividades escolares;
III - dispor, no ambiente escolar, de instalações e materiais técnicopedagógicos suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia
suas atribuições;
IV - dispor de subsídios para a escolha e utilização de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensinoaprendizagem dentro dos princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito as
pessoas e a construção do bem comum;
V - participar de reuniões, estudos e deliberações que afetam o processo
educacional;
VI - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares;
VII - reunir-se na unidade escolar que se encontra lotado para tratar de
assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das
atividades escolares;
VIII - ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto
profissional e ser humano;
IX - participar da avaliação do desempenho funcional como sujeito do
processo.
Parágrafo único. Além dos direitos específicos estabelecidos no caput, aplicase aos profissionais do magistério público, os direitos constantes da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e estabelecidos em outras normas municipais.
Seção II
Dos Deveres
Art. 70 São deveres específicos dos profissionais do magistério público:
I - conhecer e preservar o papel social de suas atribuições como educador
perante a sociedade em geral, mantendo conduta adequada a dignidade profissional;
II - preservar os princípios e ideais da educação, acompanhando o processo
educacional;
III - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se
com a eficácia de seu aprendizado e contribuindo para o desenvolvimento do seu
senso crítico e da sua consciência cívica;
IV - desenvolver o espírito de solidariedade humana, respeitando a integridade
em todos os seus aspectos;
V - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
® Í w 3 S L.EM E]
Pr <AC\
FMF 1 Rs W
....... d K .......J
VI - manter espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade
em geral e desempenhar suas atribuições com eficiência, zelo e presteza;
VII - cum prir as ordens superiores e comunicar a autoridade imediata as
irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades
superiores em caso de omissão;
VIII - tratar com equidade todos os alunos e a comunidade escolar interna e
externa;
IX - cooperar e manter espírito de solidariedade e de integração que favoreça
o trabalho em equipe na unidade escolar de lotação;
X - empenhar-se constantemente para o seu aprimoramento profissional;
XI - participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo
ensino-aprendizagem;
XII - considerar os princípios pedagógicos, a realidade socioeconômica da
clientela escolar e as diretrizes da política educacional estabelecida pela Secretaria
Municipal de Educação;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria;
XIV - respeitar as leis, regulamentos, normas e outros atos que regem suas
relações de trabalho e suas atividades, ficando sujeito, em caso de desrespeito, às
penalidades disciplinares previstas;
XV - fornecer as informações solicitadas ou não para a atualização
permanente de seu prontuário junto aos órgãos da administração municipal;
XVI - comprometer-se com as horas de trabalho pedagógico e cursos e outras
ações de formação continuada como princípio básico;
XVII - buscar os mais atualizados conhecimentos sobre a educação e os
saberes didático-pedagógicos, para se habilitarem a atender bem os alunos, inclusive
os que tenham necessidades especiais de qualquer tipo de aprendizagem;
XVIII - guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional, principalmente,
no que tange a assuntos relacionados aos alunos menores;
XIX - atender prontamente as solicitações de documentos, informações e
providencias de interesse profissional e pedagógico que lhes forem solicitadas pela
autoridade competente;
X X - dar conhecimento a todo profissional da unidade escolar de informações
de interesse do mesmo, necessárias ao andamento de sua vida profissional;
XXI - não fum ar nas dependências da unidade escolar;
Parágrafo primeiro. Assegurar que o aluno participe de todas as atividades
escolares, constituindo falta grave impedir que o aluno participe das mesmas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DÊ LÊK/lfe K M .
ESTADO DE SÃO PAULO
V
Parágrafo segundo. Além dos deveres específicos previstos no caput, aplica-se
aos profissionais do magistério público os deveres e as proibições constantes dos arts.
118 a 122 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Das Vantagens
Art. 71 Aplicam-se aos profissionais do magistério público os direitos e
vantagens estabelecidos no Título III - Dos Direitos e Vantagens da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009 com as ressalvas e especificidades estabelecidas
nesta Lei.
Subseção I
Da Complexidade
Art. 72 As unidades escolares serão classificadas segundo sua complexidade
através de Decreto, que adotará os seguintes indicadores, dentre outros:
I - número de alunos da escola;
II - serviços e programas ofertados pela escola;
III - número de servidores lotados na escola;
IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal de Educação, que serão
regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - As unidades escolares serão consideradas como Básicas ou
de Complexidade I.
Art. 73 A gratificação de Complexidade I é atribuída exclusivamente ao Diretor
de Escola que estiver em exercício das atribuições próprias do cargo ou a seu
eventual substituto.
Parágrafo Único - A Gratificação de Complexidade I corresponde ao valor de
quinhentos reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Subseção II
Do Desenvolvimento Profissional
Art. 74 Considera-se desenvolvimento profissional, as produções individuais,
realizadas pelo docente da Educação Básica que estiver em pleno exercício em sala
de aula, os projetos apresentados a serem desenvolvidos no campo de atuação, os
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
r < ^ lFI* n rò
CÂMARA OE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEME ... . J
quais serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, que adotará os
seguintes critérios, dentre outros:
I - estreito vinculo com a educação nas áreas curriculares e com a área de
atuação;
II - relevância social e ambiental;
III - outros critérios que a Secretaria Municipal de Educação, que serão
regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - Poderão ser apresentados até 100 projetos na Rede
Municipal de Ensino, os quais deverão ser realizados dentro do ano letivo vigente, no
prazo compreendido entre o mínimo de dois meses e o máximo de seis meses.
Art. 75 Para cada projeto aprovado o docente fará jus a uma Gratificação no
valor de mil reais, em uma única vez, não sendo incorporados aos vencimentos ou
salário base, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 76 As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta
das dotações próprias que serão incluídas por meio de classificações orçamentárias,
quando houver orçamento disponível para a sua concessão.
Subseção III
Do Absenteísmo
Art. 77 Fica instituído nos termos da presente Lei Complementar, a Gratificação
de Absenteísmo que consiste em gratificar os profissionais do magistério público que
estão presentes de forma regular exercendo suas atividades nas unidades escolares.
Art. 78 A Gratificação de Absenteísmo será vinculada diretamente à aferição da
frequência, durante o ano letivo anterior à concessão, na forma a ser regulamentada
por decreto:
I - A concessão da gratificação consiste na assiduidade do profissional do
magistério público estar presente de forma regular par?, seu trabalho, sendo assim,
será considerado assíduo o docente que no período de 12 meses:
a - não tiver nenhuma falta injustificada;
b - não tiver nenhuma falta injustificada em HPTC;
c - apresentar somente 6 faltas saúde (dias);
d - até o máximo de 06 dias (ininterruptos ou intercalados) de licença saúde;
II - na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados os
seguintes afastamentos:
a- férias;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO iJ I ii V* i s
Pr F!s
b- licença à gestante, adoção e paternidade;
c- licença por aborto;
d- por um dia para doação de sangue, semestralmente;
e- licença prêmio, nojo, gala;
f-jú ri;
g- abonada.
h- falta eleição.
Parágrafo Único - A Gratificação de Absenteísmo corresponde ao valor de mil
reais, acrescidos dos reajustes anuais.
Art. 79 - Não farão jus à gratificação e não se aplicam os dispositivos desta
vantagem :
I - O servidor que não integre o magistério público, e aquele que embora
integrante do magistério público, esteja em exercício de funções alheias à educação
básica, em estruturas externas e desvinculadas da Rede Municipal de Ensino;
II - O servidor afastado em outras funções fora do âmbito da Educação Básica
Municipal;
III - O servidor afastado em funções que não sejam correlatas ou inerentes ao
Magistério;
IV - O servidor que tiver sofrido qualquer penalidade em sindicância ou
processo administrativo disciplinar, no período apurado;
V - O servidor público aposentado ou pensionista inativo;
VI - O docente estadual afastado junto a Rede Pública Municipal de Ensino
através do convênio da “Ação de Parceria Estado/Município para Atendimento do
Ensino Fundamental;
Art. 80 A gratificação não se incorpora aos vencimentos ou salário base.
Art. 81 Para efeitos desta Gratificação de Absenteísmo considera-se a data
base de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano para consolidar todas as
situações funcionais e ocorrências a serem consideradas, tendo seus efeitos
financeiros com vigência a partir do mês de março de cada ano.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério contratados ao longo do ano
letivo que não tiverem doze meses de efetivo exercício, farão jus a gratificação
proporcional ao seu tempo de serviço.
Art. 82 As despesas resultantes da aplicação deste programa correrão a conta
das dotações próprias que serão incluídas por meio de classificações orçamentárias,
quando houver orçamento disponível para a sua concessão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
_ _ _ x
W -
Subseção IV
Da Gratificação de Trabalho Noturno
Art. 83 A gratificação de trabalho noturno será concedida exclusivamente aos
profissionais do magistério público ocupantes do cargo de Professor de Educação
Básica I e Professor Substituto que atuam nas classes de Educação de Jovens e
Adultos em função de docência.
§ 1o Considera-se trabalho noturno quando realizado após as dezenove horas
e corresponderá a um acréscimo de dez por cento no valor da hora-aula.
§ 2o Cessando a atuação prevista no caput, o profissional do magistério público
deixará de perceber a gratificação.
§ 3o Esta gratificação não será paga concomitante com o adicional noturno
previsto no art. 66 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Subseção V
Da Acum ulação Remunerada
Art. 84 A acumulação remunerada de cargos pelos profissionais do magistério
público observará:
I - o somatório das jornadas semanais não poderá exceder a sessenta horas,
considerando a sua totalidade;
II - a compatibilidade de horários, considerando a totalidade da jornada
estabelecida nos termos dos arts. 10 e 11 desta Lei Complementar;
III- o intervalo entre o término de uma jornada e o início de outra, que deverá
ser de, no mínimo, trinta minutos, se no Município e de, no mínimo, sessenta minutos,
se em outro Município.
§ 1o É de responsabilidade do profissional do magistério público em situação
de acumulação remunerada a entrega anual de declaração e de documentação
comprobatória para análise.
§ 2o A verificação do cumprimento integral da jornada de trabalho e dos demais
requisitos para a acumulação remunerada será de responsabilidade do Diretor da
unidade escolar em que o profissional do magistério público está lotado.
§ 3o As demais condições e requisitos para a acumulação remunerada são as
estabelecidas através do Decreto n° 7.119, de 7 de dezembro de 2018, no que couber.
Subseção VI
Da readaptação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
gHflgK
r is<T(
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO LEM E - y
Art. 85 A readaptação dos profissionais do magistério público obedecerão ao
disposto nos arts. 23 e 24 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 86 O docente readaptado cujo laudo médico atesta impedimento
permanente para ministrar aulas, não participará do processo de atribuição e/ou
remoção, terá mantida sua carga horária, sem aulas complementares e/ou
suplementares e, ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 87 Os profissionais do magistério público readaptados serão a critério da
Secretaria Municipal de Educação, lotados em unidades escolares da Rede Municipal
de Ensino para exercer atribuições vinculadas à área pedagógica.
Art. 88 Havendo reversão da limitação que deu origem a readaptação, o
servidor retornará as atribuições de seu cargo de origem observando as seguintes
condições:
I - se titular de cargo de profissional do magistério público com funções
docentes:
a - substituir outro docente na unidade escolar a que está vinculado em virtude
de qualquer afastamento superior ao período de quinze dias;
b - ministrar aulas de reforço ou recuperação;
c - colaborar com as atividades da coordenação pedagógica.
II - se titular de cargo de profissional do magistério público com funções de
suporte pedagógico:
a - substituir outro servidor na unidade escolar a que está vinculado ou na
Rede Municipal de Ensino em virtude de qualquer afastamento;
b- ficar a disposição da Secretaria Municipal de Educação.
Subseção VII
Da Reabilitação Ocupacional do Docente
Art. 89 Todo caso de docente em reabilitação ocupacional, por ser portador de
inaptidão e/ou restrições definitivas ou temporárias de saúde e em atividade laborativa
compatível com sua inaptidão ou restrição, poderá ser readequado, remanejado ou
readaptado, dependendo da avaliação, seguido de parecer conclusivo, da equipe
multifuncional de saúde ocupacional.
§ 1o O docente considerado readequado ou adaptado terá redução do rol de
atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições definitivas ou
temporárias de saúde desde que mantido o núcleo bár;co do cargo, implicando na
permanência do servidor no exercício do cargo de origem.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE
i _ 5 Z ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° O docente considerado remanejado atuará em outro iocal de trabalho,
temporária ou definitivamente, a fim de minimizar a repercussão das condições
ambientais desfavoráveis a sua saúde no exercício do cargo.
Art. 90 O docente em reabilitação ocupacional, impedido de ministrar aulas,
poderá ser remanejado pela Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo
durante o ano letivo, conforme indicação médica e necessidade da Administração.
Parágrafo único. O docente que estiver a mais de setecentos e trinta dias em
reabilitação ocupacional deverá ser avaliado pela equipe multiprofissional de saúde
ocupacional, para parecer conclusivo a fim de verificar se o docente está apto a
retornar as atribuições de origem do cargo, caso contrário, será enquadrado como
readaptado, conforme disposto nos artigos 82° a 85°.
Art. 91 São atribuições do docente em reabilitação ocupacional, cujo laudo
médico ateste impedimento para ministrar, lecionar ou dar aulas regulares e, desde
que se respeite o parecer conclusivo da equipe multiprofissional de saúde
ocupacional:
I - desenvolvimento de atividades relacionadas aos projetos escolares
descritos no projeto político pedagógico da unidade escolar;
II - auxílio aos demais docentes da unidade escolar nas atividades com a sala
de aula ou grupos de alunos sempre que solicitado;
III - apoio técnico e pedagógico aos demais docentes na preparação de
materiais e atividades a serem realizadas com alunos;
IV - realização de atividades educacionais diversas, incluindo aquelas que
tratam do acompanhamento individualizado ou de pequenos grupos de alunos com
características específicas;
V - prestar assistência e apoio aos seus pares, durante o período de aula,
dentro da sala de aula ou em atividades afins, conforme a necessidade e interesse
pedagógico do docente solicitante;
VI - colaborar no desenvolvimento dos programas de currículo referentes à sua
habilitação;
VII - colaborar com os docentes no desenvolvimento das atividades
complementares da classe, correspondentes a sua área de atuação e/ou habilitação;
VIII - orientar alunos em pesquisas, nas bibliotecas, trabalhos em laboratórios
e salas de leitura;
IX - responsabilizar-se pela execução de atividades a serem realizadas fora da
escola, como excursões, visitas, sessões de teatro e cinema, etc.;
X - colaborar nos eventos relacionados a vida social e cultural da escola e da
comunidade, como atividades artísticas, desportivas, solenidades cívicas, palestras
educativas, formaturas, exposições, campanhas e promoções;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gou.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
XI - colaborar no planejamento e execução das atividades de recuperação dos
alunos;
XII - além de outras atribuições que possam vir a ser autorizadas e/ou
solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação conveniente ao atendimento
educacional no Município, respeitando a habilitação do docente, exceto nos casos em
que houver readaptação que exija alteração do núcleo do cargo, indicada pela equipe
multiprofissional de saúde ocupacional.
Subseção VIII
Dos Afastamentos
Art. 92 Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão
afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins:
I - para exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à
Secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas com a
Administração Municipal de Leme;
II - freqüentar cursos acadêmicos “stricto senso” de pós-graduação em nível de
mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na área da
educação, podendo ser concedido com ou sem prejuízo dos vencimentos e das
demais vantagens do cargo, as quais ficam suspensas até o fim do afastamento.
§ 1o O Afastamento poderá ser concedido com prejuízo de vencimentos para
aqueles que se afastarem durante o período integral do curso com dedicação
exclusiva e sem prejuízo de vencimentos para aqueles se ausentarem um dia da
semana para freqüentar as aulas.
§ 2o Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de
análise e autorização do Secretário Municipal de Educação.
Art. 93 Os docentes afastados voltarão a participar do processo de atribuição
de classes e aulas, bem como de remoção, após o retorno do afastamento, não
perdendo sua sede.
Parágrafo único. No caso de afastamentos para assumir cargos e funções de
confiança da Secretaria Municipal de Educação o servidor não sofrerá qualquer
prejuízo para efeitos de atribuição na sua unidade escolar tendo seus direitos
preservados independente do tempo que atuar na função, bem como, não perderá as
vantagens do cargo efetivo previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 94 Os professores afastados deverão participar do processo de atribuição
de classes e aulas anualmente.
Art. 95 O afastamento previsto no art. 96 da Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009 somente poderá ser concedido aos profissionais do magistério
público com análise e expressa autorização do Secretário Municipal de Educação e
com prejuízo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
( ' a 'K i
! \ L
T r i o n c n
mBK ã W 8 ti!»»
>.éW R s m
L Ú s ' -
I - na contagem de tempo de efetivo exercício no magistério municipal para
todos os efeitos;
II - na contagem de tempo na lotação da sede de exercício;
III - na convocação do processo de atribuição de classe e aulas;
IV - do vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo de provimento
efetivo que ocupa.
Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput no caso de concessão das
licenças previstas nos artigos 76, 78, 84, 94 a 96 da Lei Complementar n° 564 de 29
de dezembro de 2009.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Da Implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento
Art. 96 O número de cargos da carreira dos profissionais do magistério público
são os constantes dos Quadros 1, 2 e 3 do Anexo I.
Art. 97 O enquadramento inicial da carreira dar-se-á com os ocupantes dos
cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério público,
atendidas as exigências mínimas constantes dos requisitos de nomeação no Anexo III.
§ 1o Os profissionais do magistério público serão distribuídos nas tabelas de
vencimento com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente,
levando em consideração o nível e o grau em que se encontram.
§ 2o Não poderão ser enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e
Vencimento, os profissionais do magistério público que não se enquadrem nas
exigências do “caput”.
§ 3o Caso o enquadramento determinado por esta lei resulte em vencimento
inferior ao percebido no mês da publicação desta Lei Complementar, o Profissional do
Magistério perceberá a diferença como vantagem pessoal, assegurando-se a
irredutibilidade do vencimento.
Seção II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 98 O número de funções de confiança do Quadro do Magistério Público
Municipal poderá ser revisto anualmente, mediante a aprovação da lei, de acordo com
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
f í ® | | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
a demanda e necessidade de atendimento as matrículas diagnosticadas
pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com o procedimento de
matrícula conjunta com Estado e Município.
Art. 99 As funções de confiança do Quadro do Magistério Público Municipal
ficam alterados e renomeados na conformidade do quadro 3 do Anexo I desta lei.
Art. 100 São partes integrantes da presente Lei, os Anexos I a IV e seus
respectivos quadros, a saber:
Anexo I - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público;
Quadro 1 - Cargos de provimento efetivo mantidos;
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância;
Quadro 3 - Funções de confiança
Anexo II - Classe de Suporte Pedagógico
Anexo III - Quadro de pessoal dos profissionais do magistério público -
requisitos de nomeação, de designação e atribuições;
Anexo IV - Tabelas de vencimento;
Tabela 1 - Professor de Educação Básica I;
Tabela 2 - Professor de Educação Básica II;
Tabela 3 - Professor Substituto;
Tabela 4 - Diretor de Escola;
Tabela 5 - Supervisor de Ensino;
Tabela 6 - Diretor de Creche - extinção na vacância.
Tabela 7 - Funções de Confiança
Art. 101 A quantidade de professores do Quadro de Pessoal dos Profissionais
do Magistério Público do Município de Leme deverá ser o correspondente ao número
de classes e aulas existentes acrescido do número necessário para suprir os
afastamentos para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 102 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual,
suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 103 Atos de competência do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal
de Educação trarão os regulamentos necessários para a execução da presente Lei.
Art. 104 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 105 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as
constantes da Leis Complementares n°s 615, de 17 de outubro de 2011, 616, de 17 de
outubro de 2011, 640, de 6 de junho de 2012, 646, de 13 de novembro de 2012, 647,
de 13 de novembro de 2012, 731, de 13 de setembro de 2017 e 740, de 22 de
dezembro de 2017.
H- *
L E M E )
bm 10 de dezembro de 2019
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
SBIs
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LÉ1N/IE "
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Quadro 1 - Cargos de provimento efetivo mantidos
DENOMINAÇÃO TOTAL
Professor de Educação Básica 1 500
Professor de Educação Básica II 100
Professor Substituto 300
Diretor de Escola 45
Supervisor de Ensino 3
Quadro 2 - Cargos de provimento efetivo em extinção na vacância
DENOMINAÇÃO TOTAL
Coordenador Pedagógico
Diretor de Creche 1
Supervisor de Ensino Integral
Quadro 3 - Funções de confiança
DENOMINAÇÃO TOTAL
Professor Coordenador Pedagógico 40
Vice-Diretor de Escola 40
Coordenador Educacional 10
Diretor Educacional 10
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
e .
C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE EE
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO II
ris 1 3 L
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EFETIVOS OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA
INDICADORES
SUPERVISOR DE ENSINO
1 para cada 20 unidades escolares (educação básica)
DIRETOR DE ESCOLA 1 para Unidade Escolar que m antenha o m ínim o de
10 classes em zona urbana ou rural
VICE-DIRETOR
1 para cada Unidade Escolar: m ínim o de 16 classes
1 para cada creche, conform e regulam entação da
SME
PROFESSOR COORDENADOR
PEDAGÓGICO
1 para unidade escolar que m antenha núm ero de
classes igual ou superior a 10 classes
1 para grupo de creches quando há atendim ento a
demanda de creche e pré-escola.
DIRETOR EDUCACIONAL
M áxim o de 10 designações
COORDENADOR EDUCACIONAL
M áxim o de 10 designações
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO
E M E
r z j f L Z F,s m
l— í k L ----------- J
QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Requisitos de Nomeação e Atribuições
P ro fe sso r de E ducação B ásica I e II
Requisitos de nomeação: Professor I, curso superior de licenciatura plena em
pedagogia, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries
iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação em educação infantil.
Requisitos de nomeação: Professor II, curso superior de licenciatura plena ou
plenificada na respectiva área de atuação, nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no ensino
fundamental e/ou na educação infantil.
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação
básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados
por meio de didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo
necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em
que se encontram;
- acompanhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de
alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia
autorização dos pais ou responsáveis;
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe a
aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas
potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na
sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e
estimule o desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios/atividades de avaliação, para
verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
que interferem na aprendizagem;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMA1L: secretaria@camaralenne.sp.gov.br
(C . M I
I n 2 'fe 2 a Ikit-v r. -j li ^
C Â M A R A DE VEREADORES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na
organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou
recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir
as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da
unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o
Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, freqüência e os
avanços ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório,
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;
participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar;
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário
Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto
Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar;
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da
unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com
defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de
efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a
organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da
unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
J g S g it \ ■ 1 V li ■
fS lS J É CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando
necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos
colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Professor Substituto
Requisitos de nomeação: curso superior de licenciatura plena em pedagogia,
nos termos do art. 62 Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional com habilitação para docência nas séries iniciais do
ensino fundamental e/ou habilitação em educação infantil.
- comparecer diariamente a unidade escolar e nela permanecer no período
determinado como jornada de trabalho de seu cargo;
- participar o processo de ensino e aprendizagem da respectiva unidade
escolar;
- apoiar os profissionais da educação com funções docentes, titulares de classe
e equipe gestora nas atividades necessárias ao atendimento dos alunos;
- atuar nas atividades de apoio suplementar juntam ente com os profissionais da
educação com funções docentes, titulares de classe ou sob sua orientação,
- substituir as classes em suas faltas eventuais, licenças ou impedimentos,
- desenvolver, em substituição ao titular, atividade docente nos diferentes
níveis e modalidades de ensino, como educação infantil, ensino fundamental,
educação de jovens e adultos, suplementar e complementar,
- realizar atividades e ministrar aulas de componentes curriculares da educação
básica, contemplando os conteúdos teóricos e práticos, adequadamente preparados
por meio de didática específica para cada fase em que se encontra o aluno;
- acompanhar, orientar e cuidar da higiene pessoal das crianças, sendo
necessário considerar a dependência ou autonomia da criança, respeitando a fase em
que se encontram;
- acom panhar as crianças na hora das refeições, orientando-as no processo de
alimentação;
- acompanhar as crianças em atividades externas à Escola, com prévia
autorização dos pais ou responsáveis;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
(CM. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME jFis J),?'
ESTADO DE SÃO PAULO
- desenvolver com o aluno trabalhos de pesquisa, para possibilitar-lhe -a
aquisição de conhecimentos e proporcionar o desenvolvimento de suas
potencialidades;
- analisar a programação da equipe escolar e planejar as aulas/atividades na
sua área específica utilizando metodologia e material pedagógico que facilite e
estimule o desempenho teórico/prático do aluno;
- elaborar e aplicar provas e outros exercícios e atividades de avaliação, para
verificação da aprendizagem dos alunos e eficiência dos métodos de ensino utilizados;
- proceder à observação junto aos alunos identificando as reais necessidades
que interferem na aprendizagem;
- colaborar com a Direção, Coordenação e o Conselho de Escola na
organização e execução de trabalhos complementares de caráter cívico, cultural ou
recreativo;
- registrar suas atividades e frequência dos alunos no diário de classe e cumprir
as determinações da Secretaria Municipal de Educação e as disposições contidas no
Regimento Escolar;
- participar do Conselho de Escola e de outras instituições auxiliares da
unidade escolar;
- manter nas dependências da unidade escolar e em local de fácil acesso o
Diário de Classe, registrando continuamente as ações pedagógicas, frequência e os
avanços ou não das crianças/alunos, tendo em vista a avaliação contínua do processo
educativo, analisando cuidadosamente as causas de aproveitamento não satisfatório,
propondo medidas para superá-las;
- acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente,
participar do Conselho de Classe, Série e Termo;
- participar das reuniões de avaliação do aproveitamento escolar,
- participar das reuniões de pais, funcionários e outras previstas no Calendário
Escolar;
- executar e manter atualizados os registros relativos às atividades e fornecer
informações conforme as normas estabelecidas;
- participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Projeto
Político Pedagógico;
- observar, planejar, executar, monitorar, avaliar e registrar os objetivos e as
atividades do processo educativo, numa perspectiva coletiva e integradora;
- executar atividades extraclasses previstas no Planejamento Escolar,
- apresentar e discutir com pais ou responsáveis o projeto pedagógico da
unidade escolar, o desenvolvimento do processo educativo, as formas de observação,
registro e avaliação desse processo;
'Q L
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
- executar atividades de recuperação de estudos para os alunos com
defasagem de aprendizagem;
- cumprir com assiduidade e pontualidade os dias letivos e a carga horária de
efetivo trabalho escolar, sem deixar de participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- realizar os horários de estudos dentro do horário de trabalho conforme a
organização do diretor da unidade escolar;
- entregar todo e qualquer documento solicitado pela equipe gestora da
unidade escolar, dentro do prazo estabelecido;
- adotar medidas de emergência em situações não previstas e quando
necessárias, comunicando-as, de imediato, ao Diretor da Escola;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- manter organizados, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos
colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada, que estão sob
sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Diretor de Escola
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de
licenciatura plena, pós-graduação em gestão escolar ou administração na área da
educação e experiência comprovada de sete anos em funções docentes ou de cinco
anos em funções de suporte pedagógico.
- implementar na unidade escolar a linha de ação adotada no Plano de Gestão
da Escola, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, as
orientações da Secretaria Municipal de Educação;
- propor a projeção e a criação, conforme a demanda, de classes, observados
os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- realizar matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
- organizar o horário de aulas e de expediente da Secretaria Escolar;
- assinar juntam ente com o Secretario de Escola, todos os documentos
relativos a vida escolar das crianças/alunos, expedidos pela unidade escolar;
- conferir certificados de conclusão de ciclo ou curso;
- convocar e presidir reuniões do Conselho de Escola e da Equipe Escolar,
participar das reuniões de trabalho pedagógico de estudos coletivos e individuais;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.5p.gov.br
dÊÉÊg* |Pr
L P
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME^
ESTADO DE SÃO PAULO ----------------
- assegurar a toda equipe escolar, alunos e pais ou responsáveis, o
conhecimento do Regimento Comum das Escolas Municipais;
- assegurar a implementação de ações educativas pela equipe escolar que
visem o desenvolvimento de atitudes de respeito aos valores essenciais ao convívio
social;
- responder pelo cumprimento, no âmbito da unidade escolar, das leis,
regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos,
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos
serviços;
- delegar competências e atribuições aos servidores da unidade escolar;
- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venham a tom ar conhecimento,
no âmbito da unidade escolar;
- decidir quanto a questões de emergência ou omissão no Regimento Comum
das Escolas Municipais ou nas disposições legais, representando às autoridades
superiores;
- responsabilizar-se pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida
escolar dos alunos;
- atribuir classes e/ou turmas aos professores da unidade escolar, nos termos
da legislação vigente;
- realizar orientação verbal e documentada no caso de ocorrência funcional ao
servidor da unidade escolar;
- propor, quando for o caso, modificações nos horários de trabalho dos
servidores;
- fazer cumprir a escala de férias dos servidores da unidade escolar
obedecendo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- solicitar através de requisição de material permanente e de consumo;
- propor discussão e planejamento junto ao Conselho de Escola e comunidade
escolar para a utilização dos recursos financeiros;
- encaminhar a cada 2 (dois) meses ao Conselho de Escola informes sobre a
aplicação dos recursos financeiros, garantindo a organização e publicidade e
transparência da utilização dos recursos financeiros próprios e dos advindos do
orçamento municipai ou de outra fonte;
- manter atualizada a prestação de contas dos recursos financeiros para
prestação de contas anual na Secretaria Municipal de Educação;
- responder pela administração de consumo e gêneros alimentícios da unidade
escolar nos termos da legislação pertinente;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.go«.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
- participar dos processos de identificação das necessidades de pessoal que
atua na unidade escolar, identificação das necessidades de cursos e outras
modalidades de formação para atingir melhoria de qualidade na atuação do pessoal de
apoio administrativo da unidade escolar;
- cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados,
informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do sistema e garantir a
qualidade dos mesmos;
- controlar a frequência diária dos servidores da unidade escolar e atestar a
frequência mensal;
- avaliar o desempenho dos servidores da unidade escolar e encaminhar ao
Setor de Gestão de Carreira da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar as atividades de planejamento no âmbito da unidade escolar,
coordenando a elaboração do Plano de Gestão da Escola e encaminhá-lo a
supervisão para homologação, assegurando a compatibilização do Plano de Gestão
da Escola com as Diretrizes Educacionais da Secretaria Municipal de Educação e
acompanhando e avaliando a execução do Plano de Gestão da Escola;
- organizar e presidir com o Coordenador Pedagogico e a equipe escolar, as
reuniões pedagógicas da unidade escolar e as reuniões dos Conselhos de Classes;
- organizar, com o apoio administrativo, o plano de trabalho deste e sua
execução;
- garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse à
comunidade e ao conjunto dos servidores e alunos da unidade escolar;
- assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos
regulamentos, diretrizes e normas emanadas da administração superior;
- articular-se, no caso da educação infantil, com as unidades escolares do
ensino fundam ental para as quais os alunos serão enviados e, no caso do ensino
fundamental, com as unidades escolares de educação infantil de onde virão os alunos;
- zelar pela manutenção, conservação e registro atualizado dos bens
patrimoniais, assegurado sua inspeção periódica, solicitando baixa dos inservíveis e
colocando os excedentes à disposição de órgãos superiores e responder pelas
providências junto aos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, no
que se refere à manutenção física dos equipamentos;
- propor, organizar e planejar a formação contínua aos professores e servidores
da unidade escolar;
- coordenar e assegurar a elaboração de projetes de execução de trabalhos de
interesse para a aprendizagem, não constantes das programações básicas,
submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal de Educação;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
.
Õ Éjf e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
. ESTADO DE SÃO PAULO
- orientar, propor e estabelecer a organização dos espaços físicos de forma
racional dos ambientes em consonância com as diretrizes e necessidades dos alunos,
a fim de garantir o funcionamento da unidade escolar;
- promover a integração escola-família-comunidade, propcrcionando condições
para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas de caráter cultural e
educativo nas programações da unidade escolar;
- assegurar a participação da unidade escolar em atividades cívicas, culturais,
sociais e desportivas da comunidade, proporcionando condições para a integração
família-escola,;
- garantir que os pais ou responsáveis tenham, durante todo o processo
educativo, da situação de aprendizagem e das relações interpessoais do aluno no
contexto escolar, notificando os pais ou responsável da necessidade de que o aluno
participe das atividades de compensação de ausências e/ou do projeto de
recuperação de aprendizagem;
- comunicar o Conselho Tutelar dos casos de maus-tratos envolvendo alunos,
assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas
atinjam o limite de vinte e cinco por cento das aulas previstas e dadas;
- participar de estudos e deliberações que afetam a vida e as funções da
unidade e a qualidade do processo educacional, inclusive dos horários de trabalho
pedagógico coletivo;
- informar à Secretaria Municipal de Educação sobre a ocorrência de qualquer
irregularidade no âmbito da unidade escolar;
- garantir o cumprimento dos dias letivos e horas de aulas estabelecidos,
- participar, executar e monitorar a realização do Censo Escolar, da chamada e
da efetivação das matrículas escolares, bem como do sistema informatizado do Estado
de São Paulo;
- convocar, sempre que o trabalho assim o justificar, qualquer funcionário para
participar de eventos ou atividades na escola, inclusive em período de recesso e
férias;
- efetuar a gestão da alimentação escolar, em conjunto com o Núcleo de
Alimentação Escolar, da manutenção, da limpeza de acordo com o contrato junto as
empresas terceirizadas;
- elaborar, implantar e gerir planos de eficiência e de redução de desperdícios
com o controle dos gastos com energia, material de consumo, telefone, etc.;
- garantir e controlar a vida útil dos materiais permanentes, mobiliário e
equipamentos;
- assumir, na ausência do Coordenador Pedagógico, todas as suas atribuições,
incluindo a organização dos horários de estudo pedagógico;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
3 V ; R - .i « Bxc- -r» - - -
!Pr
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E r s
m u n i v . l l I V v v ------------
ESTADO DE SÃO PAULO ,
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação Leme.
S u p e rviso r de E nsino
Requisitos de nomeação: curso superior completo em pedagogia de
licenciatura plena, pós-graduação em gestão escolar e experiência comprovada de
oito anos em funções docentes ou de cinco anos em funções de suporte pedagógico.
- assegurar a implementação do currículo, nas unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino;
- assegurar a execução das propostas pedagógicas das escolas de sua área
de atuação;
- assistir, tecnicamente, aos Diretores de Escola sobre a elaboração, execução
e avaliação do Projeto Político Pedagógico e projetos referentes às suas unidades
escolares;
- acompanhar e orientar a organização pedagógica e administrativa das
unidades escolares, de acordo com as normas e diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação;
- acompanhar as unidades escolares, garantindo a integração de projetos e
atividades junto a Rede Municipal de Ensino;
- diagnosticar as necessidades do ensino no âmbito das unidades escolares,
- diagnosticar, a necessidade e oportunidade de formação e sugerir cursos de
aperfeiçoamento aos professores e demais servidores das unidades escolares que
integram a Secretaria Municipal de Educação;
- analisar os dados relativos às unidades escolares que integram a Secretaria
Municipal de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas
específicos de cada nível e modalidade de ensino;
- supervisionar a implementação de ações pedagógicas e administrativas nas
escolas, em consonância com as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de
Educação, adequando-as às peculiaridades das unidades escolares;
- colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados
pelos órgãos superiores;
- compatibilizar os projetos das áreas administrativa e técnico-pedagógica com
as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
- assessorar a Secretaria Municipal de Educação em sua programação global e
nas suas tarefas administrativas e pedagógicas;
- acompanhar e avaliar o desempenho das unidades escolares do Município;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
M L ESTADO DE SÃO PAULO
- adequar, difundir e aplicar mecanismos de acompanhamento, controle e
avaliação do planejamento e execução de programas e projetos:
- propor a implementação de projetos e atividades de promoção, recuperação,
classificação e reclassificação de alunos;
- manter registro das visitas de supervisão realizadas para subsidiar a gestão
da Supervisão Educacional e do Secretário Municipal de Educação;
- criar propostas para avaliação do currículo e para o desenvolvimento dos
alunos e do processo ensino-aprendizagem;
- analisar e difundir os dados de avaliação do rendimento escolar;
- acompanhar a formação e o funcionamento do Conselho Escolar das
unidades escolares sob sua supervisão, bem como fazer cumprir as reuniões
estatutárias e visibilidade aos balancetes através de execução sistemática;
- acompanhar a escrituração das Secretarias de Escola, arquivos dos alunos,
dos docentes e demais servidores das unidades escolares;
- possibilitar formação com os Diretores de Escola e demais gestores,
discutindo o planejamento escolar; avaliar e reorientar o planejamento escolar das
unidades escolares;
- implementar as diretrizes propostas para o ensino, visando à melhoria da
qualidade no processo ensino-aprendizagem;
- assegurar o fluxo de informações entre a Secretaria Municipal de Educação e
as unidades escolares, por meio de visitas regulares e de reuniões com os Diretores
de Escolas e professores;
- acompanhar os programas e projetos de formação continuada propostos pela
Secretaria Municipal de Educação, assim como as horas de trabalho pedagógico
coletivo;
- orientar os Diretores de Escolas quanto à responsabilidade na conservação
dos prédios, equipamentos, móveis e imóveis colocados à disposição das unidades
escolares e comunicar qualquer falha detectada no sistema;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes
na escola;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.go«.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEI\
ESTACO DE SÃO PAULO
Funções de Confiança
Professor Coordenador Pedagógico
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II e Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e
experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- prestar assessoria nas diversas fases do planejamento escolar, coordenando
o trabalho pedagógico na unidade escolar, em conformidade com as Diretrizes
Curriculares Nacionais e da Secretaria Municipal de Educação;
- organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalho pedagógico coletivo
e de estudos;
- participar da elaboração do Plano de Gestão da Escola, coordenando as
atividades de planejamento quanto aos aspectos curriculares, participando da
definição de propostas de articulação das diferentes áreas do conhecimento, visando à
superação da fragmentação, cooperando no processo de identificação das
características básicas da comunidade, da clientela atendida e da integração escolafam ília-comunidade e colaborando nas decisões referentes a agrupamento de alunos;
- estimular, articular e avaliar os projetos da unidade escolar;
- organizar, juntam ente com a direção da unidade escolar, todas as reuniões
pedagógicas, efetuando os registros do processo pedagógico;
- acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento nos diferentes
componentes curriculares ou atividades de cada etapa ou ciclo, para obter uma visãc
geral do desempenho docente e discente;
- detectar possíveis inadequações da proposta pedagógica e propor soluções
alternativas, com os professores casos de alunos que apresentem problemas
específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamento e/ou
atendimento adequado, pela escola, família e outras instituições;
- orientar a família com outras instituições nos casos dos alunos que tenham
sido encaminhados, transmitindo essas informações à equipe técnica e aos
professores responsáveis;
- favorecer o aprimoramento da equipe docente e dirigente, buscando a
melhoria do processo ensino-aprendizagem, por meio de reuniões para diagnóstico,
trocas de experiências e estudo, bem como proceder à todos os encaminhamentos,
orientações e devolutivas, registrando-as, inclusive com a assinatura de ciência do
docente;
- prestar assistência técnico-pedagógica aos professores, inclusive dentro de
sala de aula, visando assegurar a eficiência e a eficácia do desempenho dos mesmos,
para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem, propondo técnicas e
procedimentos, selecionando e fornecendo materiais didáticos, organizando as
atividades e propondo sistemática de avaliação e acompanhamento, junto com a
RUA D R. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
equipe docente, o processo contínuo de avaliação, nas diferentes atividades e nas
áreas de conhecimento;
- coordenar a programação e acompanhar a execução das atividades de
recuperação de alunos e os grupos de avanço;
- coordenar a programação e execução das reuniões dos Conselhos de Ciclo e
de Classes; avaliar os resultados do ensino no âmbito da unidade escolar;
- assessorar o Diretor de Escola, especificamente, quanto a decisões relativas
à agrupamento de crianças/alunos, organização do horário de aula, segundo as
normativas da Secretaria Municipal de Educação, utilização de recursos didáticos da
unidade escolar, remanejamento e reclassificação de crianças/alunos e controlar e
organizar o material pedagógico;
- elaborar relatório de suas atividades e participar do relatório anual da unidade
escolar;
- participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que
afetam o processo educacional;
- desenvolver um trabalho articulado com o Diretor da Escola e os
responsáveis pelas áreas de saúde e alimentação da unidade escolar e da Rede
Municipal de Ensino;
- subsidiar os educadores no que diz respeito à organização e o uso do
material pedagógico nas atividades desenvolvidas com a criança/aluno;
- efetuar orientação para as necessidades de formação dos professores;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Vice-Diretor de Escola
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II e Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- responder pela Direção da escola no horário que lhe couber; substituir o
Diretor em suas ausências e impedimentos;
- acompanhar e coordenar a execução da programação relativa ao projeto
pedagógico, na ausência do Diretor, mantendo - o informado sobre o andamento da
mesma;
- orientar, coordenar e avaliar os serviços administrativos em função do
desempenho da proposta pedagógica da escola;
- manter-se atualizado quanto à legislação vigente, divulgando-a para a
comunidade escolar e local;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
manter atualizados os arquivos da escola;
- colaborar com o Diretor no desempenho de suas atribuições, adotando
medidas necessárias na resolução de problemas do cotidiano com decisões e
encaminhamentos adequados;
- coordenar a elaboração do inventário anual dos bens patrimoniais existentes
na escola;
- assessorar os demais membros da equipe coordenadora na execução das
tarefas que lhe são próprias;
- organizar o ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas
e procedimentos de segurança no trabalho e preservação ambiental;
- zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua
disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema;
- manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade,
- assegurar o cumprimento de todas as atribuições do Diretor de Escola, na
ausência e substituição;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
Diretor Educacional
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II ou Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e ou disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
área da Educação e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- participar da elaboração, execução e reconstrução de políticas públicas
educacionais, propondo medidas que assegurem a educação escolar de qualidade,
- interpretar diretrizes para aplicá-las a diferentes realidades;
- avaliar diferentes medidas e projetos quanto a aspectos operacionais e
quanto ao alcance de objetivos;
- assegurar o acesso e o fluxo de informações relativas ao trabalho em
andamento, nos diferentes níveis do sistema de ensino;
- participar da elaboração dos planos de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação em que atua, no sentido de articular a ação dos diversos setores para o
atendimento da atividade-fim do sistema de ensino;
- organizar seu plano de ação para orientar, acompanhar, assessorar as
unidades escolares na elaboração e na concretização do projeto político pedagógico;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMEXESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
- proporcionar orientações ao trabalho pedagógico do Docente, Professor
Coordenador e Diretor Escolar e Vice-Diretor;
- estabelecer, promover e direcionar formações que atendam as necessidades
dos Professores Coordenadores Pedagógicos, Diretores Escolares e Vices-Diretores;
- incentivar e promover a formação em serviço das unidades escolares;
- executar outras atividades afins, determinadas e estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação de Leme/SP.
Coordenador Educacional
Requisitos de designação: servidor público municipal nomeado para o cargo de
provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica
II ou Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena
e ou disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
área da Educação e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes.
- ter conhecimentos básicos sobre todos os segmentos que compõem a
Educação Básica, quais sejam, Educação Infantil, Ensino Fundamental nas suas
modalidades - ensino regular, ensino complementar, educação ambiental, educação
física, educação de jovens e adultos;
- identificar as funções de cada segmento e diagnosticar as necessidades
formativas dos professores, diretores e supervisores, por meio de estratégias diversas;
- planejar, coordenar, elaborar e efetivar o trabalho de formação continuada em
serviço desses profissionais, ministrando cursos e/ou outra modalidade formativa;
- utilizar diferentes estratégias, materiais pedagógicos e/ou tecnologias para
atingir os objetivos propostos em cada trabalho de formação elaborado para cada
grupo específico;
- participar e coordenar reuniões pedagógicas colegiadas, da Educação Infantil
ou Ensino Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de formação
continuada e propô-las quando necessário, assim como atender as necessidades de
formação dos professores;
- manter registros e documentos constantes e atualizados, disponibilizando-os
conforme cronograma a ser apresentado previamente;
- planejar ações a partir da realidade à qual estas se destinam e dentro do
contexto de trabalho da Secretaria Municipal de Educação;
- aplicar diferentes métodos e instrumentos de avaliação;
- buscar diferentes recursos e fontes de informações que se mostrarem
necessários dentro dos parâmetros pedagógicos estabelecidos;
- estabelecer programas de leitura de textos e livros aos profissionais do
magistério para que sejam debatidos nas reuniões de trabalho pedagógico;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretariaigcam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
- adotar medidas de emergência em situações não previstas, com unicando-a
de imediato aos superiores e ao Secretário Municipal de Educação, dependendo da
gravidade;
- executar quaisquer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
W Êm
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME2S
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela 1 - Professor de Educação Básica I
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 2019,08 2120,03 2226,04 2337,34 2454,20 2576,91 2705,76 2841,05 2983,10 3132,26 3288,87
2 2220,99 2332,04 2448,64 2571,07 2699,62 2834,61 2976,34 3125,15 3281,41 3445,48 3617,76
3 2443,09 2565,24 2693,50 2828,18 2969,59 3118,07 3273,97 3437,67 3609,55 3790,03 3979,53
4 2687,40 2821,77 2962,85 3111,00 3266,55 3429,87 3601,37 3781,44 3970,51 4169,03 4377,48
5 2956,14 3103,94 3259,14 3422,10 3593,20 3772,86 3961,50 4159,58 4367,56 4585,94 4815,23
Tabela 2 - Professor de Educação Básica II
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 2221,03 2332,08 2448,69 2571,12 2699, 68 2834,66 2976,39 3125,21 3281,47 3445,55 3617,82
2 2443,13 2565,29 2693,55 2828,23 2969, 64 3118,13 3274,03 3437,73 3609,62 3790,10 3979,61
3 2687,45 2821,82 2962,91 3111,06 3266, 61 3429,94 3601,44 3781,51 3970,58 4169,11 4377,57
4 2956,19 3104,00 3259,20 3422,16 3593,27 3772,93 3961,58 4159,66 4367,64 4586,02 4815,32
5 3251,81 3414,40 3585,12 3764,38 3952,60 4150,23 4357,74 4575,62 4804,40 5044,62 5296,86
Tabela 3 - Professor Substituto
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G 1 J K
1 1799,36 1889,33 1983,79 2082,98 2187,13 2296,49 2411,31 2531,88 2658,47 2791,40 2930,97
2 1979,30 2078,26 2182,17 2291,28 2405,85 2526,14 2652,45 2785,07 2924,32 3070,54 3224,06
3 2177,23 2286,09 2400,39 2520,41 2646,43 2778,75 2917,69 3063,58 3216,75 3377,59 3546,47
4 2394,95 2514,70 2640,43 2772,45 2911,07 3056,63 3209,46 3369,93 3538,43 3715,35 3901,12
5 2634,44 2766,17 2904,47 3049,70 3202,18 3362,29 3530,41 3706,93 3892,27 4086,89 4291,23
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LÇME “ \
ESTADO DE SÃO PAULO I * * -
P
Fls
Tabela 4 - Diretor de Escola
1 . M -
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 4359,70 4577,69 4806,57 5046,90 5299,24 5564,20 5842,41 6134,54 6441,26 6763,33 7101,49
2 4795,67 5035,45 5287,23 5551,59 5829,17 6120,63 6426,66 6747,99 7085,39 7439,66 7811,64
3 5275,24 5539,00 5815,95 6106,75 6412,08 6732,69 7069,32 7422,79 7793,93 8183,62 8592,81
4 5802,76 6092,90 6397,54 6717,42 7053,29 7405,96 7776,25 8165,07 8573,32 9001,99 9452,09
5 6383,04 6702,19 7037,30 7389,16 7758,62 8146,55 8553,88 8981,57 9430,65 9902,19 10397,29
Tabela 5 - Supervisor de Ensino
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H | J K
1 4521,20 4747,26 4984,62 5233,85 5495,55 5770,32 6058,84 6361,78 6679,87 7013,87 7364,56
2 4973,32 5221,99 5483,09 5757,24 6045,10 6347,36 6664,72 6997,96 7347,86 7715,25 8101,01
3 5470,65 5744,18 6031, 39 6332,96 6649,61 6982,09 7331,20 7697,76 8082,64 8486,78 8911,12
4 6017,72 6318,60 6634, 53 6966,26 7314,57 7680,30 8064,32 8467,53 8890,91 9335,45 9802,23
5 6619,49 6950,46 7297, 99 7662,89 8046,03 8448,33 8870,75 9314,29 9780,00 10269,00 10782,45
Tabela 6 - Diretor de Creche (extinção na vacância)
NÍVEL
GRAUS
A B c D E F G H 1 J K
1 3229,41 3390,88 3560,42 3738,45 3925,37 4121,64 4327,72 4544,10 4771,31 5009,87 5260,37
2 3552,35 3729,97 3916,47 4112,29 4317,90 4533,80 4760,49 4998,51 5248,44 5510,86 5786,41
3 3907,59 4102,97 4308,11 4523,52 4749,70 4987,18 5236,54 5498,37 5773,28 6061,95 6365,05
4 4298,34 4513,26 4738,93 4975,87 5224,66 5485,90 5760,19 6048,20 6350,61 6668,14 7001,55
5 4728,18 4964,59 5212,82 5473,46 5747,13 6034,49 6336,21 6653,02 6985,67 7334,96 7701,71
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
: S(
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FiS
Tabela 7 - Gratificação das Funções de Confiança
Professor Coordenador Pedagógico R$ 1.937,56
V ice-D iretor de Escola R$ 1.937,56
Coordenador Educacional R$ 2.260,51
D iretor Educacional R$ 2.744,96
Em 10 de dezembro de 2019
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
Ofício n° 7 33 /20 19-CR
Excelentíssimo Senhor:
Leme, 11 dezembro de 2019
Sem mais. :amos para apresentar nossos
W S éÊâÊ ê
protestos
rJÊÊjjk
. . . : ji r . ^
n
n / x n - 7
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência
os seguinte Autógrafos:
:á *W<'V
- de Lei Complementar
- de Lei
m entar n° 22/19.
omplem entar n° 23/19.
- de Lei Com plem entar n° 35/19, referente ao Projeto de Lei lementar n° 24/19.
- de Lei Complementar n° 36/19, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 33/19.
- de Lei Complementar n° 37/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 34/19.
fW r ■ iT í Illf BI i w" ~ JL. f
- de Lei Complem entar n° 38/19, referente ao Projeto de Lei Com plem entar n° 35/19.
- de Lei Complem entar n° 39/19, referente ao Projeto de Lei Complem entar n° 37/19.
- de Lei Com plem entar n° 40/19, referente ao Projeto de Lei Complem entar n° 38/19.
- de Lei Com plem entar n° 41/19, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 40/19. f f ü « « jO | l j I • - f L
- de Lei Com plem entar n° 42/19, referente ao Projeto de Lei Complem entar n° 41/19.
I j I I H fffpK |
- de Lei n° 90/19, referénte ao Projeto de Lei n° 98/19.
'Km >
Excelentíssimo Senhor
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
DD. Prefeito do Município de
LEME
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam 3ralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
. Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
21225
11/12/19 15:46
CAM ARA DE V ER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
O FÍC IO S
O FIC IO N °733/2019-C R
K3639B4 '
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M . LEME
Pr s*f\
LEI C O M P L E M E N T A R N° 806, DE 12 DE D E Z E M B R O DE 2019.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento dos Profissionais
do Magistério Público do Município de
Leme e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
( w Dos Objetivos
.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município
de Leme. S M
; - |8B •rr-iTtlí «PS ■ '
Art. 2o Para os efeitos desta Lei integram o quadro de pessoal dos profissionais
do magistério público:
• ^ V : ' Étfíf i I
I - os que exercem as atividades de docência nas unidades escolares;
II - os que oferecem suporte pedagógico direto às atividades de docência,
.. - «* ~ ~ r H
incluídas as de supervisão, planejamento, direção, coordenação e formaçao.
,-f . % -V
. mm . , ■ I I
Parágrafo único. Os profissionais do magistério publico do Município de Leme
são regidos por esta Lei Complementar, pela Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009 e pela Lei Orgânica do Município no que couber.
Seção II
Dos Conceitos Básicos
Art. 3o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino, é o conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação formal sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação que é órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para
planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo
do poder público municipal no âmbito das modalidades de ensino da educação basica;