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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 57/2024.
Institui o Dia do Advogado em Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Parágrafo único. O dia que trata o caput deste artigo passa a integrar Calendário de Eventos do Município de Leme/SP.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 19 de agosto de 2.024.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador
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