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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 633/ 2024
Implantação e fortalecimento do ensino de história e
cultura afro-brasileira nas escolas municipais.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando a importância da Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de história e
cultura afro-brasileira e indígena nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio;
Considerando a necessidade de promover a valorização da diversidade cultural e racial brasileira;
Considerando a importância de desconstruir estereótipos e promover a igualdade racial;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da municipalidade
que:
Revise os currículos escolares de todas as escolas municipais, garantindo a plena implementação
da Lei nº 10.639/2003 em todas as disciplinas e séries.
Ofereça formação continuada aos professores para que possam desenvolver atividades
pedagógicas que abordem a história e a cultura afro-brasileira de forma contextualizada e significativa.
Adquira materiais didáticos específicos sobre a história e a cultura afro-brasileira, como livros,
vídeos, jogos e softwares educativos, para serem utilizados nas escolas.
Celebre parcerias com instituições de ensino superior, museus e centros culturais para a realização
de atividades complementares, como palestras, oficinas e visitas culturais.
Crie um calendário de atividades escolares que inclua a celebração do Dia da Consciência Negra
(20 de novembro) com atividades pedagógicas e culturais.
Incentive a participação de estudantes, professores e comunidade escolar em projetos que valorizem
a cultura afro-brasileira, como grupos de pesquisa, apresentações artísticas e eventos culturais.
Crie um órgão colegiado para acompanhar e avaliar a implementação da Lei nº 10.639/2003 nas
escolas municipais.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 20 de agosto de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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