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materia nº 14/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-08-21
Ementa“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada de projetos construtivos e dando outras providências”.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Autógrafo juntado ao projeto, digitalizado e arquivado.
2024-08-23 Arquive-se — ARQUIVE-SE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 14/2024 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 
“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 
de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e 
Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada 
de projetos construtivos e dando outras providências”. 
Art. 1º Fica criado o Art. 24-A na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24-A O Município de Leme poderá aceitar a análise simplificada dos 
projetos inerentes a obtenção de alvará de construção, reconstrução, ampliação, 
reforma e demolição, desde que o projeto básico obedeça aos termos dos Anexos III e 
IV deste COE, responsabilizando-se, o profissional técnico, inteiramente pelas 
informações prestadas. 
§1º A análise simplificada descrita no caput deste artigo não se aplica nos 
casos de residenciais multifamiliares, estabelecimentos empresariais e demais 
construções cuja metragem quadrada de área construída ultrapassem o montante de 
750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados). 
§2º O projeto técnico em desconformidade com as regras constantes deste 
artigo não será passível de regularização ou emissão de certidão de “habite-se”, 
incorrendo, os responsáveis, nos termos do Art. 193 deste COE. 
§3º Sem prejuízo do parágrafo anterior, e dos demais consectários civis, 
penais e administrativos, em verificada má-fé profissional, cópia do expediente 
deverá ser remetido para o conselho de classe inerente, para apuração de eventual 
transgressão funcional.”
Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos III e IV a Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 
2023, nos moldes dos documentos constantes no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Leme, 21 de agosto de 2024. 
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
PRESIDENTE 

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