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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei Complementar nº 14/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024
“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29
de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada
de projetos construtivos e dando outras providências”.
Art. 1º Fica criado o Art. 24-A na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A O Município de Leme poderá aceitar a análise simplificada dos
projetos inerentes a obtenção de alvará de construção, reconstrução, ampliação,
reforma e demolição, desde que o projeto básico obedeça aos termos dos Anexos III e
IV deste COE, responsabilizando-se, o profissional técnico, inteiramente pelas
informações prestadas.
§1º A análise simplificada descrita no caput deste artigo não se aplica nos
casos de residenciais multifamiliares, estabelecimentos empresariais e demais
construções cuja metragem quadrada de área construída ultrapassem o montante de
750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
§2º O projeto técnico em desconformidade com as regras constantes deste
artigo não será passível de regularização ou emissão de certidão de “habite-se”,
incorrendo, os responsáveis, nos termos do Art. 193 deste COE.
§3º Sem prejuízo do parágrafo anterior, e dos demais consectários civis,
penais e administrativos, em verificada má-fé profissional, cópia do expediente
deverá ser remetido para o conselho de classe inerente, para apuração de eventual
transgressão funcional.”
Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos III e IV a Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de
2023, nos moldes dos documentos constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Leme, 21 de agosto de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE
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