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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 643 / 2024
Indica a criação do Programa de Certificação de
Acessibilidade Urbana
O Vereador que esta subscreve,
CONSIDERANDO que é fundamental a criação de um programa municipal que
certifica estabelecimentos comerciais e espaços públicos de acordo com padrões de
acessibilidade bem definidos. A certificação seria concedida após uma avaliação
realizada por uma comissão de especialistas em acessibilidade, e os espaços certificados
receberiam um selo de “Acessível” a ser exibido em locais visíveis.
Considerando que é essencial incentivar os proprietários de estabelecimentos a
investirem em melhorias de acessibilidade e garantir que a cidade possua uma rede de
espaços que atendam às necessidades das pessoas com deficiência.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote as medidas cabíveis para a criação do Programa de
Certificação de Acessibilidade Urbana
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 26 de Agosto de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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