| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Requer informações junto ao Prefeito Municipal de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme , Protocolo Processo A 402 [o] im DatalHora: 13/03/2020 16:47:08 tUcas mocuRio BOLDE REQUERIMENTO Nº 41 / 2020 Requer informações junto ao Prefeito Municipal de Leme O Vereador que este subscreve, Considerando que houve uma denúncia pelo vereador João Machado, no governo anterior ( Paulo Roberto Blascke) contra o secretário municipal de finanças, o senhor Eduardo Constantino Marques de Oliveira, referente ao salário do secretário, que em tese era maior que o dos outros secretário, por força de convênio, entre as partes, onde o ônus desse salário ficava integralmente por conta da prefeitura. Considerando que essa denúncia houve abertura de Inquérito Civil pelo Ministério Público, e consequente abertura de processo na Justiça Estadual, quando deveria ser na justiça Federal, pois, a Caixa Econômica Federal, deveria estar no polo passivo dessa ação, e a justiça estadual deveria ser dada como incompetente para o julgamento da referida ação. Considerando, que imediatamente após a denúncia, o prefeito Paulo parou de transferir o referido valor para a Caixa. Considerando que em decorrência desse não cumprimento de contrato entre as partes, a Caixa entrou com processo contra a Prefeitura de Leme na justiça federal de Limeira para o devido recebimento dos valores em aberto, e que esse processo deve estar ainda tramitando. psBavaDa P MID ADE A Secratarl RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 221 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REQUER 1- Seja enviado para essa casa de leis cópia de todo o processo desse convênio, 2- Seja informado todo o valor transferido para a caixa no tempo em o secretário permaneceu na prefeitura, com os respectivos xerox dessas transferências e cópia dos boletos, 3- Se os valores não pagos pelo governo anterior, foram pagos nesse governo, e qual seria esse valor. 4- Cópia na integra do processo que está tramitando na justiça federal, REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de março de 2020. ELIAS ELIEL FERRARA Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 ] RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp