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materia nº 41/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaRequer informações junto ao Prefeito Municipal de Leme.
native_id297

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
, Protocolo Processo
A 402 [o]
im DatalHora: 13/03/2020 16:47:08
tUcas mocuRio BOLDE REQUERIMENTO Nº 41 / 2020
Requer informações junto ao Prefeito Municipal de
Leme
O Vereador que este subscreve,
Considerando que houve uma denúncia pelo vereador João Machado, no
governo anterior ( Paulo Roberto Blascke) contra o secretário municipal de finanças, o
senhor Eduardo Constantino Marques de Oliveira, referente ao salário do secretário,
que em tese era maior que o dos outros secretário, por força de convênio, entre as
partes, onde o ônus desse salário ficava integralmente por conta da prefeitura.
Considerando que essa denúncia houve abertura de Inquérito Civil pelo
Ministério Público, e consequente abertura de processo na Justiça Estadual, quando
deveria ser na justiça Federal, pois, a Caixa Econômica Federal, deveria estar no polo
passivo dessa ação, e a justiça estadual deveria ser dada como incompetente para o
julgamento da referida ação.
Considerando, que imediatamente após a denúncia, o prefeito Paulo parou
de transferir o referido valor para a Caixa.
Considerando que em decorrência desse não cumprimento de contrato
entre as partes, a Caixa entrou com processo contra a Prefeitura de Leme na justiça
federal de Limeira para o devido recebimento dos valores em aberto, e que esse
processo deve estar ainda tramitando.
psBavaDa P MID ADE
A Secratarl
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 221 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REQUER
1- Seja enviado para essa casa de leis cópia de todo o processo desse
convênio,
2- Seja informado todo o valor transferido para a caixa no tempo em o
secretário permaneceu na prefeitura, com os respectivos xerox dessas
transferências e cópia dos boletos,
3- Se os valores não pagos pelo governo anterior, foram pagos nesse
governo, e qual seria esse valor.
4- Cópia na integra do processo que está tramitando na justiça federal,
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades
regimentais seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito
Municipal, que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as
seguintes informações:
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 12 de março de 2020.
ELIAS ELIEL FERRARA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 ]
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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