DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 661/2024
Indica anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da
Casa-Lar do idoso no município de Leme/SP, e dá outras
providências”
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre a criação
da Casa-Lar do idoso no município de Leme/SP, e dá outras providências”
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PROJETO DE LEI /2024
“Dispõe sobre a criação da Casa-Lar do idoso no
município de Leme/SP, e dá outras providências”
Art. 1º - Fica criada a Casa-Lar do Idoso, instituição vinculada à Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, que funcionará como Instituição de Longa
Permanência de Idosos, no âmbito do Município de Leme/SP, disciplinando-se seu
funcionamento de acordo com as normas e regulamento previstos nesta Lei.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, define-se a Casa-Lar do Idoso, como uma
instituição de longa permanência de idosos, aquelas de caráter residencial, destinadas a
domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar,
em condições de liberdade, dignidade e cidadania.
Art. 2º - A Casa-Lar do Idoso constitui-se em serviço de acolhimento provisório e/ou
permanente para idosos de ambos os sexos, incluindo idosos com deficiência, sob
medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou curadores
se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e
proteção.
Art. 3º - A Casa-Lar do Idoso disponibilizará vagas para idosos com sessenta anos
completos e/ou acima de 60 anos, devendo ser oriundos do município de Leme/SP,
assegurando aos idosos abrigados:
I - a prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas
necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;
II - alimentação adequada, atendendo, na medida do possível, a hábitos alimentares
e gostos pessoais e cumprindo as prescrições médicas;
III - qualidade de vida que compatibilize a vivência em comum com o respeito pela
individualidade e privacidade de cada idoso;
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IV - a realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional
que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os idosos e para a
manutenção das suas capacidades físicas e psíquicas;
V - ambiente calmo, confortável e humanizado;
VI - os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, nomeadamente, à
higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de roupas.
Art. 4º - A Casa-Lar do Idoso tem como finalidade prestar atendimento integral aos
idosos de 60 anos ou mais, garantindo-lhes abrigo provisório e/ou permanente,
dependendo da necessidade de cada idoso e ainda proporcionar:
I - serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas
idosas;
II - contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento;
III - criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar;
IV - potencializar a integração social da pessoa idosa, tornando os idosos mais
seguros de suas possibilidades e socialmente incluídos e participativos.
Art. 5º - O funcionamento da Casa-Lar do Idoso tem como objetivo fomentar:
I - a convivência social, através do relacionamento entre os idosos e destes com os
familiares e amigos, com o pessoal do abrigo e com a própria comunidade de acordo com
os interesses dos idosos;
II - a participação dos familiares, ou pessoa responsável pelo idoso, no apoio ao
idoso, sempre que possível e desde que este apoio contribua para o maior bem-estar e
equilíbrio psicoafetivo do idoso.
Art. 6º - Critérios de seleção dos Idosos:
I - ter idade igual ou superior a 60 anos;
II - ser morador no município de Leme há mais de 02 anos;
III - estar em situação de abandono ou não ter parentes para assumir seus cuidados.
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§ 1º - Não será permitida a acolhida e permanência de idoso que seja usuário de
drogas lícitas ou ilícitas, que cause perturbação aos demais idosos.
§ 2º - Não será permitida a acolhida e permanência de idoso com problema de
saúde mental ou com comprometimento cognitivo que requeiram assistência em todas
as atividades de autocuidado para a vida diária.
§ 3º - É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de
assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições de longa permanência
de idosos.
Art. 7º - Constituem obrigações institucionais da Casa-Lar do Idoso:
I - ter um coordenador técnico responsável pelo serviço, escolhido entre os
profissionais de nível superior de Serviço Social, Psicologia e/ou Pedagogia lotados na
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade
e segurança;
III - possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal;
IV - observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de
credo;
V - preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de
respeito e dignidade.
Art. 8º - O patrimônio da Casa-Lar do Idoso, será constituído por:
I - dotações do orçamento municipal por meio de órgão gestor das políticas públicas
sociais e repasses estaduais e federais;
II - doações, contribuições e parcerias de pessoas físicas e jurídicas, de direito
público ou privado;
III - móveis e imóveis afetados a Casa-Lar do Idoso;
IV - rendas eventuais;
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V - arrecadações, auxílios e subvenções instituídas pela Casa-Lar do Idoso
VI - quaisquer outras rendas previstas em lei.
Parágrafo único. As despesas da Casa-Lar do Idoso serão mantidas pela
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, devendo constar em
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, através da participação financeira
da pessoa idosa, por meio de recursos provenientes de multas aplicadas por órgãos
públicos e destinadas a Casa-Lar do idoso, podendo ainda contar com doações de
entidades públicas ou privadas e pessoas físicas.
Art. 9º - A participação financeira do idoso só poderá ser efetuada mediante adesão
voluntária do idoso, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer tipos de
constrangimento, bem como a garantia de acesso ao idoso e/ou de seu representante
legal às informações necessárias para uma adesão consciente e segura.
Art. 10º - A cobrança de participação do idoso no custeio da instituição será fixada
em 70% de seu benefício previdenciário ou de assistência social líquido, incluindo-se o
benefício da prestação continuada – BPC, percebido pelo idoso.
§ 1º. O percentual remanescente de 30% será repassado ao idoso.
§ 2º. O coordenador da Casa-Lar do Idoso será o tutor para gerir/movimentar o
percentual constante do parágrafo anterior.
Art. 11º - Os valores da participação financeira dos idosos de que trata esta lei serão
depositados mensalmente em uma conta bancária exclusiva, aberta em nome e CNPJ
próprio da Casa-Lar do Idoso e serão destinados exclusivamente para o custeio e
manutenção das despesas da entidade, podendo ser utilizada inclusive para pagamento
de profissionais que prestam serviços na instituição.
Art. 12º - No ato do acolhimento do idoso, caso este possua família, serão
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cadastrados todos os dados da família e informado ao Ministério Público todos os dados
adquiridos acerca do responsável pelo idoso, incluindo endereço completo e telefone de
contato.
Parágrafo único. Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso,
caracterizado por falta de visitas a mais de 06 meses, o (a) coordenador (a) da Casa-Lar
do Idoso deverá comunicar ao Ministério Público o fato, juntamente com relatório social
elaborado por Assistente Social do município, para conhecimento e tomada de medidas
cabíveis ao caso.
Art. 13º - A avaliação e monitoramento da Casa-Lar do Idoso deverá ocorrer pelo
sistema de reuniões, relatórios, visitas domiciliares e acompanhamento psicossocial,
ficando a Casa-Lar do idoso sob a fiscalização direta do Conselho Municipal do Idoso,
Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público e outros.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
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J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei apresentado institui a “Criação da Casa-Lar do idoso no município de Leme/SP,
e dá outras providências”. A criação de uma Casa-Lar para idosos oferece diversos benefícios
para a comunidade idosa e para o município como um todo. Abaixo estão alguns dos principais
pontos:
1) Moradia Digna: A Casa-Lar proporcionará uma residência digna para idosos que, por
diversos motivos, não possuem condições de viver com suas famílias ou de forma
independente. Este espaço será adaptado para atender às necessidades específicas da
terceira idade, garantindo conforto e acessibilidade.
2) Melhora da Qualidade de Vida: O ambiente seguro e acolhedor da Casa-Lar será
fundamental para promover a saúde física e mental dos idosos. O projeto incluirá
atividades recreativas, sociais e terapêuticas que visam melhorar o bem-estar geral dos
residentes.
3) Segurança e Assistência: A Casa-Lar contará com uma equipe multidisciplinar composta
por profissionais de saúde, assistência social e cuidadores, oferecendo atendimento
integral e contínuo. Isso garante que os idosos recebam cuidados adequados,
especialmente aqueles que necessitam de atenção médica constante.
4) Contribuição Social: O projeto também tem um impacto positivo na comunidade,
gerando empregos diretos e indiretos e criando uma rede de apoio para as famílias dos
idosos. Além disso, ele contribui para a promoção da dignidade e respeito à pessoa idosa,
fortalecendo os laços sociais e comunitários.
5) Desafogamento de Hospitais: Com uma estrutura adequada para o cuidado dos idosos,
o projeto ajuda a reduzir a sobrecarga nos hospitais e outras instituições de saúde,
garantindo que os idosos recebam os cuidados necessários sem precisar de internações
hospitalares frequentes.
Este Projeto de Lei não só proporcionará uma morada digna para os idosos de Leme, mas
também assegurará uma melhoria significativa em sua qualidade de vida, promovendo
bem-estar, segurança e uma rede de apoio robusta.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 27 de agosto de 2024.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador