Governo do Estado de São Paulo
Casa Civil
Subsecretaria de Gestão Legislativa
Ofício n° 0035082012/2024-CC-SGL
Ao Senhor Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Assunto: Informação a Moção nº 15/2024.
Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 001.00005833/2024-14.
Com meus cordiais cumprimentos, reporto-me ao Ofício nº 181/2024 referente a
Moção de Apelo nº 15/2024 da Câmara Municipal de Leme, que solicita o reajuste salarial para
Docentes e Servidores Administrativos do Centro Paula Souza.
Considerando Informação do Departamento de Gestão de Normas e Legislações
do Centro Paula Souza (SEI 0032407888), encaminhe-se ao nobre vereador Senhor Luis
Fernando da Silva Beck da Câmara Municipal de Leme.
Neste sentido, a Subsecretaria de Gestão Legislativa, em nome da Casa Civil,
reafirma o compromisso com o aprimoramento da transparência da gestão pública, no âmbito
da Administração Estadual.
Sendo o que se apresenta, reitero protestos de estima e consideração.
São Paulo, na data da assinatura digital.
MARCELLE TIYOKO KOYANAGUI
respondendo pela Subsecretaria de Gestão Legislativa
Casa Civil
Documento assinado eletronicamente por Marcelle Tiyoko Koyanagui, Subsecretário
de Gestão Legislativa, em 29/08/2024, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador
0035082012 e o código CRC 229A6E97.
Ofício SGL. (0035082012) SEI 001.00005833/2024-14 / pg. 1
Governo do Estado de São Paulo
Centro Paula Souza
Departamento de Gestão de Normas e Legislações
INFORMAÇÃO
Nº do Processo: 001.00005833/2024-14
Interessado: Câmara Municipal de Leme
Assunto: CM de Leme - Of. 181/2024 - Moção de Apelo n°15/2024 Reajuste
Salarial para servidores do CPS
Senhor Coordenador Técnico da URH,
Trata o presente de Moção de Apoio, encaminhada pela Câmara Municipal de
Leme, onde solicitam o reajuste salarial para docentes e servidores administrativos do Centro
Paula Souza, com índices que atendam a defasagem acumulada, implementação de medidas
que promovam a distinção por mérito, reconhecimento e recompensa dos profissionais da
Instituição, bem como estabelecer canal de diálogo permanente entre o Governo Estadual e os
representantes dos docentes e servidores do Centro Paula Souza, visando a construção de
soluções conjuntas para os desafios da Instituição, sobre as quais passamos a informar:
Inicialmente, informamos que Conforme Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de
2022, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores estaduais que especifica, e dá
providências correlatas, os servidores/empregados do Centro Paula Souza tiveram seus
vencimentos/salários atualizados em 10% (dez por cento), com efeitos produzidos a partir de 1º de março
de 2022, ou seja, na data base estabelecida no artigo 1º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006. Os
servidores estaduais tiveram novamente os vencimentos/salários atualizados em 6% (seis por cento), a
contar de 01 de julho de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023.
Ademais, com a aprovação da proposta do novo Plano de Carreiras para o Centro Paula
Souza, haverá uma evidente recomposição das perdas salariais.
No que diz respeito a implementação de medidas que promovam a distinção por
mérito, reconhecimento e recompensa dos profissionais da Instituição, informamos que
atualmente para os empregados públicos permanentes, temos a Evolução Funcional que foi
instituída pela Lei Complementar n.º 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar n.º 1.240/2014 e pela Lei
Complementar nº 1.343/2019 e integra o plano de carreira dos servidores do Centro Paula Souza (CPS).
Ela é dividida em dois processos: Promoção e Progressão, sendo que cada um deles possui a sua
regulamentação própria, mediante Deliberação e impacta diferentemente na escala salarial dos servidores.
Destacamos por oportuno que, a Promoção é a passagem do servidor da
referência em que se encontra para a referência imediatamente superior (número) da
respectiva classe, mantido o grau (letra) de enquadramento, sendo esse processo
Informação CEETEPS n. (0032407888) SEI 001.00005833/2024-14 / pg. 1
regulamentado pela Deliberação Ceeteps n.º 71/2021, já a Progressão é a passagem do
empregado público permanente/servidor público estatutário/ocupante de função efetiva para o
grau imediatamente superior (letra) da mesma referência da respectiva classe, sendo esse
processo regulamentado pela Deliberação Ceeteps nº 62/2020.
Sendo assim, sugerimos, salvo melhor juízo, o encaminhamento do presente ao
Gabinete da Diretora Superintendente, para ciência e manifestação com relação a parte final da
moção, no que diz respeito a "estabelecer canal de diálogo permanente entre o Governo
Estadual e os representantes dos docentes e servidores do Centro Paula Souza, visando a
construção de soluções conjuntas para os desafios da Instituição".
À consideração superior.
São Paulo, na data da assinatura digital.
PAULA FABIANA DIONISIO
Assessora Técnica Administrativo IV
THAIS HELENA RODRIGUES FORTES
Diretora de Departamento
VICENTE MELLONE JUNIOR
Coordenador Técnico da URH
Documento assinado eletronicamente por Thais Helena Rodrigues Fortes, Diretor de
Departamento, em 03/07/2024, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Vicente Mellone Junior, Coordenador
Técnico, em 04/07/2024, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Paula Fabiana Dionisio, Assessor Técnico
Administrativo IV, em 10/07/2024, às 08:47, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador
0032407888 e o código CRC F6ECBD0F.
Informação CEETEPS n. (0032407888) SEI 001.00005833/2024-14 / pg. 2