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materia nº 674/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 674 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaIndica ante projeto que visa a implantação de programa destinado à doação de sensores de glicose Libre Freestyle para pessoas acometidas por diabetes, com o objetivo de facilitar o acesso à tecnologia que contribua para o controle da doença e tragam maior conforto.
native_id3005

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Arquivado — —
2024-09-06 Arquive-se — Arquive-se
2024-09-03 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2024
2024-09-03 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 674 / 2024
Indica anteprojeto que visa a implantação de programa 
destinado à doação de sensores de glicose Libre
Freestyle para pessoas acometidas por diabetes, com o 
objetivo de facilitar o acesso à tecnologia que contribua 
para o controle da doença e tragam maior conforto.
Art.1º Fica autorizado a implantação de programa destinado à doação de sensores 
de glicose Libre Freestyle para pessoas acometidas pela síndrome diabetes mellitus, 
visando facilitar o acesso à tecnologia que contribui para o controle da doença.
Art.2º - Será beneficiada pelo programa a pessoa diagnosticada como portadora da 
síndrome diabetes e que apresente laudo médico a respeito da necessidade do 
equipamento.
Art.3º O sensor de glicose Libre Freestyle será doado gratuitamente ao beneficiário do 
programa, devendo ser fornecido em quantidade suficiente para suprir as necessidades 
mensais de monitoramento da glicose, conforme orientação médica.
Art.4º Fica autorizada a celebração de parcerias com fabricantes de sensores de 
glicose e entidades do terceiro setor, visando ampliar a captação de recursos e aumentar 
a oferta de sensores para doação.
Art.5º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 27 de Agosto de 2024
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUSTIFICATIVA
Segundo o Ministério da Saúde, diabetes mellitus é uma síndrome 
metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade desse 
hormônio exercer adequadamente os efeitos no organismo.
 É caracterizada por altas taxas de açúcar no sangue (hiperglicemia) de 
forma permanente. Entendendo o Freestyle Libre: O Freestyle Libre representa uma 
inovação no monitoramento de glicose. Este sistema permite a leitura dos níveis de 
glicose através de um sensor aplicado no braço, oferecendo aos indivíduos com diabetes 
uma abordagem menos dolorosa para monitorar seus níveis de açúcar no sangue. 
Pessoas portadoras de diabetes, de qualquer idade,, precisam furar diversas vezes a 
ponta dos dedos para aferir a glicemia, processo doloroso demais. Mas tem um 
equipamento o Freestyle Libre que consegue fazer esse trabalho sem a necessidade de 
retirar o sangue, haja vista que ele é colocado no corpo e mede sem problema algum. 
Freestyle Libre pelo SUS é um Direito dos pacientes diabéticos para sua 
obtenção através do Sistema único de Saúde. Ainda que em algumas situações o SUS 
negue o fornecimento do dispositivo, é importante enfatizar que o paciente tem o direito 
de solicitar o Freestyle Libre. A Constituição Federal e legislação a respeito garantem a 
cobertura do tratamento e a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem se mostrado 
favorável aos pacientes, assegurando-lhes, portanto, o acesso ao Freestyle Libre pelo 
SUS. O Sensor Libre é, em alguns casos, um aparelho imprescindível para o controle da 
doença diabetes mellitus.
O Sensor Freestyle Libre desempenha uma função essencial para o 
controle da patologia crônica Diabete Mellitus, já que mede automaticamente e guarda 
de forma contínua as leituras dos níveis de glicose ao longo do dia e da noite. 
Como se sabe, se a Diabetes não for controlada de maneira adequada, 
pode causar lesões irreversíveis em órgãos importantes do nosso corpo, atacando 
principalmente os rins e assim desenvolvendo um quadro clínico extremamente 
complicado. Assim, é muito mais barato para o fornecer este sensor para que o paciente 
consiga controlar a doença, evitando que evolua para um quadro mais sério, como o 
comprometimento da função renal e a necessidade de hospitalização. 
Evidentemente, se a função renal for comprometida, terá de custear um 
tratamento extremamente mais caro e doloroso, sendo pouco inteligente a negativa. 
O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo é que o SUS deve 
custear Sensor Autenticar documento em Libre Freestyle, desde que preenchidos dois 
requisitos, sendo estes:
• Comprovar por meio de relatório médico que o Sensor Libre é 
imprescindível para o tratamento. 
• Demonstrar que não tem condições financeiras de custear o 
tratamento. 
O Município recebe verbas dos Governos Federal e Estadual para o custeio das 
ações de saúde e poderá atender essas situações especificas para auxiliar aqueles 
que necessitam desse equipamento.

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