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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-09-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 2.000.000,00)
native_id3019

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-10-04 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4.326, 05/09/2024. Favor arquivar.
2024-09-03 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-03 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2024
2024-09-03 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 91/2024 
– SNJ.GP Leme, 02 de setembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei, 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO 
– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 9899 R$ 300.060,00 
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9896 R$ 461.000,00
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.3.71.70 9897 R$ 34.600,00
6 5 800.0048 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9898 R$ 204.340,00
6 2 801.0013 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9900 R$ 200.000,00
6 2 801.0014 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9902 R$ 720.000,00
6 2 801.0014 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 9901 R$ 80.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00 
TOTAL R$ 2.000.000,00 
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 
§ 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 02 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do Governo Estadual e 
Federal para a Secretaria de Saúde, oriundos de Emendas Parlamentares, de acordo com a 
distribuição: ▪ Portaria GM/MS nº 4.501/2024 (Federal) - Recursos para incremento temporário ao 
custeio dos serviços saúde - R$ 1.000.000,00;
▪ Resolução SS nº 157, de 04/07/2024 (Estadual) - transferência de recursos 
financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em 
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, 
decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços 
para assistência integral à saúde da comunidade - R$ 800.000,00; 
▪ Senadora Mara Gabrilli - R$ 800.000,00; ▪ Deputado Ricardo Silva – R$ 200.000,00.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas conforme distribuição 
realizada pela Secretaria de Saúde: 
Emenda Parlamentar Governo Federal:
⚫ Contratação de serviços para execução de cirurgias e exames na Santa Casa 
– R$ 
204.340,00; 
⚫ Contratação de serviços médicos através do Consórcio CISMETRO 
– R$ 
495.600,00; 
⚫ Compra de material para distribuição gratuita pelo núcleo de assistência social da 
saúde 
– R$ 300.060,00.
 Emendas Parlamentares Governo Estadual: ⚫ Compras de material de expediente, limpeza e higiene e insumos para manutenção 
dos serviços em saúde; 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
⚫ Compras de peças de veículos para frota da saúde; ⚫ Compra de aparelho de ultrassonografia para “Casa da Mulher” – R$ 200.000,00.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas 
necessárias no Orçamento da Secretaria de Saúde para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
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– LEME/SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito 
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios 
Estaduais - Vinculados" e "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados". Tais 
transferências são oriundas de Emendas Parlamentares, conformando-se com as orientações do 
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
Leme, 02 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
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Impacto nº: 0042
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual; 05 - Transferências do Governo Federal; 
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados" e "5 - Transferências e Convênios
Federais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares. 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 02/09/2024 15:23:18 (GMT-03:00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 454/2024 - SMS 
Leme, 26 de agosto de 2024 
Ao Ilustríssimo Senhor 
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO 
Secretário de Negócios Jurídicos 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo 
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI 
– JUSTIFICATIVA 
– REGIME DE URGÊNCIA 
 
Ilmo. Sr., 
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.501 de 21 de junho de 2024 que “Autoriza 
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário 
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde” destinando o montante de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) ao município;
Considerando que parte do recurso financeiro será utilizado para a compra de 
serviços médicos junto a Santa Casa de Misericórdia de Leme, sendo estes de extrema 
importância para diminuir as filas de espera nas cirurgias de cataratas, pterígios e exames de 
tomografia e densitometria; 
Considerando que outra parte do recurso será utilizado para custear o consórcio 
intermunicipal CISMETRO que atualmente se encontra com recursos insuficientes até o fim do 
ano, sendo necessário a suplementação da despesa para dar continuidade a contratação de 
serviços médicos; 
Considerando que o valor restante será utilizado para repor o estoque de 
materiais de distribuição gratuita, fornecendo aos munícipes mais carentes, alimento e outras 
materiais de extrema importância para a manutenção da saúde pública; 
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão 
orçamentária do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com recurso orçamentário da 
Portaria GM/MS nº 4.501 de 21 de junho de 2024, tendo em vista a importância da matéria e a 
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os 
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para 
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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