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Ofício n° 91/2024
– SNJ.GP Leme, 02 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.082000-3.3.90.32 9899 R$ 300.060,00
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9896 R$ 461.000,00
6 5 800.0048 02.11.01-103010035.2.217000-3.3.71.70 9897 R$ 34.600,00
6 5 800.0048 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9898 R$ 204.340,00
6 2 801.0013 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 9900 R$ 200.000,00
6 2 801.0014 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 9902 R$ 720.000,00
6 2 801.0014 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 9901 R$ 80.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43,
§ 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 02 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do Governo Estadual e
Federal para a Secretaria de Saúde, oriundos de Emendas Parlamentares, de acordo com a
distribuição: ▪ Portaria GM/MS nº 4.501/2024 (Federal) - Recursos para incremento temporário ao
custeio dos serviços saúde - R$ 1.000.000,00;
▪ Resolução SS nº 157, de 04/07/2024 (Estadual) - transferência de recursos
financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP,
decorrentes de Transferências Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços
para assistência integral à saúde da comunidade - R$ 800.000,00;
▪ Senadora Mara Gabrilli - R$ 800.000,00; ▪ Deputado Ricardo Silva – R$ 200.000,00.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas conforme distribuição
realizada pela Secretaria de Saúde:
Emenda Parlamentar Governo Federal:
⚫ Contratação de serviços para execução de cirurgias e exames na Santa Casa
– R$
204.340,00;
⚫ Contratação de serviços médicos através do Consórcio CISMETRO
– R$
495.600,00;
⚫ Compra de material para distribuição gratuita pelo núcleo de assistência social da
saúde
– R$ 300.060,00.
Emendas Parlamentares Governo Estadual: ⚫ Compras de material de expediente, limpeza e higiene e insumos para manutenção
dos serviços em saúde;
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⚫ Compras de peças de veículos para frota da saúde; ⚫ Compra de aparelho de ultrassonografia para “Casa da Mulher” – R$ 200.000,00.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas
necessárias no Orçamento da Secretaria de Saúde para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências
da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios
Estaduais - Vinculados" e "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados". Tais
transferências são oriundas de Emendas Parlamentares, conformando-se com as orientações do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 02 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº: 0042
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Transferências do Governo Estadual; 05 - Transferências do Governo Federal;
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "2 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados" e "5 - Transferências e Convênios
Federais - Vinculados". Tais transferências são oriundas de Emendas Parlamentares.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
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Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611
-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573
-6590 • Compras 3573
-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 454/2024 - SMS
Leme, 26 de agosto de 2024
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
– JUSTIFICATIVA
– REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.501 de 21 de junho de 2024 que “Autoriza
o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde” destinando o montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) ao município;
Considerando que parte do recurso financeiro será utilizado para a compra de
serviços médicos junto a Santa Casa de Misericórdia de Leme, sendo estes de extrema
importância para diminuir as filas de espera nas cirurgias de cataratas, pterígios e exames de
tomografia e densitometria;
Considerando que outra parte do recurso será utilizado para custear o consórcio
intermunicipal CISMETRO que atualmente se encontra com recursos insuficientes até o fim do
ano, sendo necessário a suplementação da despesa para dar continuidade a contratação de
serviços médicos;
Considerando que o valor restante será utilizado para repor o estoque de
materiais de distribuição gratuita, fornecendo aos munícipes mais carentes, alimento e outras
materiais de extrema importância para a manutenção da saúde pública;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com recurso orçamentário da
Portaria GM/MS nº 4.501 de 21 de junho de 2024, tendo em vista a importância da matéria e a
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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