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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3022

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 383/2017 - GP
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 - 2020
{jOtiemoA’ a tjtie deve ieh^eito/
Leme, 19 de junho de 2017.
: C • IVI. L E M E'l
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
d “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas para a execução das 
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as 
alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a 
população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada^estima-e-drstintaconsideração.
C Â M A R A M U N 1C 1P / ',. DK L F M K
20/06/2017 ,7 11 12
J V
Protocol,, Nro. 2328 2i)17
Tipn Doçt«: Projeto de Lei Ordinária Nn 82 /
Data Itise^ção 20/06/ 2017
\ 'V
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1VI E M E )
PRO JETO DE LEI N° 82 /2017 ach | 0 0 3
t
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
- R$ 93.061,16 (noventa e três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
A plicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 R$ 15.000,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 R$ 75.265,53
T o ta l A rt. 4 3 , § 1°, I - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 90.265,53
UG Fonte de
Recurso
Código de
A plicação Funcional Programática Código
Reduzido V alor
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 R$ 2.700,00
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.93 6142 R$ 95,63
T o ta l A rt. 4 3 , § 1°, 11 - L .4 .3 2 0 /6 4 RS 2.795,63
TOTAL R$ 93.061,16
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 90.265,53 (noventa mil, duzentos e 
sessenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), correrá por conta de superávit financeiro do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.795,63 (dois mil, setecentos e noventa e 
cinco reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estim ada a 
receita e fixada a d espesa para o exercício de 2017.
C onsiderando saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2016 de recurso 
vinculado, p ara uso específico, de transferência Federal da Secretaria de A ssistência e 
D esenvolvim ento Social para execução do “P rogram a A C E S S U A S ” que busca a autonom ia 
das fam ílias usuárias da P olítica de A ssistência Social, por m eio da integração ao m undo do 
trabalho. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações de articulação de políticas públicas 
e de m obilização, encam inham ento e acom panham ento de pessoas em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades afeitas ao trabalho e em prego;
C onsiderando que o recebim ento de tais recursos, e a execução dessas ações e 
convênios vinculados, são de extrem a im portância e necessidade p ara o M unicípio;
V enho m ui respeitosam ente, propor, este P rojeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento para 2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de 
planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações propostas visam m ais 
benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
P refeito do M unicípio de L em e
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ... E M h)
oS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 26/2017 ' / A
A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R esp on sab ilid ad e Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E 
* DESENVOLVIM ENTO SOCIAL. ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
a expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, por não 
serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão 
alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências Federais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, 
recebidos durante o exercício de 2016 e não executados na totalidade, restando assim valores 
a serem contabilizados em 2017.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Leme, 14 de Junho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES 119) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f M Ê m * th»
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
^jrn tã á ^aJiein/iA a que
3 ,( v 'l. L E M 
7ICHI1V lHsO k
— _
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 
26/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 14 de junho de 2017.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
deve &cft ledo,.'
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em <20-6, I V
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
C Â M A R A DE V E R E A D 0 R E S Etf0Pfl/í0NlCÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
j C W V F b r .
1 - ^ \ ® r J
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82/2017
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de 
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de 
superávit financeiro no valor de R$ 90.265,53 (noventa mil, duzentos e sessenta e 
cinco reais e cinqüenta e três centavos) e excesso de arrecadação no valor de R$ 
2.795,63 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), em 
dotações orçamentárias específicas citadas no referido projeto.
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa Legislativa examinar os crité rio s de conveniência e de oportunidade 
na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, 
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
C Â M A R A DE V E R E A D Í ^ ^ É f Ô ^ N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L Ê M
MPETENCIA E INICIATIVA DO PROJETO /ioW F õ F
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de 
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, §1°, 3 e 52, XVIII, todos da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis:
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária.
serviços públicos e pessoal da administração;" (Grifo meu)
(...)
“Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito
(...)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como 
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os 
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos
aprovados pela Câmara: ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
- DAS EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não 
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista 
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local,
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ia tratada no § 2o, do artigo W Ecfo° Regimento Interno desta Casa,
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CÂMARA DE V E R E A D Ô ^ ^ M Ü N IC ÍP IO DE LEME
>aixo:
“Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada 
ilegal na propositura, s.m.j.
- DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
'M M * ! ' Q°>
O Projeto de Lei Ordinária n° 82/2017, para ser aprovado por esta 
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos 
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples 
dos membros da Câmara.”
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o 
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
“Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado 
de votação, dentre os presentes à reunião
(...)
Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria 
simples dos membros da Câmara. “
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para 
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, 
estará o referido projeto aprovado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C Â M A R A DE V E R E A D (!^ È S eÉPÔpM ü N IC ÍPIO DE LEME
iS TRAZIDAS PELA L ÍlW f # ^ Ò f t s A B IL ID A D E FISCAL, LEI
R N° 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o pfojeto em 
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas 
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão 
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas 
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, 
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente 
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, 
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração 
controle do orçamento, assim descrito:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial 
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a 
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva 
aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em 
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, 
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público. In verbis:
" (CF/88) Art. 167. São vedados
^ ' a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais" (Grifo 
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
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CÂMARA DE VEREADÕftÊSW M ÜNICÍPIO DE LEME
II - declaração do 8ãAtf^spesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc
>1 O H Ifr
sifeM E [
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(5V
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além 
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa 
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão 
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser 
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes”. ; | J
No presente projeto consta a informação de Impacto Orçamentário n° 
26/2017 e a Declaração do Ordenador de Despesas.
j
V - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e 
Contabilidade.
V I-C O N C L U S Ã O
5
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C Â M A R A DE V E R E A D Õ ^ E ^ ^ M Ü N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica 
legislativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei Ordinária n° 82/2017. 3.M. E M El
Leme/SP, 20 de junho de 2017.
6
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 09/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC.M. LEME1
R iow|/?y AZí
L 'W a
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 93.061,16 (noventa e três mil, sessenta e um reais e 
dezesseis centavos) por conta de superávit financeiro do ano anterior e excesso 
de arrecadação.
2.)~
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto são 
decorrentes de saldos financeiros remanescentes de 2016 de recurso vinculado, 
para uso específico, de transferência Federal da Secretaria de Assistência é 
Desenvolvimento Social para execução do "Programa ACESSUAS" que busca a 
autonomia das famílias usuárias da Política de Assistência Social, por meio da 
integração ao mundo do trabalho.
3.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.cf)m.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO __________ ___________________
■ ' C . M . . L . E M E j
tü«i \ y h j
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque o recebimento desses recursos e a execução dessas ações 
e os convênios vinculados são de extrema importância e necessidade ao 
Município, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de
P ela C o m issã o cie C.J.
a Paixão
Presidente
rEííel Ferrara 
Secretário
Amarílis de
P ela C ortiissão d e O .F .C
ts^Elíel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos Lei 
Vice-Presidente
.demir Albàno Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
rc m . l E N IE '1
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r m W ) j
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei n° 82/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a saldos 
financeiros remanescentes de 2016 de recurso vinculado, de transferência Federal 
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para execução do "Programa 
ACESSUAS", e que o recebimento de tais recursos, bem como a execução das ações 
e convênios vinculados, são de extrema importância e necessidade para o Município, 
razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de 
Urgência Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- E M E l
PRESIDENTE WHl/h- Hs j (ç
A Ordem do Dia
^ 1 > 0 6 /20 \lr
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N° 82/17, aprovado por unanimidade.
Em 26 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
A Ordem do Dia
< *Ê L lÊ £ j
PRESIDENTE
ÍC M . L E M E
i
/ i r
Projeto de Lei n° 82/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 26 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 93.061,16 (noventa e três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
A plicação
Funcional Program ática Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0049 02.12.01-082440027.2.146000-3.3.90.30 6140 R$ 15.000,00
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 R$ 75.265,53
T o ta l A rt. 43. S 1°, I - L.4.320/64 RS 90.265,53
UG Fonte de
Recurso
Código de
A plicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.39 6141 ^ * 7 n ^ r , -v
8 5 500.0049 02.12.01 -082440027.2.146000-3.3.90.93 6142 R$ 95,63
T o ta l A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 2.795,63
TOTAL RS 93.061,16
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 90.265,53 (noventa mil, 
duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), correrá por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
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§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.795,63 (dois mil, setecentos 
e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. ____
Leme, 26 de junho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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