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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 93/2024 – SNJ.GP Leme, 04 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0010 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9906 R$ 88.300,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.30 9908 R$ 4.000,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 9907 R$ 9.500,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9910 R$ 4.000,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.215000-3.3.50.30 9909 R$ 2.400,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9911 R$ 391.800,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 04 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do governo Federal para a
Secretaria de Saúde, para ações de custeio de serviços de saúde média e alta complexidade.
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas conforme distribuição
realizada pela Secretaria de Saúde:
• Pagamento das faturas mensais da CISMETRO (Pessoal) VALOR: R$ 88.300,00;
• Atendimento às pessoas com deficiência e seus familiares, de acordo com suas
necessidades na área da Saúde (Psicologia) – APAE - VALOR: R$ 9.500,00;
• Aquisição de Material de Consumo VALOR: R$ 4.000,00 - GACC - Grupo de
Apoio à Criança com Câncer;
• Aquisição de Material de Consumo VALOR: R$ 2.400,00 - GACC - Grupo de
Apoio ao Adulto Santê;
• Contratação de Profissional de Enfermagem - Técnica em Ozonioterapia VALOR:
R$ 4.000,00 – I SA Instituto Social de Assistência;
• Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Pronto Socorro, com SADT em Média e
Alta Complexidade VALOR: R$ 391.800,00 - Santa Casa de Leme.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas
necessárias no Orçamento da Secretaria de Saúde para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências
da STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 -
Transferências e Convênios Federais - Vinculados", conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Leme, 04 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº: 0043
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados".
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal;
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 04/09/2024 12:31:08 (GMT-03:00)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 477/2024 - SMS
Leme, 04 de setembro de 2024
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA
Ilmo. Sr.,
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.668 de 28 de junho de 2024 que
“Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.”
destinando o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao município;
Considerando que grande parte do recurso financeiro supracitado será utilizado
para a realização de compra de serviços com as entidades APAE, ISA, GACC e Santa Casa de
Misericórdia de Leme, reafirmando a indispensável parceria entre o poder público municipal e o
terceiro setor;
Considerando ainda que parte do valor será utilizado pelo próprio município para
reforçar a contratação de profissionais médicos pelo consórcio CISMETRO, profissionais estes
de extrema importância para a atuação na saúde pública;
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão
orçamentária do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com recurso orçamentário da
Portaria GM/MS nº 4.668 de 28 de junho de 2024, tendo em vista a importância da matéria e a
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
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ASSINATURAS
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 04/09/2024 13:49:02 (GMT-03:00)
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 1
Resolução n.º 20/2024 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do plano de
trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de
Leme, no valor de R$ 88.300,00 (Oitenta e
Oito Mil e Trezentos Reais)
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro
de 1990, e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de
04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e
pela Lei Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 649 de 25 de maio
de 2023 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio
2023/2025 no exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na
data de 28 de agosto de 2024, após análise e discussão, deliberou por unanimidade aprovar
o seguinte:
CONSIDERANDO Ofício recebido numeral 4.336 Secretaria Municipal de
Saúde;
CONSIDERANDO Portaria 4668/2024 de 26 de julho de 2024;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a aplicação dos recursos mencionados exclusivamente para custeio de
pagamento do consorcio Médico CISMETRO.
Art. 2º Os recursos deverão ser utilizados de acordo com as finalidades especificadas, em
conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelas legislações vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 2
Registra-se e Cumpra-se.
Leme, 28 de agosto de 2024.
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME
Página 1
Resolução n.º 21/2024 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do plano de
trabalho da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Leme no valor de R$ 9.500,00
(Oitenta e Oito Mil e Trezentos Reais)
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro
de 1990, e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de
04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e
pela Lei Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 649 de 25 de maio
de 2023 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio
2023/2025 no exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na
data de 28 de agosto de 2024, após análise e discussão, deliberou por unanimidade aprovar
o seguinte:
CONSIDERANDO Ofício recebido numeral 4.336 Secretaria Municipal de
Saúde;
CONSIDERANDO Portaria 4668/2024 de 26 de julho de 2024;
Resolve:
Art. 1º - Fica aprovado, conforme deliberação na reunião ordinária realizada em 28 de
agosto de 2024, o Plano de Trabalho da APAE de Leme-SP no valor de R$ 9.500,00 (nove
mil e quinhentos reais), destinado ao custeio do salário de profissional de psicologia
contratado em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para a realização de
atendimentos aos pacientes usuários e seus familiares na instituição.
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0DDE-D814-57D9-5E32 e informe o código 0DDE-D814-57D9-5E32
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Art. 2º - A aplicação dos recursos mencionados no Art. 1º deverá ser realizada de acordo
com as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando
a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se e Cumpra-se.
Leme, 28 de agosto de 2024.
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Resolução n.º 22/2024 – CMS Leme/SP
Dispõe sobre a aprovação do plano de
trabalho da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, no valor de R$ 391.800,00 (trezentos e
noventa e um mil e oitocentos reais)
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro
de 1990, e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de
04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e
pela Lei Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 649 de 25 de maio
de 2023 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio
2023/2025 no exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na
data de 28 de agosto de 2024, após análise e discussão, deliberou por unanimidade aprovar
o seguinte:
CONSIDERANDO Ofício recebido numeral 4.336 Secretaria Municipal de
Saúde;
CONSIDERANDO Portaria 4668/2024 de 26 de julho de 2024;
Resolve:
Art. 1º - Fica aprovado, conforme deliberação na reunião ordinária realizada em 28 de
agosto de 2024, o Plano de Trabalho da Santa Casa de Misericórdia de Leme no valor de R$
391.800,00 (trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais), destinado às seguintes
finalidades:
Custeio da folha de pagamento: R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais);
Aquisição de medicamentos: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
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Serviços de terceiros: R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais);
Material médico: R$ 3.000,00 (três mil reais);
Locação: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Gêneros alimentícios: R$ 9.000,00 (nove mil reais);
Utilidade pública: R$ 6.000,00 (seis mil reais);
Materiais de higiene e limpeza: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - A aplicação dos recursos mencionados no Art. 1º deverá ser realizada conforme as
normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, e a execução do
plano de trabalho será acompanhada pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho
Municipal de Saúde, visando assegurar a transparência e a correta utilização dos recursos
públicos.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se e Cumpra-se.
Leme, 28 de agosto de 2024.
Michel Antony Melenchon Leite
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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