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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-09-05
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 500.000,00)
native_id3023

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-09-30 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4329,12/09/2024.
2024-09-11 Para providências E Para providências
2024-09-10 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 27ª Sessão ordinária de 2024.
2024-09-10 Para providências — Parecer Conjunto das Comissões.
2024-09-10 Às Comissões para parecer — Para Providencias
2024-09-10 Para providências — Para Providencias.
2024-09-10 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta do Expediente da 27ª Sessão Ordinária de 2024
2024-09-05 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-12T17:48:14.606126-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4900 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 93/2024 – SNJ.GP Leme, 04 de setembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei, 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0DDE-D814-57D9-5E32 e informe o código 0DDE-D814-57D9-5E32
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação
Funcional Programática
Código 
Reduzido
Valor
6 5 302.0010 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 9906 R$ 88.300,00 
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.073000-3.3.50.30 9908 R$ 4.000,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 9907 R$ 9.500,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 9910 R$ 4.000,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.215000-3.3.50.30 9909 R$ 2.400,00
6 5 302.0010 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 9911 R$ 391.800,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 500.000,00 
TOTAL R$ 500.000,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 04 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial para recebimento de recursos do governo Federal para a 
Secretaria de Saúde, para ações de custeio de serviços de saúde média e alta complexidade. 
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas conforme distribuição 
realizada pela Secretaria de Saúde: 
• Pagamento das faturas mensais da CISMETRO (Pessoal) VALOR: R$ 88.300,00;
• Atendimento às pessoas com deficiência e seus familiares, de acordo com suas 
necessidades na área da Saúde (Psicologia) – APAE - VALOR: R$ 9.500,00; 
• Aquisição de Material de Consumo VALOR: R$ 4.000,00 - GACC - Grupo de 
Apoio à Criança com Câncer; 
• Aquisição de Material de Consumo VALOR: R$ 2.400,00 - GACC - Grupo de 
Apoio ao Adulto Santê; 
• Contratação de Profissional de Enfermagem - Técnica em Ozonioterapia VALOR: 
R$ 4.000,00 – I SA Instituto Social de Assistência; 
• Atendimento Hospitalar e Ambulatorial de Pronto Socorro, com SADT em Média e 
Alta Complexidade VALOR: R$ 391.800,00 - Santa Casa de Leme.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas 
necessárias no Orçamento da Secretaria de Saúde para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN – Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
 Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o 
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação da fonte de recursos "5 - 
Transferências e Convênios Federais - Vinculados", conformando-se com as orientações 
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Leme, 04 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 0043
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação da fonte de recursos "5 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados". 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Transferências do Governo Federal; 
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E2BE-C16F-7C32-DDD3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 04/09/2024 12:10:07
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 04/09/2024 12:31:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ofício nº 477/2024 - SMS 
Leme, 04 de setembro de 2024 
Ao Ilustríssimo Senhor 
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO 
Secretário de Negócios Jurídicos 
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 - Leme - São Paulo 
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI – JUSTIFICATIVA – REGIME DE URGÊNCIA 
 
Ilmo. Sr., 
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.668 de 28 de junho de 2024 que 
“Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.” 
destinando o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao município;
Considerando que grande parte do recurso financeiro supracitado será utilizado 
para a realização de compra de serviços com as entidades APAE, ISA, GACC e Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, reafirmando a indispensável parceria entre o poder público municipal e o 
terceiro setor; 
 
Considerando ainda que parte do valor será utilizado pelo próprio município para 
reforçar a contratação de profissionais médicos pelo consórcio CISMETRO, profissionais estes 
de extrema importância para a atuação na saúde pública; 
Sirvo-me do presente para solicitar que seja providenciada a inclusão 
orçamentária do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com recurso orçamentário da 
Portaria GM/MS nº 4.668 de 28 de junho de 2024, tendo em vista a importância da matéria e a 
premência do prazo, dado o seu relevante interesse social e a necessidade de formalizar os 
instrumentos nos prazos legais, pugnando pela convocação de REGIME DE URGÊNCIA para 
avaliação da matéria.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Assinado por 1 pessoa: LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D2F0-9755-6473-FE9E
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LISETE CRISTINA GANÉO KINOCK (CPF 053.XXX.XXX-11) em 04/09/2024 13:49:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME 
Página 1
Resolução n.º 20/2024 – CMS Leme/SP 
Dispõe sobre a aprovação do plano de 
trabalho da Secretaria Municipal de Saúde de 
Leme, no valor de R$ 88.300,00 (Oitenta e 
Oito Mil e Trezentos Reais) 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições 
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro 
de 1990, e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 
04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e 
pela Lei Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 649 de 25 de maio 
de 2023 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 
2023/2025 no exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na 
data de 28 de agosto de 2024, após análise e discussão, deliberou por unanimidade aprovar 
o seguinte: 
CONSIDERANDO Ofício recebido numeral 4.336 Secretaria Municipal de 
Saúde; 
CONSIDERANDO Portaria 4668/2024 de 26 de julho de 2024; 
Resolve: 
Art. 1º Aprovar a aplicação dos recursos mencionados exclusivamente para custeio de 
pagamento do consorcio Médico CISMETRO. 
Art. 2º Os recursos deverão ser utilizados de acordo com as finalidades especificadas, em 
conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelas legislações vigentes. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/0DDE-D814-57D9-5E32 e informe o código 0DDE-D814-57D9-5E32
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEME 
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Registra-se e Cumpra-se. 
Leme, 28 de agosto de 2024. 
Michel Antony Melenchon Leite 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
Assinado por 2 pessoas: MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Resolução n.º 21/2024 – CMS Leme/SP 
Dispõe sobre a aprovação do plano de 
trabalho da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Leme no valor de R$ 9.500,00 
(Oitenta e Oito Mil e Trezentos Reais) 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições 
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro 
de 1990, e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 
04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e 
pela Lei Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 649 de 25 de maio 
de 2023 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 
2023/2025 no exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na 
data de 28 de agosto de 2024, após análise e discussão, deliberou por unanimidade aprovar 
o seguinte: 
CONSIDERANDO Ofício recebido numeral 4.336 Secretaria Municipal de 
Saúde; 
CONSIDERANDO Portaria 4668/2024 de 26 de julho de 2024; 
Resolve: 
Art. 1º - Fica aprovado, conforme deliberação na reunião ordinária realizada em 28 de 
agosto de 2024, o Plano de Trabalho da APAE de Leme-SP no valor de R$ 9.500,00 (nove 
mil e quinhentos reais), destinado ao custeio do salário de profissional de psicologia 
contratado em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para a realização de 
atendimentos aos pacientes usuários e seus familiares na instituição. 
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Art. 2º - A aplicação dos recursos mencionados no Art. 1º deverá ser realizada de acordo 
com as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando 
a transparência e a correta utilização dos recursos públicos. 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registra-se e Cumpra-se. 
Leme, 28 de agosto de 2024. 
Michel Antony Melenchon Leite 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
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Resolução n.º 22/2024 – CMS Leme/SP 
Dispõe sobre a aprovação do plano de 
trabalho da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, no valor de R$ 391.800,00 (trezentos e 
noventa e um mil e oitocentos reais) 
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Leme/SP, no uso de suas atribuições 
previstas regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro 
de 1990, e pela lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal n.º 1.989 de 
04 de setembro de 1991, alterada pela Lei Municipal n.º 2.267 de 07 de maio de 1997 e 
pela Lei Municipal n.º 2.549 de 18 de junho de 2001 e pela Portaria n.º 649 de 25 de maio 
de 2023 que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio 
2023/2025 no exercício de suas atribuições legais, reunido em sessão extraordinária na 
data de 28 de agosto de 2024, após análise e discussão, deliberou por unanimidade aprovar 
o seguinte: 
CONSIDERANDO Ofício recebido numeral 4.336 Secretaria Municipal de 
Saúde; 
CONSIDERANDO Portaria 4668/2024 de 26 de julho de 2024; 
Resolve: 
Art. 1º - Fica aprovado, conforme deliberação na reunião ordinária realizada em 28 de 
agosto de 2024, o Plano de Trabalho da Santa Casa de Misericórdia de Leme no valor de R$ 
391.800,00 (trezentos e noventa e um mil e oitocentos reais), destinado às seguintes 
finalidades: 
 Custeio da folha de pagamento: R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais); 
 Aquisição de medicamentos: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
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 Serviços de terceiros: R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais); 
 Material médico: R$ 3.000,00 (três mil reais); 
 Locação: R$ 12.000,00 (doze mil reais); 
 Gêneros alimentícios: R$ 9.000,00 (nove mil reais); 
 Utilidade pública: R$ 6.000,00 (seis mil reais); 
 Materiais de higiene e limpeza: R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 2º - A aplicação dos recursos mencionados no Art. 1º deverá ser realizada conforme as 
normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, e a execução do 
plano de trabalho será acompanhada pela Secretaria Municipal de Saúde e Conselho 
Municipal de Saúde, visando assegurar a transparência e a correta utilização dos recursos 
públicos. 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registra-se e Cumpra-se. 
Leme, 28 de agosto de 2024. 
Michel Antony Melenchon Leite 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
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Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 << AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 << Autoridade
Certificadora Raiz do Governo Federal do Brasil v1 (Assinatura ICP-Brasil)
MICHEL ANTONY MELENCHON LEITE (CPF 337.XXX.XXX-00) em 02/09/2024 14:46:58 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Final do Governo Federal do Brasil v1 << AC Intermediaria do Governo Federal do Brasil v1 << Autoridade
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 04/09/2024 14:54:15 (GMT-03:00)
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