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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-09-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 537.278,47)
native_id3025

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-09-27 Arquive-se — Lei nº 4330,12/09/2024. Favor arquivar
2024-09-11 Para providências E Para providências
2024-09-10 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Pauta da Ordem do Dia da 27ª Sessão ordinária de 2024.
2024-09-10 Para providências — Para Providencias
2024-09-10 Às Comissões para parecer — Às Comissões para Parecer.
2024-09-10 Para providências — Para Providencias
2024-09-10 Ao Expediente — Matéria Inclusa na Pauta do Expediente da 27ª Sessão Ordinária de 2024
2024-09-06 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-12T17:48:34.505150-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 92/2024 
– SNJ.GP Leme, 04 de setembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei, 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
573.278,47 (quinhentos e setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.93 9905 R$ 573.278,47 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 573.278,47 
TOTAL R$ 573.278,47 
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 573.278,47 (quinhentos e setenta e 
três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) correrá por conta de 
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática 
Código 
Reduzido 
Valor 
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9461 R$ 573.278,47 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III- L.4.320/64 (Redução) R$ 573.278,47 
TOTAL R$ 573.278,47 
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 04 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas 
à abertura de crédito adicional especial devolução de recursos FINISA. 
Considerando, nos termos do Contrato FINISA 0612296-36, registrado em 18/09/2023, 
que a Cláusula Primeira do retromencionado instrumento define como “Estruturação do Parque 
Público de Iluminação em LED” o objeto de aplicação dos recursos, além de definir que todos os 
recursos devem ter “finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas de Capital, 
previstas; 
Considerando, que houve por parte do executivo um redirecionamento de finalidade; 
Considerando que foi identificada, dessa forma, a incompatibilidade entre as rubricas 
orçamentárias originalmente previstas no Anexo I do Contrato FIN FINISA 0612296-36, face às 
rubricas orçamentárias efetivamente empregados; 
Considerando que foram liquidadas e pagas Notas Fiscais com recursos oriundos desse 
contrato; 
Considerando que no momento da “Comprovação de Aplicação dos Recursos” apresentada
à Gigov-PK em 24/07/2024 o referido órgão julgou a incompatibilidade dos pagamentos e a não 
comprovação da aplicação; 
Uma vez que o município não conseguirá efetuar a comprovação desses valores em 
consonância com o Anexo I do Contrato FINISA 0612296-36, os mesmos deverão ser devolvidos 
para a conta vinculada do contrato. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas 
necessárias no Orçamento da Secretaria de Obras para a execução das ações e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências 
da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o 
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, por anulação parcial da fonte de recursos "1 - Tesouro", 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
–
LDO. 
Leme, 04 de setembro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº: 0044
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação parcial
da fonte de recursos "1 - Tesouro". 
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro; 
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78F5-57AF-80EE-10B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 04/09/2024 12:13:54
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 04/09/2024 12:30:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/78F5-57AF-80EE-10B3
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3- 39.777/2024
De: Diego T. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 06/09/2024 às 11:19:47
Setores envolvidos:
SOPU, SOPU-CGEAI, SOPU-CJA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL abertura de crédito
Prezada Elisa Leme de Arruda - SOPU
;
Segue minuta de justificativa, para análise e apreciação. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
Anexos:
Justificativa_urgencia.pdf
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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P R E F E I T U R A D O 
M U N I C Í P I O D E L E M E 
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme - São Paulo, Cep. 13610
-220
Tel. (19) 3097
-1000 Ramal 1004 
• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ilmo. Sra. Coordenadora Geral Legislativo; 
Memorando 39.777/2024: 
Em atenção ao Despacho 1, tenho a informar em termos de justificativa para a 
urgência para referido projeto de lei que: 
O projeto de lei em questão propõe a abertura de crédito adicional especial 
para a devolução dos recursos do FINISA, com o objetivo de ajustar a aplicação dos valores 
ao instrumento contratual celebrado - FINISA 0612296-36, registrado em 18/09/2023. 
De acordo com a Cláusula Primeira do contrato, os recursos devem ser 
utilizados exclusivamente para a "Estruturação do Parque Público de Iluminação em LED", 
dentre eles, havia classificação orçamentária de "Obras e Instalações", destinados a 
Despesas de Capital conforme previsto. 
O código de classificação orçamentária de "Obras e Instalações" foi inicialmente 
interpretado de maneira abrangente, com a compreensão de que englobaria as diversas 
necessidades do Município, incluindo, também, as despesas relacionadas à execução do 
projeto de "Estruturação do Parque Público de Iluminação em LED". Esta interpretação 
visava atender às exigências do contrato e às demandas emergentes da Administração 
Municipal dentro do código e da classificação orçamentária estabelecidos, até então, tidos 
como corretos. 
No entanto, após a análise realizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), foi 
identificado que o código de "Obras e Instalações" possui uma vinculação específica com 
os objetos de implantação e atividades diretamente relacionados ao Parque de Iluminação 
Pública. O entendimento da CEF apontou que, apesar da aplicação que o Município 
inicialmente acreditava estar adequada, a classificação orçamentária deveria ser 
estritamente alinhada com os objetivos e a aplicação dos recursos conforme detalhado no 
contrato, o que foi um equívoco no momento de sua formalização. 
Durante a fiscalização e comprovação de aplicação dos recursos apresentada à 
Gigov-PK em 24/07/2024, como dito, surgiram diferenças entre as rubricas orçamentárias 
previstas e as efetivamente utilizadas. Frise-se que a interpretação inicial não estava em 
desconformidade com as diretrizes específicas do contrato, mas não contemplou todos os 
objetos necessários, o que gerou a necessidade de ajustar a aplicação dos recursos para 
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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garantir que estejam corretamente vinculados aos objetivos iniciais de quando da 
formalização do contrato e às exigências da CEF. 
Identificou-se, a partir de então, a necessidade de realinhar a aplicação dos 
recursos para garantir que estejam em total conformidade com as rubricas orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I do contrato. 
Para resolver essa questão de forma adequada e garantir a continuidade das 
obras em andamento, que são essenciais para o interesse público, é necessário devolver os 
recursos para a conta vinculada do contrato. Todavia, essa devolução será provisória e 
permitirá ajustar o contrato às exigências da Caixa Econômica Federal, assegurando que os 
recursos possam ser utilizados conforme originalmente planejado. 
A Administração Municipal está em constante diálogo com a Caixa Econômica 
Federal para aditar o instrumento celebrado, remediando pacificamente e ordeiramente 
essa situação e, retomando a aplicação dos recursos como devem ser. Essa medida visa 
garantir que os fundos sejam utilizados em conformidade com a intenção inicial quando da 
formalização do contrato, assegurando a conclusão eficiente das obras e a plena realização
dos benefícios esperados para a comunidade. 
Posto isso, e diante da premente necessidade do aditamento contratual junto 
à instituição financeira, solicitamos a apreciação deste projeto de lei em regime de 
URGÊNCIA na Câmara Municipal. Pois, a celeridade na aprovação permitirá que as 
providências necessárias sejam tomadas de forma oportuna, assegurando a continuidade 
dos investimentos nos próprios públicos e o cumprimento dos objetivos do contrato. 
Sem mais, elevo meus votos de estima e consideração. 
Leme, 06 de setembro de 2024. 
ELISA LEME DE ARRUDA 
Secretária de Obras e Planejamento Urbano 
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 06/09/2024 11:50:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/09/2024 14:44:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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