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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 92/2024
– SNJ.GP Leme, 04 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei,
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
573.278,47 (quinhentos e setenta e três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.93 9905 R$ 573.278,47
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 573.278,47
TOTAL R$ 573.278,47
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 573.278,47 (quinhentos e setenta e
três mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) correrá por conta de
anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9461 R$ 573.278,47
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III- L.4.320/64 (Redução) R$ 573.278,47
TOTAL R$ 573.278,47
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 04 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-o cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária 4.252 de 29/11/2023 LOA 2024, com vistas
à abertura de crédito adicional especial devolução de recursos FINISA.
Considerando, nos termos do Contrato FINISA 0612296-36, registrado em 18/09/2023,
que a Cláusula Primeira do retromencionado instrumento define como “Estruturação do Parque
Público de Iluminação em LED” o objeto de aplicação dos recursos, além de definir que todos os
recursos devem ter “finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas de Capital,
previstas;
Considerando, que houve por parte do executivo um redirecionamento de finalidade;
Considerando que foi identificada, dessa forma, a incompatibilidade entre as rubricas
orçamentárias originalmente previstas no Anexo I do Contrato FIN FINISA 0612296-36, face às
rubricas orçamentárias efetivamente empregados;
Considerando que foram liquidadas e pagas Notas Fiscais com recursos oriundos desse
contrato;
Considerando que no momento da “Comprovação de Aplicação dos Recursos” apresentada
à Gigov-PK em 24/07/2024 o referido órgão julgou a incompatibilidade dos pagamentos e a não
comprovação da aplicação;
Uma vez que o município não conseguirá efetuar a comprovação desses valores em
consonância com o Anexo I do Contrato FINISA 0612296-36, os mesmos deverão ser devolvidos
para a conta vinculada do contrato.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa criando as despesas
necessárias no Orçamento da Secretaria de Obras para a execução das ações e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências
da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o
crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, por anulação parcial da fonte de recursos "1 - Tesouro",
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
–
LDO.
Leme, 04 de setembro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº: 0044
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, o crédito
especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por anulação parcial
da fonte de recursos "1 - Tesouro".
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretora de Contabilidade Chefe de Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências."
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro;
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78F5-57AF-80EE-10B3
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 04/09/2024 12:13:54
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 04/09/2024 12:30:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Memorando 3- 39.777/2024
De: Diego T. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 06/09/2024 às 11:19:47
Setores envolvidos:
SOPU, SOPU-CGEAI, SOPU-CJA, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL abertura de crédito
Prezada Elisa Leme de Arruda - SOPU
;
Segue minuta de justificativa, para análise e apreciação. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Coordenador Jurídico
Anexos:
Justificativa_urgencia.pdf
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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P R E F E I T U R A D O
M U N I C Í P I O D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme - São Paulo, Cep. 13610
-220
Tel. (19) 3097
-1000 Ramal 1004
• obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Ilmo. Sra. Coordenadora Geral Legislativo;
Memorando 39.777/2024:
Em atenção ao Despacho 1, tenho a informar em termos de justificativa para a
urgência para referido projeto de lei que:
O projeto de lei em questão propõe a abertura de crédito adicional especial
para a devolução dos recursos do FINISA, com o objetivo de ajustar a aplicação dos valores
ao instrumento contratual celebrado - FINISA 0612296-36, registrado em 18/09/2023.
De acordo com a Cláusula Primeira do contrato, os recursos devem ser
utilizados exclusivamente para a "Estruturação do Parque Público de Iluminação em LED",
dentre eles, havia classificação orçamentária de "Obras e Instalações", destinados a
Despesas de Capital conforme previsto.
O código de classificação orçamentária de "Obras e Instalações" foi inicialmente
interpretado de maneira abrangente, com a compreensão de que englobaria as diversas
necessidades do Município, incluindo, também, as despesas relacionadas à execução do
projeto de "Estruturação do Parque Público de Iluminação em LED". Esta interpretação
visava atender às exigências do contrato e às demandas emergentes da Administração
Municipal dentro do código e da classificação orçamentária estabelecidos, até então, tidos
como corretos.
No entanto, após a análise realizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), foi
identificado que o código de "Obras e Instalações" possui uma vinculação específica com
os objetos de implantação e atividades diretamente relacionados ao Parque de Iluminação
Pública. O entendimento da CEF apontou que, apesar da aplicação que o Município
inicialmente acreditava estar adequada, a classificação orçamentária deveria ser
estritamente alinhada com os objetivos e a aplicação dos recursos conforme detalhado no
contrato, o que foi um equívoco no momento de sua formalização.
Durante a fiscalização e comprovação de aplicação dos recursos apresentada à
Gigov-PK em 24/07/2024, como dito, surgiram diferenças entre as rubricas orçamentárias
previstas e as efetivamente utilizadas. Frise-se que a interpretação inicial não estava em
desconformidade com as diretrizes específicas do contrato, mas não contemplou todos os
objetos necessários, o que gerou a necessidade de ajustar a aplicação dos recursos para
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
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garantir que estejam corretamente vinculados aos objetivos iniciais de quando da
formalização do contrato e às exigências da CEF.
Identificou-se, a partir de então, a necessidade de realinhar a aplicação dos
recursos para garantir que estejam em total conformidade com as rubricas orçamentárias
estabelecidas no Anexo I do contrato.
Para resolver essa questão de forma adequada e garantir a continuidade das
obras em andamento, que são essenciais para o interesse público, é necessário devolver os
recursos para a conta vinculada do contrato. Todavia, essa devolução será provisória e
permitirá ajustar o contrato às exigências da Caixa Econômica Federal, assegurando que os
recursos possam ser utilizados conforme originalmente planejado.
A Administração Municipal está em constante diálogo com a Caixa Econômica
Federal para aditar o instrumento celebrado, remediando pacificamente e ordeiramente
essa situação e, retomando a aplicação dos recursos como devem ser. Essa medida visa
garantir que os fundos sejam utilizados em conformidade com a intenção inicial quando da
formalização do contrato, assegurando a conclusão eficiente das obras e a plena realização
dos benefícios esperados para a comunidade.
Posto isso, e diante da premente necessidade do aditamento contratual junto
à instituição financeira, solicitamos a apreciação deste projeto de lei em regime de
URGÊNCIA na Câmara Municipal. Pois, a celeridade na aprovação permitirá que as
providências necessárias sejam tomadas de forma oportuna, assegurando a continuidade
dos investimentos nos próprios públicos e o cumprimento dos objetivos do contrato.
Sem mais, elevo meus votos de estima e consideração.
Leme, 06 de setembro de 2024.
ELISA LEME DE ARRUDA
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA
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VERIFICAÇÃO DAS
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