| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 391/2017 - GP m TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO7017-2020 tjurttcú' jatie/nM' a Cjue deve &efi f eita./ Leme, 19 de junho de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colen C.M. L E M E ' ] 1 li? Cl 19 üs f) J a Colend ara apreciação o Projeto que: • s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas necessárias para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência n nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS C A M A R A M U M C J P A J D F I.FV1P 2 I ' í /2 0 1 ? 16 2 6 .5 6 Protocolo -Jro. 2 3 5 2 ' 201" Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Tipouocto: projeto de i.ei K , , D ata I n s e r c a . 2 1 /0 6 2 0 1 ~ Nesta 11 83 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O Registrado sob o n° de ordem ú ■' ' ílsU L , do Registro de Processo n8 C: ^ Lem eJJL.de M / f uncionário ___ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 83 /2017 C.M. LEME) R IQílllHs Oi “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programáíica | Rp^n^ A Valor 6 1 310.0000 |02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00 Total Art 43, § s", II - L.4.320/64 RS 700,000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do M unicípio de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C.M. LEME) K o jín nsA7 l------ 10 Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Considerando o DECRETO N° 6.886 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que declara prorroga intervenção municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e dá outras providências; Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal; Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do M u n icípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto Orçam entário n° 29/2017 'C.M. '.EME) R (oíia Bs<?r . J A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 101/2000 Lei de R espon sabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no orçam ento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de uma despesa contínua. Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Chefe do Planejamento e Orçamento t ! ' Prefeito do Município de Leme 19 de Junho de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR ^ludüÁ' fahcmoA' a (jue deve áek ^ C .M . _ E M Ê 1 ÍR io r i ____ / V DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 29/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 83/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ' *■* j '' Vi. \ ^ " '' ’ #. , e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto - informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, ^ crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população. 3 .) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br (CM. L1 T M Ê T ) - o > CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 2017. ntária de No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em que sabemos da situação emergencial da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de Pela Comissão de C.J.R, ardo da Paixão esidente Amarílis de C Vice-Pri rrara Secretário Pela Comissão de O.F.C nTEÍiel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente' lemir Albano Lopes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO — ’V ~T \ C .[VI . L E M E Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. \J Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional espacial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A o E x p e d ie n t e PRESIDENTE Í C T M . L_ E M E l is ,1 0 ......... * : _ J A Ordem do Dia m P r PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 83/17, aprovado por unanimidade. Em 26 de junho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia ■Ã?/0 6 / 70 |V PRESIDENTE Projeto de Lei n° 83/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 26 de junho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente iTTM. l e m e ) A O SÍ1? L v . f % i RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 83/2017 fcTM. LEM El IR Hs V J “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial rio valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 700.000.C Total Ari. 43, § II - L .4J2 0/64 R$ 700.000,( Total R$ 700.000,0 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de junho de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme§terra.com.br