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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO D E L E M E
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 391/2017 - GP
m
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO7017-2020
tjurttcú' jatie/nM' a Cjue deve &efi f eita./
Leme, 19 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colen
C.M. L E M E ' ]
1 li? Cl 19 üs f) J
a Colend ara
apreciação o Projeto que:
• s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos 
que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises 
financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas necessárias para a execução das 
ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações 
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
n nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
C A M A R A M U M C J P A J D F I.FV1P
2 I ' í /2 0 1 ? 16 2 6 .5 6
Protocolo -Jro. 2 3 5 2 ' 201"
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Tipouocto: projeto de i.ei
K , , D ata I n s e r c a . 2 1 /0 6 2 0 1 ~
Nesta
11 83
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem ú ■' '
ílsU L , do Registro de Processo n8 C: ^ 
Lem eJJL.de M / f
uncionário ___
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 83 /2017
C.M. LEME)
R IQílllHs Oi
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programáíica | Rp^n^ A Valor
6 1 310.0000 |02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art 43, § s", II - L.4.320/64 RS 700,000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME)
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Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6.886 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que declara prorroga 
intervenção municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, e dá outras 
providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde — SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 
2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Prefeito do M u n icípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 29/2017
'C.M. '.EME)
R (oíia Bs<?r .
J
A ten d im en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçam ento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de 
uma despesa contínua.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme,
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Planejamento
e Orçamento
t
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Prefeito do Município de Leme
19 de Junho de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR
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C .M . _ E M Ê 1
ÍR io r i ____
/ V
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 
29/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 83/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
' *■* j '' Vi. \ ^ " '' ’ #. ,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por conta de excesso de 
arrecadação.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto -
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, ^ 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
3 .) -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no PI
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
(CM. L1 T M Ê T )
- o >
CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ,
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
2017.
ntária de
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos da situação emergencial da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 26 de
Pela Comissão de C.J.R,
ardo da Paixão 
esidente
Amarílis de C
Vice-Pri
rrara
Secretário
Pela Comissão de O.F.C
nTEÍiel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente'
lemir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM AR A DE VEREAD O RES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO — ’V ~T \
C .[VI . L E M E
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. \J
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional espacial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem 
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x p e d ie n t e
PRESIDENTE
Í C T M . L_ E M E l
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A Ordem do Dia
m P r
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N° 83/17, aprovado por unanimidade.
Em 26 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 83/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 26 de junho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 83/2017
fcTM. LEM El
IR Hs
V J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial rio 
valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 700.000.C
Total Ari. 43, § II - L .4J2 0/64 R$ 700.000,(
Total R$ 700.000,0
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 26 de junho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme§terra.com.br

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