br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaCRIA O BANCO DO LIVRO NO MUNICÍPIO DE LEME E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3029

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Gabinete do
PREFEITO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
G O V E R N O 2017-2020
,tfunÍQ & /^cá&naA' a que, deve á ei ^cito /
Ofício n° 398/2017 - GP Leme, 22 de junho de 2017.
C.M. LEME
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
d “Cria o Banco do Livro no Município de Leme e da outras providências.”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município do i omo
CÂM ARA M UNICIPAL DF. l.FMF. 
23 06/201 ” 14 05 24
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Protocolo Nro: 2.180 . 2017
Tipo Docto Projeto de Lei ( irdtnàna ti 9!1
Data Inserção 23. 06/2017
W illiam C arlos Z e ro da Silva 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Avenida 29 de Agosto, 668 • Centro • CEP 13610-210 • Leme • SP
(19) 3573.4000 • gabinete@leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
r e g is t r o
/ / ) /
Registrado sob o n° de ordem.
flsQ l . do Registro de Processo n°-------
L e m e , d e de 20 jL
•uncionário.
m _________
Gabinete do TEMPO DE
prefeito RECONSTRUIR
G O V E R N O 2017-2020
PROJETO DE LEI N° T7. n ° ...../2017
que ckveMVkh
' 1 _ É M E ^
1 '
/ * 7 ___)
“Cria o Banco do Livro no Município de Leme e da 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o “BANCO DO LIVRO”, no Município de Leme.
Art. 2o - O BANCO DO LIVRO terá por finalidade receber doações de livros, revistas, 
jornais e material multimídia e redistribuí-los de acordo com os critérios definidos pela 
Biblioteca Municipal.
Parágrafo Único. As doações de livros, revistas, jornais e material multimídia serão 
realizadas por meio da Biblioteca Municipal Prof3 Carolina de Moura Hildebrand.
Art. 3o - Caberá a Biblioteca Municipal Profa Carolina de Moura Hildebrand avaliar as 
doações a serem recebidas, verificando:
I - O estado de conservação dos livros, revistas, jornais e material multimídia;
II - Se o assunto é de relevância para a Biblioteca Municipal;
III - A data de publicação, se o material está atualizado.
Art. 4° - Para fins de redistribuição, a Biblioteca Municipal Profa Carolina de Moura 
Hildebrand fará seleção do material para posterior encaminhamento aos seguintes 
locais:
I - acervo da Biblioteca Municipal;
II - Biblioteca Ramal Bairro Taquari;
III - Cultura Reciclável
Avenida 29 de Agosto, 668 • Centro • CEP 13610-210 • Leme • SP
(19) 3573.4000 • gabinete@leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
Gabinete do
PREFEITO RE
G O V E R N O 2017 2020
............. 9
Art. 5o - Os livros, revistas, jornais e material que não estiverem conservados, ou seja, 
em condições de serem incorporados ao acervo dos locais de que se trata o artigo 
anterior, serão encaminhados para reciclagem e o valor arrecadado será revertido na 
compra de novos livros, revistas, jornais, material multimídia ou de consumo para uso e 
manutenção da Biblioteca Municipal.
§ 1o Para fins do disposto no presente artigo, serão considerados não conservados, 
materiais que se apresentem danificados, rasurados, faltando páginas, rabiscados, com 
folhas soltas, infectados por fungos e/ou insetos e de conteúdo desatualizado e/ou sem 
valor histórico, documental e sócio-cultural.
Art. 6o - Os doadores receberão o Certificado “Amigo do Livro”.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
- Prefeito do Município de Leme -
Avenida 29 de Agosto, 668 • Centro • CEP 13610-210 • Leme • SP
(19) 3573.4000 • gabinete@leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
Gabinete do
PREFEITO I
yuntaA JúAemaA' ã aue deve, u>h.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
G O V E R N O 2017 2020
m T /1
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora propomos visa valorizar o principal instrumento de 
aprendizagem e de fundamental importância para o desenvolvimento das sociedades e 
para o crescimento intelectual do indivíduo.
O livro é um meio de comunicação importante no processo de 
transformação, uma vez que, ao praticar a sua leitura evoluímos e desenvolvemos 
nossas habilidades de raciocínio, estimulando a capacidade de interpretar, sobretudo, 
nos enriquece de conhecimento.
Com a criação do “Banco do Livro" poderemos recolher uma infinidade de 
exemplares, que contribuirão para ampliar o potencial intelectual, estimulando a leitura.
Com esta iniciativa esperamos contribuir com o acervo de nossa biblioteca, 
democratizando o acesso à cultura.
Sendo assim, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, na certeza de 
que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado pelos Nobres Pares.
- Prefeito do Município de Leme -
Avenida 29 de Agosto, 668 • Centro • CEP 13610-210 • Leme • SP
(19) 3573.4000 • gabinete@leme.sp.gov.br • w w w .le m e .s p .g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME';
T Z Z Íi Z Íh? n /Z
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 31/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI PARA CRIAR BANCO DO LIVRO 
NO MUNICÍPIO DE LEME ”
Informamos que o projeto de lei que “Cria o Banco do Livro no M unicípio de Leme e 
dá outras providências”, não terá impacto orçamentário, pois tem como finalidade receber 
doações de livros, revistas, jornais e materiais multimídia para o acervo da Biblioteca 
Municipal P ro f Carolina de M oura Hildebrand, Biblioteca Bairro Taquari e Projeto Cultura 
Reciclável, e portanto, não ocasionará custos/gastos aos cofres públicos municipais.
Leme, 21 de Junho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME m
T E M P O DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o projeto “Cria o
Banco de Livros no Município de Leme e dá outras providências”, não terá impacto 
orçamentário, pois tem como finalidade receber doações de livro, revistas, jornais e materiais 
multimídia para o acervo da Biblioteca Municipal Prof0 Carolina de Mora Hildebrand, Biblioteca 
Bairro Taquari e Projeto Cultura Reciclável, e portanto, não ocasionará custos/gastos aos 
cofres públicos municipais, conforme informação de impacto orçamentário n° 31/2017 da 
Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 22 de junho de 2017.
Secretár
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMAR/
1 } i í í É j l l ’í t '■ ■ ■! : ; *• :v j j j . L A:Ri:A S..'-.--
13» .. -.m/íKhís' !=
MUNICIPAL DE
INDICAÇÃO N° 124/2017
INDICA Criar o “ Banco do L iv ro ” em 
Leme, questionando a possibilidade 
da sua im plantação.
rtfcra^iC;.í,51c:
O Vereador que esta subscreve,
Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro, em 09 de fevereiro de 2017
Ricardo de Moraes Canata 
Vereador
TERM O S DA
RESOLUÇÃO Nu 337/2016
ro DE L
ESTADO DF SÃO PAULO
Expsdiep
L m 3 í_ 7 2 0 2
ÇfpNfAR A
INDICAÇÃO N 124/2017 Síi-çi
i í i p r ? P o c i t r i . ■'
Daia:|Ii)sê;rç-3o:
presidente
INDICA Criar o “Banco do Livro” em
L«me, questionando a possibilidade
da sua implantação.
O Vereador que esta subscreve
Sala das Sessões Prof0. Arlindo Favaro,'em 09 ide fevereiro de 2017
Ricardo de Moraes Ca nata 
Vereador i ||
O N° 337/2 016

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N9 84/17. 
EMENTA: "Cria o Banco do Livro". 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o projeto de Lei 
Ordinária que cria o bando do livro no M unicípio de Leme e dá outras providências, 
de autoria do Sr. Prefeito M unicipal. •
É o relatório.
Passo a opinar.
Referido Projeto de Lei está bem redigido e 
instruído, cu m p re -m e apenas m anifestar sobre a legalidade do projeto, avaliando 
estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
>
No que tange ao aspecto formal, o projeto 
encontra fu n d a m e n to no artigo 30, § l s da Lei Orgânica M unicipal, segundo o qual 
a iniciativa das leis cabe privativam ente ao Prefeito quando se tra ta r de matéria 
de organização adm inistrativa e atribuição aos órgãos da adm inistração pública.
Em relação à matéria, fundam enta-se na 
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos
1
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO IC.M. Te m e ]
'ml/i Rs/W
^— W — Z /'
do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 22, inciso II, da Lei Orgânica 
Municipal.
Como observa Celso Bastos, “os interesses locois
dos Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades
imediatas, e, ind ire ta m e n te , em m a io r ou m e n or repercussão, com as necessidades
gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda Dias Menezes de 
Almeida, Ed. Atlas, 1991, p. 124).
Assim, não há em que se falar em vício de 
com petência no Projeto de Lei em questão, pois o que se visa é o interesse da 
coletividade.
No que concerne ao quórum, o Regimento 
Interno desta Casa preceitua com o atribuições do Plenário a deliberação, por 
maioria simples as leis ordinárias, nos term os do artigo 29 da Lei Orgânica do 
M unicípio e parágrafo 3 9, do artigo 54, do Regimento Interno.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente'parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices 
à aprovação do P rojeto de Lei n8 84/2017.
É o Parecer, salvo m e lh or juízo.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José 
Baccarin", em 27 de junho de 2017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expedients
- G i J $ \ . J n u .
PRESIDENTE
■\{s) u p C r x ^ s ) oe; 
c i í»
O .F.C .
o . x . n . [ . j 
S X . C l [ X
RIUQ,.
c,-- 
«_, :
L ...
.0 3 . j e } . iYX
\ s i
E m ^ í L d e ^ u ã ^ L - d e 2 0 J 1
Com vista òa u -— kmA :
Funcionário . A P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO x ™ ----------------í--------- >------------- s
fG.M. LEME
,
PROJETO DE LEI ORDINARIA Ne 84 /2 0 17
EMENTA: "Cria o Banco do Livro no Município de Leme e ^ á outras
providências".
AUTORIA: Executivo
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SAUDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala 
das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", analisando de tida m e n te o 
presente P rojeto de Lei O rdinária, apresentam esse único re la tório , o qual 
tam bém é nosso vo to :
Trata-se de Projeto de Lei O rdinária de autoria do 
Executivo, que pretende criar o "Banco do Livro" no M unicípio de Lerrte, 
que terá fin a lid ad e de receber doações de livros, revistas, jornais e m aterial 
m u ltim ídia e redistribuí-los de acordo com os crité rio s definidos pela 
Biblioteca M unicipal Professora Carolina de M oura H ildebrand.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não m erece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua
tram itação.
Já quanto ao m érito, a Comissão a Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande serviço a ser
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO . iVt,. L ■
prestado pela sociedade que am pliará os instru m e n to s de aprePaizagem 
gerando um crescim ento intelectual e desenvolvim ento da sociedade.
P ortanto, estes m otivos, entende, de form a 
segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se
pronunciar ta m b é m FAVORÁVELMENTE para que seja o presente p rojeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira
01 de agosto de 2017
Pela Comissão C.J.eR
ixao
Presidente
eira Ribeiro s Eliel Ferrara
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
eíra Ribeiro
Ricardo de Moraes Canata
ice-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
I t ô / ? fm _
C .ívl. L E M E l
; m
-----------H
y
PROJETO DE LEI N^ 84/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2^ votação.
* ÇW f % . **”*j
Em 07 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
»***• ***»
l«t'
IP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Q t . X - J f
- W —
ÍC.M.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 84/2017
“Cria o Banco do Livro no Município de Leme e da 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1o - Fica criado o “BANCO DO LIVRO”, no Município de Leme.
Art. 2o - O BANCO DO LIVRO terá por finalidade receber doações de livros, 
revistas, jornais e material multimídia e redistribuí-los de acordo com os critérios 
definidos pela Biblioteca Municipal.
Parágrafo Único. As doações de livros, revistas, jornais e material multimídia 
serão realizadas por meio da Biblioteca Municipal Profa Carolina de Moura 
Hildebrand.
Art. 3o - Caberá a Biblioteca Municipal Prof3 Carolina de Moura Hildebrand avaliar 
as doações a serem recebidas, verificando:
I - O estado de conservação dos livros, revistas, jornais e material multimídia;
II - Se o assunto é de relevância para a Biblioteca Municipal;
III - A data de publicação, se o material está atualizado.
Art. 4o - Para fins de redistribuição, a Biblioteca Municipal Profa Carolina de Moura 
Hildebrand fará seleção do material para posterior encaminhamento aos seguintes 
locais:
I - acervo da Biblioteca Municipal;
II - Biblioteca Ramal Bairro Taquari;
EM E j
T r
% RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Cultura Reciclável
( C M ~ - E M E )
B In) / é '
^ ------------
Art. 5o - Os livros, revistas, jornais e material que não estiverem conservados, ou 
seja, em condições de serem incorporados ao acervo dos locais de que se trata o 
artigo anterior, serão encaminhados para reciclagem e o valor arrecadado será 
revertido na compra de novos livros, revistas, jornais, material multimídia ou de 
consumo para uso e manutenção da Biblioteca Municipal.
§ 1o Para fins do disposto no presente artigo, serão considerados não 
conservados, materiais que se apresentem danificados, rasurados, faltando 
páginas, rabiscados, com folhas soltas, infectados por fungos e/ou insetos e de 
conteúdo desatualizado e/ou sem valor histórico, documental e sócio-cultural.
xi 1 ,• . ' ' . ' ' .1. \ /
Art. 6o - Os doadores receberão o Certificado “Amigo do Livro”.
• . ' ' , . ■ • .. C ... :■r' -f.
, y\ ' ' / t> ' ^
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
A rt. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 07 de agosto de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-68221 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →