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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS “DR. EDMUNDO ULSON” - UNAR, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
3 .M. L E M E ]
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Rs
Prefeitura do Município de Lem
Estado de São Paulo
Ofício n° 406/17 - GP Leme, 27 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, encaminho a essa Colenda Casa, 
Projeto de Lei Ordinária que:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com
o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS “DR. EDMUNDO ULSON”
- UNAR, objetivando a realização de estágios”.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atencios
CÂM AR A M UNICIPAL D E I.F.MF.
28/06'20 r 14.4 7 60
Protocolo Nro 24 1 1 / 2u P
Tipo Docto Proieto de Lei ( )rdm *ri
Daia Inserção 28/06/ 2017
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
William Carlos Zero La Silva
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 8 .^ /2 0 1 7
f c ’ m T T e m f
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com o CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE ARARAS “DR.
EDMUNDO ULSON” - UNAR,
objetivando a realização de estágios".
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades 
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO
DE ARARAS “DR. EDMUNDO ULSON” - UNAR, para fim de realização de 
estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, 
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, 
nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e 
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente 
Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de 
remuneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa 
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao 
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, 
conforme estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição 
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida 
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
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Prefeitura do Município de Lemi
Estado de São Paulo
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e 
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo 
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, 
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria 
municipal contratante.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do 
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
Artigo 5o - A referida Lei aplica-se apenas para os cursos de 
Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo.
publicação.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeito do Município de Leme
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prefeilo@leme.sp.gov. br
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta 
Casa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estágio, o 
qual é instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo 
a determinação contida nos arts. 205 e 214 da Constituição Federal, de que o 
processo educativo tenha como um de seus objetivos e norteamentos a formação 
e qualificação dos indivíduos para o trabalho.
Nesse panorama, atentos a que a legislação municipal que 
regula a realização de estágio data de 1998, apresentando graves anacronismos, 
não obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últimos anos, estamos 
propondo o presente projeto que cuida da matéria de maneira mais sistematizada, 
visando a que o estágio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cumprindo o 
papel de agente no desenvolvimento do educando, preparando-o no exercício da 
cidadania e na sua qualificação para o trabalho.
O estágio permite que os educandos travem efetivo contato 
com o mundo do trabalho, ampliando a sua formação acadêmica e minimizando a 
evasão escolar na medida em que proporciona a efetiva vivência profissional, 
concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no mundo acadêmico.
Ao passo que alia a freqüência escolar e o trabalho, o 
estágio é um instrumento eficaz no combate ao desemprego dos jovens, pois, 
quando tenham que disputar uma vaga no mercado de trabalho formal, possuirão, 
aqueles que passaram por programas de estágio, um melhor nível de instrução, 
bem como experiência e vivência interativa no mundo do trabalho.
Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social, 
formando uma parceria entre empresas, educando e instituições de ensino, sendo 
determinante na formação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, 
manutenção e progresso no mercado de trabalho.
Esses são os motivos pelos quais se propõe a presente 
regulamentação, visando a que, com a modernização da legislação, possa-se, a 
um só tempo, oferecer mais garantias e segurança aos jovens educandos e 
incentivar a que um maior número de empresas venham a oferecer programas de 
estágio.
Certos da relevância do tema aqui tratado e da absoluta 
necessidade de reformulação do tratamento legal que vem sendo dado à matéria,
A v. 29 de agosto, 668 - C e n tro -C E P ; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900
prefeito@leme.sp.gov. br
iC .M . L E M E
( M t Q ê
_______
Prefeitura do Município de Leme'
Estado de São Paulo
apresentamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para 
sua aprovação.
Estas, ilustres vereadores, são as razões que nos levaram a 
apresentar esta mensagem, a qual terá, com certeza, o competente acolhimento 
de Vossas Excelências.
WAGNER RICARDO ÀNTÜNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
EME
C e n tro U n iversitário do A raras
Or. E d m u n d o U lson
Credenciamento Portaria MEC 2.687 de 02/09/2004 
Credenciamento EaD Portaria MEC 403 de 01/04/2010 
Associação Educacional de Araras - CNPJ 44.699.494/0001-10-1. E. Isenta 
Av. Ernani Lacerda de Oliveira, 100 - Parque Santa Cândida - CEP 13.603-112 - Araras/SP - Fone (19) 3321-8000 - www.unar.edu.br
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á y
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
LEME E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS “DR.
EDMUNDO ULSON” - UNAR, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR
OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
A Prefeitura do Município de Leme, com sede e foro na cidade de Leme, à Av. 29 de Agosto, n° 
668, Centro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 46.362.661/0001-68,
representada pelo Sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante denominada INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE e, de outro lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS “DR. EDMUNDO
ÜLSON” - UNAR, com sede na Av. Ernani Lacerda de Oliveira, n° 100, Bairro Parque Santa 
Cândida, Cidade de Araras, SP, CEP 13.603-112, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
44.699.494/0001-10, neste ato representado por seu presidente, Luiz Gustavo Barbosa Ulson, 
doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram entre si este CONVÊNIO, sem 
vínculo empregatício, com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro 
de 2008, convencionado as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 - 0 presente Convênio para a realização de estágio tem como objetivo o 
desenvolvimento de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, acima qualificadas, a fim de: (I) possibilitar ao estudante o contato com a 
realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as práticas 
existentes; (II) oportunizar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de 
interesse; e (III) complementar a formação dos estudantes regularmente matriculados nos 
cursos oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por meio do desenvolvimento de 
habilidades relacionadas a sua área de atuação profissional, para a realização do estágio, 
independente da série, nos termos da Lei n° 11.788/2008.
Parágrafo Primeiro: A INSTITUIÇÃO CONCEDENTE se obriga a conceder vagas semestrais 
de estágios obrigatórios para os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, em suas dependências 
e/ou unidades de serviço, uma vez que reúne condições de proporcionar experiência prática na 
•linha de formação de estagiários.
CLÁUSULA 2 - 0 presente convênio tem por objetivo proporcionar o Estágio Curricular 
Obrigatório aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
CLÁUSULA 3 - 0 Plano de Atividades de Estágio corresponde às vagas oferecidas pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, terão que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, vez 
que tais atividades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso que o 
estagiário estiver regularmente matriculado.
Parágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de 
Compromisso de Estágio, por meio de aditivos, à medida que for avaliado, progressivamente, o 
desempenho do estagiário.
CLÁUSULA 4 - Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o estagiário, ou com 
seu representante legal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à Proposta 
Pedagógica do Curso, etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e 
calendário acadêmico.
UNAR :.M. L E M E
C e n tro U n iversitário do A raras / / / A A Ò é T Or. Edmundo Ui&on ________
Credenciamento Portaria MEC 2.687 de 02/09/2004 l ^ 7
Credenciamento EaD Portaria MEC 403 de 01/04/2010 ' /
Associação Educacional de Araras - CNPJ 44.699.494/0001-10 - 1. E. Isenta /
A v. Ernani Lacerda de Oliveira, 100- Parque Santa Cândida-CEP 13.603-112 - Araras/SP - Fone (19) 3321-8000 - www.unar.ed/br
Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adequação à 
formação cultural e profissional do estagiário.
Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como 
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
Parágrafo Quarto: Exigir do estagiário, a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 
(seis) meses, do relatório das atividades do estágio.
Parágrafo Quinto: Encaminhar o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de 
normas do Termo de Compromisso de Estágio.
Parágrafo Sexto: Comunicar a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo, as 
datas de realização das avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo Sétimo: Atualizar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio 
integrado à Proposta Pedagógica do Curso, compatibilizando as atividades om a etapa da 
formação acadêmica do estagiário.
Parágrafo Oitavo: Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, durante 
o período do Estágio Curricular Obrigatório.
CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
Parágrafo Primeiro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o
estagiário, zelando por seu cumprimento.
Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário 
a realização de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio.
Parágrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e 
supervisionar no desenvolvimento das atividades de estágio, sendo permitido a este 
profissional acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
No caso do Curso de Serviço Social, indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com 
.graduação em Serviço Social, para orientar e supervisionar 1 (um) aluno a cada 10 (dez) horas 
de trabalho semanais, de acordo com a Resolução do Curso de Serviço Social CFESS n° 
533/2008.
Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das 
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o 
desligamento do estagiário antes do término do período de vigência de seu estágio.
Parágrafo Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades 
desenvolvidas no Estágio, assinado pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao 
estagiário, na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado.
Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estagiário, os 
quais serão previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Sétimo: Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação 
de estágio.
Parágrafo Oitavo: Comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores de 
campo, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio.
Parágrafo Nono: No caso de desligamento do profissional supervisor de campo da 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, esta deverá comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO
imediatamente, a data de desligamento do profissional e a previsão de reposição do
ÍC.M. LÉMF
C e n tro U n iversitário d e A raras UNAR t e E Or. E d m u n d o U lson
Credenciamento Portaria MEC 2.687 de 02/09/2004 
Credenciamento EaD Portaria MEC 403 de 01/04/2010 
Associação Educacional de Araras - CNPJ 44.699.494/0001 -10 - 1. E. Isenta 
A v. Ernani Lacerda de Oliveira, 100- Parque Santa Cândida-CEP 13.603-112-Araras/SP - Fone (19) 3321-8000-www.unar.edu.br
CLÁUSULA 6 - A jornada de estágio deverá ser cumprida em horário estabelecido pela 
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, sem prejuízo das atividades acadêmicas do estagiário, 
respeitando-se os limites de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, conforme 
determina a Lei n° 11.788/08.
CLÁUSULA 7 - A realização do estágio pelo estudante, não acarreta vínculo empregatício de 
qualquer natureza, portanto, o estagiário não fazjus a quaisquer direitos trabalhistas.
CLÁUSULA 8 - 0 Termo de Compromisso de Estágio, a ser celebrado entre a INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE, o ESTAGIÁRIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO terá duração máxima de 01
(um) semestre
CLÁUSULA 9 - 0 presente Acordo deverá ser revisto periodicamente, por iniciativa de 
qualquer das partes.
CLÁUSULA 10 - As partes envolvidas neste Convênio serão responsáveis pela veracidade e 
exatidão das informações, perante a legislação vigente.
CLÁUSULA 11 - Este Acordo terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser renunciado 
por quaisquer partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único: No momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de
Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso.
CLÁUSULA 12-0 descumprimento de quaisquer das cláusulas desse Convênio, bem como 
qualquer violação à legislação vigente, poderá ensejar a sua rescisão, por quaisquer das 
partes, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) 
dias.
CLÁUSULA 13 - As partes elegem o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, para 
dirimir as questões decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
' mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de 
■ igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de 
fato e de direito.
d e _____________________ de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO LUIZ GUSTAVO BARBOSA ULSON
Prefeitura do Município de Leme Centro Universitário De Araras “Dr.
Edmundo Ulson” - Unar
3
C M. PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM^ J,j. a
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 27/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “ D IS P Õ E S O B R E C O N V Ê N IO P A R A C O N T R A T A Ç Ã O D E
E S T A G IÁ R IO S N A A D M IN IS T R A Ç Ã O D IR E T A E IN D IR E T A .”
Considerando convênio para contratação de estagiários na Administração Direta 
e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de 
pessoal;
Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não 
pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários;
Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio 
para cálculo da projeção é, 700,00;
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, 
cujo valor aproximado é, 70,00;
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima 
de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, 
não há como saber quantos serão contratados;
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DISPÕE SOBRE EST11MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Q uantidade de
estagiários máxima
perm itida
M édia do valor a
ser pago (estágio)
Projeção
M ensai
estim ada
(estágio)
V alor do seguro
por estagiário
V alor A nual
estim ado
P rojeção de Julho a
D ez/2017
500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 2.135.000,00
1 1
Impacto
Previsão Orçamentária Total 2017 278.380.000,00
Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2017 86.386.227,95
Aumento estimado de Abril a Dezembro/2017 - proposto no projeto de lei 2.135.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2017 0,767%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2017 2,471%
Orçamento total previsto R$ 278.380.000,00
Valor da despesa no 1° exercício 2017 R$ 2.135.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,767%
Orçamento total projetado R$ 290.907.100,00
Valor da despesa no 2o exercício 2018 R$ 2.231.075,00
Impacto % da despesa no 2 ° exercício 0,767%
Orçamento total projetado R$ 303.997.919,50
Valor da despesa no 3o exercício 2019 R$ 2.331.473,38
Impacto % da despesa no 3o exercício 0,767%
Obs: *Para projetar o valor do orçamento para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado 
pela União.
Leme, 14 de Junho de, 2017.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
C RC:
C hefe do de P lanejam ento
e O rçam en to
i
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
jasto .dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 27/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 27 de junho de 2017.
Fernando Wagner Klein
SECRETÁRIO DE OBRASJ E PLANEJAMENTO URBANO
«;fí:L TEM PO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO201/ 2020
^a/imaÁ, & c/ue deve &eiJatai
M. LEMEJ
7 A HS / j H
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 85/2017
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de
convênio com o Centro Universitário de Araras “Dr.
Edm undo Ulson” UNAR, objetivando a realização de
estágios.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor ^residente.
A proposta contida no presente Projeto de Lei é viável e 
está bem redigioo e instruído, trazendo a minuta do instrumento de convênio 
bem como, o estudo ao impacto orçamentário, em especial declaração de 
ordenador de que as despesas dispõem de suficiente dotação e de firme e 
constante expec;a:i\/a ce suporte de caixa.
Outrcssim, salientamos que a presente manifestação toma 
por base, exclusivamente, elementos constantes dos autos até a presente 
data, e que, essa Procuradoria Jurídica presta consultoria sob o prisma 
estritamente jurídico, náo lie competindo adentrar na análise da conveniência 
e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal de Leme, 
nem analisar aspectos ce natureza eminente técnica ou administrativa.
S.M.j . era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
29 de junho de 2.017.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
L E M E ]
PROJETO DE LEI N° 85/2017
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS “DR. EDMUNDO ULSON” -
UNAR, objetivando a realização de estágios.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER A TURISMO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; 
reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é 
também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de 
Leme, possa celebrar Termo de Convênio com o CENTRO UNIVERSITÁRIO 
DE ARARAS “DR. EDMUNDO ULSON” - UNAR, objetivando a realização de 
estágios.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e 
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não 
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
quanto ao seu objetivo de aderir ao referido convênio uma vez que, o estágio é 
o instrumento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cumprindo a 
Constituição Federal artigos 205 e 214.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e
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Turismo por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira
em 02 de agosto de 2017
Pela Comissão C. J.e R
Ellan Ricardo da Paixão 
I j r Presidente
Amarílis de 
Vice-Presid
-Etiãs Êliet-Perfãra 
Secretário
Pela Comissão O. F. e C
Elias Èliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santõs Leme 
Vice-Presidente
Ademir Àlbano Lopes 
Secretário
Pela Comissão S.C.L. e T
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário ice-Presidente
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A Ordem do Dia
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PROJETO DE LEI N9 85/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2- votação.
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Em 07 de agosto de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 85/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Convênio com o CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE ARARAS “DR.
EDMUNDO ULSON” - UNAR, objetivando
a realização de estágios”.
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal e suas entidades 
•autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o CENTRO UNIVERSITÁRIO
DE ARARAS “DR. EDMUNDO ULSON” - UNAR, para fim de realização de 
estágio obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, 
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos 
termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme 
minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
§ 1o - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de 
remuneração ou benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa
• estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios
* de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios 
de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão 
concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes 
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme 
estabelecido em termo de compromisso.
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição 
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de 
comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu 
representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
C.M . L E M E '
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respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3o - O número de vagas de estagiários, de acordo 
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, 
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria 
municipal contratante
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do 
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
Artigo 5o - A referida Lei aplica-se apenas para os cursos de
Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 07 de agosto de 2017.
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Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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