| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "PAULO RAMAZZINI” |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 421/2017 - GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
CAM ARA MUNICIPAI DJ: l.FMl-.
3 0 W ,.'2 n r I V00.P>
I U IU L U R 1 JN rí' 2 4 2 8 2 f l l 7
Tipo Docto Projelo de Lei Ordinária n -S-7
Data Inserção 30/06/201 *
Protocolo Nro
Excelentíssimo Senhor,
William Carlos Zero da Silva
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
* Dá denominação a via pública - Rua "PAULO RAMAZZINI”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3523-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
riegistraúu sub o nc de ordem_/Z^ Z tii l S ^ Z . , UO K U l S l í C d r P íO -SSSO H®— 2 E -------
u e m e ^d d e í de20±s?
uncionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
ÜOVERMO2017 2020
9 ' h PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 5......./2.017
( r „ a i ÇZ M L-
. y a n fa ti la ie /tw i a c/tte c/cuc M {ci t o , / 1— t— IV --------
- ^
Dá denominação a via pública - Rua "PAULO
RAMAZZINI”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "PAULO RAMAZZINI” a Rua “03” (três),
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 28 de junho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar a atual Rua “03” (três), localizada no Loteamento denominado no Jardim
Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome de Rua "PAULO
RAMAZZINI", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história
da comunidade lemense.
Leme, 28 de junho de 2017.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERMO201/ 2020
^fnutai {ftiünoA a c/iie deve í&t Çeíto,/
fç jL -L O
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 068-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE
INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO
(R onaldo- S & fonio 0òu&no
oficial ,
ÓBITO 20.023
foi feito hoje o assento de
Paulo Ramazzini
falecido em dezoito(18) de novembro de dois mil e seis ( 2006), às doze (12) horas e
quarent« e cinco (45) minutos em Hospital São Luiz, nesta cidade do sexo masculino,
profissão aposentado, natural de Leme, deste Estado, nascido aos 30 de outubro de
1921, domiciliado e residente à Rua das Acucenas,n° 12, Jardim Nova Leme, Leme,
deste Estado , com oitenta e cinco (85) anos de idade, estado civil viúvo. y
Filho de Luiz Ramazzini e Anezia Ramazzini Gonçalves,
brasileiros,falecidos. i
t . . / j
Tendo sido declarante Paulo Irineu Ramazzini
E o óbito atestado pelo Dr. Edevaldo Valentin Gomes Beato, que deu como
causa da morte embolia pulmonar, próiese totai infectado do joelho direito,
insuficiência renal crônica. i ‘ V
O sepultamento foi feito no cemitério São João Batista, Leme, deste Estado..
/
” x Observações: Viúvo dol óbito da Sra. Irene Quito Ramazzini, casados em 8o
Subd Santana, São PautóTCapitàI>Deixa filhos.Nâo deixa bens. Nâo era eleitor.
Portador do RG: 970.9^1 SSP/SP, CPF^69.822.268-91, CTPS 87799 serie 76a, Era
beneficiário do IN SS.,
referido é verdàde.e dou fé.
de 2006.
Preposto substituto
Lnz Roberto F
SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL
_ PESSOAS n a t u r a is
DE ARARAS, ESTADO SÃO PAULO
RONALDO AFONSO BUENO
. > Oficial
LUIZ ROBERTO FRANZINI
Preposto Substituto
FERNANDA MARETTl ; (
Escrevente
VALQUIRIA RIBEIRO CRUZ
Auxiliar I I \
/
C.M. LEME
T M I L O RJAMAZZIftI l # n
N asceu n a cidade Leme, estado de São Tauío, aos 30 dias de outubro
de 1921.
fíCCto de L u iz R a m a zzín í e A n ésía GjonçaCves R a m a z z ín í
L studou n a EscoCa CoroneCAugusto Cesar.
ErabaCfiou no comércio CocaCaté aos 17 anos.
S erviu o 'Exército RrasíCeíro, n a cidade de Tírassununga, bataChão
da cavaCaría.
N o térm ino de sua p a rticip a çã o no Exército, fo i p a r a São TauCo
se rv ir no Campo de M arte, d u ra n te a 2a g u erra mundiaC, nos anos
1942 a 1945, p a r a a fA B .
Casou com Irene Quito 'R am azzíní em 1945 e teve três fíCfios.
Tassando após a guerra, a f A R no Campo de M arte, de Exército
p a r a fo r ç a A ére a RrasiCeíra, A eronáutica, fic a n d o Cá até a sua
aposentadoria no ano de 1.970.
R etornou a Leme no m esm o ano de sua aposentadoria, vin d o a
trabaCfiar n a In d u stria M a n cín í ep o sterio r n a In fíb ra até 0 ano de
1982.
Cidadão Cemense de nascim ento e coração, sem pre m a n tev e o am or
à Lem e p re sen te em sua vida.
faCeceu em 18 de novem bro de 2006.
M uito obrigadapeCa vossas atenções.
M a ria L u íza R a m a zzín í TaC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
1 y W | E , . r A f a í r f fL \
), para òsVdêvidos.'fins,'^ermatenção Li pedido de pessoa interessada,
s e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua
rdim R esidencial'Santa Cardi in a, f |té pre sente data nada consta
içao oricial. Tom ando sem efeito quaisquer* çertidoes emitidas
revendo os Ir
localizado no
nto à denom
verdai
adasti irio ’do M unicípio
íario
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Jurídica
para parecer em d
P R É S Í D € N T É ~
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 87/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Paulo Ramazzini”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Paulo Ramazzini”,
a Rua “03” (três), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta
Comarca e Município de Leme.
É o relatório. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de
o p ortunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da
Carta Magna:
C.M. _EME1
l LV J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
“ A rt. 30. Com pete aos M unicípios:
'C.M. LEME
R//J(l l : so°> i
V
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que cou ber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
‘‘Art. 22 - Cabe à Câm ara M unicipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as m atérias
com petência do M unicípio, e
especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplem entando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMEi
r /i/i/ ii n l f l s / i ^
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do
Projeto de Lei n° 87/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Le " -------------- ' ' ' ~ 017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDÉNTE
■ M s ) Conv^ssoíoet»)
ÍC3F PT3 V*»-» -» • t£—«■«—*
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v i * s t / x .
Em ^ de de 20i 3_ _
Com vista ò a c^ s^ -'_________
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI l\|2 87/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Paulo Ramazzini"
AUTORIA: Executivo.
ÍC.M. LEME
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do
Executivo, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua paulo
Ramazzini" a Rua 03 (três), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, em
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que o homenageado, conforme justificativa presente ao projeto, traz
motivos suficientes para o respectivo agraciamento; ainda, não se faz mais
presente, mas deixa um legado a ser seguido, motivo pelo qual necessária
torna que a presente denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 01
de agosto de 2.017
Pela Comissão C. J. e R
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
eiro rrara
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
marílis de ©íivelra Ribeiro
icardo de Moraes Canata
Secretário
ixao
ice-Presidente
V
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
? T
PROJETO DE LEI Ng 87/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação.
Em 14 de agosto de 2017.
\ \ i £ 3® | f /, l* I /
\vT, - -•
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC\M. LEMEl
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t*hRUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
T T
Dá denominação a via pública - Rua “PAULO
RAMAZZINI”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 87/2017
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “PAULO RAMAZZINI”, a
Rua “03” (três), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de agosto de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br