| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3033 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo 1 C . M . LbIVi Prefeitura do Município de Leme ^ E stado de São P aulo Ofício n° 461/17 - GP Leme, 17 de julho de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito à Vossr. Excelência a quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de Lei, cuja ementa segue abaixo: V "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo, haja vista que referido projeto de Lei visa adequar o Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2016, criando as despesas necessárias para execuções das ações e ajustes das peças de planejamento Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/00^4^68^ prefeito@ lem e.sp.gov.br o t G i S T R O fC.M. LÉMÊj W /T A ; E E 7 I Prefeitura do Município de L em e^ E stado de São Paulo orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme C A M A R A MVN1C1PA1, DE i ,-\fn 18/07/2017 11 49. 1 i Protocolo Nro: 245- 20j ' Tipo Docto p-ojc',1 de I.et O rd iníiriji J i' 88, A o Data íirseiijüo. 18.07/2017 Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS W illia -.C a rlo s Z e ro da Silva Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta r Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@ leme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° ^ P /2 0 1 7 C.M. i EME i “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de Julho de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Considerando o DECRETO N° 6.886 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que prorroga intervenção municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e dá outras providências; Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal; Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração pública deve priorizar; Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 : U . S\/i. L c . ívij PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/Z ^ t 0 6 _ ESTADO DE SÃO PAULO / ^ 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — ------- / Inform ação de Impacto Orçam entário n° 32/2017 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é p ara o exercício de 2017, não se tratando de um a despesa contínua. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento P PA - Plano P lurianual, L D O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 14 de Julho de 2017. Janaina Roberta Severo Chefe do Núcleo Contábil da Assistência Social CRC: 1 Chefe do Planejam ento e Orçam ento W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO « 1 9 | TEMPO DE RECONSTRUIR yitufaA. ^akanoi c. que (leve ie i DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gastò dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 32/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídjca para parecer em PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 88/17 e m e n t a : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e sessão extraordinaria e tramitaçao uu prujeiu suu u icy.ii.v. ^ .— 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br arrecadação. 2-)“ Tais valores, sequndo a justificativa ao projeto aixao residente lia s Eliel Fem Secretário Amaríliácie Oliuêira VicekPreside^ Alexandre dos Santo Vice-President errara Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pluríanual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 2017. 5.)- .... No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido_e instruído nada obsta que: seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razao porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Ve9is'f^5LP^,l Ín|"^a3 em que sabemos da situação emergenoal da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado peo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de julho de 2017. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão de O.F.C RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Leme. 18 de julho de 2.017 Excelentíssimos Senhores: Ficam v . Exas convocadas para a Sessão Extraordinária que se realizará no dia 21 de julho, às 17 horas, para apreciação do Projeto de Lei n° 88/17, do Prefeito Municipal, abre crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00. Ademir Albano Lopes Adenir de Jesus Pinto 1 * Alexandre dos Santos Leme Amarilis de Oliveira Ribeiro Carlos Alberto Leite Elias Eliel Ferrara Ellan Ricardo da Paixão Francisco Ferreira da Silva João Machado José Eduardo Giacomelli Josiel Rodrigo de Moraes Ramal Lourdes Silva Camacho Marimarcos Mumz Felix Nivaldo Aparecido Begnamia Osvair Antunes da Silva Ricardo de Moraes Canata — JL-—/ 7 Q<vLsQRUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX:'(0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@ terra.com £r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia S i PRESIDENTE Projeto de Lei n° 88/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 21 de julho de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Redação Final PROJETO DE LEI N° 88/2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir erédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,C Total Art. 43, § 1 .11 - L.4.320/64 RS 700.000,C Total R$ 700.000,(1 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de junho de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br