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materia nº 88/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
1 C . M . LbIVi
Prefeitura do Município de Leme ^
E stado de São P aulo
Ofício n° 461/17 - GP Leme, 17 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito à Vossr. Excelência a
quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, 
alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de 
Lei, cuja ementa segue abaixo:
V "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei 
para adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas 
necessárias para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, ressalto que é imperioso o deferimento da quebra 
do recesso legislativo, haja vista que referido projeto de Lei visa adequar o 
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2016, criando as despesas 
necessárias para execuções das ações e ajustes das peças de planejamento
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/00^4^68^
prefeito@ lem e.sp.gov.br
o t G i S T R O
fC.M. LÉMÊj
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Prefeitura do Município de L em e^
E stado de São Paulo
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso 
legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a
convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o
regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
C A M A R A MVN1C1PA1, DE i ,-\fn 
18/07/2017 11 49. 1 i
Protocolo Nro: 245- 20j '
Tipo Docto p-ojc',1 de I.et O rd iníiriji J i' 88, 
A o Data íirseiijüo. 18.07/2017
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS W illia -.C a rlo s Z e ro da Silva
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
r
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío@ leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° ^ P /2 0 1 7
C.M.
i
EME i
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 14 de Julho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6.886 DE 02 DE JUNHO DE 2017, que prorroga 
intervenção municipal no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e dá outras 
providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 
2017, suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
: U . S\/i. L c . ívij
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME/Z ^ t 0 6 _
ESTADO DE SÃO PAULO / ^ 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — ------- /
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 32/2017
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é p ara o exercício de 
2017, não se tratando de um a despesa contínua.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento P PA - Plano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 14 de Julho de 2017.
Janaina Roberta Severo
Chefe do Núcleo Contábil da Assistência
Social
CRC: 1
Chefe do Planejam ento
e Orçam ento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
« 1 9 |
TEMPO DE
RECONSTRUIR
yitufaA. ^akanoi c. que (leve ie i
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gastò dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 32/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídjca
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 88/17
e m e n t a : Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
sessão extraordinaria e tramitaçao uu prujeiu suu u icy.ii.v. ^ .—
4.) -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
arrecadação.
2-)“
Tais valores, sequndo a justificativa ao projeto
aixao
residente
lia s Eliel Fem 
Secretário Amaríliácie Oliuêira 
VicekPreside^
Alexandre dos Santo 
Vice-President
errara 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pluríanual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentaria de 
2017.
5.)- ....
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido_e instruído nada obsta que: seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razao porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Ve9is'f^5LP^,l Ín|"^a3 
em que sabemos da situação emergenoal da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças e 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado peo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 18 de
julho de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Leme. 18 de julho de 2.017
Excelentíssimos Senhores:
Ficam v . Exas convocadas para a Sessão 
Extraordinária que se realizará no dia 21 de julho, às 17 horas, para apreciação do 
Projeto de Lei n° 88/17, do Prefeito Municipal, abre crédito adicional especial no 
valor de R$ 700.000,00.
Ademir Albano Lopes 
Adenir de Jesus Pinto
1 *
Alexandre dos Santos Leme 
Amarilis de Oliveira Ribeiro 
Carlos Alberto Leite 
Elias Eliel Ferrara 
Ellan Ricardo da Paixão 
Francisco Ferreira da Silva 
João Machado
José Eduardo Giacomelli
Josiel Rodrigo de Moraes Ramal
Lourdes Silva Camacho 
Marimarcos Mumz Felix 
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Osvair Antunes da Silva 
Ricardo de Moraes Canata
— JL-—/ 7 Q<vLsQ￾RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX:'(0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@ terra.com £r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
S i
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 88/17 aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. 
Em 21 de julho de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 88/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir erédito adicional especial e dá
outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho. Prefeito do Município de Leme. 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição 
à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ: 51.381.903/0001-09. com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião 
n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 700.000,C
Total Art. 43, § 1 .11 - L.4.320/64 RS 700.000,C
Total R$ 700.000,(1
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 
Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 21 de junho de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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