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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
native_id3034

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 522/2017- G P
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
CAMARA MUNICIPA1. DK I.TvMP 
2-1 f'7/2017 55 56
Protocolo N r- 2W) 2()|7
Tipo Docto: Projelo do !.ei Ordin
Data Inserçüo: 2-1 d 7.2n 11
William Carlos Zero da Silva
I Í L
TEM PO DE
RECONSTRUIR
GOVERMO201/2020
^Lk&noÁ a c/tie r/em áei jje m /
0 2
Leme, 24 de julho de 2017.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
* EM 1 *
TEM PO DE
PROJETO DE LEI ORDINARIA N°
‘Dispõe sobre denominação de vias públicas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "PEDRINHA ALVES GURTLER” a Rua
“13” (treze), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "OLÍMPIO DE OLIVEIRA” a Rua “19”
(dezenove), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 24 de Julho de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEM PO DE
RECONSTRUIR
GOVtRf • JO 2017 • 2020
^ahemoA. a (jtit deve áeijeita..
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar as Ruas “13” (treze) e “ 19” (dezenove), ambas localizadas no Loteamento 
denominado Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme, respectivamente 
com o nome de Rua "PEDRINHA ALVES GURTLER” e Rua "OLÍMPIO DE OLIVEIRA”, 
para homenageá-los, pois, a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da 
comunidade lemense.
Leme, 24 de julho de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E P Ú B L IC A F E D E R A T IV A D O B R A S IL
R E G IS T R O C IV IL D A S PE SSO A S N A T U R A IS
D S O D E ó B I T O
N O M E :
P E D R IN H A A LVES SÜRTLER
M A T R ÍC U L A :
1192'OA 01 55 2 0 1 5 4 000 5A 2 92 0 0 2 7 5 1 4 -6 8
S S 8
FÊMHMS
m m iu m í
SANTA CRUZ DA fflfCEIÇSD-SP
coh m m civil £ im i
BRANDA CASADA - 84 ANOS DE IDADE
5SEU8EBTÜ SE ISESTIFICÃÇS8 •
RG 3540S2020
flliáÇSO E RESIBâsCIft
-teCDiTO ALVES e BYJANIRA PEFLIRA. m
SESISESTE à ROA ALBERTO ê8ÈLF8 H l , 425, OARSÍB SÍSTâ Mm. IBS, SP ti?
DATA E rCRA DO FALECIMENTO
VISTE £ SEIS DE JUHKÜ C€ Ü8ÍS MIL E SíIMZE - ® 09:10 N
LOCAL DE FALECINENTO
m mmm ba sôrta casa se h i s ^ i c s s i s m
DIA HÉS ANO
2á Oô 2015
CAUSA NORTE
insuficiência respiratória, aeoplasia gástrica ttt
SEPÜLTAHENTO/CREHAÇSQ ÍRÜNICrPID E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
seu w m .im m m m m m m m . m sm m m n} lebe/sp.
NONE 
8r 0 ÓBITO
BEELARAKTE
EM.SS a v m 6Ü8TLER
0BSERVAÇ3ES/AVERBhÇSES
SfeervsçSes: A íâlecisa deisa feas, nSo era eleitora, rOs õeisa testaaersto ceoteã-dB, deiss 04 íiliias: 
ferisse Aparecida, à2 asos; Jssê Henrique, ál anss: Soais de Fétíss, 58 aaae s Caríse Eduardo, 50 anos; e 
efá asada neste Cartório, a s Certos Sortlsr, sos 13/10/1931. (Reg. L§ 8-23, fls. 141, m 2J11L IIÍ
Oficial de Registre Civil das Ressoas Matarais
e IslaráiçSes e Tutelas áa Sede
Cristina feri íaneto - Sficisl
Raa Rafael ae Barras, 58?, Centra, Leae-SP
CEP:13àlô-206 - Fase (191 3571-5B52
Fas (19} 3571-1359
e-sai h rei vi leneiy ahoo. coa.lsf
0 referido é verdade s dos fé.
L ss, 2&Jg_4jsÃgrie 2815.
Oficiai cio Registro Civil 
das Pessoas Naturais 
Leme SP 
5 r i c 5 R i b e ; r o ^ Ú o f o v 111 o A u \ o r i / m a n y
Escrevente
I s e n t o d e i^mo l a m e n t o s
Digitado por: Erica
- v
Histórico
Pedrinha Alves Gurtler, nasceu em Santa Cruz da Conceição, em 05/06/31. 
Ainda criança veio para Leme, onde passou toda a sua vida.
Sempre muito prestativa e religiosa, contribuiu muito com a Comunidade Santa 
Marta, parando de prestar serviços, apenas quando não teve mais condições. 
Mãe de 4 filhos, faleceu em 26/06/2015, aos 84 anos, na cidade de Leme.
CERTIDÃO
hO»
C M 7-
\ / / f / / f - W
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
f REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C E R T I D S O D E <f»f â X T O
V_
SEIO
MASCULINO
H ATWí AL I BftDE
530 PAULQ-SP
NOME:
Q L IM F IP DE Q L IV E IR ft
MATRÍCULA:
119206 01 55 2015 4 00057 022 0 0 2 7 5 7 1 -8 0
COR ESTADO CIVIL E IDADE
BRANCA CASADO - 61 ANOS DE IDADE
G8CÜNENTÜ SE ISESTIFICftÇSO
RO 253A53021
ELEITffií
SD1
DIA HÉS ANO
29 9? 2915
FILIAÇ5B E RESIBÉMCIA
JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA AFAFECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA. *#*
RESIBEKTE h RUA EPHRAI8 R0BRI6UES ALVES, M* 717, JARBIH S50 JOSÉ, LEME, SP ttt
DATA E HORA DO FALECIMENTO
VINTE E H9VE BE 3ULHÜ BE DOIS MIL E 8UI8IE - AS 21:35 H
LOCAL DF FALECIMENTO
ba mmm m mm casa be misericórdia m
CAUSA NORTE
choque séptico, ukera gasirica aguda perfurada,obesidade ttt
SEPULTANENTÜ/CRFHftÇSO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SERé SEPULTAM BO CaiITÉRIO HIÍMICIPAL SUO 3050 BATISTA. LEME/SP, f
NOTE E NúCEFfl DE DOCLPENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO 
Br, LEANDRO ANTBNIÜ BE CASTILHO CRM H9 94879 ttt
0B5ERVAÇ3ES/AVFRBAÇ3ES
Observações; 0 falecido deisa bens, era eleitor, nSo deisa Lestatento conhecido, deisa 95 filhos: Adriano
Taáeu, 49 anos; Manoel Aparecido, 38 anos; -Juliana Cristina, 3è anos; Harcio Rogério, 32 anos e Tania
Elisabete, 29 anos: e era casado neste Cartório, cot Maria Rotilda Masisiano de Oliveira, aos 18/98/1973,
IReg, 15 B-38, fls. 87, n5 7477),ttt
DECLARANTE
MAMEI APARECIDO DE OLIVEIRA
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Sasseto - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Le«e-SP
CEP:13819-290 - Fone (19) 3571-5852 
Fas (19) 3571-1359 
e-«ai!: rcivi lete% aSss.cot.hr
B referido é verdade e dou fé.
Lese, 39 deJülhMie 2915.
Erica Ribeiro
Escrevente
I s e n t o de .E m o lu m e n to s
Digitado por: Enca
Histórico.
Com descendência italiana, Olímpio de Oliveira nasceu no dia 17 de
Janeiro do ano de 1954 na cidade de Belenzinho/SP, filho de José
de Oliveira e, Maria Aparecida Vieira de Oliveira.
Chegou a cidade de Leme aos 14 anos, acompanhado por seu avô
que era mascate, como conseguiu trabalho na cidade decidiu por
manter residência física aqui.
Aos 19 anos se casou com Maria Romilda Maximiano de Oliveira,
com quem teve 5 filhos e 6 netos.
Após casado trabalhou por muitos anos na usina Cresciumal e
depois na Retifica Confiança onde permaneceu empregado até o
dia da sua morte.
Faleceu na data de 29 de Julho de 2015 por conta de uma infecção
generalizada aos 61 anos.
Sua viúva reside até o momento na rua Ephrain Rodrigues Alves no
bairro jardim Claudia.
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
/ / < ? V /o
i referido é jverdai 
lúcleo de Cadasti .unicipio
liario
que revendo os
pessoa interessada, 
'' " ' os que:- A Rua
19 localizad<| po pprdim Residencial' Santa C a r õ ltn a ^ te ^ presêpte datajjiada consta 
quanto à dènqm i^aç^^ <|ficiálTT'õrh” ncíó sem efêiTõ“ jgiíaisqí 
anteriores a
de Leme, em 18 de julho
idões emitidas
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 89/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “pedrinha Alves
Gurtler”, a Rua “ 13” (treze) e Rua “Olimpio de Oliveira”, a Rua “09” (nove), 
ambas localizadas no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta Comarca e 
Município de Leme.
É o relatório. Opino.
* ‘
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de con ven iê ncia e de 
o p ortunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUADR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC I
ESTADO DE SAO PAULO
±
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
jj
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r c . M . L E M E ]
Rs 43
l M ^ \ J
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 89/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 25 de julho de 2.017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
(
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaralenie@terra.com.br
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 89/2017
EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua 
“Pedrinha Alves Gurtler” a Rua 13 (treze), localizada no Jardim Residencial 
Santa Carolina e Rua “Olimpio de Oliveira” a Rua 19 (dezenove), localizada 
no Jardim Santa Carolina em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
. público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que os homenageados eram espelho de 
honestidade e trabalho, deixando um grande exemplo de seus caráteres a ser 
seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de junho de 2015 
(Pedrinha Alves Gurtler) e julho de 2015 (Olímpio de Oliveira), não se fazem
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNI
ESTADO DE SÃO PAULO
mais presente, mas no período que estiveram conosco deixaram um leyadõ 
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura 
dê a denominação aos referidos logradouros.
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de agosto de 2017.
Pela Comissão C. J. e R
Ellarr Ricardo da Paixão 
/ / Presidente
EliafenÈTiel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão
Amarílife de O/iveiri
llan Ricárdo da Paixão 
Vice-Presidente
icardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PRÍ
rc.M. . E M E l
Bs hío
^ ______
PROJETO DE LEI 89/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2® votação. 
Em 04 de setembro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 89/2017.
'Dispõe sobre denominação a vias públicas"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITO DP MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Passa a denominar-se Rua “PEDRINHA ALVES
GURTLER", a Rua 13 (treze) , localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no 
município de Leme.
Artigo 2° - Passa a denominar-se Rua “OLÍMPIO DE OLIVEIRA”, a 
Rua 19 (dezenove), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município 
de Leme.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 04 de setembro 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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