| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
| native_id | 3034 |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 522/2017- G P Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Dispõe sobre denominação de vias públicas”. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta CAMARA MUNICIPA1. DK I.TvMP 2-1 f'7/2017 55 56 Protocolo N r- 2W) 2()|7 Tipo Docto: Projelo do !.ei Ordin Data Inserçüo: 2-1 d 7.2n 11 William Carlos Zero da Silva I Í L TEM PO DE RECONSTRUIR GOVERMO201/2020 ^Lk&noÁ a c/tie r/em áei jje m / 0 2 Leme, 24 de julho de 2017. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR * EM 1 * TEM PO DE PROJETO DE LEI ORDINARIA N° ‘Dispõe sobre denominação de vias públicas”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "PEDRINHA ALVES GURTLER” a Rua “13” (treze), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2o - Passa a denominar-se de Rua "OLÍMPIO DE OLIVEIRA” a Rua “19” (dezenove), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Julho de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 90 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEM PO DE RECONSTRUIR GOVtRf • JO 2017 • 2020 ^ahemoA. a (jtit deve áeijeita.. JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar as Ruas “13” (treze) e “ 19” (dezenove), ambas localizadas no Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme, respectivamente com o nome de Rua "PEDRINHA ALVES GURTLER” e Rua "OLÍMPIO DE OLIVEIRA”, para homenageá-los, pois, a exemplo de muitos outros, fizeram parte da história da comunidade lemense. Leme, 24 de julho de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 R E P Ú B L IC A F E D E R A T IV A D O B R A S IL R E G IS T R O C IV IL D A S PE SSO A S N A T U R A IS D S O D E ó B I T O N O M E : P E D R IN H A A LVES SÜRTLER M A T R ÍC U L A : 1192'OA 01 55 2 0 1 5 4 000 5A 2 92 0 0 2 7 5 1 4 -6 8 S S 8 FÊMHMS m m iu m í SANTA CRUZ DA fflfCEIÇSD-SP coh m m civil £ im i BRANDA CASADA - 84 ANOS DE IDADE 5SEU8EBTÜ SE ISESTIFICÃÇS8 • RG 3540S2020 flliáÇSO E RESIBâsCIft -teCDiTO ALVES e BYJANIRA PEFLIRA. m SESISESTE à ROA ALBERTO ê8ÈLF8 H l , 425, OARSÍB SÍSTâ Mm. IBS, SP ti? DATA E rCRA DO FALECIMENTO VISTE £ SEIS DE JUHKÜ C€ Ü8ÍS MIL E SíIMZE - ® 09:10 N LOCAL DE FALECINENTO m mmm ba sôrta casa se h i s ^ i c s s i s m DIA HÉS ANO 2á Oô 2015 CAUSA NORTE insuficiência respiratória, aeoplasia gástrica ttt SEPÜLTAHENTO/CREHAÇSQ ÍRÜNICrPID E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) seu w m .im m m m m m m m . m sm m m n} lebe/sp. NONE 8r 0 ÓBITO BEELARAKTE EM.SS a v m 6Ü8TLER 0BSERVAÇ3ES/AVERBhÇSES SfeervsçSes: A íâlecisa deisa feas, nSo era eleitora, rOs õeisa testaaersto ceoteã-dB, deiss 04 íiliias: ferisse Aparecida, à2 asos; Jssê Henrique, ál anss: Soais de Fétíss, 58 aaae s Caríse Eduardo, 50 anos; e efá asada neste Cartório, a s Certos Sortlsr, sos 13/10/1931. (Reg. L§ 8-23, fls. 141, m 2J11L IIÍ Oficial de Registre Civil das Ressoas Matarais e IslaráiçSes e Tutelas áa Sede Cristina feri íaneto - Sficisl Raa Rafael ae Barras, 58?, Centra, Leae-SP CEP:13àlô-206 - Fase (191 3571-5B52 Fas (19} 3571-1359 e-sai h rei vi leneiy ahoo. coa.lsf 0 referido é verdade s dos fé. L ss, 2&Jg_4jsÃgrie 2815. Oficiai cio Registro Civil das Pessoas Naturais Leme SP 5 r i c 5 R i b e ; r o ^ Ú o f o v 111 o A u \ o r i / m a n y Escrevente I s e n t o d e i^mo l a m e n t o s Digitado por: Erica - v Histórico Pedrinha Alves Gurtler, nasceu em Santa Cruz da Conceição, em 05/06/31. Ainda criança veio para Leme, onde passou toda a sua vida. Sempre muito prestativa e religiosa, contribuiu muito com a Comunidade Santa Marta, parando de prestar serviços, apenas quando não teve mais condições. Mãe de 4 filhos, faleceu em 26/06/2015, aos 84 anos, na cidade de Leme. CERTIDÃO hO» C M 7- \ / / f / / f - W REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL f REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C E R T I D S O D E <f»f â X T O V_ SEIO MASCULINO H ATWí AL I BftDE 530 PAULQ-SP NOME: Q L IM F IP DE Q L IV E IR ft MATRÍCULA: 119206 01 55 2015 4 00057 022 0 0 2 7 5 7 1 -8 0 COR ESTADO CIVIL E IDADE BRANCA CASADO - 61 ANOS DE IDADE G8CÜNENTÜ SE ISESTIFICftÇSO RO 253A53021 ELEITffií SD1 DIA HÉS ANO 29 9? 2915 FILIAÇ5B E RESIBÉMCIA JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA AFAFECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA. *#* RESIBEKTE h RUA EPHRAI8 R0BRI6UES ALVES, M* 717, JARBIH S50 JOSÉ, LEME, SP ttt DATA E HORA DO FALECIMENTO VINTE E H9VE BE 3ULHÜ BE DOIS MIL E 8UI8IE - AS 21:35 H LOCAL DF FALECIMENTO ba mmm m mm casa be misericórdia m CAUSA NORTE choque séptico, ukera gasirica aguda perfurada,obesidade ttt SEPULTANENTÜ/CRFHftÇSO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) SERé SEPULTAM BO CaiITÉRIO HIÍMICIPAL SUO 3050 BATISTA. LEME/SP, f NOTE E NúCEFfl DE DOCLPENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO Br, LEANDRO ANTBNIÜ BE CASTILHO CRM H9 94879 ttt 0B5ERVAÇ3ES/AVFRBAÇ3ES Observações; 0 falecido deisa bens, era eleitor, nSo deisa Lestatento conhecido, deisa 95 filhos: Adriano Taáeu, 49 anos; Manoel Aparecido, 38 anos; -Juliana Cristina, 3è anos; Harcio Rogério, 32 anos e Tania Elisabete, 29 anos: e era casado neste Cartório, cot Maria Rotilda Masisiano de Oliveira, aos 18/98/1973, IReg, 15 B-38, fls. 87, n5 7477),ttt DECLARANTE MAMEI APARECIDO DE OLIVEIRA Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Sasseto - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Le«e-SP CEP:13819-290 - Fone (19) 3571-5852 Fas (19) 3571-1359 e-«ai!: rcivi lete% aSss.cot.hr B referido é verdade e dou fé. Lese, 39 deJülhMie 2915. Erica Ribeiro Escrevente I s e n t o de .E m o lu m e n to s Digitado por: Enca Histórico. Com descendência italiana, Olímpio de Oliveira nasceu no dia 17 de Janeiro do ano de 1954 na cidade de Belenzinho/SP, filho de José de Oliveira e, Maria Aparecida Vieira de Oliveira. Chegou a cidade de Leme aos 14 anos, acompanhado por seu avô que era mascate, como conseguiu trabalho na cidade decidiu por manter residência física aqui. Aos 19 anos se casou com Maria Romilda Maximiano de Oliveira, com quem teve 5 filhos e 6 netos. Após casado trabalhou por muitos anos na usina Cresciumal e depois na Retifica Confiança onde permaneceu empregado até o dia da sua morte. Faleceu na data de 29 de Julho de 2015 por conta de uma infecção generalizada aos 61 anos. Sua viúva reside até o momento na rua Ephrain Rodrigues Alves no bairro jardim Claudia. P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO / / < ? V /o i referido é jverdai lúcleo de Cadasti .unicipio liario que revendo os pessoa interessada, '' " ' os que:- A Rua 19 localizad<| po pprdim Residencial' Santa C a r õ ltn a ^ te ^ presêpte datajjiada consta quanto à dènqm i^aç^^ <|ficiálTT'õrh” ncíó sem efêiTõ“ jgiíaisqí anteriores a de Leme, em 18 de julho idões emitidas AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 89/2017 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “pedrinha Alves Gurtler”, a Rua “ 13” (treze) e Rua “Olimpio de Oliveira”, a Rua “09” (nove), ambas localizadas no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Opino. * ‘ Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de con ven iê ncia e de o p ortunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUADR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC I ESTADO DE SAO PAULO ± “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. ‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. (...) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. jj (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r c . M . L E M E ] Rs 43 l M ^ \ J “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 89/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 25 de julho de 2.017. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico ( RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaralenie@terra.com.br PRESIDEN pRES/OEMT£ fcr.l r S .É .C L ^ P.U.O.RS C D iTín 0% ,/J?^L„ VIS TA E m M - d e - . ^ ^ ^ Ha 20 ^ Com vista ò fl oO lrr^ y^ Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 89/2017 EMENTA: Dispõe sobre denominação de vias públicas AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Pedrinha Alves Gurtler” a Rua 13 (treze), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina e Rua “Olimpio de Oliveira” a Rua 19 (dezenove), localizada no Jardim Santa Carolina em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse . público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que os homenageados eram espelho de honestidade e trabalho, deixando um grande exemplo de seus caráteres a ser seguido. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de junho de 2015 (Pedrinha Alves Gurtler) e julho de 2015 (Olímpio de Oliveira), não se fazem RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNI ESTADO DE SÃO PAULO mais presente, mas no período que estiveram conosco deixaram um leyadõ que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação aos referidos logradouros. Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de agosto de 2017. Pela Comissão C. J. e R Ellarr Ricardo da Paixão / / Presidente EliafenÈTiel Ferrara Secretário Pela Comissão Amarílife de O/iveiri llan Ricárdo da Paixão Vice-Presidente icardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia PRÍ rc.M. . E M E l Bs hío ^ ______ PROJETO DE LEI 89/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2® votação. Em 04 de setembro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 89/2017. 'Dispõe sobre denominação a vias públicas" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITO DP MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Passa a denominar-se Rua “PEDRINHA ALVES GURTLER", a Rua 13 (treze) , localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2° - Passa a denominar-se Rua “OLÍMPIO DE OLIVEIRA”, a Rua 19 (dezenove), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de setembro 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br