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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-07-26
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA CARLOS HENRIQUE HABERMANN'
native_id3035

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 90
Dá denominação a via pública 
“Rua Carlos Henrique Habermanrí'
OÀM ARA MUNICIPAL DL I FMF. 
26'07 20P ir, 18 28
Protocolo Nro 248 P 201
TipoDoclo. Projeto de I.ei
Data Inserção 26/07/201 "
William Carlos ‘_ero da
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Carlos
Henrique Habermanrí', a Rua 02 (dois) sem denominação oficial, localizada no 
Jardim Vila Suiça, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de Julho de 2.017.
Alexandre dos Santos Le
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem .
f l s I t L . , do Registro de Processo n#_ x J 2 _
L e m e ,d 4 _ de. — de 20 
puncionário_ (]}
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Q'
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação à Rua 02 (dois) sem denominação oficial, 
localizada no Jardim Vila Suiça, com o nome do Senhor “Carlos Henrique
Habermann", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte 
da história da comunidade lemense.
Leme, 26 de Julho de 2.017.
Alexandre dos Santos Le
Vereador
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
SEXO
HffiCtlINO
NATURALIDADE
UEME-SP
IC .M . - E M E l
fâm H 0A "
l _(à J
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
o e e f í t Í f í v 1 t P d ? PEi ^ ^ URA,s
NOME s
CARLOS HENRIQUE HABERHANN
I IA T R x C ü L A :;
•11 92 0 6 0 1 5 5 2 0 1 6 4 0 0 0 5 7 2 6 7 0 0 2 8 0 6 1 - 0 1
CGR ESTADO CIVIL E IDADE
BRANCA CASADO - 64 ANuS DE IDADE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 17765038
ELEITOR
sim
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
JOSO HAfiBmM e VIRGÍNIA GONÇALVES, m
RESIDENTE A RUA DOUTOR LEÕNIDAS CASTRO HENBES, N" 310, PARQUE RESIDENCIAL ITAHARATY, LEME, SP ttt
DATA E HORA DO FALECIFENTD
CINCO DE JUNHO OE DOIS «IL E DEZESSEIS - AS 10:20 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA m
MA PÉS AND 
05 06 2016
CAUSA R3RTE
insuficiência renal, insuficiência cardiaca, enfisema ttt
SEPULTAHENTO/CREMAÇÃO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEME/SP,
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO OLE ATESTOU 0 ÓÔITO 
Dr, JOSÉ CARLOS LQUZADA SANT*ANNA CRM N5 67594 ttt
DECLARANTE
LUCIANA APARECIDA HARBEMANN
OBSERVAÇÕES/AVERBAÇõES
Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, nlo deixa testamento conhecido, deixa 02 filhas: Cintia 
Aparecida, 39 anos e Luciana Aparecida, com 36 anos; e era casado neste Cartório, co® Maria Helena Rauter 
Haberoann, aos 14/12/1974. (Reg. L9 B-39, fls . 209, nQ 7.894).»»
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Lesie-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-aail:rcivilese6yahoo,coffl.br
0 referido é verdade e dou fé. 
Leae, 06 dgjunhü de 2016.
íÍAt'vJ1 
"Erica Ribeiro 
Escrevente
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Isento de Emolumentos
Diqitado pors Erica
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HISTÓRICO DE CARLOS HENRIQUE HABERMANN
Carlos Henrique Habermann.
Nascido em Leme no Dia 18/07/1951.
Quando ainda criança, trabalhou com seu pai João Habermann na roça para ajudar em 
casa. Ainda jovem Carlos começou a trabalhar como Pedreiro ajudando na Construção 
do INSS.
Casou-se em 14/12/1974 com Maria Helena Rauter, teve Duas Filhas e Permaneceu 
Casado por 42 Anos. Sempre Sendo um Bom Esposo, Bom Pai, Um Ótimo Trabalhador 
e Muito Honesto.
Ao longo de sua Trajetória como Pedreiro Profissional, foi construindo histórias através 
do seu Profissionalismo.
Construiu também muitas casas para Médicos conhecidos em nossa cidade como por 
exemplo: Dr. Renato, Dr. Francisco, Dr. Paulo, Etc... todos residem em Leme.
Além do mais, também Construiu o Monumento de Tijolinho a Vista na Entrada 
Principal do Lago Municipal de Leme.
Foi Torcedor Fanático Número 1 do Esporte Clube Lemense dando forças e apoio para 
seu Time Tão Querido. Sempre dizendo que se ganhasse um dinheiro extra, ajudaria 
seu Time Azulão em Primeiro Lugar.
Essa foi sua Trajetória até se aposentar em 2013. Depois de um tempo Adoeceu e veio 
a Falecer no Dia 05/06/2016 aos 63 Anos. Deixando muitas Histórias, Saudades e 
Aprendizados a Todos Seus Familiares e Amigos.
Saudades Eternas...
C . M . L E M E )
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ti
Leme, 24 de Julho de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
N Ú CLEO DE C A D A ST R O IMOBILIÁRIO.
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C E R T I D Ã O l (tf
dido de pessoa interessada, 
;s dos m esmos que:- A Rua 
ita nada consta quanto à 
. emitidas anteriores a essa.
que revendo dsdivros e registro deste núcleo, verifique L if e 
02 localizad^^nojjjyardiin Vila Suiça. até ã~presenJ&Hí 
denominação JafícHl. Tornando "sem JèTéifo^üãí squH^êrtidoe
referido é verdade e 
ícleo de Cadastro ír umcipio
de Leme
A V . 29 D E A G O S T O , 668 - F O N E (19) 3573-4000 - F A X (19) 3573-4900 - C.G .C . 46.362.661/0001-68 - LE M E /S .P
A Procuradoria Jurídica
para parecer em 'J í Io '-tl 'R￾PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 90/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública -
Rua “Carlos Henrique Habermann”.
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
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PARECER JURÍDICO
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Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Carlos Henrique Habermann, a Rua “02” (dois), localizada no Jardim 
Suiça, nesta cidade de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEiRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
(CM . LE M E 1
R físa
l 4 w 9 r J
Leme, preceitua:
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
‘‘Art. 5 4 —0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ’’
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
V
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE S'AO PAULO í6F . E M E
R
m i n lns o s
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 90/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin , em 27 de julho de 2017.
Lisânia Cristina Alves De Carli Azev
Procuradora Jurídica"
Io de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) de: 
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I O.S.P. L .J
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| p.u.o.p.s C D
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Em Ol de de 20
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Funcionário ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 90/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Carlos Henrique Habermann”
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Alexandre dos Santos Leme, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Carlos Henrique Habermann” a Rua 02 (dois), 
localizada no Jardim Vila Suiça, em nosso município e, ainda sem 
denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
- público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Carlos era espelho de 
honestidade e trabalho, deixando um grande exemplo de seu caráter a ser 
seguido.
3.] -
Vale ressaltar, que desde de junho de 2016, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
denominação ao referido logradouro.
4.]
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Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de agosto de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Di?
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PROJETO DE LEI N9 90/17, aprovado por unanimidade em 1? e 2? votação. 
Em 04 de setembro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 90/2017.
Dá denominação a via pública 
“Rua Carlos Henrique Habermann”
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Carlos Henrique 
Habermann”, a Rua 02 (dois) sem denominação oficial, localizada no Jardim Vila 
Suiça, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 04 de setembro 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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