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materia nº 3/2020

Tipo Moção
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAPELAM AO EXMO. SECRETÁRIO DA SAUDÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO SR. HENRIQUE GERMANN FERREIRA, SOBRE A CAPACIDADE DA PPI – PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008
native_id304

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2020-09-10 Arquivado — —
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Ao Expediente
Câmara Municipal de Leme
Mm Protocolo Processo
0
285
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Data/Hora: 02/03/2020 14:34:36
MOÇÃO DE Apelo Nº3 / 2020
AO EXMO. SECRETÁRIO DA SAUDÉ ESTADO DE
SÃO PAULO SR. HENRIQUE GERMANN FERREIRA,
SOBRE A CAPACIDADE DA PPI - PROGRAMAÇÃO
PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008.
Pio ND POR
Os Vereadores que esta subscrevem, Lems,
CONSIDERANDO que, pacientes de alta complexidade ó dica, e outras,
vem travando uma dura batalha para agendar e realizar as cirurgias;
CONSIDERANDO que, desde 2008 a PPI — Promoção Pactuação Integrada,
não sofre um reajuste adequado desde 2009, que por sua vez, contemple de maneira ampla
e exaustiva toda a CIR (Conchal, Araras, Leme, Santa Cruz da Conceição e Pirassununga),
e que se aplique um índice que, execute e promova a cobertura sobre O crescimento
populacional da CIR;
CONSIDERANDO que, a sua não atualização, neste caso, da PPI, fica
incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6º e
196º), o direito à segurança e à vida (artigo 5º, caput), e O princípio da dignidade da pessoa
humana (artigo 1º, inciso III);
CONSIDERANDO que, apesar dos resultados infimos de atendimento como é
conhecido, há uma fila desde 2018, com mais de 30 pessoas na fila de espera;
CONSIDERANDO que, o Centro de Referência é a cidade de Limeira/SP, no
entanto, desde início de 2019, inaugurou Hospital em Piracicaba/SP, havendo
disponibilização de vagas para as cirurgias dos pacientes de Leme/SP;
CONSIDERANDO que, todos os procedimentos - cirúrgicos, de alta
complexidade disponibilizados pelo SUS são encaminhados a Regulação Regional de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
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Piracicaba, que por sua vez é ofertado mediante agendamento c.f. PPI de 2008, que não
sofre atualização desde 2009, e provoca uma lista extensa de espera de diversos C.I.D;
CONSIDERANDO que, há inúmeros cancelamentos de cirurgias, outrora já
remarcadas, e a significativa demora nestes termos, se dá pela falta de vagas na UTI destes
hospitais, que por sua vez, estes, são hospitais portas abertas para urgência e emergência a
mais de 26 municípios;
CONSIDERANDO que, muitos pacientes viram esperança final, a última opção
na tentativa de frear o crescimento das enfermidades eminentes, com isso, melhorar a
qualidade de vida, pessoas estas, estão sofrendo com suas enfermidades estão sonhando
com dias melhores. Mas entendemos que os pacientes que desejam fazer esse tratamento
devam ter acesso;
CONSIDERANDO que, o Senhor como representante do nosso Estado,
defensor da segurança, da estabilidade, da família e defensor da vida;
CONSIDERANDO que, a saúde consta na Declaração Universal dos Direitos
Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão
de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Ou seja, O
direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade
entre as pessoas,
CONSIDERANDO que, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da
Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição
Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação”.
CONSIDERANDO que, a criação do SUS está diretamente relacionada a
tomada de responsabilidade por parte do Estado. A ideia do SUS é maior do que
simplesmente disponibilizar postos de saúde e hospitais para que possam acessar quando
precisam;
CONSIDERANDO que, a Constituição protege tanto a cura quanto a prevenção
de doenças através de medidas que assegura à integridade física e psíquica do ser humano
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como consequência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana, cabendo ao
Estado dar a efetiva proteção. Diga-se aqui que ao se falar em Estado, está incluído, a
União, o Estado e os Municípios, porque a competência quanto à responsabilidade do poder
Público é comum à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios e que estes deverão
“cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência”, conforme o artigo 23, inciso Il da CF;
CONSIDERANDO que, o direito a saúde é indiscutível, está assegurado por
nossa Carta Maior. Assim cabe ao Estado manter um atendimento de boa qualidade a todos,
indistintamente conforme nos é assegurado pelo Constituição Federal. A Saúde é um Dever
do Estado porque é financiada por impostos que são pagos pelos contribuintes e os
Municípios, Estados e União têm que criar condições para que toda e qualquer pessoa tenha
acesso aos Serviços de saúde, Hospitais, tratamentos, programas de prevenção e
medicamentos.
APELAM EXMO. SECRETÁRIO DA SAUDÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO
SR. HENRIQUE GERMANN FERREIRA, SOBRE A CAPACIDADE DA PPI —
PROGRAMAÇÃO PACTUAÇÃO INTEGRADA DE 2008 praticados em hospitais estaduais e
municipais, ofertando uma capacidade de atendimento compatível com a demanda hoje
estatisticamente, que dá ao paciente o direito do uso na busca de ser atendido em suas
enfermidades, de certo de seu apoio ao clamor regional que objetiva alcançar a excelência
na prática indissociável do direito à vida, requerendo que do deliberado, seja dado ciência a
sua pessoa.
Requer que do deliberado, seja enviado ofício dando ciência a Autoridade e
departamento acima citados, ficando meu gabinete a disposição.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de março de 2020.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Vereador Ricardinho - PSD
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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Estado de São Paulo
APOIADORES DESTA MOÇÃO
VEREADOR. ADEMIR ALBANO LOPES
VEREADOR. ADENIR DE JESUS PINTO
VEREADOR. ALEXANDRE DOS SANTOS LEME
VEREADOR. CARLOS ALBERTO LEITE
VEREADOR. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
VEREADOR. ELLAN RICARDO DA PAIXAO
VEREADOR. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
VEREADOR. JOSE EDUARDO GIACOMELLI
VEREADOR. JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO
VEREADOR. LOURDES SILVA CAMACHO
VEREADOR. MARIMARCOS MUNIZ FELIX
VEREADOR. NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
VEREADOR. RICARDO DE MORAES CANATA
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